Monitória 0713211-24.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0713211-24.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 19:17

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 19:16

Publicação

16/06/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: VALQUIRIA ALEXANDRE CAMARA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Objeto: INTIMAÇÃO de VALQUIRIA ALEXANDRE CAMARA - CPF/CNPJ: 089.901.277-93. O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(a) REU: VALQUIRIA ALEXANDRE CAMARA, acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para para promover o pagamento das custas finais do processo, no valor de R$ 101,62 (cento e um reais e sessenta e dois centavos), no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de apoio judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Fica ciente de que, caso haja interesse, poderá a parte imprimir ou salvar documentos de seu interesse, ficando, desde já, advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal, lote 1, bloco B, 7º andar, ala B, sala 7.059-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA-DF, CEP: 70094-900. O prazo para pagamento é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0713211-24.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 07:15

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 17:35

Recebimento

30/05/2025, 16:42

Remessa

30/05/2025, 16:42

Remessa (em diligência)

28/05/2025, 19:04

Trânsito em julgado

28/05/2025, 19:04

Decurso de Prazo

08/04/2025, 03:04

Publicação

19/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 02:31

Documentos

Edital

•13/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713211-24.2022.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: VALQUIRIA ALEXANDRE CAMARA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação proposta por BANCO DO BRASIL SA em desfavor de VALQUIRIA ALEXANDRE CAMARA devidamente qualificados. Em síntese, afirma a parte autora ter firmado “Crédito Direto ao Consumidor – CDC Empréstimo - BB Crédito Renovação Consignação”, sob o nº 926790501, em 18/09/2019, com a parte requerida, mediante a concessão de crédito no valor de R$ 105.017,66 (cento e cinco mil, dezessete reais e sessenta e seis centavos), com vencimento em 01/10/2027. Explana que o contrato consiste na renovação de um empréstimo consignado destinado à aquisição de bens de consumo para empregados ou servidores do Ministério da Economia/SIAPE (CONVÊNIO 001078). Sustenta que a referida transação foi assinada de forma eletrônica pela parte requerida, via sistema de Auto Atendimento, com a utilização de senha pessoal intransferível (ID 121687293, parágrafo décimo segundo - cláusula segunda). Não obstante, afirma que o saldo negativo, atualizado até o dia 14/04/2022, da referida dívida perfaz o importe de R$ 172.978,45 (cento e setenta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), conforme planilha de ID 121689396, o que pretende pagamento a título de condenação Diante disso, requereu, com fundamento no art. 700, do CPC, em razão da existência de prova escrita sem eficácia de título executivo: (1) a citação do réu, para que, no prazo de 15 dias, pagasse a importância devida ou oferecesse embargos à monitória; (2) no caso de não pagamento, não oferecimento de embargos, ou rejeição desses, constituição de título executivo judicial, sem prejuízo da condenação do vencido ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios. A representação processual da parte autora está regular, IDs. 121687290, 121687291 e 121687292. As custas foram recolhidas, IDs 137655783 e 137655781. A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: 1) ID 121687293 (Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - CDC Automático); 2) ID 121687294 (Comprovante de Empréstimo/Financiamento - CDC); 3) ID 121689395 (Extrato Conta Corrente); 4) ID 121689396 (Demonstrativo de Conta Vinculada); 5) ID 135505178 (Extrato Conta Corrente - Completo). Este Juízo recebeu a inicial e determinou a citação do réu para pagar ou oferecer embargos, ID 137697308. Após realização de diversas diligências para localização da parte ré e apesar das consultas realizadas nos sistemas disponíveis a este Juízo, as diligências restaram infrutíferas. Assim, foi deferida a citação por edital (ID 203041526). Publicado o edital de citação (ID 203556898 ),o réu não apresentou defesa (ID 210020538). Remetido os autos à Curadoria Especial, esta impugnou por negativa geral (ID 210099477). A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 214429383). Na fase probatória, as partes informaram que não possuem interesse na produção de novas provas (IDs 215362639 e 216335897). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Não havendo outras provas a produzir, cabível o julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito. A ação monitória, reproduzida no CPC pelos artigos 700 e seguintes, deve ser manejada por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, dentre outros, o pagamento de quantia em dinheiro. No caso em apreço, observa-se o lastro probatório do direito vindicado pelos documentos carreados à inicial, em especial o contrato de ID 121687293, a planilha de ID 121689396. Admite-se que a ação monitória seja proposta com base em contrato de abertura de crédito, acompanhado do respectivo demonstrativo. Essa documentação não constitui título executivo extrajudicial, daí por que não se presta a embasar ação executiva. Contudo, configura prova documental do crédito, apta a viabilizar cobrança pela via monitória. Tal orientação consta do entendimento contido na Súmula 247/STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Nesse sentido, confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ASSINATURA DE CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INANDIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. PLANILHAS DE DÉBITOS. ART. 700, CAPUT E §2º, CPC. REQUISITO PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta, contra sentença, proferida em ação monitória, extinguiu o feito sem resolução do mérito ao indeferir a petição inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo único c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. Nesta sede recursal o requerente pede a reforma da sentença para que seja considerado válido o contrato juntado aos autos, uma vez que o documento carreado aos autos é suficiente para prosseguimento da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. 2. Impende destacar, em primeiro lugar, que o procedimento monitório foi concebido como alternativa para uma maior tempestividade do processo, podendo ser utilizado pelo portador de prova escrita, desprovido de eficácia executiva, de obrigação, e pretende obter soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou ainda a prestação de fazer ou não fazer. 3. O cerne da questão reside em verificar se os documentos carreados aos autos são suficientes para prosseguimento do feito de ação monitória. 3.1. O CPC, no art. 700, aponta os três requisitos para que uma ação monitória possa ser ajuizada: a) capacidade do devedor; b) existência de uma prova escrita; c) que a mesma não tenha eficácia de título executivo. Além de determinar no § 2º do mesmo art. que o demandante deve evidenciar, na petição inicial, o valor devido e corrigido no tempo atual e/ou o conteúdo patrimonial ou o proveito econômico procurado. 3.2. A petição inicial cumpriu os requisitos do art. 700, caput, § 2º, do CPC, visto que: a) o apelado é capaz, resta comprovada a contratação do empréstimo com assinatura via mobile, e o referido contrato não possui força executiva; b) o contrato anexado comprova o valor do empréstimo contratado no valor de R$ 171.849,36, a serem pagos em 38 parcelas de R$ 10.664,81, sendo a taxa de juros mensal 4,99%; e c) a exordial foi, ainda, instruída com planilha de evolução do débito, além do extrato bancário do requerido. 3.3. Nesse sentido é a jurisprudência deste TJDFT: "2 - Nos termos dos artigos 319, caput, 320 ambos do CPC, a petição inicial preenche devidamente os seus requisitos gerais e está apta ao processamento do feito monitório, pois, à luz do art. 700, §2º, do CPC, satisfaz os específicos requisitos, quais sejam, a explicitação da (I) importância devida, instruída com memoraria de cálculos, (II) do valor atualizado da coisa reclamada, e, ainda, inerente à memória de cálculos apresentada, tratando-se do pagamento de quantia em dinheiro, a explicitação do (III) conteúdo patrimonial em discussão e do proveito econômico perseguido. 3 - Além disso, a prova escrita sem eficácia de título executivo, exigida pelo caput do art. 700, do CPC, está suficientemente demonstrada no Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física e no comprovante de empréstimo/financiamento, na modalidade crédito direito ao consumidor, onde consta extrato da operação contratada para a renovação de empréstimos e/ou refinanciamento de dívidas, além de planilha detalhada das prestações adimplidas e inadimplidas, com a especificação dos encargos incidentes, e o respectivo saldo devedor (...)." (07059752120188070014, Rel. Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 15/04/2021). 3.4. Não há razões para a inicial ser considerada inepta, de modo que os autos devem retornar à origem para regular prosseguimento feito. 4. Recurso provido. (Acórdão 1403790, 07220848120208070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no PJe: 11/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, observa-se o lastro probatório do direito vindicado pelos documentos carreados à inicial. Então vejamos: 1) ID 121687293 (Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - CDC Automático), em que regula as cláusulas ao aderir ao contrato. A cláusula primeira, § oitavo trata da cobrança judicial e vencimento antecipado das dívidas; 2) ID 121687294 (Comprovante de Empréstimo/Financiamento - CDC), em que consta o valor da cessão de crédito, no aporte de R$ 105.017,66 (cento e cinco mil, dezessete reais e sessenta e seis centavos), apontando a data da operação e seu vencimento; 3) ID 121689395 (Extrato Conta Corrente), em que demonstra a contratação da operação; 4) ID 121689396 (Demonstrativo de Conta Vinculada), em que demonstra a contratação da operação, com detalhamento dos valores das parcelas e encargos e saldo devedor até a data do dia 10/04/2022; além de multa e valor corrigido na quantia de R$ 172.978,45 (cento e setenta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). 5) ID 135505178 (Extrato Conta Corrente - Completo), em que apresenta e destaca os valores dos créditos liberados. Citada a ré por edital, contestou a d. Curadoria de Ausentes por negativa geral, o que tornou os fatos controvertidos. Entretanto, mesmo diante de negativa geral, faz-se necessária a demonstração, pela parte requerida, de que adimpliu com suas obrigações contratuais, por se tratar tema afeto a fenômeno impeditivo ou modificativo do direito da parte autora. Nessa feita, a defesa não logrou desconstituir ou tornar duvidosa a documentação que instruiu a inicial, indicadora da veracidade da situação fática que embasou os pedidos deduzidos. Diante disso, demonstrados os fatos atinentes à relação jurídica contratual, por meio da documentação acostada aos autos, juntando-se a isso, inadimplência do requerido, que não foi afastada, deve prosperar a pretensão autoral. Enfim, restando evidente o direito da autora, decide-se pela procedência do pedido formulado nesta ação monitória. Quanto ao valor do título a ser constituído, verifica-se que o valor do débito na data de vencimento de 01/07/2020 era de R$ 102.609,93, já lançados os juros do período da normalidade e feitas as amortizações. Assim, o título será constituído no valor lançado em 01/07/2020 na planilha de cálculos que instrui a inicial, ID 121689396, data em que passaram a incidir os encargos do inadimplemento, que abrangem juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Quanto aos juros moratórios, a cláusula décima-quinta do contrato, item "b", dispõe que serão de 1% ao mês ou fração, devendo-se privilegiar, portanto, o que foi pactuado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na planilha de ID 121689396, ou seja, R$ 102.609,93 (cento e dois mil, seiscentos e nove reais e noventa e três centavos), corrigido monetariamente desde a data do vencimento, isto é 01/07/2020, e acrescido dos juros pactuados (tanto os juros remuneratórios quanto os moratórios - contrato de ID 121687293 - pág 20), desde a mesma data, e da multa contratual de 2% sobre o valor do débito. Declaro resolvido o mérito, com fulcro art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor decorrente do título executivo ora constituído, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 2 - 35

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: VALQUIRIA ALEXANDRE CAMARA EDITAL DE CITAÇÃO – MONITÓRIA Prazo: 20 dias úteis Objeto: Citação de VALQUIRIA ALEXANDRE CAMARA - CPF/CNPJ: 089.901.277-93, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. FAÇO SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a ação MONITÓRIA, processo nº 0713211-24.2022.8.07.0001, movida por BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AUTOR), em desfavor de VALQUIRIA ALEXANDRE CAMARA - CPF: 089.901.277-93 (REQUERIDO), que tem por objeto mútuo bancário. E o presente é para CITAR VALQUIRIA ALEXANDRE CAMARA (CPF: 089.901.277-93), ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, a quantia de R$ 172.978,45 (cento e setenta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), referente ao principal, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, independente de prévia segurança do juízo. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Caso não efetue o pagamento nem ofereça EMBARGOS, se constituirá de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do presente em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, redação da pela Lei 11232/05, podendo ser aplicada multa de 10% sobre o valor do débito, a requerimento do credor. Bem como, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(s) autor(es), na forma Art. 257 do CPC de 2015, observando-se a advertência de que será nomeado curador especial do réu, em caso de revelia. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 01, bloco B, ala B, Sl 718, Brasília/DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. O horário bancário é das 12:00 às 17:00 horas. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Eu, GABRIELA RAIANNA ALCANTARA PEREIRA FERNANDES, Diretora de Secretaria Substituta, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. GABRIELA RAIANNA ALCANTARA PEREIRA FERNANDES Diretora de Secretaria Substituta Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0713211-24.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40)

15/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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