Execução de Título Extrajudicial 0740613-80.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740613-80.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740613-80.2022.8.07.0001. APELANTE: NAVARRO S/A APELADOS: AFFONSO GOMES DA SILVA BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A RELATORA: DESEMBARGADORA LEONOR AGUENA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ÓRGÃO: QUINTA TURMA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por NAVARRA S/A em face de sentença (Id. 74.737.366), proferida pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF, no bojo de Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº: 0740613-80.2022.8.07.0001, ajuizada por BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, em desfavor de AFFONSO GOMES DA SILVA, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, Inc. VI, do CPC. Converto o julgamento em diligência. À Secretaria da Turma para proceder a alteração dos polos, passando a figurar no polo ativo a apelante NAVARRA S/A, deslocando-se e incluindo no polo passivo o apelado BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A. Após cumprida a determinação supra, em observância ao preceituado nos artigos 9 e 10 do CPC, intime-se a apelante NAVARRA S/A, para no prazo de 15(quinze) dias, coligir aos presentes autos o documento que comprova a cessão do crédito perseguido nos presentes autos, representado pela CCB - Cédula de Crédito Bancário nº 20230654 (Id. 74.736.981), posto que o Termo de Cessão de Créditos juntado no Id. 74.737.369, não veio acompanhado do anexo que elenca os créditos específicos, objeto da referida cessão. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Brasília – DF, 26 de março de 2026 Assinado e datado digitalmente, conforme cerificação digital. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA DESEMBARGADORA

30/03/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

24/02/2026, 19:06

Documento (Certidão)

24/02/2026, 19:06

Decurso de Prazo

24/02/2026, 09:46

Petição (Contra-razões)

23/02/2026, 16:20

Publicação

29/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740613-80.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: AFFONSO GOMES DA SILVA DECISÃO Em observância às determinações proferidas pelo e. Desembargador Relator do recurso de apelação interposto pela terceira interessada, informa-se que este Juízo já se manifestou a respeito da inexistência de retratação, com a integral manutenção da sentença apelada, nos termos da decisão de id. 242190202. Conforme determinado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar as suas eventuais contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem-se os autos à instância recursal, com as homenagens deste juízo. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/01/2026, 00:00

Recebimento

22/01/2026, 15:03

Outras Decisões

22/01/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 20:47

Decurso de Prazo

26/11/2025, 07:46

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:41

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740613-80.2022.8.07.0001. APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. APELADO: AFFONSO GOMES DA SILVA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por NAVARRA S/A em face de sentença (Id. 74.737.366), proferida pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF, no bojo de Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº: 0740613-80.2022.8.07.0001, ajuizada por BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, em desfavor de AFFONSO GOMES DA SILVA, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, Inc. VI, do CPC. Ao analisar os presentes autos por ocasião da confecção do voto, constatei irregularidade na inclusão e representação processual das partes nos autos, considerando que os advogados constantes na procuração Id. 74.737.370, foram constituídos pela NAVARRA S/A e não pela parte BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, sendo que a apelante NAVARRA S/A sequer foi formalmente incluída nos autos. Desta forma, considerando a determinação contida no art. 76 do CPC, determino a conversão do julgamento em diligência, ordenando que seja incluída como terceira interessada a empresa apelante NAVARRA S/A (Id. 74.737.371) e seus respectivos patronos (Id. 74.737.370), bem como sejam recadastrados os advogados da parte BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A. Após cumprida a determinação supra, tornem os autos ao juízo de origem para que pronuncie-se expressamente acerca da eventual retratação, em atenção ao disposto no art. 485, § 7º, do CPC e; para que, em caso de não haver a retratação do juízo, seja intimada a parte BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A para, querendo, apresentar as suas eventuais contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15(quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos, caso porventura seja necessário. Brasília – DF, 07 de novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente, conforme certificação digital MARIA LEONOR LEIKO AGUENA DESEMBARGADORA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740613-80.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: AFFONSO GOMES DA SILVA SENTENÇA Em petitório de id. 225237179, a parte exequente informou a ocorrência de cessão do crédito referente ao título executivo que subsidia o presente processo de execução em favor da empresa Navarra SA. Ocorre que, passados mais de 02 (dois) meses da comunicação da cessão de crédito a este Juízo, o novo credor não compareceu aos autos para requerer o regular prosseguimento do feito. Por sua vez, com a celebração do aludido negócio jurídico, é inegável que ocorreu a perda superveniente de legitimidade e mesmo de interesse processual do atual exequente, uma vez que este não mais detém titularidade sobre o crédito em execução no presente feito executório. Nesse sentido, os arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil são expressos ao determinarem que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, ao passo que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, com a perda superveniente da legitimidade ad causa e do interesse processual do atual exequente, e não tendo havido a devida habilitação da nova credora para a promoção da substituição processual necessária ao regular prosseguimento do trâmite processual, não resta outra saída que não a extinção do presente feito executório sem resolução de mérito. Pelas razões expostas, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Honorários sucumbenciais já fixados. Custas finais pela parte executada, em observância ao princípio da causalidade. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões) decretadas sobre o patrimônio da parte executada, inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740613-80.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: AFFONSO GOMES DA SILVA DECISÃO I. A parte exequente informou a ocorrência de cessão do crédito referente ao título executivo que subsidia o presente processo de execução em favor da empresa Navarra S.A. Requereu, dessa forma, a substituição do polo ativo com a inclusão da cessionária, bem como a intimação da nova credora para promover o regular prosseguimento do feito executório (id. 225237179). Compulsando os autos, verifica-se que não há nenhuma manifestação da empresa Navarra S.A. requerendo sua inclusão no polo ativo deste feito. À luz do princípio da inércia da jurisdição, insculpido no art. 2º do Código de Processo Civil e basilar do sistema processual lapidado em nosso ordenamento jurídico, não cabe a este juízo promover a intimação de um credor para questioná-lo acerca de seu eventual interesse no prosseguimento da cobrança de uma dívida em seu favor. Cabe, sim, a este credor procurar o Poder Judiciário, se assim entender jurídica e economicamente cabível, promovendo as medidas previstas na legislação processual necessárias à busca da tutela jurisdicional de seu direito creditício. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de inclusão da cessionária no polo ativo deste feito, cabendo a esta realizar o aludido requerimento, induzindo o regular prosseguimento do trâmite processual, se assim entender cabível. II. Sem prejuízo, em observância ao princípio da dialeticidade insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito da perda superveniente de interesse processual e da legitimidade ativa da atual exequente, com a consequente extinção processual nos termos do art. 485, inc. VI, do diploma processual, tendo em vista a notícia de cessão do crédito objeto do presente feito executório em favor de terceiro não integrante dos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. III. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740613-80.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: AFFONSO GOMES DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO I. Em cumprimento à determinação contida no acórdão proferido pela c. 5ª Turma Cível do TJDFT no Agravo de Instrumento de autos n.º 0707029-54.2024.8.07.0000 interposto pela parte executada, no qual se deu provimento ao pleito recursal para fins de reforma da decisão de id. 174668799 (id. 220357097), tem-se por revogada a penhora decretada sobre parcela de sua remuneração. Expeça-se novo ofício à fonte pagadora do executado, com cópia da presente decisão e do acórdão de id. 220357097, solicitando a imediata cessação dos descontos remuneratórios outrora determinados, bem como a restituição de eventuais quantias já descontadas e ainda não depositadas em Juízo. Cópia da presente decisão servirá de ofício, a ser encaminhada pelo meio mais célere. II. À Secretaria do Juízo para que certifique a eventual existência de valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, conforme comunicado pela antiga fonte empregadora do executado em id. 215301257. Caso existentes, restituam-se tais quantias ao executado, com a respectiva expedição de alvará de levantamento. Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte executada, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias. Decorrido o prazo de validade do alvará expedido sem que a parte exequente tenha promovido o levantamento dos valores depositados em Juízo, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021 do TJDFT, promova-se a busca, através do sistema SISBAJUD, de contas ativas registradas em nome da parte executada e, em seguida, expeça-se alvará de transferência das quantias para alguma das contas localizadas, com posterior intimação do executado para ciência. III. Diante das informações apresentadas pela própria parte exequente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora de valores supostamente recebidos pelo executado a título de pro-labore e de distribuição de lucros e resultados das empresas indicadas, uma vez que estas se encontram inativas ou sequer foram localizados os seus registros, o que permite presumir a manifesta inefetividade da medida constritiva pleiteada. IV. Retornem-se os autos à suspensão processual prevista no art. 921, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740613-80.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: AFFONSO GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencido de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente. Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em 15/09/2021, através da emissão, pela parte executada, de Cédula de Crédito Bancário em razão de empréstimo contraído. O executado usufruiu do serviço prestado e não cumpriu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente. A declaração de Imposto de Renda da parte executada, com a respectiva comprovação de renda mensal (id. 152017760), demonstra sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez. Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a dignidade do executado, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro o pedido do exequente, determinando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado AFFONSO GOMES DA SILVA - CPF/CNPJ: 217.729.673-00, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito exequendo. 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados através da consulta ao sistema SISBAJUD, e para que informe os dados de conta bancária de destino dos depósitos a serem empreendidos pela fonte pagadora. Ressalte-se que, caso o patrono do exequente não possua poderes para dar e receber quitação, deverá indicar conta de titularidade do(a) exequente. 1.1. Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (Diretoria de Recursos Humanos da Câmara dos Deputados; Endereço: Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900 Câmara dos Deputados, Anexo I, 3º andar, salas 301/303, Brasília-DF, CEP 70160-900; E-mail: [email protected]; Telefone: (61) 3216-7000 / 3216-7001), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 1.1.1. Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial". De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0740613-80.2022.8.07.0001. 2. Da penhora, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime-se-o pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 3. Preclusa a presente decisão, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados para conta indicada pelo exequente, tão logo seja comunicado o depósito pelo órgão empregador/fonte pagadora. 4. Deverá a parte exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. 5. Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Confiro a presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740613-80.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: AFFONSO GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. A pesquisa anterior no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera, mas o resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito executado, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de nova pesquisa sob a modalidade automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. II. Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição. No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens. A parte, intimada, não logrou apontá-los. Deve ter início, portanto, a suspensão processual. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição. Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

27/09/2023, 00:00

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