Procedimento Comum Cível 0708115-97.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708115-97.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708115-97.2024.8.07.0020. AUTOR: ANDRE LUIZ MIGUEL MADEIRA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para juntar documentos que comprovem a alegada impossibilidade de comparecer à perícia médica. Após, venham os autos conclusos para análise da manifestação da perita, com o pedido de complementação de documentos e elaboração do laudo (ID 274574085). Águas Claras, DF, 25 de maio de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Recebimento

25/05/2026, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:38

Outras Decisões

25/05/2026, 18:38

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 23:38

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 21:31

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:51

Publicação

29/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708115-97.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANDRE LUIZ MIGUEL MADEIRA - CPF/CNPJ: 710.078.731-91 REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CPF/CNPJ: 02.812.468/0005-30 CERTIDÃO Nos termos da portaria do Juízo, ficam as partes intimadas de que a perícia foi marcada conforme informações da petição de ID 272426547. Ficam as partes intimadas para ciência e para apresentar(em), no ato da perícia, toda a documentação e exames, se o caso, relacionados ao fato periciado. Havendo assistentes técnicos, cabe às partes notificá-lo da data designada para perícia. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 22:17

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 22:17

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708115-97.2024.8.07.0020. AUTOR: ANDRE LUIZ MIGUEL MADEIRA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o feito em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANDRE LUIZ ALVES MADEIRA em desfavor de UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL. Emenda no ID 197168250. Narra ser beneficiário da requerida desde 10 de setembro de 2020, na modalidade coletivo por adesão, com abrangência municipal, e possuir a carteirinha de nº 0 865 0002862330001. O autor possui uma condição denominada disfonia crônica, caracterizada como dificuldade na emissão vocal. Informa que, “em agosto de 2023, o autor realizou uma série de exames após observar uma piora em seu quadro, foi quando constatou um agravamento da sua enfermidade pela presença de papiloma em sua laringe, a qual se apresenta como lesões em suas pregas vocais, disfunção essa prevista sob a CID J38.3 (ID 194025158).” Diante disso, lhe foi recomendada uma Microcirurgia para Decorticação ou Tratamento de Edema de Reinke, a Exérese de Tumor por via Endoscópica e com o material Ponteira Coblation MLW. Porém, a requerida autorizou apenas parcialmente a cirurgia, tendo permitido somente a microcirurgia e a exérese, mas sem a ponteira, tendo em vista que não se encontra no Anexo I do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde definido pela Resolução Normativa – RN nº 465, art. 12, da ANS (ID 194025159). Em que pese o médico do autor ter solicitado outros materiais, eles foram negados (ID 194025160) Ainda que tenha sido emitido outro relatório médico atestando que a demora na operação poderia acaarretar a piora em seu quadro, ainda assim eles não foram autorizados. Requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que a requerida seja condenada a custear “a técnica a laser de CO2 para a realização da Microcirurgia de Laringe para Ressecção de Papiloma do autor (Microcirurgia para Decorticação ou Tratamento de Edema de Reinke e a Exérese de Tumor por via Endoscópica com laser), incluindo os materiais necessários à sua realização (Tubo Endotraqueal Laser-flex 4.5mm, o Laser de CO2 Cirúrgico Multifuncional de Alta Precisão e a Ponteira Ablação Exxomed)”. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Tutela não concedida (ID 198487118). A parte autora agravou da decisão (ID 202345996). A decisão foi mantida pelo Tribunal (ID 220691182). A parte autora informou que a operadora do plano de saúde rescindiu unilateralmente o contrato firmado com o requerente. (ID 202345996) Contestação apresentada no ID 205431651. Sustentou a improcedência da demanda, tendo em vista que é obrigada apenas a custear procedimentos e materiais devidamente previstos no Rol de Procedimentos editado pela ANS, e os procedimentos pleiteados pelo autor não possuem cobertura contratual, além de não constarem no referido rol. Em adição, narra que os tratamentos prescritos e não previstos no rol da ANS, considerando a Lei 14.454/2022, devem cumprir uma das seguintes condicionantes: “ter eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ter recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou ter recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional”, ônus dos quais o autor não teria se desincumbido. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica no ID 208343085. Alegou que, considerando que a cirurgia está prevista na RN nº 465 da ANS (ID 197168264), este não poderia limitar o fornecimento dos materiais indispensáveis à sua realização, como preconiza expressamente a Lei 9.656/98. Afirma que todos os procedimentos e OPMEs indicadas estão listados no Anexo I da RN nº 465. Acostou notas técnicas obtidas no sistema NatJus. A ré requereu a expedição de ofício à ANS. O pedido foi indeferido. Intimada a parte autora para comprovar que não há substituto terapêutico ou que esgotados os procedimentos do rol, conforme alega (ID 213315348). A ré alega que as notas juntadas são relativas a procedimentos distintos dos requeridos pelo médico do autor. Reitera que autorizou os procedimentos requeridos, ressalvada o material requerido pelo médico (ponteira bipolar de plasma procise). Juntado novo documento pelo autor, com relatório médico, informando a necessidade do tratamento. Narra que o autor já foi submetido à cirurgia em 2018 e que há necessidade de nova intervenção, dado o caráter recorrente da própria patologia, tendo melhor resultado com a abordagem por laser, que “reduz a incidência e aumenta o período relacionado entre as recorrências da doença” (ID 215449254). A ré se manifestou no ID 218357291. As partes não especificaram outras provas. Foi proferida decisão de saneamento no ID 223962735. Intimada a parte autora a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito diante da rescisão do contrato noticiada. A parte autora se manifestou no ID 240590958, requerendo o prosseguimento do feito. A ré se manifestou no ID 245448743. Sustenta que autorizou os procedimentos constantes no rol da ANS e que a negativa se limitou à utilização de materiais não obrigatórios. Afirma que nos termos da Lei n.º 14.454/2022, a cobertura de procedimento não previsto no Rol da ANS depende do atendimento de critérios técnicos, como comprovação de eficácia científica comprovada à luz da medicina baseada em evidências e recomendação da Conitec ou de órgão internacional de renome em avaliação de tecnologias em saúde, e que o autor não trouxe prova técnica que demonstre a imprescindibilidade dos materiais requeridos em detrimento dos autorizados. É o relato necessário. DECIDO Da prova pericial (perícia médica, otorrinolaringologia) No tocante à instrução probatória, tendo em vista a causa de pedir deduzida na petição inicial, que demanda esclarecimentos técnicos acerca do material prescrito, DETERMINO, de ofício, a produção da prova pericial médica (otorrinolaringologia). A prova pericial consistirá em analisar a necessidade dos materiais prescritos, e negados, para a efetivação da cirurgia já autorizada, a fim de verificar sua imprescindibilidade para o tratamento, bem como se estão supridas as condicionantes estabelecidas na Lei n.º 14.454/2022. Nomeio a Sra. DANIELLE CANDIA BARRA, CPF 061.642.786-78, perita médica otorrinolaringologista, e-mail [email protected], devidamente cadastrada na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perita do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverão ser intimadas as partes para efetuar o depósito da metade dos honorários periciais devidos, os quais deverão ser rateados nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, sua cota parte das despesas com a produção da prova técnica serão custeadas pelo Tribunal, nos moldes da Portaria Conjunta 116 de 08/08/2024, atualizada pela Portaria GPR 27 de 17 de janeiro de 2025, que estabelece o valor máximo de R$ 2.087,91, a título de verba honorária a ser paga quanto à parte do beneficiário da gratuidade de justiça. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (otorrinolaringologia), cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Intimem-se. Águas Claras, DF, 12 de setembro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708115-97.2024.8.07.0020. AUTOR: ANDRE LUIZ ALVES MADEIRA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANDRE LUIZ ALVES MADEIRA em desfavor de UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL. Emenda no ID 197168250. Narra ser beneficiário da requerida desde 10 de setembro de 2020, na modalidade coletivo por adesão, com abrangência municipal, e possuir a carteirinha de nº 0 865 0002862330001. O autor possui uma condição denominada disfonia crônica, caracterizada como dificuldade na emissão vocal. Informa que, “em agosto de 2023, o autor realizou uma série de exames após observar uma piora em seu quadro, foi quando constatou um agravamento da sua enfermidade pela presença de papiloma em sua laringe, a qual se apresenta como lesões em suas pregas vocais, disfunção essa prevista sob a CID J38.3 (ID 194025158).” Diante disso, lhe foi recomendada uma Microcirurgia para Decorticação ou Tratamento de Edema de Reinke, a Exérese de Tumor por via Endoscópica e com o material Ponteira Coblation MLW. Porém, a requerida autorizou apenas parcialmente a cirurgia, tendo permitido somente a microcirurgia e a exérese, mas sem a ponteira, tendo em vista que não se encontra no Anexo I do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde definido pela Resolução Normativa – RN nº 465, art. 12, da ANS (ID 194025159). Em que pese o médico do autor ter solicitado outros materiais, eles foram negados (ID 194025160) Ainda que tenha sido emitido outro relatório médico atestando que a demora na operação poderia acaarretar a piora em seu quadro, ainda assim eles não foram autorizados. Requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que a requerida seja condenada a custear “a técnica a laser de CO2 para a realização da Microcirurgia de Laringe para Ressecção de Papiloma do autor (Microcirurgia para Decorticação ou Tratamento de Edema de Reinke e a Exérese de Tumor por via Endoscópica com laser), incluindo os materiais necessários à sua realização (Tubo Endotraqueal Laser-flex 4.5mm, o Laser de CO2 Cirúrgico Multifuncional de Alta Precisão e a Ponteira Ablação Exxomed)”. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Tutela não concedida (ID 198487118). A parte autora agravou da decisão (ID 202345996). A decisão foi mantida pelo Tribunal (ID 220691182). A parte autora informou que a operadora do plano de saúde rescindiu unilateralmente o contrato firmado com o requerente. (ID 202345996) Contestação apresentada no ID 205431651. Sustentou a improcedência da demanda, tendo em vista que é obrigada apenas a custear procedimentos e materiais devidamente previstos no Rol de Procedimentos editado pela ANS, e os procedimentos pleiteados pelo autor não possuem cobertura contratual, além de não constarem no referido rol. Em adição, narra que os tratamentos prescritos e não previstos no rol da ANS, considerando a Lei 14.454/2022, devem cumprir uma das seguintes condicionantes: “ter eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ter recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou ter recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional”, ônus dos quais o autor não teria se desincumbido. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica no ID 208343085. Alegou que, considerando que a cirurgia está prevista na RN nº 465 da ANS (ID 197168264), este não poderia limitar o fornecimento dos materiais indispensáveis à sua realização, como preconiza expressamente a Lei 9.656/98. Afirma que todos os procedimentos e OPMEs indicadas estão listados no Anexo I da RN nº 465. Acostou notas técnicas obtidas no sistema NatJus. A ré requereu a expedição de ofício à ANS. O pedido foi indeferido. Intimada a parte autora para comprovar que não há substituto terapêutico ou que esgotados os procedimentos do rol, conforme alega (ID 213315348). A ré alega que as notas juntadas são relativas a procedimentos distintos dos requeridos pelo médico do autor. Reitera que autorizou os procedimentos requeridos, ressalvada o material requerido pelo médico (ponteira bipolar de plasma procise). Juntado novo documento pelo autor, com relatório médico, informando a necessidade do tratamento. Narra que o autor já foi submetido à cirurgia em 2018 e que há necessidade de nova intervenção, dado o caráter recorrente da própria patologia, tendo melhor resultado com a abordagem por laser, que “reduz a incidência e aumenta o período relacionado entre as recorrências da doença” (ID 215449254). A ré se manifestou no ID 218357291. As partes não especificaram outras provas. É o relato necessário. DECIDO. Intime-se a parte autora para informar se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, diante da notícia da rescisão do contrato celebrado com a parte ré, o que pode ter acarretado a celebração de um novo contrato de plano de saúde, com deferimento do pleito por ele ora formulado. Águas Claras, DF, 29 de janeiro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(149)