Execução de Título Extrajudicial 0703817-74.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703817-74.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/06/2026, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 12:48

Publicação

06/06/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 17/04/2026(conforme redação dada ao §4º-A do art. 921 do CPC), e cujo termo final será 17/04/2031 (prazo de prescrição do título acrescido de um ano). Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC.

02/06/2026, 00:00

Execução frustrada

01/06/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 07:12

Remessa (em diligência)

25/05/2026, 20:22

Remessa (em diligência)

25/05/2026, 16:57

Remessa (em diligência)

25/05/2026, 16:55

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:19

Publicação

14/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0703817-74.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: FRANCIANO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: M J A LOPES, MARIA JOSE ALVES LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, conforme decisão retro, intimo o credor para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 11 de maio de 2026 06:04:05. Certidão - Órgão julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703817-74.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: FRANCIANO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: M J A LOPES, MARIA JOSE ALVES LOPES DECISÃO Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 295,52. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a devedora MARIA JOSE ALVES LOPES pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou PIX; 3) Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para verificação do débito remanescente; 4) Vindo em termos, intime-se o credor para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703817-74.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: FRANCIANO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: M J A LOPES, MARIA JOSE ALVES LOPES DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compete ao juiz verificar a adequação do cálculo apresentado pelo exequente aos parâmetros do título executivo, podendo recorrer à contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo, quando necessário. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de ID 184012957. Na execução de título extrajudicial, é fundamental observar o valor do título, aplicando-se somente a correção monetária e os juros mensais, independentemente do valor apontado pelo exequente, a fim de garantir o cumprimento fiel da obrigação e evitar o enriquecimento sem causa. Ademais, os cálculos não estão sujeitos à preclusão, permitindo sua correção em caso de erro material. O exequente informa descumprimento parcial do contrato, restando inadimplido o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). A cláusula sétima do contrato de ID 184012957 prevê multa de 10% "sobre as parcelas de pagamento não quitado no prazo estabelecido" e não sobre o valor integral do contrato. Observe-se também que, em se tratando de execução de título extrajudicial, não tem incidência a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (aplicável apenas ao cumprimento de sentença). Ademais, conforme consabido, no rito dos juizados especiais, em primeira instância, incabível o pagamento de custas, taxas, despesas processuais e honorários processuais (arts. 54 e 55, da Lei 9099/95). Portanto, os cálculos apresentados pelo exequente estão incorretos. Retornem os autos à Contadoria e, em resposta ao questionamento de ID 252650153, determino que a multa contratual (10%) deverá incidir sobre o valor inadimplido, qual seja, R$ 5.400,00. Ainda, não deverá incidir percentual de honorários advocatícios ou encargos do art. 523, § 1º, do CPC, devendo ser abatido o valor já levantado pelo exequente (ID 248352238), devendo ser informado o valor atual da presente execução. Feito isso, intimem-se as partes. Após, tornem conclusos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703817-74.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: FRANCIANO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: M J A LOPES, MARIA JOSE ALVES LOPES DECISÃO Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 760,83. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o devedor pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou PIX; 3) Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para verificação do débito remanescente; 4) Vindo em termos, intime-se o credor para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703817-74.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: FRANCIANO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: M J A LOPES DECISÃO Em 25 de agosto de 2020, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que substituiu o anterior BacenJud, visando imprimir celeridade, expansão e criação de novas ferramentas de auxílio ao Poder Judiciário. Concluída a fase de implantação, adaptação e ajustes, restou disponibilizada aos usuários a reiteração automática de bloqueios, criando a possibilidade de o Juiz definir um período para a incidência diária do bloqueio, até que a ordem seja integralmente satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de relevante inovação, pois no antigo sistema (BacenJud) o Juiz precisava emitir manualmente novas ordens de penhora eletrônica, até que todo o valor fosse bloqueado. Importante destacar que o novo sistema apenas admite a renovação da ordem de bloqueio pelo prazo de até sessenta dias, de modo que não há se falar em "penhora permanente". Contudo, é preciso pontuar que na nova sistemática ainda permanece grande parte do trabalho efetivado com destacamento dos escassos e caros recursos materiais e humanos disponíveis à Justiça, uma vez que a inserção das informações no sistema, a consulta das respostas, eventual intimação do devedor e análise das impugnações e pedidos de levantamento continuam sendo feitas individualmente, de modo que tais pedidos devem ser analisados caso a caso, com razoabilidade e devidamente justificados, impondo o seu indeferimento quando as razões apresentadas forem genéricas e diligências anteriores demonstrarem que há grande probabilidade de a diligência ser inútil. Ou seja, a ferramenta é promissora para a efetivação da tutela, mas extremamente dispendiosa à Justiça, o que não afasta a necessidade de justificativa do credor em relação ao período proposto para a diligência. Na espécie, reputa-se que a diligência pleiteada pela parte exequente pode ser útil, havendo a probabilidade de alteração da situação econômica do devedor e possibilidade de efetivo bloqueio de valores. Assim, considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO excepcionalmente a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, do valor de R$ 9.733,96. Ressalto que não são devidos os encargos previstos no §1º do art. 523 do CPC, pois não se cuida de execução de título extrajudicial. Aguarde-se resposta até o dia 22/06/2025, data limite para a reiteração da diligência. Se a diligência restar infrutífera, serão analisados os demais pedidos formulados pelo exequente. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

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