Cumprimento de sentença 0708880-77.2019.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708880-77.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708880-77.2019.8.07.0009. autora: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - CPF/CNPJ: 62.136.254/0001-99 Parte ré: VALTEMI DE SOUZA OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 220.825.815-00 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos etc., Considerando o arquivamento dos embargos de terceiro, exclua-se dos autos a parte interessada Maria Aparecida Pereira Niz e seu patrono. Ato contínuo, verifico que a parte credora juntou a petição de id.192049172, na qual requer a penhora de 30 % do salário do executado. Compulsando os autos, verifico que até o momento todas as diligências empreendidas para a busca de bens do devedor foram infrutíferas. Nesse caso, reputo necessária a penhora de parte do salário do executado, já que evidenciado nos autos que o devedor integra o quadro do Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial, aposentado. Assim, nesse exame prefacial, considero que o devedor ostenta capacidade econômica para suportar penhora de parcela de seu rendimento que não implique em comprometimento de sua subsistência e de sua família. A regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do NCPC tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pelo executado, sendo tal regra relativizada pelo ordenamento jurídico atual. Veja-se: AGRAVOO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA. INEXISTÊNCIA. DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valor que não comprometa a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. STJ. 2. Se a penhora de salário tem sido relativizada, seria contraditório não adotar a mesma posição em relação às aplicações financeiras, que têm por objeto valores que não são, pelo menos a priori, destinados a cobrir despesas diárias de subsistência do devedor e de sua família. 3. Incumbe ao devedor o ônus de provar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, conforme artigo 854, §3º, I, do CPC/15, e de demonstrar que efetivamente são necessários à manutenção da dignidade dele e dos dependentes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1859234, 07027580220248070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/5/2024, publicado no DJE: 20/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. 30% (TRINTA POR CENTO). ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência atual tem entendido que a impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo. 1.1. A penhora restrita ao percentual de 30% (trinta por cento) assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua sobrevivência. 2. No caso dos autos, uma vez verificado que a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte devedora, diretamente em folha de pagamento, não afetará sua subsistência nem de sua família e, tampouco, ofenderá sua dignidade, merece reforma a decisão agravada. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1857129, 07490958320238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 20/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A despeito de ser servidor público e ter rendimentos realmente consideráveis, sua declaração de imposto de renda evidencia que o devedor possui descontos a título de pensão alimentícia judicial em elevado montante, que reduzem significativamente a quantia líquida mensalmente auferida. Assim, defiro em parte o pedido formulado pela parte credora e determino a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido que a parte executada aufere junto ao seu pagador, até a satisfação da dívida atual em execução. Oficie-se ao pagador - Tribunal Superior do Trabalho – TST -, determinando o desconto mensal de 10% sobre os rendimentos líquidos do devedor VALTEMIR DE SOUZA OLIVEIRA, CPF 220.825.815-00, devendo transferir tal quantia mensalmente para a conta da credora MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., CNPJ: 62.136.254/0001-99, informada na petição Id. 192049172. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Dados da parte: Parte ré: VALTEMI DE SOUZA OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 220.825.815-00 BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 19:47:55. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 6

15/07/2024, 00:00

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