Procedimento Comum Cível 0702474-50.2018.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702474-50.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:17

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702474-50.2018.8.07.0017. AUTOR: LOUISE ARAUJO NEIVA REU: VALTER DA COSTA JUNIOR DENUNCIADO A LIDE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo sem manifestação da parte requerente. Nos termos do art. 485, III/CPC, os autos permanecerão aguardando movimentação do requerente por 30 (trinta) dias úteis. Não havendo manifestação, nos termos do parágrafo 1º, do mesmo artigo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se pessoalmente a parte requerente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Nesse caso, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo, intime-se, ainda, a parte requerida para dizer se tem interesse na extinção do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 25 de maio de 2026 13:56:42. ANDREA MADEIRA SALES LIMA Servidor Geral

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 13:57

Decurso de Prazo

20/05/2026, 15:49

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702474-50.2018.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte autora intimada a promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Documento assinado e datado eletronicamente.

11/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2026, 13:21

Documento (Certidão)

15/04/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 14:31

Documento (Certidão)

10/07/2025, 14:30

Documentos

Certidão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702474-50.2018.8.07.0017. AUTOR: LOUISE ARAUJO NEIVA REU: VALTER DA COSTA JUNIOR DENUNCIADO A LIDE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 229095653: o juízo atribuiu ao réu e à litisdenunciada CHUBB SEGUROS o dever de pagar os honorários periciais homologados de R$ 26.850,00. Depois, a CUBB SEGUROS manifestou pela desnecessidade da produção da prova pericial e o réu VALTER não depositou o valor dos honorários. Assim, no ID 203808591, o juízo reputou prejudicada a produção da prova pericial. Não obstante, tendo a autora juntado a respectiva documentação, o juízo intimou o perito para juntar o laudo em até 30 dias. Laudo juntado no ID 213569221. Em seguida, a CHUBB SEGUROS se manifestou quanto ao laudo e concordou com seus termos (ID 216328021). Ato seguinte, as partes juntaram o termo de acordo de ID 219689080, que foi homologado pela sentença de ID 220028891. Por fim, o perito se manifestou no ID 220484745, com pedido de pagamento dos respectivos honorários periciais. Acrescento que, na decisão de ID 229095653, o juízo verificou no termo de acordo homologado de ID 219689080, que a CHUBB SEGUROS assumiu a obrigação de pagar as custas judiciais remanescentes. Assim, permanecendo devido os honorários periciais arbitrados em favor do perito, intimou-se a seguradora ré para depositar o valor dos honorários arbitrados, de R$ 26.850,00, sob pena de bloqueio. A seguradora ré opôs embargos de declaração (ID 231121389). Suscita contradição. Afirma que a decisão de saneamento de ID 113895690 deferiu duas provas periciais, uma médica e outra de engenharia, com os custos da pericia médica à cargo da autora e de engenharia exclusivamente do réu VALTER. Outrossim, o juízo fixou os honorários em R$ 370,00, que foi aceito pelo perito Alberto Lázaro de Souza Junior, no ID 151460425. Assim, alega que não houve homologação do valor de R$ 26.850,00, mas de R$ 370,00 e que o custeio dos honorários médicos ficou à cargo da autora. Demais disso, defende que o termo custas judiciais previsto no acordo é espécie do gênero despesas processuais. Que a obrigação assumida foi apenas do pagamento da taxa judiciária e não das outras despesas, como os honorários ou despesas de viagem de testemunhas. Além disso, afirma que a sentença homologatória dispensou o pagamento das custas remanescentes. Que o perito médico não pediu a intimação das partes para o pagamento dos honorários, mas para o recebimento do valor pela Fazenda Distrital. Em resposta, as autoras concordaram com as alegações da seguradora (ID 234007077). Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, com razão à embargante. No caso dos autos, o juízo proferiu a decisão de saneamento de ID 113895960, na qual fixou os pontos incontroversos e controversos, bem como deferiu a produção de perícia indireta requerida pelo réu VALTER para a realização de perícia de engenharia, com atribuição do custeio dos honorários por esse réu. Nesse caso, nomeou o perito Alexandre Bolzan Gutierrez. Também deferiu a realização de perícia médica, requerida pela autora. Mas, como ela era beneficiária da justiça gratuita, previu que o pagamento dos honorários seria feito pelo E. TJDFT, no limite de R$ 1.100,00. O perito nomeado foi o Dr. Alberto Lázaro de Souza. Intimado, o engenheiro Alexandre Bolzan aceitou o encargo (ID 119717205). O Dr. Alberto Lázaro também aceitou o encargo, mas indicou o valor dos honorários em R$ 1.850,00. No ID 139824225, o juízo intimou o Dr. Alberto Lázaro para dizer se manteria a aceitação do encargo, observando-se a limitação do valor de R$ 1.000,00 à cargo do E. TJDFT. Em resposta, o Dr. Alberto Lázaro concordou com esse valor (ID 151460425). No ID 152716518 o juízo homologou o valor da perícia de engenharia em R$ 26.850,00. Outrossim, no ID 203808591, o juízo constatou a falta de depósito do valor desses honorários pelo réu VALTER, razão pela qual reputou prejudicada a prova pericial de engenharia. No ID 213569221, o Dr. Alberto Lázaro juntou o laudo pericial. Adiante, juntou-se o termo de acordo de ID 219689080, homologado pela sentença de ID 220028891. Adiante, o Dr. Alberto Lázaro de Souza Junior pediu a instauração do procedimento administrativo via SEI para o pagamento dos respectivos honorários periciais. Com isso, não há que se falar em obrigação dos réus em pagarem os honorários de sucumbência em favor do Dr. Alberto Lázaro, porque a perícia foi realizada no interesse da autora e com custeio a cargo do E. TJDFT, pois ela é beneficiária da justiça gratuita. Além disso, o valor dos honorários de R$ 26.850,00 se referiu à perícia de engenharia, que restou prejudicada pela falta de depósito por parte do solicitante, o réu VALTER. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos opostos para afastar a obrigação da embargante de pagar os honorários periciais de R$ 26.850,00. À secretaria para que oficie ao órgão competente do E. TJDFT para que pague ao Dr. Alberto Lázaro de Souza Junior, CPF 025.797.091-69, o valor dos honorários periciais arbitrados de R$ 1.100,00 na decisão de saneamento, conforme relatado. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 3 de junho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

05/06/2025, 00:00

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