Cumprimento de sentença 0740876-78.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0740876-78.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 11:40

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:19

Publicação

26/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740876-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITATIAIA ATACADISTA LTDA REVEL: BASILIO BITENCOURT CONSTRUTORA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID 276594904, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo a(s) parte(s) BASILIO BITENCOURT CONSTRUTORA LTDA para efetuar(em) o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 10:31

Remessa

20/05/2026, 18:45

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 16:57

Trânsito em julgado

30/04/2026, 16:57

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:54

Publicação

10/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740876-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITATIAIA ATACADISTA LTDA REVEL: BASILIO BITENCOURT CONSTRUTORA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedemos à remessa da ORDEM BANCÁRIA (comprovante de ID 271408862), conforme determinação de ID 270799574. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte credora acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos. No mais, movimento os autos para que se aguardo o prazo recursal contra a sentença de ID 270799574. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740876-78.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITATIAIA ATACADISTA LTDA REVEL: BASILIO BITENCOURT CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que as partes entabularam acordo (ID 206486253) após a sentença (ID 203778302), o qual restou homologado no ID 206751166. Diante da notícia do seu descumprimento, foi deferido o início da fase executiva (ID 255273935). Contudo, as tentativas de intimação do devedor foram inexitosas (IDs 258277873 e 262518830), razão pela qual foi aplicado em desfavor do executado a presunção de recebimento da comunicação, nos termos dos artigos 513, § 3º, e 274, parágrafo único, do CPC, já que houve alteração do endereço sem comunicação ao Juízo. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, houve a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 266355668). Em seguida, BASILIO BITENCOURT CONSTRUTORA LTDA compareceu nos autos e ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual sustentou que cumpriu integralmente o acordo homologado pelo Juízo. Sustentou que não foi previamente intimado sobre a deflagração da fase executiva, tampouco lhe foi oportunizado o pagamento voluntário, tendo sido surpreendido com o bloqueio de suas contas. Asseverou que houve o pagamento de uma parcela de R$ 1.000,00 (mil reais) e outras 5 (cinco) de R$ 869,84 (oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), de modo que a obrigação foi extinta, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Requereu a revogação imediata das pesquisas via SISBAJUD e o reconhecimento da quitação, com a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Instada (ID 267540702), a credora apresentou resposta no ID 269095616, na qual sustentou que as partes estipularam cláusula prevendo o vencimento antecipado, bem como a incidência de multa e honorários de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor. No caso, teria havido atraso no pagamento da terceira parcela, o que acarretou a aplicação das penalidades contratuais. Sustentou que os pagamentos das 3ª, 4ª, 5ª e 6ª parcelas, no total de R$ 3.479,36 (três mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), deve ser abatido do valor do débito, restando ainda o pagamento de R$ 729,45 (setecentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos). Ainda, pontuou que a ausência de intimação sobre o início do cumprimento de sentença se deu por culpa da própria executada, que deixou de atualizar seu endereço nos autos. Por fim, caso tenha havido a penhorada quantia de R$ 729,45 (setecentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), pleiteou a sua retenção. Pois bem. A parte executada afirma que houve a quitação da dívida, com o cumprimento integral da avença. Sem razão. Da análise dos comprovantes de pagamento das parcelas do acordo, nota-se que aquela vencida em 5/10/2024 foi paga com atraso, somente em 10/10/2024 (ID 267326300). Conforme estipulado no instrumento de acordo de ID 254204566, a devedora obrigou-se a pagar a dívida mediante “R$ 1.000,00 (mil reais) de entrada, no dia 05/08/2024, mais 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 869,84 (oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) cada a vencer todo dia 5 de cada mês, a contar de setembro de 2024”. Ademais, as partes estipularam que “[o] não pagamento ou atraso, restará no vencimento antecipado, retornando o débito ao saldo devedor confesso, abatendo os valores já supostamente pagos, mais multa que partes acordam em 10% sobre o valor confesso, mais honorários sucumbenciais de 10% sobre o saldo devedor”. Dessa maneira, a devedora efetuou o pagamento da entrada (ID 267326298) e da primeira parcela (ID 267326301) dentro do prazo. Contudo, a segunda parcela foi paga em atraso, o que acarretou o vencimento antecipado e a incidência da cláusula penal e de novos honorários contratuais. Diante do inadimplemento, a parte requereu o cumprimento de sentença em 21/10/2025, tendo exercido seu direito de forma regular. Ademais, não há se falar em quitação, pois a parte devedora comprovou apenas o pagamento da entrada e das parcelas nos IDs 267326298, 267326301, 267326300, 267326299, 267326303 e 267326302. As penalidades decorrentes do inadimplemento do acordo não foram pagas, sendo este fato incontroverso. Outrossim, nada a prover quanto à alegada ausência de intimação para pagamento voluntário, pois, conforme esclarecido no ID 264633331, a parte executada mudou-se do endereço em que foi efetiva da citação na fase de conhecimento, sem, contudo, informar o Juízo. Por conta disso, foi aplicado em seu desfavor o disposto nos artigos 513, § 3º, e 274, parágrafo único, do CPC. Dessa maneira, a impugnação deve ser rejeitada. Ademais, observo que após a comprovação do pagamento das parcelas, a parte autora agiu de boa-fé na resposta de ID 269095616, renunciando aos acréscimos decorrentes da aplicação do artigo 523, § 1º, do CPC. Dessa forma, a ordem de bloqueio protocolizada no ID 266355668 deverá ser interrompida, com a penhora do saldo devedor de R$ 729,45 (setecentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), apontado pela exequente no ID 269095616, e a liberação dos valores restantes à executada. Efetivada a transferência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para informar a quitação e indicar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740876-78.2023.8.07.0001. Autor: ITATIAIA ATACADISTA LTDA Réu: BASILIO BITENCOURT CONSTRUTORA LTDA Valor da dívida: R$ 6.337,35, (seis mil e trezentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos). O prazo para pagar a dívida é de 15 dias úteis, contados do dia em que o comprovante de recebimento deste mandado for juntado ao processo. Atualize o valor na data do pagamento. Acesse https://atalho.tjdft.jus.br/guiadepagamento para emitir o boleto ou use o QR Code ao lado. Se não houver pagamento no prazo, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida e de 10% (dez por cento) de honorários do(a) advogado(a). Caso não concorde com o valor cobrado, peça seu advogado(a) ou defensor(a) público(a) para se manifestar (impugnar) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do fim do prazo para pagamento. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 ou (61) 3465-8200 (para pessoas que não estão no DF) das 09h às 17:00 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videoconferência. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Observações: Na suspeita de ocultação, citar com hora certa e alertar a parte ré de que uma pessoa será indicada como curadora especial, se houver revelia. As citações e intimações poderão ser realizadas nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h. Ficam autorizados horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade. MANDADO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.023-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): BASILIO BITENCOURT CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 35.774.042/0001-64 Endereço: QNJ 4, Casa 16, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72140-040 E-mail: Telefone: MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O Juízo do(a) 23ª Vara Cível de Brasília determina ao Oficial ou Oficiala de Justiça que intime BASILIO BITENCOURT CONSTRUTORA LTDA, para pagar a dívida, conforme informações a seguir: Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Duplicata (4972)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740876-78.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA REVEL: BASILIO BITENCOURT CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA em face de BASILIO BITENCOURT CONSTRUTORA LTDA. Vê-se dos autos que a requerida foi devidamente citada (ID 199355431), tendo deixado transcorrer o prazo para apresentação de defesa (ID 202503392). Diante disso, foi decretada a revelia de BASILIO BITENCOURT CONSTRUTORA LTDA e proferida sentença de procedência no ID 203778302, a fim de condenar a ré ao pagamento do valor original de R$ 3.908,47 (três mil novecentos e oito reais e quarenta e sete centavos), relativo à soma da obrigação principal com emolumentos para protesto Logo após a decisão de mérito, a autora compareceu aos autos e informou que as partes compuseram a respeito da dívida, requerendo sua homologação (ID 206486253). Decido. Verifica-se que a parte ré está sem assistência de advogado, entretanto, tendo havido a citação e, após a prolação da sentença de mérito, resolveu compor acordo, não sendo razoável que este Poder Judiciário ofereça óbice à homologação da transação, sob pena de forçar a parte a se onerar ainda mais e resguardar mercado. A parte ré é maior e capaz e os direitos em discussão são disponíveis. Em que pese este Juízo, em algumas ocasiões, exigir a participação do advogado, isso se dá quando já houve a constituição de causídico para patrocinar a defesa do réu. Nesses casos, a sua participação é fundamental, até mesmo diante dos reflexos financeiros. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (artigos 104 e 105). Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime porque o acordo foi assinado pela representante legal da ré, mediante assinatura eletrônica autenticada pelo portal "gov.br", e a petição foi subscrita pelo advogado da autora, o qual ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao juízo. Portanto, no caso específico dos autos, afasta-se a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada. O egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem diversos precedentes quanto à desnecessidade de constituição de advogado pelo réu, para fins de homologação de acordo. A única exigência é que o réu tenha sido citado, o que ocorreu no caso em exame. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS A CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇAO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO AO RÉU. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 487, III, b, do CPC. 1. Apresentado acordo, após o ato citatório, ainda que não regularizada a representação processual da parte ré, não importa na perda superveniente do interesse de agir, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Havendo acordo nos autos do processo e preenchidos os requisitos exigidos para a transação, estabelecidos nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, a sua homologação é medida que se impõe e, por conseguinte, a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC/2015. 3. Se o Autor, ao peticionar a homologação de acordo realizado extrajudicialmente com o Réu, encontra-se regularmente representado por advogado, a capacidade postulatória mostra-se atendida, revelando-se desnecessário e desarrazoado, que a parte Ré constitua advogado tão somente para que o acordo seja homologado. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão n.1140220, 07014301720188070010, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/11/2018, Publicado no DJE: 30/11/2018 - grifos acrescidos). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. DESCONSTITUIÇAO. AÇÃO RESCISÓRIA. O fato de a ré não ter constituído advogado no acordo extrajudicial firmado com a autora não desnatura a avença, em razão das disposições dos artigos 840 e 841, do Código Civil. Assim, mostra-se desnecessária a constituição de advogado para a homologação de acordo extrajudicial. [...] Agravo não provido (Acórdão n 999489, 20160020467425AGI, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 511/532 - grifos acrescidos). Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Tendo em vista que a transação somente ocorreu após a sentença, não se aplica ao caso dos autos a isenção das custas finais prevista no artigo 90, § 3º, do CPC. Desse modo, caso existam custas finais pendentes, deverá a requerida arcar com o seu pagamento, conforme determinado na sentença de ID 203778302. Honorários na forma acordada. Diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença na data de sua assinatura. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

08/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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