Cumprimento de sentença 0758274-90.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0758274-90.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2025, 12:17

Documento (Certidão)

06/02/2025, 12:17

Trânsito em julgado

06/02/2025, 12:16

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:33

Publicação

18/12/2024, 02:31

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0758274-90.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: VINICIUS MAGELA VENTURIM BARBOSA DA SILVA, DARCK KARINE DE OLIVEIRA MELO EXECUTADO: FINITURA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2024, 00:00

Recebimento

16/12/2024, 12:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2024, 12:08

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 17:37

Remessa (em diligência)

06/12/2024, 13:58

Documento (Certidão)

06/12/2024, 09:59

Documento

06/12/2024, 09:59

Recebimento

25/11/2024, 17:33

deferimento

25/11/2024, 17:33

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0758274-90.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: VINICIUS MAGELA VENTURIM BARBOSA DA SILVA, DARCK KARINE DE OLIVEIRA MELO EXECUTADO: FINITURA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO A PEDIDO DO EMPREITEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. Os autores/recorrentes alegam cerceamento de defesa, ante a ausência de produção de prova oral e, no mérito, sustentam que a natureza consumerista da relação contratual não foi considerada na sentença. Argumentam que não receberam os materiais de construção adquiridos e que as notas fiscais apresentadas pela ré reforçam as alegações deduzidas na inicial, indicando que a entrega dos materiais foi feita em endereços diversos do endereço do imóvel dos autores, assim como não refletem o valor total pago. Pugnam pela nulidade da sentença e condenação da ré/recorrida à restituição do valor pago e entrega dos materiais faltantes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas (ID 59803140). 4. Na origem, narram os autores que em maio de 2023, por recomendação do empreiteiro responsável pela obra, adquiram materiais de construção no estabelecimento da ré, pelo preço de R$22.500,00. Que um representante da ré compareceu à residência dos autores para receber o pagamento, realizado mediante cartão de crédito, ocasião em que não foi entregue a nota fiscal. Posteriormente, ao solicitarem a emissão da nota fiscal, os autores foram surpreendidos com a informação de que o valor pago foi revertido para pagamento de materiais de construção para utilização em outra obra administrada pelo mesmo empreiteiro. 5.No tocante à entrega dos materiais faltantes, considerando que os autores requereram a restituição do valor pago e a indenização por danos morais, impõe-se reconhecer que a matéria não foi objeto de debate em primeiro grau de jurisdição e, consistindo em inovação recursal, é descabida a sua apreciação na instância revisora. Ainda assim, registro que "é lícito à parte lesada optar pelo cumprimento forçado ou pelo rompimento do contrato, não lhe cabendo, todavia, o direito de exercer ambas a alternativas simultaneamente" (REsp 1907653/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 10/03/2021). Recurso não conhecido nesta parte. 6. Em consulta ao sistema informatizado do TJDFT, constata-se que os autores ajuizaram ação monitória em desfavor do empreiteiro Vicente de Souza Junior (autos número 0737246-14.2023.8.07.0001), aparelhada com termo de confissão de dívida no valor de R$187.950,00, incluindo neste montante o valor de R$22.500,00, referente aos materiais de construção objeto da presente ação. O pedido foi julgado procedente para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor constante do termo de confissão. E ainda naquele processo, o credor recusou a proposta do devedor para o pagamento de parcelas mensais de R$500,00 e, posteriormente, o feito foi arquivado, sem a satisfação da dívida. 7. Coisa julgada. O art. 337, § 2º, do CPC, dispõe que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. E segundo o §4º, do mesmo dispositivo legal, há coisa julgada quando se repete ação - com identidade dos três elementos - que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Com efeito, o autor formulou pedido idêntico em desfavor de pessoas diversas, o que afasta a tríplice identidade e, por conseguinte, a existência de coisa julgada (artigo 506 do CPC). Ademais, tratando-se de solidariedade passiva (art. 942, do CC), o credor pode exigir a dívida no todo ou em parte de um ou de todos os devedores, não importando renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores (art. 275, do CC). Assim, inexiste óbice na propositura de uma segunda ação em face de codevedor solidário, porquanto não há impedimento no fato de o credor propor duas ações contra devedores solidários distintos (art. 942/CC), ressalvados os valores pagos. No mesmo sentido: (Acórdão 1733069, 07241640220228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Preliminar suscitada de ofício e rejeitada. 8. Cerceamento de defesa. É desnecessária a produção de prova oral quando o conjunto probatório se mostra suficiente em sua completude e solidez e/ou quando o acervo documental se mostra apto ao convencimento do juiz, destinatário da prova. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 9. A relação jurídica é de consumo e, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90), aplicam-se as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 10. A praxe comercial é de que as notas fiscais sejam expedidas em nome do adquirente dos produtos (Acórdão 1723836, 07116785220218070005, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no DJE: 11/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). 11. No caso, a ré - empresa fornecedora - não logrou êxito na comprovação da emissão da nota fiscal em nome dos autores, e tampouco comprovou a devida entrega dos produtos adquiridos (artigo 6º, VIII, do CDC). Ao contrário, é fato incontroverso que os materiais adquiridos pelos autores foram entregues em endereço diverso, sem a anuência dos adquirentes e a pedido do empreiteiro, o qual, irregularmente, constou como destinatário na nota fiscal. 12. Sobre a temática da compra e venda o Código Civil, aplicável à espécie pela teoria do diálogo das fontes, estabelece que “até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador” (CC, art. 492). Dispõe ainda que “se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor” (CC, art. 494). 13. Segundo o contexto probatório e a inversão do ônus da prova que milita a favor dos consumidores, conclui-se que a ré não observou as instruções dos compradores e enviou os produtos adquiridos para endereço diverso do combinado. 14. Destarte, o inadimplemento contratual da ré frustrou a efetiva tradição dos bens e a consolidação da compra e venda, impondo-se reconhecer que o valor pago pelos autores deve ser restituído (R$22.500,00), para o retorno das partes ao estado anterior. 15. Por outro lado, o fato não extrapolou o âmbito obrigacional e não vulnerou atributos pessoais dos autores, a justificar a indenização por danos morais reclamada. 16. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar a ré a restituir aos autores o valor de R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. 17. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0758274-90.2023.8.07.0016. REQUERENTE: VINICIUS MAGELA VENTURIM BARBOSA DA SILVA, DARCK KARINE DE OLIVEIRA MELO REU: FINITURA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação proposta por VINICIUS MAGELA VENTURIM BARBOSA DA SILVA e DARCK KARINE DE OLIVEIRA MELO em desfavor de FINITURA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS LTDA., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu (i) a devolução dos valores pagos pelos autores para compras de material de acabamento, no importe total de R$ 22.500,00 e (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A Empresa ré ofereceu contestação (ID 181580646) em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Arguiu, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva. Frustrada a tentativa de conciliação, a parte autora se manifestou em réplica (ID 182802959) com documentos, sobre os quais a Empresa ré se pronunciou, após ser devidamente intimada (ID 185009919). É o relato do necessário (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95). PASSO A DECIDIR. Inicialmente, tenho por desnecessária a realização de audiência para oitiva de testemunhas, tendo em vistas que as provas produzidas nos autos são suficientes para resolução da controvérsia, mormente pelo fato de ter restado como incontroverso que os materiais apontados pelos autores de fato foram entregues em local diverso ao da sua obra. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, deixo de apreciá-la por força do que estabelece o art. 488, do CPC. Não havendo outras questões preliminares para apreciação, passo ao exame do meritum causae. Alegam os autores que em maio de 2023 realizaram uma compra de materiais de acabamento junto a Empresa ré, pagando o valor de R$ 22.500,00. Aduzem os autores que o pagamento foi realizado na residência dos autores, sendo que a nota fiscal respectiva lhes seria enviada posteriormente. Como tal providência não foi tomada, o primeiro autor se dirigiu ao estabelecimento comercial da Empresa ré quando constatou que parte do material por ele adquirido teria sido entregue em outra obra, também gerenciada por VICENTE DE SOUZA JUNIOR, contratado para gerir a obra dos autores. Alegam os autores que não liberaram tal procedimento, de modo que não receberam os produtos que adquiriram. Em face do exposto, pretendem a reparação do seu prejuízo, além de indenização por danos morais. Em sua defesa, a Empresa ré aduz que não entabulou qualquer negócio jurídico com os autores, mas com VICENTE DE SOUZA JUNIOR, por intermédio de sua Empresa, denominada V. DE SOUZA JUNIOR, CNPJ 22.818.277/0001-69, que orientou a vendedora a se dirigir ao endereço dos autores para realização do pagamento, via cartão de crédito. Deste modo, as notas fiscais foram emitidas em nome da Empresa de VICENTE DE SOUZA JUNIOR, assim como a entrega dos materiais foi realizada no endereço por ele indicado. Os próprios autores, em contato feito com a Empresa ré, confirmaram ser cliente de VICENTE (ID 181580646, página 3). Deste modo, a Empresa ré defende o indeferimento dos pleitos autorais. De fato, compulsando detidamente os autos, restou como incontroverso que os materiais de acabamento apontados pelos autores foram na verdade adquiridos pela Empresa V DE SOUZA JUNIOR, CNPJ 22.818.277/0001-69, como mostram as notas fiscais constantes nos IDs 181580647, em que a referida empresa aparece como adquirente das mercadorias. Não há desta forma como vislumbrar qualquer falha de serviço por parte da Empresa ré, tendo em vista que cabia ao real comprador, justamente aquele que consta na nota fiscal, indicar o local de entrega dos materiais adquiridos. Deste modo, se a referida Empresa V DE SOUZA JUNIOR ou seu representante legal tinha alguma obrigação a honrar com os autores, não há como imputar qualquer responsabilidade à Empresa ré pelo ocorrido, que tão somente fez a entrega dos produtos adquiridos na sua loja no local indicado por quem fez a compra. O fato de os autores terem efetuado o pagamento das compras, não altera a relação negocial entre a Empresa ré e V DE SOUZA JUNIOR, que não tinha como agir de forma diversa diante das circunstâncias factuais. Entendo, desta forma, não existir razão aos autores em sua pretensão, eis que não verifico ato ilícito perpetrado pela empresa ré. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

12/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

deferimento

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