Execução de Título Extrajudicial 0728187-65.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728187-65.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/10/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728187-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL CALIXTO DE SOUZA, VICTOR MENDES FERREIRA FALEIRO EXECUTADO: EBENEZER ALVES DA SILVA, CINTHIA DE JESUS ROCHA ALVES DECISÃO Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento de ID 250860197, que concedeu a liminar para suspender o presente feito. À Secretaria: Aguarde-se o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento de nº: 0740029-11.2025.8.07.0000. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/09/2025, 00:00

Recebimento

25/09/2025, 15:04

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/09/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 19:50

Documento (Ofício)

23/09/2025, 09:51

Publicação

22/09/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728187-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL CALIXTO DE SOUZA, VICTOR MENDES FERREIRA FALEIRO EXECUTADO: EBENEZER ALVES DA SILVA, CINTHIA DE JESUS ROCHA ALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de manifestação da parte exequente (ID 250299074) na qual requer a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ/DF) para que informe sobre a existência de imóveis e de créditos do programa "Nota Legal" em nome dos executados. Decido. Indefiro os pedidos formulados. No que tange à busca de bens imóveis, ressalto que este juízo já realizou consulta por meio do sistema INFOJUD, que abrange as informações prestadas pelos contribuintes à Receita Federal. Tal pesquisa é o meio eletrônico de maior abrangência para a finalidade pretendida, tornando a expedição de ofício à SEFAZ/DF uma medida redundante e que atenta contra a celeridade processual. Ademais, a busca de bens para a satisfação do crédito é, primordialmente, um ônus que incumbe ao credor. As informações acerca da titularidade de imóveis são públicas e podem ser obtidas pela parte mediante expedição de certidões junto aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, não se justificando a intervenção do Poder Judiciário para realizar diligência que se encontra ao alcance da própria parte. Quanto ao requerimento de informações sobre créditos do programa "Nota Legal", o pleito também deve ser indeferido. A solicitação está fundamentada em mera conjectura sobre a existência de valores, sem a apresentação de qualquer indício mínimo que a embase. Ademais, é de conhecimento geral que os valores acumulados no referido programa são, na vasta maioria dos casos, insuficientes para impactar a satisfação do crédito exequendo, tornando a medida pretendida desproporcional e contrária ao princípio da efetividade da execução. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados. À Secretaria: Suspenda-se o feito, nos termos da decisão de ID 247179631 – 22/08/2025. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/09/2025, 00:00

Recebimento

18/09/2025, 11:05

Indeferimento

18/09/2025, 11:05

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 17:14

Publicação

27/08/2025, 02:49

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728187-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL CALIXTO DE SOUZA, VICTOR MENDES FERREIRA FALEIRO EXECUTADO: EBENEZER ALVES DA SILVA, CINTHIA DE JESUS ROCHA ALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de manifestação da parte exequente (ID 250299074) na qual requer a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ/DF) para que informe sobre a existência de imóveis e de créditos do programa "Nota Legal" em nome dos executados. Decido. Indefiro os pedidos formulados. No que tange à busca de bens imóveis, ressalto que este juízo já realizou consulta por meio do sistema INFOJUD, que abrange as informações prestadas pelos contribuintes à Receita Federal. Tal pesquisa é o meio eletrônico de maior abrangência para a finalidade pretendida, tornando a expedição de ofício à SEFAZ/DF uma medida redundante e que atenta contra a celeridade processual. Ademais, a busca de bens para a satisfação do crédito é, primordialmente, um ônus que incumbe ao credor. As informações acerca da titularidade de imóveis são públicas e podem ser obtidas pela parte mediante expedição de certidões junto aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, não se justificando a intervenção do Poder Judiciário para realizar diligência que se encontra ao alcance da própria parte. Quanto ao requerimento de informações sobre créditos do programa "Nota Legal", o pleito também deve ser indeferido. A solicitação está fundamentada em mera conjectura sobre a existência de valores, sem a apresentação de qualquer indício mínimo que a embase. Ademais, é de conhecimento geral que os valores acumulados no referido programa são, na vasta maioria dos casos, insuficientes para impactar a satisfação do crédito exequendo, tornando a medida pretendida desproporcional e contrária ao princípio da efetividade da execução. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados. À Secretaria: Suspenda-se o feito, nos termos da decisão de ID 247179631 – 22/08/2025. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728187-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL CALIXTO DE SOUZA, VICTOR MENDES FERREIRA FALEIRO EXECUTADO: EBENEZER ALVES DA SILVA, CINTHIA DE JESUS ROCHA ALVES DECISÃO O credor requereu a penhora de 30% da remuneração do Executado, EBENEZER ALVES DA SILVA - CPF: 598.925.011-87, Bombeiro Militar do Distrito Federal até se atingir o valor perquirido na presente execução. A penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, é medida excepcional no ordenamento jurídico, sendo possível a sua realização apenas nos casos estritamente previstos em lei, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente. Intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 15 dias. 1.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 1.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 1.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728187-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL CALIXTO DE SOUZA, VICTOR MENDES FERREIRA FALEIRO EXECUTADO: EBENEZER ALVES DA SILVA, CINTHIA DE JESUS ROCHA ALVES DECISÃO Os exequentes ajuizaram a presente execução tendo como base um contrato de compra e venda de quotas da Pellegrini Pizzaria LTDA. Com o inadimplemento dos executados em relação ao pagamento das quotas e às demais obrigações pactuadas, como o aluguel do imóvel onde a pizzaria se encontra, os exequentes requereram a penhora de bens móveis (maquinário) pertencentes ao estabelecimento, como forma de garantir o crédito devido. Conforme exposto na decisão de ID 217076304, verificou-se a possibilidade jurídica da penhora requerida pelo credor. Em sua manifestação de ID 218781907, não concordou com a nomeação dos executados como fiéis depositários, tendo requerido que os bens móveis ficassem em sua própria posse para avaliação e posterior adjudicação. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da Pellegrini Pizzaria abaixo mencionado, devendo o Oficial de Justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora fica intimada de que deverá acompanhar a distribuição do mandado e fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários ao cumprimento desta determinação, especialmente para o fornecimento dos meios adequados para remoção dos bens, vez que será a depositária fiel destes. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: EBENEZER ALVES DA SILVA Endereço: QMSW 02, Conjunto A, Lote 07, Loja 01, Sudoeste, Brasília/DF, CEP: 70.680-200 (Pellegrini Pizzaria LTDA). Nome: CINTHIA DE JESUS ROCHA ALVES Endereço: QMSW 02, Conjunto A, Lote 07, Loja 01, Sudoeste, Brasília/DF, CEP: 70.680-200 (Pellegrini Pizzaria LTDA). Valor da causa: R$ 113.218,72 Por fim, a publicidade dos atos processuais é a regra do ordenamento jurídico, cabendo a decretação de sigilo apenas nos casos expressamente previstos em lei, ou quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CRFB/88, art. 5º, LX), o que não se verifica no presente caso. Ademais, o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer, portanto, a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. À Secretaria: Retire-se o sigilo imposto na petição de ID 218781907. Sem prejuízo, expeça-se o mandado de penhora e avaliação. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728187-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL CALIXTO DE SOUZA, VICTOR MENDES FERREIRA FALEIRO EXECUTADO: EBENEZER ALVES DA SILVA, CINTHIA DE JESUS ROCHA ALVES DECISÃO Os exequentes ajuizaram a presente execução tendo como base um contrato de compra e venda de quotas da Pellegrini Pizzaria LTDA. Com o inadimplemento dos executados em relação ao pagamento das quotas e às demais obrigações pactuadas, como o aluguel do imóvel onde a pizzaria se encontra, os exequentes requereram a penhora de bens móveis (maquinário) pertencentes ao estabelecimento, como forma de garantir o crédito devido. No que tange à possibilidade de penhora dos bens móveis (maquinários) que guarnecem a Pellegrini Pizzaria, entende-se que esta é admissível em razão da exceção prevista no §1º do art. 833 do Código de Processo Civil, que dispõe: “§1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.” Nesse contexto, o maquinário da pizzaria é diretamente relacionado à dívida em questão, pois integra o próprio objeto de aquisição do contrato inadimplido. Assim, tal exceção aplica-se, uma vez que a dívida foi contraída especificamente para a aquisição das quotas e dos equipamentos da empresa, afastando a proteção de impenhorabilidade que normalmente protegeria esses bens. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a regra geral é a de que todos os bens do devedor estão sujeitos à execução, conforme o art. 789 do CPC. A impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão do executado é uma exceção destinada a resguardar o devedor de modo a evitar a inviabilização de suas atividades profissionais. No presente caso, entretanto, o intuito de aquisição do bem foi justamente atender à transação contratual que deu origem à dívida ora executada. Adicionalmente, a Cláusula Sétima do contrato, firmada de comum acordo entre as partes, autoriza expressamente os exequentes a procederem à penhora dos bens da empresa em caso de inadimplemento. Essa previsão contratual não apenas legitima a medida executiva pretendida, como também reafirma a autonomia das partes em dispor acerca de garantias contratuais para assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas, observando-se o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Outro ponto relevante é o princípio da boa-fé objetiva, que orienta as relações contratuais e impõe às partes a responsabilidade por suas obrigações assumidas. Ao firmarem o contrato de compra e venda das quotas e bens, os executados assumiram, de forma expressa e inequívoca, a obrigação de adimplir as prestações previstas, cientes de que, em caso de descumprimento, poderiam ser alvo de penhora dos bens da empresa. Entretanto, antes de ser expedido o mandado de penhora e avaliação, por serem os bens móveis de difícil remoção, devem os credores se manifestarem se concordam que os executados sejam nomeados fiéis depositários dos bens, nos termos do art. 840, §2º do CPC, no prazo de 5 dias. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, intimem-se os exequentes, conforme indicado. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728187-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL CALIXTO DE SOUZA, VICTOR MENDES FERREIRA FALEIRO EXECUTADO: EBENEZER ALVES DA SILVA, CINTHIA DE JESUS ROCHA ALVES DECISÃO Os exequentes ajuizaram a presente execução tendo como base um contrato de compra e venda de quotas da Pellegrini Pizzaria LTDA. Com o inadimplemento dos executados em relação ao pagamento das quotas e às demais obrigações pactuadas, como o aluguel do imóvel onde a pizzaria se encontra, os exequentes requereram a penhora de bens móveis (maquinário) pertencentes ao estabelecimento, como forma de garantir o crédito devido. No que tange à possibilidade de penhora dos bens móveis (maquinários) que guarnecem a Pellegrini Pizzaria, entende-se que esta é admissível em razão da exceção prevista no §1º do art. 833 do Código de Processo Civil, que dispõe: “§1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.” Nesse contexto, o maquinário da pizzaria é diretamente relacionado à dívida em questão, pois integra o próprio objeto de aquisição do contrato inadimplido. Assim, tal exceção aplica-se, uma vez que a dívida foi contraída especificamente para a aquisição das quotas e dos equipamentos da empresa, afastando a proteção de impenhorabilidade que normalmente protegeria esses bens. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a regra geral é a de que todos os bens do devedor estão sujeitos à execução, conforme o art. 789 do CPC. A impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão do executado é uma exceção destinada a resguardar o devedor de modo a evitar a inviabilização de suas atividades profissionais. No presente caso, entretanto, o intuito de aquisição do bem foi justamente atender à transação contratual que deu origem à dívida ora executada. Adicionalmente, a Cláusula Sétima do contrato, firmada de comum acordo entre as partes, autoriza expressamente os exequentes a procederem à penhora dos bens da empresa em caso de inadimplemento. Essa previsão contratual não apenas legitima a medida executiva pretendida, como também reafirma a autonomia das partes em dispor acerca de garantias contratuais para assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas, observando-se o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Outro ponto relevante é o princípio da boa-fé objetiva, que orienta as relações contratuais e impõe às partes a responsabilidade por suas obrigações assumidas. Ao firmarem o contrato de compra e venda das quotas e bens, os executados assumiram, de forma expressa e inequívoca, a obrigação de adimplir as prestações previstas, cientes de que, em caso de descumprimento, poderiam ser alvo de penhora dos bens da empresa. Entretanto, antes de ser expedido o mandado de penhora e avaliação, por serem os bens móveis de difícil remoção, devem os credores se manifestarem se concordam que os executados sejam nomeados fiéis depositários dos bens, nos termos do art. 840, §2º do CPC, no prazo de 5 dias. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, intimem-se os exequentes, conforme indicado. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728187-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL CALIXTO DE SOUZA, VICTOR MENDES FERREIRA FALEIRO EXECUTADO: EBENEZER ALVES DA SILVA, CINTHIA DE JESUS ROCHA ALVES DECISÃO Observa-se da certidão de ID 212023133 que a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas. Apesar disso, os executados apresentaram impugnação à penhora e requereram a gratuidade de justiça, além de pugnarem pelo indeferimento da inicial. Primeiramente, nada a prover sobre a impugnação à penhora, vez que não há valores bloqueados, conforme se nota da análise dos autos. No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo executado, alega não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, apontando, ainda, que possui descontos relevantes em sua folha de pagamento, como pensão alimentícia. Todavia, ao analisar os documentos juntados aos autos, especialmente a folha de pagamento do executado, verifica-se que o salário bruto percebido pelo requerente é consideravelmente superior à média salarial da população em geral (aproximadamente doze mil reais). O benefício da justiça gratuita destina-se exclusivamente àqueles que demonstram efetiva necessidade, sendo sua concessão uma medida excepcional, não se confundindo com a mera alegação de dificuldades financeiras decorrentes de compromissos assumidos voluntariamente. O art. 98 do CPC estabelece que a gratuidade de justiça será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No entanto, tal benefício não deve ser concedido de forma automática, bastando a simples afirmação da parte. A análise da condição financeira deve ser realizada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar que o instituto da justiça gratuita seja desvirtuado. O salário bruto do executado, que é substancialmente superior à média salarial da população brasileira, demonstra que ele não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Além disso, os descontos obrigatórios em folha, como a pensão alimentícia, não têm o condão de justificar a concessão da gratuidade, uma vez que se tratam de obrigações previamente assumidas e que devem ser consideradas dentro do planejamento financeiro pessoal, não havendo como transferir ao Poder Judiciário o ônus de tais compromissos. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido em relação ao Sr. EBENEZER ALVES DA SILVA. Em relação à executada, CINTHIA DE JESUS ROCHA ALVES, concedo o prazo de 15 dias para que o executado apresente documentos suficientes para comprovar suas alegações e demonstrar a efetiva hipossuficiência. Por fim, no que tange ao pedido de indeferimento da inicial, entendo que não assiste razão aos devedores. Os executados alegam que o título que embasa a presente execução é nulo, pois a origem do título apresentado aos autos, se refere à empréstimos de Capital de Giro, os quais não fizeram parte, bem como estes não fizeram parte de qualquer acordo com proprietário de imóvel relativo a aluguel. Sem razão. Conforme exposto na decisão de ID 203697736, trata-se de execução de contrato particular de compra e venda referente à totalidade da participação societária dos Exequentes na sociedade Pellegrini Pizzeria Ltda. (ID 203527336). Portanto, não há qualquer nulidade no título executivo, vez que houve a assinatura de ambos os executados. Passo a decidir sobre a petição do exequente (ID 213372413). Do INFOJUD Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração da decisão de ID 211472528, haja vista que a parte não inovou em suas alegações sendo que os argumentos expendidos não se mostram juridicamente hábeis a desconstruir o decisum anterior que pudessem provocar a alteração do entendimento anteriormente exarado, ademais, o pedido em questão não pode servir como sucedâneo de recurso. Do SNIPER Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Da penhora salarial A penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, é medida excepcional no ordenamento jurídico, sendo possível a sua realização apenas nos casos estritamente previstos em lei, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente. À Secretaria: 1. Fica o credor intimado a indicar bens à penhora no prazo de 15 dias. 1.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da presente intimação. 1.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 1.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Brasília/DF, Terça-feira, 08 de Outubro de 2024, às 08:17:35. Documento Assinado Digitalmente

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728187-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL CALIXTO DE SOUZA REQUERENTE: VICTOR MENDES FERREIRA FALEIRO EXECUTADO: EBENEZER ALVES DA SILVA, CINTHIA DE JESUS ROCHA ALVES DECISÃO Observa-se dos IDS 207120282 e 207121101 que os executados foram devidamente citados, sendo que deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento. Diante disso, o exequente requereu a realização de Sisbajud de forma reiterada, além de consulta ao Renajud e Infojud. Do Sisbajud Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. Do INFOJUD A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. À Secretaria: Ante o exposto, realize os atos constritivos (Sisbajud e Renajud), nos termos da decisão de ID 205427766. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728187-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL CALIXTO DE SOUZA REQUERENTE: VICTOR MENDES FERREIRA FALEIRO EXECUTADO: EBENEZER ALVES DA SILVA, CINTHIA DE JESUS ROCHA ALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de contrato particular de compra e venda referente à totalidade da participação societária dos Exequentes na sociedade Pellegrini Pizzeria Ltda. (ID 203527336). Os exequentes venderam a totalidade de sua participação societária na empresa para Ebenezer Alves da Silva, tendo Cinthia de Jesus Rocha Alves como fiadora. O valor acordado foi de R$ 90.003,24, dividido em um empréstimo bancário via Capital de Giro PRONAMPE, no valor de R$ 72.003,24, e mais nove parcelas de R$ 2.000,00. Os executados assumiram a responsabilidade pelo pagamento do empréstimo e das parcelas, além de se comprometerem a cumprir com o contrato de locação do imóvel onde a pizzaria estava instalada. No entanto, os executados não cumpriram suas obrigações, resultando em inadimplência tanto no pagamento das parcelas quanto no contrato de locação. Esta inadimplência gerou uma ação de cobrança por parte do proprietário do imóvel, Ronelito da Costa Pinto, que foi resolvida mediante acordo. Ainda, afirma que, no contrato de aluguel, firmando entre o proprietário do imóvel e estes exequentes, foi dado como garantia caução no valor total de R$ 11.040,00, quem também deveria ser restituído. Sustentam que os devedores deixaram o imóvel em condições que necessitaram de reparos e que após a inadimplência dos executados, foi necessário remover os equipamentos da loja para cumprir as obrigações contratuais e evitar maiores prejuízos, sendo que todos esses valores deveriam ser restituídos aos autores, bem como os valores referentes às contas de água e IPTU. Nota-se, portanto, que apenas o montante de R$ 109.965,79 decorre da venda das cotas sociais, sendo que o restante tem origem em situações diversas, que não o título executivo. Em suma, o acordo celebrado entre os exequentes e o proprietário do imóvel não pode, pela via da execução, ser repassado aos executados que não participaram da negociação. Isso, principalmente em razão da necessidade de dilação probatória para comprovar as alegações da parte autora. Diante disso, intimem-se os exequentes para requererem o prosseguimento do feito executivo apenas em relação ao montante de R$ 109.965,79 ou para requererem a conversão da execução em monitória ou em ação de cobrança, no prazo de 15 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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