Execução de Título Extrajudicial 0703892-76.2020.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703892-76.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/12/2024, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 17:37

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:29

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703892-76.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL THAY MARQUES & GONTIJO EXECUTADO: HERCULES SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme consta nos autos (ID 186394458). Nos termos da Lei 9.514/97, a alienação fiduciária é uma garantia real que transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário (no caso, a instituição financeira). Assim, a parte executada possui apenas a posse direta do bem, enquanto a Caixa Econômica Federal detém a posse indireta e a propriedade, até a quitação integral do contrato de financiamento. Por esse motivo, não é possível a realização de leilão judicial do imóvel enquanto não houver a quitação integral do crédito junto ao credor fiduciário. Nos termos do art. 835, XII, do CPC, somente os direitos aquisitivos da parte executada podem ser objeto de penhora, e não o próprio imóvel. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de hasta pública até que ocorra a quitação total da dívida junto à Caixa Econômica Federal. Intime-se a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credor fiduciário, para que, caso venha a ocorrer a retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, qualquer saldo remanescente em favor da parte devedora fiduciante seja depositado neste Juízo. Verifico, ainda, que houve tentativa de intimação pessoal da parte executada para impugnar a avaliação do imóvel, contudo, a diligência retornou sem cumprimento. Diante disso, aplico o art. 274, parágrafo único, do CPC, e declaro válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos, considerando que não houve comunicação de modificação de endereço. No mais, suspendo o andamento da execução, nos termos do art. 921, CPC. Datada e assinada eletronicamente. 3

24/10/2024, 00:00

Recebimento

23/10/2024, 15:35

Indeferimento

23/10/2024, 15:35

Conclusão (para decisão)

20/08/2024, 18:40

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 16:36

Documento (Certidão)

24/07/2024, 16:53

Expedição de documento (Ofício)

23/07/2024, 18:35

Publicação

16/07/2024, 03:33

Documentos

Decisão

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703892-76.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL THAY MARQUES & GONTIJO EXECUTADO: HERCULES SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme consta nos autos (ID 186394458). Nos termos da Lei 9.514/97, a alienação fiduciária é uma garantia real que transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário (no caso, a instituição financeira). Assim, a parte executada possui apenas a posse direta do bem, enquanto a Caixa Econômica Federal detém a posse indireta e a propriedade, até a quitação integral do contrato de financiamento. Por esse motivo, não é possível a realização de leilão judicial do imóvel enquanto não houver a quitação integral do crédito junto ao credor fiduciário. Nos termos do art. 835, XII, do CPC, somente os direitos aquisitivos da parte executada podem ser objeto de penhora, e não o próprio imóvel. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de hasta pública até que ocorra a quitação total da dívida junto à Caixa Econômica Federal. Intime-se a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credor fiduciário, para que, caso venha a ocorrer a retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, qualquer saldo remanescente em favor da parte devedora fiduciante seja depositado neste Juízo. Verifico, ainda, que houve tentativa de intimação pessoal da parte executada para impugnar a avaliação do imóvel, contudo, a diligência retornou sem cumprimento. Diante disso, aplico o art. 274, parágrafo único, do CPC, e declaro válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos, considerando que não houve comunicação de modificação de endereço. No mais, suspendo o andamento da execução, nos termos do art. 921, CPC. Datada e assinada eletronicamente. 3

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703892-76.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL THAY MARQUES & GONTIJO EXECUTADO: HERCULES SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (ID 186394458). Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é a instituição financeira e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Assim, o imóvel seguirá para leilão somente após a devida quitação do crédito junto ao agente fiduciário, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de id n. 190834273. Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. Por fim, foi realizada tentativa de intimação pessoal da parte devedora para impugnar a avaliação, contudo a diligência retornou sem cumprimento. O fato determina a aplicação do artigo 274, parágrafo único do CPC: “Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Assim, declaro válida a intimação do devedor e determino que as futuras intimações ocorram por publicação, nos termos do art. 346 do CPC. Sem prejuízo, deverá o credor indicar outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo, sob pena de suspensão. Datada e assinada digitalmente 3

15/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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