Cumprimento de sentença 0729346-77.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729346-77.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729346-77.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DELTA - EMPLACADORA LTDA, INGREDE DE SOUZA ARAUJO MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pugna a parte exequente pela consulta de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Contudo, nota-se que foi tentada a penhora de valores há menos de 1 (um) ano e, na ocasião, foram encontrados apenas R$ 298,73 (duzentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), conforme demonstrativo de ID 265965750. Tendo em vista que a consulta ao referido sistema foi efetivada há cerca de 5 (cinco) meses e não foram encontrados valores suficientes, não há razão para reiterar a diligência, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Acórdão 1856733, 07027303420248070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 15/5/2024). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, pois, o pedido. No mais, retornem os autos ao arquivo para que se aguarde o término do prazo de suspensão de 1 (um) ano, nos termos da decisão de ID 271796851. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

16/07/2026, 00:00

Provisório

26/05/2026, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 15:55

Publicação

26/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729346-77.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DELTA - EMPLACADORA LTDA, INGREDE DE SOUZA ARAUJO MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de penhora do faturamento da executada. Contudo, nota-se que foram esgotados os meios buscas de bens (IDs 265965750, 265965752, 265965753, 265965756, 265965757, 265965758, 265965759 e 265965760), tendo sido localizados apenas R$ 298,73 (duzentos e noventa e oito mil e setenta e três centavos) nas contas de INGREDE DE SOUZA ARAUJO MARTINS. Por outro lado, nenhum valor ou bem foi encontrado em nome de DELTA - EMPLACADORA LTDA. Tal circunstância indica a ausência de atividade empresarial. Ainda, cumpre destacar que o simples fato de a empresa se encontrar com status “ativa” junto à Receita Federal é insuficiente, sendo ônus do credor comprovar que a devedora segue em atividade. conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora a penhora de faturamento seja lícita, com previsão legal nos artigos 866 e seguintes do CPC, exige-se para sua concessão a presença, concomitante, dos seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; c) o percentual penhorado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. A simples consulta junto à Receita Federal apontar que a empresa está ativa, por si só, não comprova a continuidade do exercício da atividade empresarial. 3. As últimas informações obtidas junto ao INFOJUD e, somados às pesquisas infrutíferas realizadas pelo Juízo, indicam o encerramento das atividades. 4. O Exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar que a empresa se encontra em atividade, de forma que a penhora sobre o faturamento deve ser indeferida, por se revelar inócua. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento (Acórdão 1911938, 0722104-36.2024.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2024, publicado no DJe: 06/09/2024 – grifos acrescidos). Por estas razões, INDEFIRO o pedido de ID 276740551. No mais, retornem os autos ao arquivo para que se aguarde o término do prazo de suspensão de 1 (um) ano, nos termos da decisão de ID 271796851. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Recebimento

21/05/2026, 13:37

Indeferimento

21/05/2026, 13:37

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 08:12

Desarquivamento

21/05/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 18:46

Provisório

29/04/2026, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 16:00

Publicação

28/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729346-77.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DELTA - EMPLACADORA LTDA, INGREDE DE SOUZA ARAUJO MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de penhora do faturamento da executada. Contudo, nota-se que foram esgotados os meios buscas de bens (IDs 265965750, 265965752, 265965753, 265965756, 265965757, 265965758, 265965759 e 265965760), tendo sido localizados apenas R$ 298,73 (duzentos e noventa e oito mil e setenta e três centavos) nas contas de INGREDE DE SOUZA ARAUJO MARTINS. Por outro lado, nenhum valor ou bem foi encontrado em nome de DELTA - EMPLACADORA LTDA. Tal circunstância indica a ausência de atividade empresarial. Ainda, cumpre destacar que o simples fato de a empresa se encontrar com status “ativa” junto à Receita Federal é insuficiente, sendo ônus do credor comprovar que a devedora segue em atividade. conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora a penhora de faturamento seja lícita, com previsão legal nos artigos 866 e seguintes do CPC, exige-se para sua concessão a presença, concomitante, dos seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; c) o percentual penhorado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. A simples consulta junto à Receita Federal apontar que a empresa está ativa, por si só, não comprova a continuidade do exercício da atividade empresarial. 3. As últimas informações obtidas junto ao INFOJUD e, somados às pesquisas infrutíferas realizadas pelo Juízo, indicam o encerramento das atividades. 4. O Exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar que a empresa se encontra em atividade, de forma que a penhora sobre o faturamento deve ser indeferida, por se revelar inócua. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento (Acórdão 1911938, 0722104-36.2024.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2024, publicado no DJe: 06/09/2024 – grifos acrescidos). Por estas razões, INDEFIRO o pedido de ID 276740551. No mais, retornem os autos ao arquivo para que se aguarde o término do prazo de suspensão de 1 (um) ano, nos termos da decisão de ID 271796851. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729346-77.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DELTA - EMPLACADORA LTDA, INGREDE DE SOUZA ARAUJO MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Do pedido de inclusão no cadastro de inadimplentes Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASA JUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa a obrigação de que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata da restrição, quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade. A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrição que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de negativação de nome de inadimplente, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro. Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente, para realização das baixas necessárias quando ocorrida a quitação. Ademais, ressalto ao exequente a possibilidade de emissão de certidão para que a proceda diretamente, nos termos do art. 517, § 1º, do CPC. Requerendo o credor a certidão prevista no art. 517 do CPC, fica desde já autorizada a sua expedição, cabendo ao interessado tanto a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, quanto a retirada quando do pagamento da dívida. Do pedido de bloqueio da CNH e passaporte Ainda que exista o comando genérico do art. 139, IV, do CPC, que possibilita ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não vejo utilidade/efetividade alguma na medida postulada pelo exequente para a satisfação concreta de seu crédito, pois a apreensão/suspensão/bloqueio do(a) CNH e passaporte não garantem a satisfação do crédito. Não há qualquer indicativo de que tais medidas serão úteis para a obtenção de bens e valores passíveis de constrição. Trata-se, portanto, de medida inadequada e sem efetividade para o que pretende o exequente, que é o recebimento de seu crédito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão ID 271796851. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729346-77.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DELTA - EMPLACADORA LTDA, INGREDE DE SOUZA ARAUJO MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença no qual a busca de valores junto ao SISBAJUD resultou no bloqueio da ínfima quantia de R$ 298,73 (duzentos e noventa e oito mil e setenta e três centavos). Ademais, as pesquisas junto ao INFOJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (ID 265965749). Pois bem. Diante do decurso do prazo para a impugnação à penhora de valores (ID 271663185), é o caso de liberar o montante penhorado em favor da parte exequente. Assim, expeça-se alvará de levantamento para que o BRB - Banco de Brasília transfira os R$ 298,73 (duzentos e noventa e oito mil e setenta e três centavos) depositados nas contas judiciais nº 1555447446, 1555448396 e 1555448400 (ID 265965750), assim como eventuais acréscimos, conforme os dados fornecidos pela parte credora: Instituição financeira / Titular: BANCO DO BRASIL S/A Agência: 3793-1 Conta Corrente: 19-1 CNPJ: 00.000.000/0001-91 No mais, observo que não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, já que todas as diligências realizadas pela Secretaria do Juízo foram infrutíferas. Com isso, DETERMINO a suspensão do processo pelo período de 1 (um) ano, conforme § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Desde já, advirto o exequente de que, após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Importante salientar que, nos termos do artigo 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da pretensão. No presente caso o prazo da prescrição intercorrente será de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC/2002, considerando que a pretensão na fase de conhecimento foi a cobrança, pelo procedimento monitório, de valores líquidos decorrentes do inadimplemento de cédula de crédito bancário. Ademais, os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença também se submetem ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Assim, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do artigo 921, § 1º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao Juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados. Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729346-77.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DELTA - EMPLACADORA LTDA, INGREDE DE SOUZA ARAUJO MARTINS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio SISBAJUD de ID 261637429 foi cumprida PARCIALMENTE, no valor de R$ 298,73, conforme comprovante que segue. Certifico, ainda, que em cumprimento à determinação de ID 261635939, efetuamos pesquisa de veículos em nome das partes executadas no sistema RENAJUD, conforme relatório anexo, bem como realizamos consulta das Declarações de Imposto de Renda da parte executada INGREDE DE SOUZA ARAUJO MARTINS no sistema INFOJUD, conforme comprovante anexo. A consulta ao RENAJUD restou infrutífera, não tendo sido encontrado nenhum veículo de propriedade das partes executadas. Os documentos obtidos em consulta ao sistema INFOJUD foram anexados neste ato sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC. A consulta a estes documentos será franqueada somente às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pelo sigilo das informações. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, e em cumprimento à Decisão de ID 261635939: a) fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) para, querendo, se manifestar(em) quanto ao bloqueio/penhora/transferência no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; b) fica o exequente intimado a promover o andamento do feito e indicar concretamente bens penhoráveis pertencentes a parte executada, em relação ao débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Do que para constar, lavrei este termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729346-77.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DELTA - EMPLACADORA LTDA, INGREDE DE SOUZA ARAUJO MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A planilha apresentada pelo credor está em consonância com a evolução do débito, tendo por base aquela apresentada por ocasião do deferimento do pedido de cumprimento de sentença (ID 250139452). Retifique-se o valor da causa para R$ 313.955,57 (trezentos e treze mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), nos termos da planilha de ID 261176498. No mais, diante do decurso do prazo para pagamento voluntário (ID 259489237) e tendo em vista o disposto no item 4 da decisão de 252579203, DETERMINO a consulta de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução: R$ 313.955,57 (trezentos e treze mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência. Após o prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do artigo 835, inciso I, e do artigo 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do artigo 525 e § 3º do artigo 854, ambos do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto. Caso reste infrutífera a busca de ativos financeiros, proceda-se à consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme já autorizado no ID 252579203. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0729346-77.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: DELTA - EMPLACADORA LTDA, INGREDE DE SOUZA ARAUJO MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do pagamento das custas relativas a esta nova fase do processo (ID 252344273), reputo atendida a determinação de ID 250324200. exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial ou não houver a indicação concreta de bens pertencentes a parte executada, o processo será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do artigo 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC. Destaco que o sistema SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e, portanto, abarca bancos múltiplos, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil (Leasing), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), sociedades corretoras de câmbio, cooperativas de crédito, sociedades de crédito direto (SCD), sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, administradoras de consórcios, instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações, e as Fintechs (ex.: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro). Atinge, ainda, uma ampla gama de ativos e investimentos, tais como, contas correntes, poupança e de investimento; produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; moedas eletrônicas (ex. paypal) e ativos Selic (negociados pelo BACEN). Feita tais considerações, fica desde já INDEFERIDO eventual pedido de expedição de ofício para entidades financeiras ou responsáveis pela fiscalização de ativos, tais como B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema. NÃO SERÁ DEFERIDO pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de cumprimento da sentença de ID 230653536, pela qual este Juízo condenou as rés, solidariamente, ao pagamento do valor principal de R$ 218.708,30 (duzentos e dezoito mil setecentos e oito reais e trinta centavos) e da multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, atualizados e acrescidos de juros moratórios desde a data do ajuizamento da demanda. Reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Retifique-se a autuação para que que passem a constar como “exequente” BANCO DO BRASIL S/A e, como “executadas”, DELTA - EMPLACADORA LTDA e INGREDE DE SOUZA ARAUJO MARTINS. Altere-se o valor da causa para R$ 305.171,60 (trezentos e cinco mil cento e setenta e um reais e sessenta centavos). No mais: 1) Intimem-se as executadas – DELTA EMPLACADORA por meio de sua procuradora constituída (ID 168537691) e INGREDE por edital (ID 212009187) - para efetuarem espontaneamente o pagamento do débito apontado na planilha de ID 250139452, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas (ID 252344273), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos moldes do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a exequente para dizer se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 3) Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (artigos 4º e 6º, do CPC), decorrido em branco o prazo para pagamento espontâneo e independentemente do prazo para impugnação, intime-se a credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. Ao atualizar as rubricas, a exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida. Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa de 10% (dez por cento) prevista no dispositivo retromencionado. Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. [...] 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido (REsp n. 1.757.033/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018). 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do artigo 525, do CPC, e vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 5 (cinco) dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do artigo 835, inciso I, e do artigo 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 11 do artigo 525 e § 3º do artigo 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto. Restando frustradas as diligências de bloqueio/consulta acima determinadas, DEFIRO, desde logo, a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Caso seja encontrado veículo sem qualquer restrição, fica desde já deferida a inclusão da restrição que impede a transferência do bem. Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, os documentos obtidos devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do artigo 773 do CPC. A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pela confidencialidade das informações. Quanto ao INFOJUD, destaco que este sistema não se aplica à executada DELTA EMPLACADORA, já que pessoas jurídicas são dispensadas de apresentar declaração de bens. Caso todas as medidas restem infrutíferas, determino a intimação do exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias aponte de forma concreta bens passíveis de penhora pertencentes a parte executada, como medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Observação ao Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdências realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário. Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria. Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar. INDEFIRO pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor. Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des. Getúlio Moraes de Oliveira). No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude. Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini). Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional. INDEFIRO a consulta ao sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência. INDEFIRO, igualmente, a consulta ao sistema SNIPER. O sistema SNIPER, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor. Neste ponto, destaco que o juízo já deferiu outras diligências para localização de bens do executado, razão pela qual se revela desnecessária a utilização do sistema para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor. Ressalto que a não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. Ressalto, por fim, que o presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça. Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça. Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população. Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado. Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas. O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional. Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc. XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca. Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais”. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, contra INGREDE DE SOUZA ARAUJO MARTINS (CPF: 039.864.131-54); DELTA - EMPLACADORA LTDA (CPF: 36.602.041/0001-03); INGREDE DE SOUZA ARAUJO MARTINS (CPF: 039.864.131-54);, que tem por objeto a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 305.171,60 (trezentos e cinco mil e cento e setenta e um reais e sessenta centavos). FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE INGREDE DE SOUZA ARAUJO MARTINS (CPF: 039.864.131-54);, que encontra-se em lugar incerto e não sabido, para cumprir a sentença, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidir multa de 10% sobre o débito, assim como honorários advocatícios de 10%, ambos previstos no art. 523, § 1º, do mesmo diploma legal. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Bloco B, ala A, sala 4.023-2, Fórum de Brasília-DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. Eu, JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral, assino eletronicamente por ordem do MM. Juiz de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF, 10 de outubro de 2025 13:58:15. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.023-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA Prazo de dilação: 20 dias O(A) Doutor(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI, MM(a). Juiz(a) de Direito da 23ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processo nº 0729346-77.2023.8.07.0001, movida por

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729346-77.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: DELTA - EMPLACADORA LTDA, INGREDE DE SOUZA ARAUJO MARTINS SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença de ID 230653536. Alega a ocorrência de vícios ao julgar procedente o pedido autoral. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e documentos apresentados foram analisados por ocasião do julgamento e concretizados na sentença embargada. O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e julgada no caso sob análise. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende o embargante é a modificação do julgado, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729346-77.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: DELTA - EMPLACADORA LTDA, INGREDE DE SOUZA ARAUJO MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a inércia inicial da parte autora em cumprir o determinado nas certidões de IDs 192111568 e 193255995, fato é que o BANCO DO BRASIL efetuou o pagamento das custas processuais para citação da corré INGREDE DE SOUZA ARAÚJO MARTINS (ID 192041733) e indicou novo endereço (ID 197757817). Assim, a omissão da parte autora deve ser relevada e o feito ter seguimento regular, até mesmo porque um dos princípios norteadores do Direito Processual Civil é a primazia do julgamento do mérito (artigos 4º e 6º do CPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO MÁXIMO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. [...] 2. Apesar da demora em atender a um comando judicial, o demandante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, se empenhando em localizar o réu por várias ocasiões. [...] 3. Em tais casos, a extinção do processo constitui excesso de rigor. Em respeito ao, dentre diversos outros, princípio do aproveitamento dos atos processuais, deve o magistrado conceder à parte autora a derradeira oportunidade para dar prosseguimento ao feito e angularizar a relação jurídica através da citação por edital do devedor, sob pena de extinção. 4. Apelo provido (Acórdão 1364634, 07045633920198070008, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 30/8/2021 – grifos acrescidos). Por estas razões, cumpre rever o despacho de ID 197669688, não sendo mais necessário ouvir a ré DELTA EMPLACADORA LTDA acerca da possibilidade de extinção do feito por abandono. Caberá ao requerente, daqui em diante, atentar-se às determinações deste Juízo e atendê-las dentro dos prazos que venham a ser concedidos. Outrossim, diante do recolhimento das custas devidas (ID 192041735), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) cite-se a ré INGREDE DE SOUZA ARAÚJO MARTINS no endereço indicado no ID 197757817 (QMS 51A BLOCO F, S N 51A, ST DE MANSOES DE SOBRADINHO, BRASILIA - DF, CEP 73080-200). Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

28/05/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(30)