Cumprimento de sentença 0728465-66.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728465-66.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728465-66.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: EFICAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Remetidos os autos à Contadoria para verificar a existência de saldo remanescente e o respectivo valor (ID 235934037), o órgão apresentou Laudo (ID 238978134) o qual aponta o pagamento em excesso na monta de R$ 13.321,75 (treze mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). 2. Intimadas as partes (ID 239020800), a requerida manifestou expressamente a sua concordância (ID 240034604) e a credor quedou-se inerte (ID 240912982). 3. Verifico que a credora havia apontado como saldo remanescente R$ 13.697,58 (treze mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme ID 217735329. 4. Por sua vez, a requerida depositou R$ 14.303,91(catorze mil, trezentos e três reais e noventa e um centavos), conforme ID 224301719. 5. Conforme indicado pela Contadoria Judicial, foram pagos em excesso R$ 13.321,75 (treze mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), cálculo este não impugnado pelas partes. 6. Isto posto, do montante depositado conforme ID 224301719: 6.1 R$ 13.321,75 (treze mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), mais os acréscimos legais, devem ser restituídos à requerida e 6.2 R$ 982,16 (novecentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), mais os acréscimos legais, são devidos à credora. 7. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores depositados conforme ID 224301719, na forma indicada no item 6, à conta bancária a ser indicada pelas partes. 8. Tudo feito e não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos para extinção do feito nos moldes do art. 924, II do CPC. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728465-66.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: EFICAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de ID 232834389, a requerida alega que a Contadoria Judicial, quando da elaboração do laudo de ID 222660470, incluiu de forma indevida multa por descontos ocorridos em 16, 21 e 23.11.2023, além de considerar, também de forma indevida, descontos nos dias 10.1, 1.2 e 13.3.2024. 2. Intimada para manifestação (ID 233821675), a credora quedou-se inerte (ID 235338642). 3. Quanto ao termo inicial da multa a ser computada, este Juízo já havia esclarecido que tal penalidade só deve ser aplicada após a data da prolação da sentença, ou seja, 29.11.2023, conforme ID 203727769. 4. Portanto, assiste razão a executada quanto ao descabimento das penalidades em relação aos descontos ocorridos em 16, 21 e 23.11.2023. 5. De igual modo, razão assiste a executada pelo fato de penalidades incluídas de forma indevida nos dias 10.1, 01.02 e 12.3 de modo que tais multas devem ser decotados dos cálculos. 6. Isto posto, determino nova remessa dos autos à Contadoria a fim de que retifique os cálculos de ID 222660470 considerando que: 6.1 A imposição de multa pelo desconto só deve ser aplicada após a data da prolação da sentença, ou seja, 29.11.2023; 6.2 A multa e os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 523, §1º do CPC deverão incidir apenas sobre o valor da condenação principal não incidindo, portanto, sobre as astreintes. 6.3 Deve ser considerado no dia 10.01.2024 a aplicação de apenas uma penalidade devendo ser excluídas, portanto, as outras duas astreintes incluídas equivocadamente; 6.4 Devem ser excluídas as penalidades inseridas nos dias 01.2 e 12.3.2024 haja vista que não houve nessas datas descontos indevidos. 6.5 Por fim, incluam-se nos cálculos o depósito feito pela requerida no ID 224301719. 7. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728465-66.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: EFICAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Diante da alegação de realização de descontos indevidos nas contas da credora nos meses de Agosto a Novembro de 2024 (ID 217735329), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo remanescente devido pela requerida. 2. A Contadoria apresentou Laudo no ID 222660470, o qual indica um saldo remanescente devido no importe de R$ 14.237,47 (catorze mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) em Janeiro de 2025. 3. Intimadas as partes para manifestação (ID 222800053), a credora concordou com o valor apontado (ID 222804203), ao passo que a requerida depositou R$ 14.303,91 (catorze mil, trezentos e três reais e noventa e um centavos) e ofertou impugnação no ID 226930679. 4. A impugnante alega, em síntese, que a Contadoria considerou, de forma indevida, o valor das astreintes como base de cálculo para apuração das penalidades do art. 523 do CPC. 5. Razão assiste a impugnante. 6. A multa cominatória consiste num meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não possuindo natureza condenatória nem integrando a base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 523, §1º do CPC. Tais penalidades, portanto, deverão incidir apenas sobre o valor da condenação principal. 7. O entendimento encontra amparo no seguinte Julgado deste E.TJDFT. Veja-se: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. COMINAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença é incidente processual idôneo a veicular pedido de exclusão de multa cominatória (astreinte). 2. Prevalece em vigor o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. 3. O objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento da obrigação determinada pelo juízo e sua natureza jurídica é de coerção, razão pela qual não possui caráter extensivo, compensatório, indenizatório ou sancionatório. Assim, é cabível a aplicação de astreintes como meio de obrigar o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. 4. Não é cabível a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil sobre valor resultante de astreintes, uma vez que não se trata de condenação em sentença, mas de multa coercitiva sobre descumprimento de obrigação de fazer. 5. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Tribunal de Justiça do Distrito Federal têm entendido pela impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre o valor resultante de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de bis in idem, visto que ambos possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, compensatória pela morosidade no cumprimento da obrigação, seja de pagar ou de fazer. 6. A multa cominatória aplicada para efetivação de tutela específica, por se tratar de medida de execução indireta, não deve integrar a base de cálculo para os honorários advocatícios de sucumbência, que incidirão, tão somente, sobre a obrigação principal objeto do cumprimento de sentença. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0724975-73.2023.8.07.0000 1785039, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 09/11/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2023). 8. Isto posto, determino a nova remessa dos autos à Contadoria a fim de que apure eventual saldo remanescente devido pelo executado e retifique os cálculos de ID 222660470 considerando que a multa e os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 523, §1º do CPC deverão incidir apenas sobre o valor da condenação principal não incidindo, portanto, sobre as astreintes. Ademais, incluam-se nos cálculos o depósito feito pela requerida no ID 224301719. 9. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728465-66.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: EFICAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Diante da alegação de realização de descontos indevidos nas contas da credora nos meses de Agosto a Novembro de 2024 (ID 217735329), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo remanescente devido pela requerida. 2. A Contadoria apresentou Laudo no ID 222660470, o qual indica um saldo remanescente devido no importe de R$ 14.237,47 (catorze mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) em Janeiro de 2025. 3. Intimadas as partes para manifestação (ID 222800053), a credora concordou com o valor apontado (ID 222804203), ao passo que a requerida depositou R$ 14.303,91 (catorze mil, trezentos e três reais e noventa e um centavos) e ofertou impugnação no ID 226930679. 4. A impugnante alega, em síntese, que a Contadoria considerou, de forma indevida, o valor das astreintes como base de cálculo para apuração das penalidades do art. 523 do CPC. 5. Razão assiste a impugnante. 6. A multa cominatória consiste num meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não possuindo natureza condenatória nem integrando a base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 523, §1º do CPC. Tais penalidades, portanto, deverão incidir apenas sobre o valor da condenação principal. 7. O entendimento encontra amparo no seguinte Julgado deste E.TJDFT. Veja-se: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. COMINAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença é incidente processual idôneo a veicular pedido de exclusão de multa cominatória (astreinte). 2. Prevalece em vigor o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. 3. O objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento da obrigação determinada pelo juízo e sua natureza jurídica é de coerção, razão pela qual não possui caráter extensivo, compensatório, indenizatório ou sancionatório. Assim, é cabível a aplicação de astreintes como meio de obrigar o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. 4. Não é cabível a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil sobre valor resultante de astreintes, uma vez que não se trata de condenação em sentença, mas de multa coercitiva sobre descumprimento de obrigação de fazer. 5. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Tribunal de Justiça do Distrito Federal têm entendido pela impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre o valor resultante de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de bis in idem, visto que ambos possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, compensatória pela morosidade no cumprimento da obrigação, seja de pagar ou de fazer. 6. A multa cominatória aplicada para efetivação de tutela específica, por se tratar de medida de execução indireta, não deve integrar a base de cálculo para os honorários advocatícios de sucumbência, que incidirão, tão somente, sobre a obrigação principal objeto do cumprimento de sentença. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0724975-73.2023.8.07.0000 1785039, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 09/11/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2023). 8. Isto posto, determino a nova remessa dos autos à Contadoria a fim de que apure eventual saldo remanescente devido pelo executado e retifique os cálculos de ID 222660470 considerando que a multa e os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no art. 523, §1º do CPC deverão incidir apenas sobre o valor da condenação principal não incidindo, portanto, sobre as astreintes. Ademais, incluam-se nos cálculos o depósito feito pela requerida no ID 224301719. 9. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728465-66.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: EFICAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Diante do trânsito em julgado da Ação Principal (nº 0743346-82.2023.8.07.0001 – ID 217571357), converto este Cumprimento Provisório de Sentença em definitivo. Anote-se. 2. Tendo transcorrido "in albis" o prazo para a requerida ofertar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reputo cabível o levantamento dos valores depositados nos autos pela credora. 3. Expeça-se alvará eletrônico para transferência de R$ 156.617,14 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e catorze centavos), mais os acréscimos legais, à seguinte conta: Titular Miryam Nara Rocha Reis, Banco do Brasil S.A., -Ag. 4598-5, C/C 63992-3, CPF 063.067.131-15 (senha PIX). 4. O Cumprimento Provisório de Sentença anteriormente recebido (ID 208476080) levou em consideração o montante correspondente a cobrança de astreintes, do débito principal, honorários de sucumbência e ressarcimento pelas custas processuais o que foi oportunamente depositado pelo requerido no prazo legal (ID 211403660). 5. Quanto às astreintes, estas referiram-se aos descontos indevidamente realizados nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2023 e Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Junho e Julho de 2024. 6. Desta feita, já houve a cobrança das astreintes relacionadas ao mês de Julho de 2024 não havendo que se falar em nova cobrança, conforme requerido no ID 217596081. 7. Isto posto, indique o credor, de forma clara, quais foram os descontos realizados nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2024, indicando-os nos extratos bancários respectivos. Indique, ainda, qual o valor total referentes às astreintes pendentes de aplicação. 8. Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728465-66.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EFICAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO – DOMICÍLIO ELETRÔNICO PJE 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, movido por EFICAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., relativo a cobrança de astreintes, do débito principal, honorários de sucumbência e ressarcimento pelas custas processuais. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 152.373,35 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos). 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DOMICÍLIO ELETRÔNICO, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Não efetuado o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para trazer planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados os valores constantes nos autos. 7. Após, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença e com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Os resultados das pesquisas SNIPER e INFOJUD contarão com o sigilo necessário, assegurado acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo, sem prejuízo do oportuno contraditório. 8. Salienta-se que a pesquisa via sistema SERP-JUD/SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 9. Advirto o credor que o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos de disponibilidade dependem de caução suficiente e idônea a ser oportunamente arbitrada. 10. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728465-66.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EFICAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Analisando o processo de conhecimento que ensejou o presente Cumprimento Provisório de Sentença (nº 0743346-82.2023.8.07.0001), verifico que houve o indeferimento da tutela antecipada requerida pela autora (ID 176022485 daquele feito). 2. Por sua vez, a condenação da requerida ao pagamento das astreintes se deu apenas na sentença exequenda a qual, de fato, determinou ao réu que se abstivesse de cobrar da autora taxa de permanência de títulos não liquidados, seja por meio da rubrica tarifa/custas de cobrança, seja por rubrica similar, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada cobrança indevida (ID 203727769). 3. Posteriormente, o acórdão exequendo determinou que “(...) a multa somente incidirá em caso de descumprimento da medida, e, na situação em apreço, a recorrente não demonstrou situação que pudesse atrasar, dificultar ou impedir o atendimento à ordem judicial (...)” (ID 203727768 p.17). 4. Desta feita, a condenação exarada sentença e acórdão exequendos possui efeitos prospectivos. Há de se considerar, portanto, que não houve a condenação prévia da requerida ao pagamento das astreintes. De fato, há previsão de sua incidência em caso de descumprimento, porém, não comprovou o requerido tal descumprimento após a prolação da sentença exequenda, tampouco se vislumbra condenação prévia a legitimar a cobrança da verba desde já. 5. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) indefiro a cobrança das astreintes no importe de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 6. Intime-se a credora para emendar a inicial a fim de excluir do montante exequendo os valores a título de astreintes. 7. Prazo: 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

23/07/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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