Cumprimento de sentença 0707519-83.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707519-83.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707519-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIA BATISTA PEREIRA EXECUTADO: EMIDIO SOUTO PEREIRA, EMIDIO SOUTO PEREIRA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os autos, verifico como sendo a única medida eficaz, até o momento, para satisfação do débito, a penhora de percentual do faturamento mensal da empresa executada, deferida em dezembro de 2021 e mensalmente frutífera até março de 2023, interrompida por inércia do representante legal da executada, o qual, nomeado como administrador-depositário, deixou de apresentar nos autos os balacentes e efetuar os depósitos judiciais. Sendo assim, e considerando que todas as demais medidas restam frustradas (consultas aos sistemas processuais e ofícios), Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro nova penhora de 30% do faturamento mensal da empresa executada EMIDIO SOUTO PEREIRA - EPP, com base no art. 866 do CPC, para saldar o crédito atualizado de R$ 46.315,69. Como dito, todas as medidas foram tomadas para quitar o débito, porém sem êxito. EXPEÇA-SE termo de penhora, devendo constar o valor total do débito e que a penhora incidirá sobre 30% do faturamento mensal da empresa ré, até que seja quitado a totalidade do débito, intimando-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora. Como o representante legal da empresa, uma vez nomeado como como administrador-depositário, deixou de prestar contas acerca do montante recebido diariamente e efetivar o depósito judicial do valor exequendo, deixo de (re)nomeá-lo e, para viabilizar a penhora, nomeio para exercício da administração judicial da empresa LUIZ GUSTAVO ALMEIDA BOCAYUVA, CPF 186577371-91, contador e administrador de empresas, tel: (61) 3380-2206 e e-mail: [email protected].. Cabe à própria parte exequente o pagamento dos honorários do administrador judicial, podendo incluir o valor despendido no crédito da execução, pois obviamente que a ré não arcará com tais valores de forma espontânea, o que inviabilizaria a efetivação da decisão. Intime-se o perito para que junte aos autos proposta de honorários, no prazo de 5 dias. Após, promova a parte requerente o pagamento dos honorários no prazo de 10 dias, devendo trazer aos autos a planilha atualizada do débito, inclusive com o valor dos honorários periciais. Feito o pagamento dos honorários, determino à secretaria que intime novamente o perito para que inicie os trabalhos, devendo ser expedido alvará autorizando o "expert" a administrar provisoriamente a empresa até o pagamento integral do débito, podendo ter acesso às contas bancárias da ré, aos balanços realizados, aos valores recebidos, podendo receber dos credores e dar quitação dos valores recebidos em nome da empresa (até o limite do débito) e reter, depositando em conta judicial no prazo máximo de 24h, o percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa, até que seja pago o valor total do débito. Caso necessário, autorizo o uso da força policial, que poderá ser requerida a este Juízo, que prontamente analisará. O alvará deve ser expedido com prazo máximo de validade de 5 dias, podendo ser renovado excepcionalmente com autorização expressa deste Juízo. Vindo aos autos o depósito, e não havendo impugnação, expeça-se o alvará em favor da parte autora. Autorizo o levantamento de metade do valor dos honorários periciais e, após o depósito da última parcela do faturamento da empresa por parte do perito, expeça-se alvará de levantamento do valor restante. Por fim, expedidos os alvarás e quitado o débito, autos novamente conclusos. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 14:22:00. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707519-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIA BATISTA PEREIRA EXECUTADO: EMIDIO SOUTO PEREIRA, EMIDIO SOUTO PEREIRA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. No mérito, dou provimento para sanar o erro material sobre o valor do crédito exequendo que constou na decisão ID 236645115. Onde se lê: "até o limite do crédito exequendo de 155.571,98", leia-se: "até o limite do crédito exequendo de R$ 46.180,15." Quanto ao mais, a decisão persiste tal qual está lançada. Para maior facilidade de correção junto à Cielo, Redcard e Getnet, transcrevo na íntegra a decisão, atribuindo-lhe força de ofício. "Como providência menos gravosa, determino às empresas CIELO S.A., CNPJ: 01.027.058/0001-91, REDECARD S.A., CNPJ: 01.425.787/0001-04 e GETNET S.A., CNPJ: 10.440.482/0001-54, que promovam o depósito em Juízo de 30% (trinta por cento) de todos os valores a serem pagos à executada EMIDIO SOUTO PEREIRA - EPP - CNPJ: 13.345.728/0001-05, até o limite do crédito exequendo de R$ 46.180,15. Fica a parte autora intimada acerca da expedição da decisão com força de ofício, devendo adotar as providências cabíveis ao envio do documentos às empresas e apresentar, nestes autos, o respectivo comprovante. Esclareço não existir óbice para que a parte interessada encaminhe o pedido com vistas à obtenção das informações de seu interesse, principalmente pelo fato de o respectivo ofício estar assinado eletronicamente, cuja autenticidade pode ser verificada no site deste Tribunal de Justiça. A resposta deve ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com indicação do número do processo. Caso haja o depósito de algum valor, autos conclusos para decreto da penhora. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo ID 237966871. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 20253. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707519-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIA BATISTA PEREIRA EXECUTADO: EMIDIO SOUTO PEREIRA, EMIDIO SOUTO PEREIRA - EPP Decisão Interlocutória O exequente requer a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a fim de verificar a existência de valores depositados pela parte devedora em planos de previdência privada e seguros. A SUSEP é autarquia responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, não dispondo de informações sobre produtos em nome de particulares. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PESQUISAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃOS QUE NÃO SE DESTINAM À CONSULTA DE BENS PATRIMONIAIS. OFÍCIO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. CONSULTA DE CRÉDITO DECORRENTE DO PROGRAMA NOTA LEGAL. INDEFERIMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DESINCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Confederação Nacional das Seguradoras- CNSEG - e a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - são entidades que não se prestam a fornecer informações genéricas acerca de eventuais bens ou ativos patrimoniais passíveis de constrição, o que extrapolaria suas funções e objetivos institucionais. 2. A expedição de ofício, à órgãos diversos aos conveniados, a fim de obter informações de cunho particular, deve ser deferida de forma excepcional e subsidiária, quando restar evidenciado que a parte exequente envidou todos os esforços para encontrar bens do executado passíveis de penhora, competindo ao Poder Judiciário intervir apenas quando demonstrada a impossibilidade administrativa na obtenção das informações. 3. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito. 4. Incabível a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal objetivando a consulta de créditos decorrentes do programa Nota Legal, máxime porque, além de não se desincumbir o credor de seu ônus em tentar localizar bens penhoráveis, eventual crédito é indiscutivelmente irrisório considerando o montante da dívida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n. 1398692, Data de julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma Cível, Relator: SIMONE LUCINDO, Publicado no DJE: 23/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). g.n. Como cediço, é dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada. O sistema de justiça não pode ser instrumentalizado ou servir como órgão de consulta a pretensões de ordem privada. A transferência desse ônus ao Judiciário não só afronta o princípio da economicidade, mas também afeta a gestão eficiente do processo, burocratizando-o e substituindo o dever de diligência da parte na busca de dados do seu interesse. Não se diga que, o não acolhimento do pedido de expedição de ofício, violaria o princípio da cooperação, estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Apesar de todos os sujeitos do processo terem o dever de cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal premissa não autoriza o deferimento indiscriminado de diligências. “O princípio da cooperação não implica a transferência para o Juízo de ônus da parte, quando dele pode desincumbir-se independentemente de intervenção judicial” (TJDFT, Acórdão 1710807, 07239947820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe em 19/6/2023). Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido, considerando não haver utilidade prática para a execução a expedição de ofício às referidas instituições. Retornem-se ao arquivo provisório (ID 216626791). GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707519-83.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIA BATISTA PEREIRA EXECUTADO: EMIDIO SOUTO PEREIRA, EMIDIO SOUTO PEREIRA - EPP Decisão Interlocutória MANDADO DE PENHORA DO FATURAMENTO FORÇA DE OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora, na qual a empresa executada alega penhora de bens essenciais ao exercício da atividade empresarial (ID 206400158 - 208834003 - 206400159). Requereu a desconstituição da penhora. A exequente se manifestou pela rejeição da impugnação, por falta de provas (ID 209950811). Consta pedido da credora de penhora de faturamento da empresa executada pendente de análise (ID 201931704). É o suficiente relatório. Decido. Retire-se o segredo de justiça da petição de ID 201931704, haja vista não estarem presentes as hipóteses do art. 189, do CPC. Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, o(a) Sr(a) Oficial(a) de justiça penhorou caixas de papel Chamex e de canetas BIC na sede da empresa ré, no valor total de R$ 42.000,00 (ID 206400159). A parte executada apresentou documentos comprovando que trabalha com vendas e serviços de artigos de papelaria (ID 208834006 - 208834008). Tem-se que o art. 833, V, do CPC, disciplina que são impenhoráveis: "V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para desconstituir a penhora de ID 206400158 - 206400159, nos termos do art. 833, V, do CPC. Quanto ao pedido de penhora do faturamento de ID 201931704, defiro a penhora na modalidade eletrônica. Nesse sentido, determino às empresas CIELO S.A., CNPJ: 01.027.058/0001-91, REDECARD S.A., CNPJ: 01.425.787/0001-04 e GETNET S.A., CNPJ: 10.440.482/0001-54, que promovam o depósito em Juízo de 30% (trinta por cento) de todos os valores a serem pagos à empresa executada EMIDIO SOUTO PEREIRA - EPP, CNPJ: 13.345.728/0001-05, até o limite do crédito exequendo de R$ 41.572,75. Concedo a presente decisão força de ofício. Fica a parte autora intimada acerca da expedição da decisão com força de ofício, devendo adotar as providências cabíveis ao envio do documento às empresas e apresentar, nestes autos, o respectivo comprovante. Esclareço não existir óbice para que a parte interessada encaminhe o pedido com vistas à obtenção das informações de seu interesse, principalmente pelo fato de o respectivo ofício estar assinado eletronicamente, cuja autenticidade pode ser verificada no site deste Tribunal de Justiça. A resposta deve ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com indicação do número do processo (0707519-83.2018.8.07.0001). Caso haja o depósito de algum valor, autos conclusos para decreto da penhora. Não é necessário que o feito aguarde em Cartório o cumprimento da diligência. Tocam às partes, oportunamente, postularem o desarquivamento para fins de eventual prosseguimento do feito. Retornem-se os autos para o arquivo provisório. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

03/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento

Documento (Certidão)

Recebimento

Todas as movimentações(469)

Todos os documentos(22)