Embargos de Declaração Cível 0708210-80.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2018

Valor da Causa

R$ 17.484.192,64

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

("MASSA FALIDA DE") MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF 44372·CPF·Representa: Autor

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

OAB/DF 13558·CPF·Representa: Réu

PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF 44372·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(72)

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

("MASSA FALIDA DE") MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SUPERMAIA

Terceiro

SUPER MAIA SUPERMERCADOS

Terceiro

MASSA FALIDA DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Reu

MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Reu

("MASSA FALIDA DE") MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 18:51

Transitado em Julgado em 15/08/2023

16/08/2023, 16:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:05

Publicado Ementa em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 13:22

Não conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE)

12/06/2023, 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2023, 18:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/05/2023, 14:52

Todas as movimentações(228)

Baixa Definitiva

16/08/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 18:51

Transitado em Julgado em 15/08/2023

16/08/2023, 16:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 18/07/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•22/06/2023, 19:05

Despacho

•24/04/2023, 13:34

19/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:05

Publicado Ementa em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 13:22

Não conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE)

12/06/2023, 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2023, 18:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/05/2023, 14:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/05/2023, 14:44

Recebidos os autos

28/04/2023, 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

27/04/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 12:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/04/2023, 18:44

Publicado Despacho em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi

24/04/2023, 13:35

Recebidos os autos

24/04/2023, 13:35

Juntada de certidão

24/04/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/04/2023, 12:49

Recebidos os autos

21/04/2023, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/04/2023, 12:49

Recebidos os autos

21/04/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2023, 12:49

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/03/2023, 17:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/03/2023, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/03/2023, 17:24

Recebidos os autos

29/03/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 20:42

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 21:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2023, 17:34

Recebidos os autos

16/03/2023, 17:34

Negativa de Seguimento

16/03/2023, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2023, 17:34

Recebidos os autos

16/03/2023, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/03/2023, 11:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/03/2023, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/03/2023, 18:34

Recebidos os autos

10/03/2023, 18:34

Juntada de certidão

10/03/2023, 18:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/03/2023, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/03/2023, 16:51

Recebidos os autos

10/03/2023, 16:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:11

Publicado Ementa em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022

22/12/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 12:48

Conhecido o recurso de MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 08.432.745/0001-31 (APELANTE) e provido

16/12/2022, 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2022, 19:15

Deliberado em Sessão - Adiado

08/12/2022, 20:49

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2022, 16:30

Recebidos os autos

26/10/2022, 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

24/10/2022, 17:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/10/2022, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi

17/10/2022, 09:48

Recebidos os autos

17/10/2022, 09:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:13

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 29/09/2022 23:59:59.

30/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:07

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:07

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:07

Recebidos os autos

12/09/2022, 15:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2022, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/09/2022, 14:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2022, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/09/2022, 14:29

Recebidos os autos

12/09/2022, 14:29

Juntada de certidão

12/09/2022, 14:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 02:18

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 02:18

Publicado Decisão em 06/05/2021.

06/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 15:11

Juntada de certidão

04/05/2021, 15:10

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi para SERECO - (em grau de recurso)

04/05/2021, 12:38

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

04/05/2021, 12:38

Recebidos os autos

04/05/2021, 12:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1046)

04/05/2021, 12:38

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

03/05/2021, 18:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/05/2021, 18:02

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

03/05/2021, 18:01

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUGEP - (em grau de recurso)

03/05/2021, 17:58

Juntada de certidão

03/05/2021, 17:58

Recebidos os autos

03/05/2021, 13:48

Processo Reativado

03/05/2021, 13:48

Baixa Definitiva

29/03/2021, 09:52

Juntada de certidão

29/03/2021, 09:44

Juntada de certidão

04/03/2021, 13:00

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

03/10/2019, 02:56

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

02/10/2019, 11:27

Juntada de certidão

02/10/2019, 11:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 03:19

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

26/09/2019, 05:47

Juntada de certidão

26/09/2019, 05:47

Decorrido prazo de MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 03:48

Decorrido prazo de MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 03:48

Decorrido prazo de PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 03:48

Publicado Decisão em 17/09/2019.

17/09/2019, 02:21

Juntada de certidão

16/09/2019, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2019, 02:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 09:11

Juntada de certidão

13/09/2019, 09:11

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

12/09/2019, 16:54

Recebidos os autos

12/09/2019, 16:54

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi para SERECO - (em grau de recurso)

12/09/2019, 16:54

Recurso especial admitido

12/09/2019, 16:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

10/09/2019, 13:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/09/2019, 13:33

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

10/09/2019, 12:17

Decorrido prazo de PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 00.370.197/0001-50 (RECORRIDO), MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 08.412.891/0001-03 (RECORRIDO) e MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 08.432.745/0001-31 (RECORRIDO) em 10/09/2019.

10/09/2019, 04:52

Juntada de certidão

10/09/2019, 04:52

Decorrido prazo de MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 04:34

Decorrido prazo de PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 04:34

Decorrido prazo de MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 03:23

Decorrido prazo de MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 04:18

Decorrido prazo de PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 04:18

Decorrido prazo de MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 04:18

Publicado Certidão em 19/08/2019.

19/08/2019, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2019, 02:17

Juntada de certidão

16/08/2019, 12:10

Publicado Certidão em 16/08/2019.

16/08/2019, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019, 02:21

Publicado Certidão em 16/08/2019.

16/08/2019, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019, 02:21

Publicado Certidão em 16/08/2019.

16/08/2019, 02:21

Juntada de certidão

15/08/2019, 14:01

Juntada de certidão

15/08/2019, 12:40

Juntada de certidão

13/08/2019, 12:53

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

13/08/2019, 12:50

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi para SERECO - (em grau de recurso)

18/07/2019, 10:33

Juntada de certidão

18/07/2019, 10:32

Juntada de Petição de Outras ciências;

14/06/2019, 11:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 13:51

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 17:50

Juntada de Petição de recurso especial

11/06/2019, 18:57

Publicado Ementa em 04/06/2019.

04/06/2019, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2019, 02:44

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 15:36

Recebidos os autos

31/05/2019, 15:36

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (EMBARGANTE) e não-provido

29/05/2019, 15:00

Deliberado em Sessão - julgado

29/05/2019, 12:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2019 23:59:59.

04/05/2019, 03:21

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 14:27

Juntada de certidão

23/04/2019, 14:26

Incluído em pauta para 22/05/2019 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.

23/04/2019, 13:47

Decorrido prazo de MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 02:29

Decorrido prazo de PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 02:29

Decorrido prazo de MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 02:29

Recebidos os autos

15/04/2019, 16:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

09/04/2019, 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

09/04/2019, 18:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/04/2019, 18:19

Juntada de certidão

09/04/2019, 18:17

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2019, 02:18

Publicado Ementa em 27/03/2019.

27/03/2019, 02:18

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 13:25

Recebidos os autos

25/03/2019, 13:24

Conhecido o recurso de PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 00.370.197/0001-50 (APELANTE) e não-provido

20/03/2019, 17:29

Deliberado em Sessão - julgado

20/03/2019, 14:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 02:25

Decorrido prazo de MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA em 20/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 02:31

Decorrido prazo de MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 20/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 02:31

Decorrido prazo de PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 20/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 02:31

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 12:15

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 16:31

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 16:31

Recebidos os autos

29/01/2019, 15:59

Decorrido prazo de MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 02:26

Decorrido prazo de MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 02:26

Decorrido prazo de PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 02:26

Decorrido prazo de MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 02:26

Decorrido prazo de MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 02:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

19/11/2018, 13:07

Juntada de certidão

19/11/2018, 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

19/11/2018, 12:17

Juntada de certidão

19/11/2018, 12:16

Juntada de Petição de petição

19/11/2018, 09:52

Publicado Decisão em 19/11/2018.

19/11/2018, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2018, 02:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 00.370.197/0001-50 (APELANTE), MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 08.412.891/0001-03 (APELANTE), MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 08.432.745/0001-31 (APELANTE), PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (APELADO) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO).

14/11/2018, 13:03

Recebidos os autos

14/11/2018, 13:03

Recebidos os autos

13/11/2018, 13:22

Recebidos os autos

13/11/2018, 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

13/11/2018, 13:22

Publicado Decisão em 06/11/2018.

06/11/2018, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2018, 02:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

31/10/2018, 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

30/10/2018, 18:05

Juntada de certidão

30/10/2018, 18:05

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

30/10/2018, 17:26

Juntada de certidão

30/10/2018, 17:26

Juntada de certidão

30/10/2018, 17:20

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 17:20

Declarada incompetência

30/10/2018, 17:08

Recebidos os autos

30/10/2018, 17:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Teófilo Caetano

30/10/2018, 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

22/06/2018, 15:12

Juntada de certidão

22/06/2018, 15:12

Juntada de certidão

22/06/2018, 00:11

Recebidos os autos

20/06/2018, 12:11

Distribuído por sorteio

20/06/2018, 12:11

Despacho

•21/04/2023, 12:49

Decisão

•19/03/2023, 21:55

Decisão

•16/03/2023, 17:34

Acórdão

•19/12/2022, 17:44

Despacho

•20/09/2022, 11:18

Despacho

•16/09/2022, 23:07

Decisão

•04/05/2021, 15:11

Decisão

•04/05/2021, 12:38

Despacho

•03/05/2021, 11:13

Despacho

•30/04/2021, 18:32

Decisão

•13/09/2019, 09:11

Decisão

•12/09/2019, 16:54

Acórdão

•31/05/2019, 15:24

Todos os documentos(44)

Acórdão

•22/06/2023, 19:05

Despacho

•24/04/2023, 13:34

Despacho

•21/04/2023, 12:49

Decisão

•19/03/2023, 21:55

Decisão

•16/03/2023, 17:34

Acórdão

•19/12/2022, 17:44

Despacho

•20/09/2022, 11:18

Despacho

•16/09/2022, 23:07

Decisão

•04/05/2021, 15:11

Decisão

•04/05/2021, 12:38

Despacho

•03/05/2021, 11:13

Despacho

•30/04/2021, 18:32

Decisão

•13/09/2019, 09:11

Decisão

•12/09/2019, 16:54

Acórdão

•31/05/2019, 15:24

Acórdão

•22/03/2019, 16:36

Decisão

•14/11/2018, 15:46

Decisão

•14/11/2018, 15:44

Decisão

•14/11/2018, 13:03

Decisão

•30/10/2018, 17:20

Decisão

•30/10/2018, 17:08

Decisão

•12/06/2018, 17:11

Documento de Comprovação

•14/05/2018, 14:40

Outros Documentos

•14/05/2018, 14:40

Outros Documentos

•14/05/2018, 14:40

Decisão

•23/04/2018, 15:45

Decisão

•23/04/2018, 14:17

Despacho

•03/04/2018, 17:19

Despacho

•03/04/2018, 16:18

Sentença

•08/03/2018, 16:03

Sentença

•08/03/2018, 11:06

Decisão

•30/10/2017, 17:37

Despacho

•06/10/2017, 16:10

Outros Documentos

•11/09/2017, 11:53

Decisão

•30/08/2017, 18:27

Decisão

•16/08/2017, 14:54

Decisão

•02/08/2017, 17:41

Outros Documentos

•02/08/2017, 16:00

Outros Documentos

•02/08/2017, 16:00

Outros Documentos

•02/08/2017, 16:00

Outros Documentos

•02/08/2017, 16:00

Outros Documentos

•02/08/2017, 16:00

Outros Documentos

•02/08/2017, 16:00

Outros Documentos

•02/08/2017, 15:59