Execução de Título Extrajudicial 0739479-81.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739479-81.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739479-81.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA EXECUTADO: SX INFRAESTRUTURA LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Nos termos do art. 860 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de penhora de eventual crédito da parte executada SX INFRAESTRUTURA LTDA - CPF/CNPJ: 06.271.784/0001-79, no rosto dos autos de n.° 5412758-59.2020.8.09.0024, em trâmite na 2ª Vara Cível de Caldas Novas/GO, até o limite do valor em execução (R$ 397.398,93), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, nos termos do Portaria Conjunta n° 17/2019 do TJDFT. Desde já fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Após, aguarde-se o retorno das cartas precatórias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/06/2026, 00:00

Recebimento

25/06/2026, 22:02

deferimento

25/06/2026, 22:02

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:44

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739479-81.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA EXECUTADO: SX INFRAESTRUTURA LTDA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada da diligência de penhora e avaliação de veículo frustrada (id. 271966710), bem como acerca da expedição das cartas precatórias, conforme certidão id. 271442682, no prazo de 15 dias. Brasília - DF, 17 de abril de 2026 às 17:15:13 SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 17:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/04/2026, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2026, 11:31

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739479-81.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA EXECUTADO: SX INFRAESTRUTURA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição da parte exequente (id. 262945075) requerendo o prosseguimento do feito após a diligência infrutífera certificada no id. 259056619. Pugna a credora: a) pela renovação do mandado de penhora, avaliação e intimação no endereço da sede da executada, com expressa autorização de arrombamento e reforço policial; b) pela inclusão de restrição de circulação sobre o veículo de placa BCJ4I95 via sistema RENAJUD; e c) pela expedição de cartas precatórias para os endereços das filiais da executada em Valparaíso de Goiás/GO e Maceió/AL. 1. Da Renovação do Mandado (Sede da Executada) Compulsando os autos, verifica-se que a certidão do Oficial de Justiça (id. 259056619) atesta que a diligência no endereço da executada (Polo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek, Santa Maria/DF) restou frustrada. O meirinho certificou que o imóvel se encontrava fechado, com aspecto de inatividade, e que um indivíduo presente no local, após confirmar trabalhar ali, adotou postura evasiva e se evadiu ao tomar ciência da ordem judicial. Tal cenário denota embaraço à efetividade da jurisdição e justifica a adoção de medidas coercitivas mais enérgicas para o cumprimento da ordem de penhora do veículo SR/RODOMOURA PRO 3E, placa BCJ4I95. Desta feita, defiro o pedido de expedição de novo mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço: Polo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek, Trecho 05, Conjunto 05, Lote 03, Santa Maria, Brasília – DF, CEP 72.549-550. Com fulcro no art. 846 do CPC, autorizo, desde já, a utilização de força policial e arrombamento, caso se mostrem estritamente necessários para superar obstáculos opostos à execução da ordem, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado da diligência. 2. Das Cartas Precatórias A exequente demonstrou, mediante a 17ª Alteração Contratual da empresa (id. 248450154), a existência de outros endereços vinculados à parte executada. Assim, visando à localização de bens passíveis de constrição, defiro a expedição de Cartas Precatórias para as Comarcas de Padre Bernardo/GO e Maceió/AL, com a finalidade de penhora, avaliação e intimação da executada e eventual remoção do veículo objeto da constrição, nos endereços indicados na petição de id. 262945075. Deverá a parte credora comprovar e recolhimento das custas junto ao Juízo Deprecado no prazo de 15 (quinze) dias. Feito expeçam-se as respectivas cartas precatórias, devendo o exequente comprovar a distribuição das deprecadas no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Da Restrição de Circulação (RENAJUD) No tocante ao pedido de inclusão de restrição de circulação sobre o veículo de placa BCJ4I95, indefiro, por ora, o requerimento. Embora a execução se realize no interesse do credor, deve-se observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Ademais, já consta nos autos a efetivação de restrição de transferência e anotação de penhora sobre o referido bem, conforme certidão de id. 252554047 e decisão de id. 252235369+. A restrição de transferência já é medida suficiente, neste momento processual, para impedir a disposição do bem a terceiros e garantir a publicidade da constrição, resguardando o resultado útil da execução. A medida extrema de restrição de circulação, que impede a utilização do bem, deve ser reservada para casos em que haja prova concreta de risco de perecimento do bem ou frustração iminente da apreensão, o que será melhor avaliado após o cumprimento das diligências (mandado e precatórias) ora deferidas. Intime-se. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739479-81.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA EXECUTADO: SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para prosseguimento dos atos executórios, com requerimento de penhora sobre o veículo de placa BCJ4I95 PR, modelo SR/RODOMOURA PRO 3E, CAR/5. REBOQUE/PRANCHA, SR/RODOMOURA PRO-SE, ano 2018/2019, o qual, segundo alega, é de propriedade da parte executada, bem como de penhora de faturamento da empresa executada, id. 248450152. Inicialmente, defiro o pedido de alteração da denominação social da parte executada para que passe a constar SX INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ 06.271.784/0001-79, conforme Décima Sétima Alteração Contratual apresentada (Id. 248450154 e documentos associados). Proceda a Secretaria às devidas anotações. A parte exequente informa que as tentativas anteriores de constrição de ativos foram infrutíferas, conforme demonstrado pela pesquisa SISBAJUD negativa e pela existência de restrições prévias sobre os veículos localizados via RENAJUD (id. 206261109). O pedido de penhora atual recai sobre o veículo de placa BCJ4I95 PR, cuja propriedade pela executada é fundamentada em documentos e alegações produzidas pela própria devedora nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0714910-85.2025.8.07.0020. Naqueles autos, a executada, então denominada SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA, afirmou ser a legítima proprietária do referido veículo desde 09 de maio de 2022, apresentando para tanto o Documento Único de Transferência (DUT) - id. 248450155 e o comprovante de pagamento, id. 248450153. A alegação de propriedade foi, inclusive, acolhida em sede de tutela de urgência naquele feito, conforme decisão que reconheceu os "fortes indícios de que a aquisição ocorreu anteriormente à ordem de penhora" e que o embargante (aqui executado) demonstrou o exercício da posse, id. 248450156. Desse modo, existindo prova robusta da propriedade do veículo pela parte executada, produzida por ela mesma em juízo, e considerando a frustração das medidas executivas anteriores, o deferimento da penhora sobre o referido bem é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora do veículo BCJ4I95 PR, SR/RODOMOURA PRO 3E, CAR/5. REBOQUE/PRANCHA, SR/RODOMOURA PRO-SE, 2018/2019, de propriedade da executada SX INFRAESTRUTURA LTDA (CNPJ 06.271.784/0001-79). Proceda a Secretaria, via sistema RENAJUD, à imediata inclusão de restrição de penhora e transferência sobre o referido veículo. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido no endereço da executada já diligenciado nos autos (Polo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek, Trecho 05, Conjunto 05, Lote 03, Santa Maria, Brasília – DF, CEP 72.549-550). Fica desde já autorizado o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessário, devendo o bem ser depositado em mãos do devedor. Quanto ao pedido de penhora sobre o faturamento, por ora, aguarde-se o resultado das diligências de penhora e avaliação do veículo. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739479-81.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA EXECUTADO: SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para prosseguimento dos atos executórios, com requerimento de penhora sobre o veículo de placa BCJ4I95 PR, modelo SR/RODOMOURA PRO 3E, CAR/5. REBOQUE/PRANCHA, SR/RODOMOURA PRO-SE, ano 2018/2019, o qual, segundo alega, é de propriedade da parte executada, bem como de penhora de faturamento da empresa executada, id. 248450152. Inicialmente, defiro o pedido de alteração da denominação social da parte executada para que passe a constar SX INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ 06.271.784/0001-79, conforme Décima Sétima Alteração Contratual apresentada (Id. 248450154 e documentos associados). Proceda a Secretaria às devidas anotações. A parte exequente informa que as tentativas anteriores de constrição de ativos foram infrutíferas, conforme demonstrado pela pesquisa SISBAJUD negativa e pela existência de restrições prévias sobre os veículos localizados via RENAJUD (id. 206261109). O pedido de penhora atual recai sobre o veículo de placa BCJ4I95 PR, cuja propriedade pela executada é fundamentada em documentos e alegações produzidas pela própria devedora nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0714910-85.2025.8.07.0020. Naqueles autos, a executada, então denominada SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA, afirmou ser a legítima proprietária do referido veículo desde 09 de maio de 2022, apresentando para tanto o Documento Único de Transferência (DUT) - id. 248450155 e o comprovante de pagamento, id. 248450153. A alegação de propriedade foi, inclusive, acolhida em sede de tutela de urgência naquele feito, conforme decisão que reconheceu os "fortes indícios de que a aquisição ocorreu anteriormente à ordem de penhora" e que o embargante (aqui executado) demonstrou o exercício da posse, id. 248450156. Desse modo, existindo prova robusta da propriedade do veículo pela parte executada, produzida por ela mesma em juízo, e considerando a frustração das medidas executivas anteriores, o deferimento da penhora sobre o referido bem é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora do veículo BCJ4I95 PR, SR/RODOMOURA PRO 3E, CAR/5. REBOQUE/PRANCHA, SR/RODOMOURA PRO-SE, 2018/2019, de propriedade da executada SX INFRAESTRUTURA LTDA (CNPJ 06.271.784/0001-79). Proceda a Secretaria, via sistema RENAJUD, à imediata inclusão de restrição de penhora e transferência sobre o referido veículo. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido no endereço da executada já diligenciado nos autos (Polo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek, Trecho 05, Conjunto 05, Lote 03, Santa Maria, Brasília – DF, CEP 72.549-550). Fica desde já autorizado o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessário, devendo o bem ser depositado em mãos do devedor. Quanto ao pedido de penhora sobre o faturamento, por ora, aguarde-se o resultado das diligências de penhora e avaliação do veículo. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739479-81.2023.8.07.0001. autora: ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA - CPF/CNPJ: 00.289.348/0001-40 Parte ré: SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA - CPF/CNPJ: 06.271.784/0001-79 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA Endereço: Polo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek Trecho 1, Conjunto 05, Lote 03, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72549-550 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 281.078,39 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se, por oficial de justiça, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 281.078,39, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 172772574 Petição Inicial Petição Inicial 23092117404655400000158500237 172772575 2 - Procuração - Clicksign Procuração/Substabelecimento 23092117404816800000158500238 172772576 3 - Atos Constitutivos Kingspan Isoeste Contrato social 23092117404891200000158500239 172772577 4 - Ata Eleição Diretoria Jul2023 - 2024 - Registrada (1) Contrato social 23092117404966500000158500240 172772579 5 - Perido de Venda 252066 Documento de Comprovação 23092117405043200000158500242 172772580 6 - NF 0333191 Documento de Comprovação 23092117405118600000158500243 172772581 7 - NF 0333191 - Canhoto Documento de Comprovação 23092117405188900000158500244 172772582 8 -NF 0333213 Documento de Comprovação 23092117405279000000158500245 172772585 9 - NF 0333213 - Canhoto Documento de Comprovação 23092117405370100000158500248 172772589 10 - NF 0333222 Documento de Comprovação 23092117405450900000158500252 172772590 11 - NF 0333222 - Canhoto Documento de Comprovação 23092117405518900000158500253 172772591 12 - NF 0333223 Documento de Comprovação 23092117405593300000158500254 172772592 13 - NF 0333223 - Canhoto Documento de Comprovação 23092117405665400000158500255 172772594 14 - Duplicada SHOX NF 333191 Documento de Comprovação 23092117405747300000158500257 172774147 15 - DUplicata SHOX NF 333213 Documento de Comprovação 23092117405823500000158500260 172774148 16 - Duplicata SHOX NF 333222 Documento de Comprovação 23092117405894400000158500261 172774151 17 - Duplicata SHOX NF 333223 Documento de Comprovação 23092117405965900000158500264 172774155 18 - Instrumentos de Protesto Documento de Comprovação 23092117410039500000158500268 172774156 19 - Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 23092117410153400000158500269 172774160 20 - Guia de Custas Iniciais - Guia Documento de Comprovação 23092117410240700000158500273 172774158 20 - Guia de Custas Iniciais - Guia - Comprovante Documento de Comprovação 23092117410319900000158500271 175669184 Decisão Decisão 23101915155246200000161069022 175669184 Decisão Decisão 23101915155246200000161069022 175918168 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102302420975900000161289559 176679383 Manifestação - Renuncia Prazo Manifestação 23103008534198100000161963321 176704178 Certidão Certidão 23103012284677700000161986248 176869322 Decisão Decisão 23103116330318600000162117527 176869322 Decisão Decisão 23103116330318600000162117527 177210280 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110602501669800000162431821 177489442 Certidão Certidão 23110719084767400000162679352 177767575 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23110918021100000000162920228 178694357 Petição - Despacho Inicial Petição 23112016280670300000163738252 178770050 Decisão Decisão 23112109550440600000163685201 178770050 Decisão Decisão 23112109550440600000163685201 179261150 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112402324568400000164247391 191343834 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24032617112100000000175008966 191402696 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 24032710202685900000175058828 191402700 02. Atualização Outros Documentos 24032710202818300000175058832 192116504 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24040419154992300000175697605

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial inicialmente distribuída à 2º Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Brasíla-DF. Analisando a inicial, o MM. Juiz declinou "ex-ofício" da competência para esta Circunscrição Judiciária, conforme Decisão ID 175669184. Com efeito, de fato, de acordo com o artigo 17 da Lei nº 5.474/1968 c/c o artigo 53, inciso III, alínea "d", do CPC, em se tratando de duplicata protestada, o foro competente para julgamento da ação de execução é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, no caso, o lugar do protesto. Contudo, nas ações de execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil, como no presente caso, a competência é territorial, que, como se sabe, tem natureza relativa. Neste contexto, de acordo com o disposto no artigo 64, do CPC/2015 a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação/embargos, pois do contrário, opera-se o fenômeno da prorrogação (art. 65, do CPC/2015), restando por consequência obstada à declinação de ofício de competência territorial. Nesse passo, como asseverado é incontroverso que a incompetência territorial enquadra-se nos casos de incompetência relativa e, por tal razão, não pode ser declarada de ofício pelo Julgador Singular. Tal questão encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 33 - STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Não obstante, verifica-se que a Juíza da 2ª Vara de Execuções de Título Extrajudicial de Brasília suscitou a incompetência do Juízo sem ser provocada, ferindo disposição expressa do artigo 64. §1º do Código de Processo Civil, a contrário sensu, e a pacífica Jurisprudência acerca do tema. A competência no presente caso é territorial, a qual, por ser relativa, deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de se prorrogar (art. 65, CPC) e não declinada de ofício como ocorreu neste caso. Em situação idêntica a dos presentes autos foi vedado o declínio de ofício, conforme os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. A competência é territorial em ação de execução de nota promissória desvinculada de contrato. 2. Tratando-se de incompetência relativa, em regra, não cabe conhecê-la de ofício. Súmula 33/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Primeira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília. (Acórdão n.1022741, 07026744520178070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/06/2017, Publicado no DJE: 12/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. DUPLICATA. LUGAR DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara Cível do Gama/DF, em face de decisão declinatória de competência proferida pelo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF. 1.1. O Suscitado aduz que a duplicata executada foi protestada, por isso o foro competente para a execução do título é fixado no local do protesto, nos termos do art. 17 da Lei nº 5.474/1968. 1.2. O Suscitante, que se trata de competência territorial, relativa, portanto, que não pode ser proclamada de ofício. 2. A competência nas ações que envolvem duplicatas protestadas é territorial. 2.1. Por se tratar de competência relativa, não pode ser declinada de ofício, dependendo de provocação da parte interessada, nos termos do art. 65 do CPC. 2.2. Incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Precedente da Câmara: "(...) 1. A ação fundada em duplicata será proposta no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (art. 100, IV, "d" do CPC), considerando aquele como o lugar da praça de pagamento, conforme o art. 17 da Lei nº 5.474/68. 2. Estando a hipótese inserta no âmbito da competência territorial, de natureza relativa, esta só pode ser elidida por meio de exceção de incompetência, não se admitindo a declinação de ofício pelo juízo (arts. 112 e 114, do CPC/73, e Súmula nº 33, do col. STJ). 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do suscitado. (20160020130342CCP, Relator: Josapha Francisco dos Santos 1ª Câmara Cível, DJE: 14/07/2016). 4. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF (Suscitado). (Acórdão 1125791, 07102011420188070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 17/9/2018, publicado no DJE: 1/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. COMPETÊNCIA. LUGAR DO PAGAMENTO. PROTESTO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCORRÊNCIA. PRECEDENTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 53, II, "d", dispõe que é competente o foro "onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento". A Lei 5.474/68, que disciplina as duplicatas, em seu art. 17, prevê que o foro competente para a cobrança judicial da duplicata é o "da praça de pagamento constante do título ou outra de domicílio do comprador". No caso, a praça de pagamento constante no título juntado aos autos é Brasília. 2. "A existência de protesto em comarca diversa não altera o foro para a propositura de ação decorrente do título protestado, não evidenciando nulidade desse, que continua tendo por foro para a ação o local da praça de pagamento." (STJ - AgInt no AREsp: 960900 SP 2016/0202498-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2017). 3. A competência discutida nos autos é territorial e, portanto, relativa. A Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça, prevê que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Não houve escolha aleatória do foro, o que afasta a caracterização de exercício abusivo do direito. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1728387, 07046931420238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 31/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registro que nas notas fiscais e as duplicatas anexadas aos autos – Ids 172772580-172774151– consta o endereço da parte executada, localizado em Santa Maria-DF. PELO EXPOSTO, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e, amparada no art. 66, parágrafo único do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a fim de que seja reconhecida e declarada a competência da 2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF, retornando-se os autos ao juízo de origem, o que permitirá o exercício da jurisdição que lhe é inerente. Distribua-se.

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739479-81.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA EXECUTADO: SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Tratando-se de duplicata protestada, considera-se competente o foro do lugar do protesto, pois este constitui o lugar onde deveria ter sido feito o pagamento. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DUPLICATAS PROTESTADAS. FORO COMPETENTE. ART. 17, LEI Nº 5.474/68. PRAÇA DE PAGAMENTO. LUGAR DO PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 17 da Lei nº 5.474/68 estabelece que o foro competente para análise da execução de duplicatas é o do lugar da praça do pagamento do título. 1.1. Essa regra de competência engloba todas as ações que têm referência na duplicata, como as anulatórias e sustações de protesto, além da própria cobrança. 2. No caso em análise, como o objeto do feito executivo são duplicatas protestadas, considera-se competente o foro do lugar do protesto, pois este constitui o lugar onde deveriam ter sido feitos os pagamentos. 3. O foro competente deverá ser o local da praça de pagamento, no caso, no foro do lugar do protesto, pois aí deveria ser o lugar do pagamento. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.” (TJ-DF 07025387220228070000 1428236, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 01/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/06/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DUPLICATAS PROTESTADAS. FORO COMPETENTE. ART. 17, LEI Nº 5.474/68. PRAÇA DE PAGAMENTO. LUGAR DO PROTESTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexiste omissão, pois o provimento jurisdicional foi claro, certo e coerente com sua fundamentação. 2. Verifica-se que o acórdão embargado indicou de forma precisa os motivos e fundamentos que o embasam, concluindo que o foro competente deve ser o local da praça de pagamento, no caso, no foro do lugar do protesto, pois aí deveria ser o lugar do pagamento, não sendo relevante a clausula de eleição de foro prevista no contrato. 3. O julgado também discorreu a respeito da especificidade sobre a matéria que a Lei de Duplicatas Mercantis possui em comparação ao Código de Processo Civil, reforçando que a regra de competência prevista no Código de Processo Civil, no artigo 53, inciso III, também conclui que o foro competente é o do local do pagamento, consoante previsto na Lei nº 5.474/68. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.” (TJ-DF 07025387220228070000 1603167, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 03/08/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/08/2022) O que se percebe, portanto, no caso sob análise, é que houve a escolha aleatória do foro pelo autor da ação executiva. Em tal circunstância, é possível ao magistrado declinar de sua competência de ofício sem que isso se constitua em violação à súmula 33/STJ, conforme remansosa jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2. O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3. O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de execução. (Acórdão 1330724, 07056603020218070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/4/2021, publicado no DJE: 15/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei) Destarte, considerando que o protesto foi efetivado na Circunscrição Judiciário do Gama (id. 172774155), bem como possuir o executado domicílio na Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF, afigura-se a incompetência deste Juízo para o processamento da presente ação, de forma que declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Gama/DF, para onde determino seja o presente feito distribuído, após preclusão e feitas as anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2023, 00:00

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