Cumprimento de sentença 0704842-80.2023.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704842-80.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 12:29

Decurso de Prazo

01/10/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704842-80.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: MARIA NILZA ALMEIDA BARROSO EXECUTADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. CERTIDÃO INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) advertida(s) da possibilidade, mediante o pagamento das custas, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Comprovado o pagamento nos autos, promova-se as devidas baixas e anotações de praxe. Tudo feito, arquivem-se os autos. GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/09/2025, 21:52

Remessa

22/09/2025, 17:23

Remessa (em diligência)

18/09/2025, 18:07

Trânsito em julgado

18/09/2025, 18:07

Decurso de Prazo

13/09/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 13:06

Publicação

26/08/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704842-80.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: MARIA NILZA ALMEIDA BARROSO EXECUTADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA NILZA ALMEIDA BARROSO em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. No curso do processo, a obrigação foi satisfeita mediante acordo realizado entre as partes e a credora deu quitação ao débito em ID n. 243100294. Assim, considerando-se que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Sem honorários. Custas processuais finais pelo devedor. Considerando que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. 2

25/08/2025, 00:00

Recebimento

21/08/2025, 22:01

Documentos

Certidão

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704842-80.2023.8.07.0009. REQUERENTE: MARIA NILZA ALMEIDA BARROSO REQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA NILZA ALMEIDA BARROSO em face de BANCO CETELEM S/A, partes qualificadas nos presentes autos. Alegou, a autora, que é pessoa idosa, cuja principal fonte de renda é o benefício do Regime Geral de Previdência Social, e, embora tenha realizado alguns empréstimos consignados com descontos regulares em seus proventos, não reconhece a contratação do empréstimo consignado sob o nº 51-823471401-17, no valor de R$ 6.405,22 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e dois centavos), junto ao Banco Cetelem S.A. Afirma que tal contrato não está incluído entre os efetivamente firmados, sendo, portanto, objeto da presente demanda. Relata que, até o mês de fevereiro de 2023, foi descontado de seu benefício previdenciário o montante de R$ 13.766,19 (treze mil, setecentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), correspondente ao contrato impugnado. Ao buscar esclarecimentos junto à Agência do INSS, foi informada da existência de um empréstimo ativo, do qual desconhece a contratação, já praticamente quitado, restando apenas a parcela referente ao mês de março de 2023. Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato sob o nº 51-823471401-17, a condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 27.532,38 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), devidamente atualizado, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos com a petição inicial (ID 154310704 e seguintes). Deferida a gratuidade de justiça e tramitação prioritária em ID 154646278. Citado, o banco réu apresentou contestação em ID 158841836. Em preliminar, alegou ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a regularidade e validade da contratação do empréstimo, sendo o valor liberado, bem como a ausência de dano moral e material. Arguiu a necessidade de perícia e a condenação da autora em litigância de má-fé. Ainda, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 161911567. Decisão de saneamento em ID 165981943, sendo a preliminar rejeitar, ocasião em que restou determinada a realização de perícia. A prova pericial foi encerrada em ID 197034575, uma vez que o Banco réu, devidamente intimado, não apresentou o contrato no cartório da Vara, a fim de que fossem iniciados os trabalhos periciais. Levantamento de 50% dos honorários periciais em ID 206799037. Resta pendente o levantamento do valor restante. Resposta de ofício em ID 212492960. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Não há preliminar pendente de análise, nem identificados quaisquer vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. A controvérsia posta em juízo gira em torno da regularidade da contratação do empréstimo consignado sob o nº 51-823471401-17, firmado junto ao Banco Cetelem S.A., e da autenticidade da assinatura presente no contrato juntado aos autos em ID 158841839 - Pág. 3. Após análise dos fatos e das provas constantes nos autos, entendo que o pedido da parte autora merece parcial acolhimento. Inicialmente, registro que a hipótese aqui delineada há de ser regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Alegou a parte autora ter sido vítima da má prestação de serviços por parte da parte ré, fato esse que gerou débitos não contratados, e, em consequência, ensejou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Registro de início que, uma vez negada nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a análise da controvérsia se faz por prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizado o consumidor por equiparação ou bystander (art. 17 do CDC). Trata-se, portanto, de responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo transcrito trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente, para que surja o dever de indenizar, que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade com o serviço prestado. Por sua vez, o art. 14, § 3º, do CDC, enumera as hipóteses excludentes de responsabilidade do fornecedor, afastando a teoria do risco integral. Consoante citado dispositivo legal, basta ao fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para que fique isento de responsabilidade, o que não vislumbro no presente caso concreto. Trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, e que, como tal, independe de manifestação do julgador, pois a própria lei distribui o ônus da prova de forma diversa daquela prevista, como regra, na legislação adjetiva (art. 373, incisos I e II, do NCPC). Sobre o tema, o enunciado sumular 479, do egrégio do Superior Tribunal de Justiça, prescreve que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A parte ré reputou necessária a realização de perícia grafotécnica em ID 158841836 - Pág. 5, contudo não cumpriu com sua parte em disponibilizar o contrato original no cartório da Vara, com o fim de efetivar a perícia, o que ensejou o encerramento da prova pericial, diante de sua inércia (ID 197034575). Além da inversão legal operada pelo Código de Defesa do Consumidor, saliento que, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), cabe à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Neste caso, a ré teve a oportunidade de comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura mediante realização de perícia grafotécnica, mas não tomou as providências necessárias para viabilizar tal prova, especialmente o depósito do contrato original no cartório da Vara, conforme destacado em sua contestação (ID 158841836 - Pág. 5). Nesse sentido, é notória a extrema dificuldade da parte autora em produzir prova negativa daquilo que alega não ter feito, o que foi imputado à parte ré, que se quedou inerte na consecução da prova pericial. Essa inércia culminou no encerramento da prova pericial pelo Juízo em ID 197034575, inviabilizando a análise técnica do documento. A alegação da parte autora de que não reconhece a assinatura constante do contrato foi devidamente acompanhada dos recursos probatórios disponíveis, demonstrando o fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, a parte ré, ao se abster de produzir a prova necessária para confirmar a autenticidade do contrato, não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório, o que resulta na ausência de elementos hábeis a comprovar a regularidade da contratação. Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) confere prerrogativas especiais ao consumidor, buscando equilibrar a relação processual entre fornecedor e consumidor, como destacado no início desta fundamentação. Nesse contexto, a inércia da ré em apresentar o contrato original para perícia e comprovar a contratação regular reforça a narrativa fática da parte autora em sua petição inicial de que não contratou o referido empréstimo. Deste modo, não havendo prova efetiva da contratação válida e regular, conclui-se que a parte ré não agiu com a necessária diligência na condução de sua atividade. Logo, os prejuízos daí advindos, causados por terceiros, não podem ser repassados ao consumidor, razão pela qual imperioso o reconhecimento da inexistência de débitos em nome da parte autora. Nesse sentido, por se tratar de falha na prestação dos serviços, incumbia ao requerido, por força da inversão legal operada pelo art. 14, §3º, I e II, do CDC, comprovar que a autora consumidora agiu com culpa exclusiva, o que não disponibilizou o contrato original ao perito para a realização da perícia técnica. Ademais, a Ainda que o ofício de ID 212492960 ateste que o valor do empréstimo foi depositado na conta da autora, tal fato, por si só, não comprova a existência de uma contratação regular. Não é incomum a ocorrência de depósitos não autorizados vinculados a contratos não firmados, especialmente em situações envolvendo consumidores hipervulneráveis, como idosos e aposentados. O depósito do valor na conta da autora, sem demonstração de vínculo contratual válido, não supre a ausência de prova acerca da regularidade do negócio jurídico. A hipervulnerabilidade da autora é evidente, considerando sua condição de idosa, com 83 anos de idade, aposentada e dependente exclusivamente de um benefício previdenciário de R$ 1.108,11 mensais. Essa situação insere a autora em um grupo especialmente protegido pelo ordenamento jurídico, em razão de sua maior suscetibilidade a práticas abusivas e a dificuldades na compreensão e defesa de seus direitos, conforme previsto no art. 230 da Constituição Federal, no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, I). A condição de hipervulnerabilidade exige do fornecedor de serviços uma atuação ainda mais diligente e transparente, além de reforçar a necessidade de aplicação das prerrogativas legais voltadas à proteção dessa parcela da população, especialmente nas relações consumeristas que envolvem impactos significativos sobre a sua subsistência e dignidade. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, entendo que deve ser promovida pela parte ré, mas não na forma dobrada, como pretende a parte autora. É que o art. 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor disciplina a cobrança extrajudicial de dívidas do consumidor inadimplente. O parágrafo único estabelece sanção civil específica em favor do consumidor que pagou quantia indevidamente exigida. Em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito a receber de volta o valor em dobro do que pagou em excesso, além de correção monetária e juros legais. No entanto, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS (Tema 929/STJ), o STJ firmou tese no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Afasta-se, portanto, o requisito da má-fé como pressuposto para devolução em dobro. Deve-se verificar, em cada caso, a presença de engano justificável. Assim, vislumbro neste caso dos autos engano justificável, pois os descontos efetuados pelo banco, para pagamento das parcelas do empréstimo, estão amparados pelo contrato que foi declarado, os quais serão nulos apenas com a prolação da sentença. Logo, não caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva, a restituição deve ser feita de forma simples. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESGATE DE INVESTIMENTOS. CONTRATO DE EMPRESTIMO. ENVIO DE PIX. TRANSAÇÕES NÃO USUAIS. FORTUITO INTERNO. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor - CDC a todos os serviços e produtos oferecidos no mercado de consumo pelos bancos (art. 2º, caput, art. 3º e seus parágrafos, art. 29 e art. 52). Nessa linha, o Superior de Tribunal de Justiça-STJ sintetizou o seguinte entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). 2. Para o CDC, o produto ou serviço possui qualidade quando funciona adequadamente - atende à finalidade que lhe é inerente - e, ao mesmo tempo, não oferece risco à saúde e segurança - inclusive, patrimonial - do consumidor. 3. As questões relacionadas a fraudes bancárias envolvem análise à luz da responsabilidade pelo fato do serviço, disciplinado no art. 14, caput, do CDC. Em síntese, "nessa espécie de responsabilidade, também denominada responsabilidade por acidente de consumo, a preocupação básica é no sentido de que os produtos e serviços lançados no mercado de consumo sejam seguros: não ofendam a saúde, a segurança, os direitos da personalidade e o patrimônio do consumidor" (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor Comentado. 2 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 141). 4. Os pressupostos que ensejam o dever de indenizar são: 1) serviço defeituoso; 2) dano moral e/ou material; 3) relação de causalidade. Cumpre verificar, particularmente, se houve serviço defeituoso nos termos do § 1°, do art. 14, ou seja: "o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.". 5. A falta de segurança da instituição financeira, que possibilita a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros, constitui falha na prestação dos serviços por ofender a legitima expectativa do consumidor na segurança do serviço contratado. Esse entendimento foi, inclusive, consolidado na Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". 6. Na hipótese, o acervo probatório evidencia a falha na prestação do serviço bancário, porque: 1) houve vazamento dos dados bancários - o atendente confirmou 3 operações anteriormente realizadas por Ricardo, o que gerou maior confiança de que o atendente realmente era funcionário do banco; 2) as transações efetuadas por suas características, valores e cronologia destoam completamente do padrão de consumo do autor, que possui relacionamento com o Banco do Brasil há mais de 24 anos; 3) o golpe das "falsas centrais de atendimento" não é novo e uma de suas característica é a operação conjunta de contrair empréstimo e, logo em seguida, transferir a totalidade do valor a terceiros; as regras de experiência comum (art. 375, do CPC) indicam que a operação conjunta de contrair um empréstimo e, logo em seguida, transferir a totalidade do valor para terceiros sinalizam a existência de fraude. 7. Também, não cabe falar, na hipótese, em culpa total ou parcial da vítima. O autor é idoso, com 71 anos na data do fato. Nesses casos, conforme julgados do STJ, a imputação da responsabilidade deve ser realizada sob à luz do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, o que impõe a condição de hipervulnerabilidade ao consumidor e análise de eventual negligência em outra perspectiva. Além de idoso, há indícios concretos de que Ricardo não faz uso do aplicativo bancário para efetuar transações financeiras - seu celular sequer era autorizado para efetuá-las - o que evidencia a capacidade de discernimento reduzida acerca do uso de tecnologias. 8. O fato configura falha de segurança na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC); é dever da instituição financeira monitorar permanentemente os gastos do consumidor para prevenir ou mitigar fraudes. A sentença deve ser mantida e as partes restituídas ao status quo ante. 9. A indenização (rectius: compensação) por dano moral está expressamente prevista no ordenamento jurídico. Todavia, ainda existem controvérsias conceituais no Poder Judiciário, inclusive no próprio Superior Tribunal de Justiça. Em sede doutrinária, vislumbram-se três posições acerca do conceito e configuração do dano moral: 1) dor psíquica; 2) violação a direitos da personalidade; e 3) ofensa à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. A posição mais adequada combina as duas primeiras correntes. Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade. Todavia, entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. 10. O quadro fático indica a necessidade de compensar os danos morais. O longo tempo de espera, a perda de tempo, as cobranças indevidas, somados à possibilidade da instituição financeira de evitar a consumação de fraudes configuram ofensas ao direito de personalidade do consumidor, em especial o direito à integridade psíquica, com evidente sentimento de revolta e indignação. 11. A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do mal injusto experimentado pela vítima. Ponderam-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e consequências do fato. O valor, ademais, não pode configurar enriquecimento exagerado da vítima. Desse modo, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fixação da verba compensatória em R$ 6.000,00 é razoável e adequada. 12. O art. 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplina a cobrança extrajudicial de dívidas do consumidor inadimplente. O parágrafo único estabelece sanção civil específica em favor do consumidor que pagou quantia indevidamente exigida. Em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito a receber de volta o valor em dobro do que pagou em excesso, além de correção monetária e juros legais. 13. No julgamento do EREsp 1.413.542/RS (Tema 929/STJ), o STJ firmou tese no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Afasta-se, portanto, o requisito da má-fé como pressuposto para devolução em dobro. Deve-se verificar, em cada caso, a presença de engano justificável. 14. No caso, houve engano justificável: os descontos efetuados pelo banco, para pagamento das parcelas do empréstimo, estão amparados pelo contrato que foi declarado nulo apenas com a prolação da sentença. Assim, não caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva, a restituição deve ser feita de forma simples. A sentença deve ser mantida. 15. Recurso de apelação conhecido e não provido. Recurso adesivo conhecido e não provido. Honorários majorados. (Acórdão 1841447, 07047165820228070011, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no PJe: 18/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei) No que diz respeito ao dano moral, são inegáveis os constrangimentos daquele que sofreu descontos indevidos em seus proventos do benefício previdenciário, bem como teve que enviar esforços na busca pela resolução do problema sem qualquer êxito. Evidente que os fatos narrados na exordial causaram aflição, sofrimento e sensação de impotência ao mesmo, situação que reputo configurar mais do que um mero aborrecimento do dia-a-dia, repercutindo na esfera dos direitos de personalidade da parte autora e ensejando a perda da paz e da tranquilidade, configurando danos morais. Os danos morais, no presente caso, decorrem da grave afronta à dignidade da autora, que, além de idosa e dependente de um benefício previdenciário, foi submetida a descontos indevidos em seus proventos, privando-a de recursos indispensáveis à sua subsistência. A retenção de valores em razão de um contrato cuja validade não foi comprovada pela parte ré gerou abalo emocional e financeiro, configurando sofrimento que transcende o mero aborrecimento. Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e da jurisprudência consolidada, a indenização por danos morais visa reparar a violação à integridade psíquica e à tranquilidade da autora, além de cumprir o caráter pedagógico da sanção, desestimulando a repetição de práticas abusivas por parte do fornecedor de serviços. É oportuno destacar que, quanto ao valor do dano moral, salvo algumas hipóteses legais, não há critério para a sua fixação, ficando este ao prudente arbítrio do juiz em cada caso. Alguns fatores, contudo, são observados para o alcance da indenização, tais como, a conduta das partes, as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, os princípios pedagógico, compensatório, preventivo etc. Sem esquecer da razoabilidade e da proporcionalidade necessárias para não causar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Assim, atento aos critérios citados, reputo justa a fixação do valor da indenização devida a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e dos débitos referentes ao contrato consignado descontado na folha de pagamento da autora, número 51-823471401-17, de 30/03/2017, no valor de R$ R$ 6.405,22 (seis mil quatrocentos e cinco reais e vinte dois centavos) (ID 154310709); b) CONDENAR o requerido à devolução simples de todos os valores debitados do benefício da autora, com o decote do valor de R$ 6.405,22 (valor igualmente atualizado) que foi depositado na conta da autora (ID 212492960 - Pág. 1). Tal valor será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), sendo que, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), conforme definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com a Lei 14.905/24; c) CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais. Tal valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com a Lei 14.905/24. Em razão da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Em razão da frustração da perícia, EXPEÇA-SE alvará de levantamento, acerca de 50% dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, em favor da parte ré. Transitada em julgado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Samambaia/DF, datado e assinado digitalmente. Heversom D'Abadia Teixeira Borges Juiz de Direito Substituto 9

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704842-80.2023.8.07.0009. REQUERENTE: MARIA NILZA ALMEIDA BARROSO REQUERIDO: BANCO CETELEM S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação pela qual a autora requer declarada a inexistência de relação jurídica com o réu, juntamente com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alega nunca ter firmado o empréstimo de n. 51-823471401-17, no valor de R$ 6.405,22, cujas parcelas (de R$ 193,89 mensais) passaram a ser descontadas de sua aposentadoria pelo requerido. Em sua defesa, o réu alegou a ausência de pretensão resistida e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o valor emprestado foi depositado para conta corrente do Banco do Brasil em 30/03/2017. Em réplica, a autora negou ter firmado o contrato por livre e espontânea vontade, alegando vício de consentimento. Em especificação probatória, a requerente pediu pela oitiva de uma testemunha. O réu requereu a expedição de ofício ao banco em que disponibilizado o crédito, juntamente com prova pericial. Decido. Partes bem representadas. Rejeito a alegação preliminar do réu, já que ao pugnar pela improcedência do pedido, acaba por evidenciar a resistência à pretensão da autora. O interesse processual é consubstanciado pela utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, tendo restado demonstrado que a pretensão da requerente não pode ser satisfeita sem o exercício da jurisdição. Presentes, portanto, as condições da ação. Fixo como ponto controvertido a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura do contrato juntado ao feito (ID n. 158841839 e seguintes), para cujos débitos se requer a declaração de inexistência. Para solucioná-los, entendo desnecessária a oitiva testemunhal, razão pela qual a indefiro. Estabelece o art. 408 do Código de Processo Civil que "as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Já o art. 428, I do mesmo diploma legal dispõe que "cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade". Por derradeiro, cumpre consignar que o art. 429, II do CPC estabelece que incumbe o ônus da prova, quando "se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Ao afirmar que não assinou o documento em questão, a autora impugna sua autoria, de modo que, nos termos dos dispositivos legais mencionados, incumbe à parte ré, que o produziu, demonstrar sua autenticidade mediante perícia grafotécnica. Desse modo, por vislumbrar tal necessidade, defiro a realização de perícia - devendo o réu arcar com seus custos. Nomeio o Dr. José Cândido Neto, perito grafotécnico com cadastro ativo no sistema informatizado deste TJDFT, para a realização da prova. 1. Prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. 2. Escoado o prazo, intime-se o Sr. Perito para declinar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias. 3. Apresentada a proposta, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos para homologação. 4. Homologado o valor, intime-se o requerido a depositar a quantia referente à perícia, em 5 (cinco) dias, sob pena de sua não realização. Após, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados da intimação do perito. 5. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes e retornem conclusos. Por outro lado, defiro ainda a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de que informe ao Juízo quem é o titular da conta corrente de n. 010010276-7, agência 3137, bem como a data em que ocorreu o saque do valor creditado no dia 30/03/2017. Oficie-se. Declaro o feito saneado. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. 2

26/07/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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