Apelação Cível 0714136-89.2024.8.07.0020 - TJDFT

Apelação Cível 0714136-89.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:52

Recebimento

25/03/2026, 10:43

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 10:43

Recebimento

24/03/2026, 16:34

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 16:34

Distribuição (sorteio)

24/03/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714136-89.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANTONIA DALVA DA SILVA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte AUTORA. Certifico ainda que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais, bem como ao pagamento dos advocatícios em favor da parte requerida, esses arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça já deferida. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714136-89.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANTONIA DALVA DA SILVA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O perito contábil apresentou o laudo pericial no ID. 239091475. A parte autora impugnou o laudo pericial no ID. 247376174 e parte ré não se manifestou nos autos. O perito contador se pronunciou sobre a impugnação ao laudo pericial no ID. 252305220. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o requerimento da autora de destituição do perito judicial (ID. 254956027), tendo em vista que a destituição de perito judicial é medida excepcional, que exige demonstração inequívoca de má-fé, negligência ou incapacidade técnica, o que não restou comprovado nos autos. Verifica-se que o perito já apresentou os esclarecimentos necessários nos autos, não havendo omissão ou ausência de resposta que justifique a alegação de laudo incompleto. Expeça-se alvará de levantado dos valores remanescentes, em favor do perito Paulo Henrique Gomes de Souza, depositados no ID. 230934853 (dados bancários de ID. 231179349). Após, venham os autos conclusos para julgamento. Águas Claras, DF, 7 de novembro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714136-89.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANTONIA DALVA DA SILVA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas para se manifestar sobre a manifestação do perito no prazo de 15 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714136-89.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANTONIA DALVA DA SILVA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito para se manifestar sobre a impugnação ao laudo pericial apresentada pela autora (ID 247376174), no prazo de 5 dias. Águas Claras, DF, 3 de outubro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714136-89.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANTONIA DALVA DA SILVA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO De ordem, fica a parte ré intimada para se manifestar sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias (id 239091475). (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714136-89.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANTONIA DALVA DA SILVA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o levantamento do valor correspondente a 50% dos honorários periciais (ID 230934853) em favor do perito nomeado por este juízo, cujos dados bancários foram informados no ID 231179349. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento. Após, prossiga-se o feito, nos termos da decisão de ID 220395802. Águas Claras, DF, 10 de abril de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714136-89.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANTONIA DALVA DA SILVA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquem-se, no sistema PJ-e, os dados referentes ao número de CNPJ do banco demandado, conforme solicitado na petição retro. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré para comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. Águas Claras, DF, 18 de março de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714136-89.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANTONIA DALVA DA SILVA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquem-se, no sistema PJ-e, os dados referentes ao número de CNPJ do banco demandado, conforme solicitado na petição retro. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré para comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. Águas Claras, DF, 18 de março de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714136-89.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANTONIA DALVA DA SILVA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos materiais relativos à suposta retenção indevida de valores referentes ao fundo do PASEP. Decido. Verifico que a parte ré apresentou impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que o valor apontado pela autora foi obtido a partir de índices de correção não aplicáveis ao saldo de PASEP, além de ter sido utilizados critérios não previstos em lei para elaboração dos cálculos. Contudo, razão não lhe assiste, pois a parte autora esclareceu, de forma adequada, que o valor atribuído à causa corresponde ao montante do débito imputado à parte ré. Assim, considerando que o valor da causa corresponde ao proveito econômico buscado pela requerente, rejeito a impugnação ao valor da causa. A parte ré apresentou, ainda, impugnação à gratuidade de Justiça concedia à parte autora. Contudo, razão não lhe assiste. Com efeito, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §3º, do Código de Processo Civil, se a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não tem a sua idoneidade desconstituída por prova em sentido contrário, deve ser mantida a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à requerente. Na hipótese dos autos, a parte ré não apresentou nenhuma prova que ponha em dúvida a situação de insuficiência de recursos alegada pela demandante. Ademais, os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo o contracheque e a declaração prestada à Receita Federal (ID 82891101 e ID 81519129), comprovam a hipossuficiência econômica da referida parte autora. Rejeito, portanto, a impugnação à gratuidade de Justiça. Por fim, consigno que, ocorrido o trânsito em julgado da matéria discutida no Resp 1.951.931/DF, em 17/10/2023, foi aprovada a seguinte tese jurídica (Tema 1150/STJ): “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Assim, considerando que todas as preliminares e prejudiciais de mérito invocadas em contestação já foram superadas por ocasião do julgamento do Tema 1150/STJ, reputo satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual declaro saneado o feito. No tocante à instrução probatória, tendo em vista a causa de pedir da demanda, que informa possível irregularidade na atualização dos fundos do PASEP pelo banco réu, bem como possível irregularidade dos saques apontados nos extratos constantes dos autos, DEFIRO a produção da prova pericial contábil solicitada pela parte ré. Nomeio o Sr. PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA, perito contábil inscrito no CPF sob o nº 022.724.431-17, endereço eletrônico: [email protected], devidamente cadastrado na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perito do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverá ser intimada a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de dezembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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