Execução de Título Extrajudicial 0017385-06.2016.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0017385-06.2016.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/08/2025, 21:14

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:23

Publicação

26/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indefiro o pedido constante do ID n. 228026462, uma vez que a consulta ao sistema de imóveis é restrita às partes beneficiárias da justiça gratuita, o que não é o caso da exequente.

23/05/2025, 00:00

Recebimento

15/05/2025, 21:46

Execução frustrada

15/05/2025, 21:46

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 14:52

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:45

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 15:50

Publicação

26/02/2025, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017385-06.2016.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NOVAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E REPRESENTACOES LTDA - ME, LUIZ CARLOS DA SILVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou infrutífera a tentativa de bloqueio de valores por meio de pesquisa ao sistema SISBAJUD, uma vez que o valor encontrado é ínfimo em relação ao montante, razão pela qual, de ordem, promovi seu desbloqueio. Certifico, outrossim, que, em pesquisa ao sistema RENAJUD, foi encontrado veículo de propriedade da parte executada LUIZ CARLOS DA SILVEIRA livre de restrição. Certifico, ainda que junto aos autos as informações obtidas no(s) sistema(s) SNIPER e INFOJUD. Sobre a declaração de renda foi registrado sigilo a fim de que apenas o patrono da parte exequente tenha acesso às informações ali apresentadas. De ordem, fica o autor intimado a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão. GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/02/2025, 13:34

Documento (Certidão)

18/02/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 13:12

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017385-06.2016.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NOVAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E REPRESENTACOES LTDA - ME, LUIZ CARLOS DA SILVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a pesquisa/inserção de indisponibilidade de bens do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Todavia, tal sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis. Ou seja, esse sistema não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos. A jurisprudência do TJDFT é pacífica no sentido de que o CNIB não se presta para os fins pretendidos pelo credor. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. BLOQUEIO DE VALORES E BENS. CABIMENTO. REQUERIMENTO DE CONSULTA VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. SISTEMA CRIADO COM FIM DIVERSO. MEIOS ALTERNATIVOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À relação decorrente da prestação de serviços de investimento financeiro, ainda que ausente o registro das empresas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, aplica-se o CDC. 2. Havendo elementos nos autos que noticiem a existência de diversas ações ajuizadas por consumidores que afirmam terem sido lesados pelas empresas e de pesquisas infrutíferas de localização de ativos financeiros em nome delas, indicando a inviabilidade do direito repetitório caso a medida seja postergada, vislumbra-se quadro de extrema excepcionalidade a autorizar a providência de urgência no sentido de deferir o arresto de numerário e pesquisa de veículos de propriedade das empresas. 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB criada e regulamentada pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas para proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens, não sendo ferramenta de mera consulta para atender interesse exclusivo de credor que busca bens passíveis de penhora, até porque as pesquisas podem ser realizadas pela própria parte, extrajudicialmente, mediante pagamento de encargo. 4. Conquanto seja possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de se atingir o patrimônio pessoal dos sócios, considerando tratar-se de medida excepcional, não se mostra prudente, antes da tentativa de localização e bloqueio de bens das agravadas por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal, o deferimento da medida. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (07478261420208070000. 1ª Turma Cível. Rel Desa. SIMONE LUCINDO. DJe 16/03/2021). Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de ID n. 189518096. Fica o exequente intimado a promover o andamento do feito com a indicação de bens penhoráveis, mediante medidas concretas e ainda não adotadas nos autos para satisfação do seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Na mesma oportunidade, o exequente deve manifestar sobre a petição de id n. 200693417. Não havendo interesse nos veículos indicados pelo executado, promova-se a baixa via RENAJUD. Datada e assinada eletronicamente. 3

15/07/2024, 00:00

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