Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709187-43.2019.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2020

Valor da Causa

R$ 6.620,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara Cível de Planaltina 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Autor

CAMILO ALVES BORGES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Autor

CAMILO ALVES BORGES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AMIL

Terceiro

SETOR HOTELEIRO SUL - QUADRA 4 BLOCO EDIFICIO AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL BLUE

Terceiro

O MESMO

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL

Terceiro

AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

MIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL

Terceiro

ONE HEALTH PLANO DE SAUDE

Terceiro

PLANO DE SAUDE AMIL

Terceiro

AMIL ONE HEALTH LINCX

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA.

Terceiro

AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A

Terceiro

CAMILO ALVES BORGES

CPF

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2023, 16:38

Transitado em Julgado em 13/03/2023

20/03/2023, 15:24

Juntada de certidão

20/03/2023, 15:21

Juntada de certidão

01/07/2022, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/04/2022, 07:38

Juntada de certidão

08/04/2022, 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/04/2022, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/03/2022, 18:42

Recebidos os autos

28/03/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/03/2022, 18:42

Recebidos os autos

28/03/2022, 18:42

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

21/03/2023, 16:38

Transitado em Julgado em 13/03/2023

20/03/2023, 15:24

Juntada de certidão

20/03/2023, 15:21

Juntada de certidão

01/07/2022, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Certidão

•20/03/2023, 15:21

Despacho

•29/03/2022, 12:24

08/04/2022, 07:38

Juntada de certidão

08/04/2022, 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/04/2022, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/03/2022, 18:42

Recebidos os autos

28/03/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/03/2022, 18:42

Recebidos os autos

28/03/2022, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/03/2022, 13:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/03/2022, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/03/2022, 13:12

Recebidos os autos

28/03/2022, 13:12

Indefiro

28/03/2022, 10:16

Recebidos os autos

28/03/2022, 10:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

28/03/2022, 09:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura

28/03/2022, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2022, 09:07

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2022, 11:38

Publicado Certidão em 04/03/2022.

04/03/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:10

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

25/02/2022, 13:07

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 19:56

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 16:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 00:10

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/12/2021, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:05

Publicado Decisão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/11/2021, 18:13

Recebidos os autos

29/11/2021, 18:13

Indefiro

29/11/2021, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/11/2021, 18:13

Recebidos os autos

29/11/2021, 18:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/11/2021, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/11/2021, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/11/2021, 13:24

Recebidos os autos

29/11/2021, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2021, 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2021, 10:53

Publicado Certidão em 04/11/2021.

04/11/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 20:12

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 20:12

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 20:12

Juntada de certidão

27/10/2021, 20:10

Juntada de certidão

27/10/2021, 20:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/10/2021, 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/10/2021, 17:28

Recebidos os autos

27/10/2021, 17:28

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 16:24

Publicado Ementa em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 02:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/09/2021, 18:44

Juntada de certidão

03/09/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 17:16

Recebidos os autos

03/09/2021, 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/09/2021, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2021, 14:54

Publicado Certidão em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/08/2021, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:39

Juntada de certidão

10/08/2021, 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/08/2021, 15:18

Recebidos os autos

03/08/2021, 18:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

03/08/2021, 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

02/08/2021, 09:54

Decorrido prazo de C. A. B. - CPF: 069.710.151-77 (EMBARGADO) em 19/07/2021.

20/07/2021, 11:25

Decorrido prazo de CAMILO ALVES BORGES em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 02:20

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2021, 23:34

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 02:17

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 17:24

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2021.

29/06/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

28/06/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 13:42

Juntada de ato ordinatório

25/06/2021, 13:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/06/2021, 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2021, 20:41

Publicado Ementa em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/06/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 14:27

Juntada de certidão

07/06/2021, 14:27

Recebidos os autos

07/06/2021, 14:26

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (APELANTE) e HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 00.361.325/0001-08 (APELANTE) e provido em parte

02/06/2021, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2021, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/05/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2021, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

14/04/2021, 14:39

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

14/04/2021, 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/03/2021, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/03/2021, 11:00

Recebidos os autos

05/03/2021, 08:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

04/03/2021, 14:23

Juntada de certidão

03/03/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

11/01/2021, 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/01/2021, 11:34

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

08/12/2020, 19:22

Recebidos os autos

08/12/2020, 19:22

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/12/2020, 19:22

Recebidos os autos

07/12/2020, 15:18

Distribuído por sorteio

07/12/2020, 15:18

Despacho

•28/03/2022, 18:42

Decisão

•28/03/2022, 10:16

Agravo

•24/02/2022, 19:56

Decisão

•30/11/2021, 14:59

Decisão

•29/11/2021, 18:13

Manifestação

•16/09/2021, 16:24

Acórdão

•02/09/2021, 17:16

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 13:42

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 13:36

Acórdão

•05/06/2021, 08:24

Decisão

•09/09/2020, 18:09

Decisão

•09/09/2020, 14:58

Decisão

•09/09/2020, 14:58

Todos os documentos(26)

Certidão

•20/03/2023, 15:21

Despacho

•29/03/2022, 12:24

Despacho

•28/03/2022, 18:42

Decisão

•28/03/2022, 10:16

Agravo

•24/02/2022, 19:56

Decisão

•30/11/2021, 14:59

Decisão

•29/11/2021, 18:13

Manifestação

•16/09/2021, 16:24

Acórdão

•02/09/2021, 17:16

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 13:42

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 13:36

Acórdão

•05/06/2021, 08:24

Decisão

•09/09/2020, 18:09

Decisão

•09/09/2020, 14:58

Decisão

•09/09/2020, 14:58

Embargos de Declaração

•02/09/2020, 17:40

Sentença

•21/08/2020, 18:15

Sentença

•21/08/2020, 18:15

Decisão

•11/08/2020, 14:42

Decisão

•11/08/2020, 14:42

Decisão

•16/03/2020, 16:53

Decisão

•16/03/2020, 16:53

Documento de Comprovação

•21/01/2020, 15:50

Decisão

•16/12/2019, 14:44

Decisão

•22/11/2019, 13:41

Decisão

•21/11/2019, 18:12