Execução de Título Extrajudicial 0702085-94.2024.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702085-94.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702085-94.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: KHALIB VENTURINI SOUSA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, para que informe o paradeiro do bem objeto da penhora de ID 264026533, sob pena do seu silêncio intencional configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). Prazo: 15 dias. Intime-se. Gama, DF, 7 de julho de 2026. GUSTAVO FERNANDES SALES Juiz de Direito Substituto

09/07/2026, 00:00

Recebimento

08/07/2026, 09:45

Outras Decisões

08/07/2026, 09:45

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 01:02

Publicação

01/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702085-94.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: KHALIB VENTURINI SOUSA SOARES CERTIDÃO Certifico que o(s) MANDADO(S), não cumprido(s), foi(ram) juntado(s). Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobe a diligência de id 268987853. Gama/DF, 26 de março de 2026 23:40:01. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 23:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/03/2026, 13:25

Decurso de Prazo

04/03/2026, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/02/2026, 11:41

Publicação

06/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 15:20

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702085-94.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: KHALIB VENTURINI SOUSA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação ID 216678022 ao bloqueio SISBAJUD ID 215491305 no valor de R$ 1.547,18, sendo R$ 56,46 no Banco Santander S A; R$ 517,01 na CEF e R$ 873,81. Alega que a quantia é inferior a 40 salários mínimos e a jurisprudência do STJ se firmou que tais são absolutamente impenhoráveis e tal visa garantir o mínimo existencial para preservar a dignidade da pessoa humana. A parte exequente responde a impugnação, ID 217143659. no sentido de que vem buscando a satisfação de seu crédito desde 2020 e a mesma se originou de financiamento de veículo que usufrui e não cumpre suas obrigações. Que a impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, não bastando a mera alegação. Este Juízo determinou a apresentação dos extratos das contas bloqueadas. A parte apresentou os extratos ID 227704639. Breve relato. Decido. O STJ se firmou na jurisprudência de que são impenhoráveis quaisquer valores inferiores a 40 salários mínimos como relata a parte executada impugnante e fixou a tese 1.235: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DETERMINADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança de débitos condominiais (R$ 45.224,75), rejeitou a impugnação apresentada pela executada à penhora de R$ 6.851,14 bloqueados em suas contas bancárias via SISBAJUD. A executada alegou que a quantia era impenhorável por se tratar de verba de natureza alimentar e inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos. O juízo de origem entendeu que a impenhorabilidade não se aplicava por ausência de comprovação de que os valores bloqueados provinham de salário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é impenhorável o valor inferior a 40 salários-mínimos depositado em conta bancária, ainda que não exclusivamente de natureza salarial, na ausência de comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do devedor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos mantidos em conta bancária ou aplicações financeiras, salvo se demonstrada má-fé, fraude ou abuso de direito pelo devedor. 4. A ausência de comprovação de que os valores bloqueados provinham exclusivamente de salário não afasta a aplicação da proteção legal, por se tratar de quantia presumidamente destinada à subsistência do devedor. 5. A presunção de impenhorabilidade aplica-se também aos valores mantidos em conta corrente, independentemente de comprovação de que constituem reserva destinada ao mínimo existencial, conforme interpretação que não adota a orientação restritiva firmada no REsp nº 1.677.144/RS, da Corte Especial do STJ. 6. Não se verificando nos autos qualquer indício de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte da executada, a constrição patrimonial revela-se ilegal, impondo-se a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo 7. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, §§ 1º e 2º; 854, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.640.172/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.09.2024, DJe 02.10.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.430.795/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024. (Acórdão 2002899, 0705426-09.2025.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/05/2025, publicado no DJe: 04/06/2025.) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. QUANTIA. INFERIOR. QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as regras de impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta (40) salários-mínimos depositada em conta bancária de titularidade do devedor pode ser mitigada para a satisfação do crédito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. Essa regra é mitigada somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos mensais. 4. Inexiste distinção sobre a origem das importâncias em dinheiro poupadas em caderneta de poupança, conta corrente, conta salário ou qualquer outra aplicação bancária até o limite de quarenta (40) salários-mínimos para o reconhecimento da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “A quantia constrita deve ser desbloqueada quando o débito executado não constituir dívida alimentar, o valor bloqueado em conta bancária de titularidade do devedor for inferior a quarenta (40) salários-mínimos e a ausência de eventual abuso, má-fé, ou fraude for demonstrada”. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1998, art. 1º, III; CPC, art. 833, IV, X e § 2º, 1.016, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.971.321, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.4.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.718.297, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.8.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.767.245, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.6.2021; TJDFT, AI 0717432-92.2018.8.07.0000, Rel. Des. Josapha Francisco dos Santos, Quinta Turma Cível, j. 13.3.2019; TJDFT, AI 0701755-85.2019.8.07.0000, Rel. Des. Eustáquio De Castro, Oitava Turma Cível, j. 15.5.2019. (Acórdão 1980694, 0700364-85.2025.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025.) É o caso dos autos. Os valores penhorados não atingem a 40 e nem 50 salários mínimos e da movimentação bancária não se vê nenhuma movimentação extraordinária, sendo que tais valores se enquadram em verbas de sua mantença pessoal. Do exposto, defiro a impugnação da parte executada e declaro impenhoráveis as quantias penhoradas Preclusa a presente decisão, liberem-se as quantias em favor da parte executada através dos meios legais necessários. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702085-94.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: KHALIB VENTURINI SOUSA SOARES Objeto: Citação de KHALIB VENTURINI SOUSA SOARES - CPF/CNPJ: 994.327.811-00, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido. OBJETO: CITAÇÃO do(s) réu(s), para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 35.525,50 (trinta e cinco mil e quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), referente ao principal atualizado, mais juros, custas e honorários fixados, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de pesquisa eletrônica de bens nos sistemas informatizados disponíveis ou penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. O prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (Art. 827, §1º). Nos termos do Art. 916 - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Transcorrido o prazo para Embargos será nomeado curador especial. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Gama/DF, 12 de julho de 2024 10:32:58. Eu, DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO em AÇÃO DE EXECUÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/07/2024, 00:00

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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