Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0730164-91.2021.8.07.0003.
AUTOR: MANOELITO GOMES DE ANDRADE, LUIZ ALBERTO GOMES DE ANDRADE
REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A(31.466.949/0001-05); Endereço: SGAS 610, 12, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70200-700 Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 12.811,29 (Doze mil oitocentos e onze reais e vinte e nove centavos).
Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). Cancele-se a baixa das partes, se o caso. Intime-se o executado PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 19:15:21. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 108541596 Petição Inicial Petição Inicial 21111421382739100000100965783 108541597 PLANO DE SAÚDE - MANOELITO X MED SENIOR - CARÊNCIA - COM PEDIDO DE GRATUIDADE Petição 21111421382755700000100965784 108541598 MANOELITO - RELATÓRIO MÉDICO Anexos da petição inicial 21111421382764500000100965785 108541599 MANOELITO - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE Anexos da petição inicial 21111421382772800000100968986 108541600 MANOELITO - CONTRATO Anexos da petição inicial 21111421382779900000100968987 108541601 MANOELITO - PAGAMENTO DO PLANO Anexos da petição inicial 21111421382799000000100968988 108541602 MANOELITO - COMPROVANTE DE RENDA Anexos da petição inicial 21111421382806500000100968989 108541054 Decisão Decisão 21111422031386300000100968937 108541054 Intimação Intimação 21111422031386300000100968937 108541054 Notificação Notificação 21111422031386300000100968937 108541207 Certidão Certidão 21111422112514700000100965668 108542325 Diligência Diligência 21111500013380500000100969613 108595906 Diligência Diligência 21111612270996100000101019192 109091841 Decisão Decisão 21112017542746900000101467253 109091841 Decisão Decisão 21112017542746900000101467253 109423284 habilitação Petição 21112409222095500000101764024 109423285 Petição - Juntada instrumentos representação e habilitação - Samedil x Manoelito- Proc. 0730164-91.2 Petição 21112409222104600000101764025 109423287 Procuração - susbtabelecimento e contrato social - Samedil Procuração/Substabelecimento 21112409222111600000101764027 110417430 Contestação Contestação 21120314335815900000102661950 110417432 Contestação - AJG Curad - CDC Carência - Danos morais - Samedil xManoelito- Proc. 0730164-91.2021.8. Contestação 21120314335823800000102661952 110417434 Dossie Documento de Comprovação 21120314335831900000102661954 110417436 Autorização de Internação Documento de Comprovação 21120314335847700000102661956 110655794 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 21120621292852200000102876330 110657451 certidao obito Manoelito Outros Documentos 21120621292860900000102876335 110657453 1TERMO RESPO MANOELITO Outros Documentos 21120621292867400000102878087 110657454 2 ÓBITO MANOELITO Outros Documentos 21120621292880700000102878088 110657457 1PRESCRIÇÃO MANOELITO Outros Documentos 21120621292887900000102878090 110657458 2 EVOL.MÉDICA MANOELITO Outros Documentos 21120621292896400000102878091 110657459 3 EVOL.FISIOTERAPIA MANOELITO Outros Documentos 21120621292904000000102878092 110657461 4 EVOL.DE ENFERMAGEM MANOELITO Outros Documentos 21120621292912800000102878093 110657462 5 EVOL.DE TÉC DE ENFERMAGEM MANOELITO Outros Documentos 21120621292919700000102878094 110657463 6 EVOL.NUTRIÇÃO MANOELITO Outros Documentos 21120621292928000000102878095 110750637 Decisão Decisão 21120716583519200000102918502 110750637 Decisão Decisão 21120716583519200000102918502 117409175 Habilitação dos HERDEIROS Emenda à Inicial 22030715472803100000108970255 117409185 Emenda Plano Saude Habilitação Herdeiros Manoelito Emenda à Inicial 22030715472823000000108970265 117459308 Declaração de hipossuficiência Luiz e Manoelito Outros Documentos 22030715472836200000109014642 117459309 Extrato Luiz Alberto Outros Documentos 22030715472856000000109014643 117459311 Extrato Luiz Alberto 1 Outros Documentos 22030715472869000000109014645 117459313 Extrato Luiz Alberto 2 Outros Documentos 22030715472887600000109014647 117459315 Extrato Luiz Alberto 3 Outros Documentos 22030715472900400000109014649 117459316 Extrato Luiz Alberto 4 Outros Documentos 22030715472913000000109014650 117459317 Extrato Manoelito Outros Documentos 22030715472925400000109014651 117459318 Extrato Manoelito 1 Outros Documentos 22030715472941900000109014652 117459319 Extrato Manoelito 2 Outros Documentos 22030715472981300000109014653 117459320 Extrato Manoelito 3 Outros Documentos 22030715472992900000109014654 117559542 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22030812114656900000109104172 117810024 Decisão Decisão 22031012543742400000109329180 117810024 Decisão Decisão 22031012543742400000109329180 121082658 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22040715572754600000112292926 121082659 Emenda Plano Saude Manoleito Emenda à Inicial 22040715572766500000112292927 121082662 Msg Manoelito Outros Documentos 22040715572776300000112292930 121564131 Decisão Decisão 22041216401275900000112682655 121564131 Decisão Decisão 22041216401275900000112682655 121748687 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22041800414755100000112902164 123794245 Contestação Contestação 22050609474918600000114740670 123794249 Contestação - AJG - CDC Carência - Danos morais - Samedil xManoelito- Proc. 0730164-91.2021.8.07.000 Contestação 22050609474925400000114740674 123794253 Dossiê Documento de Comprovação 22050609474933000000114740678 123794254 Autorização de Internação Documento de Comprovação 22050609474949000000114740679 124114982 Certidão Certidão 22051011372957800000115030285 124114982 Certidão Certidão 22051011372957800000115030285 125224471 Manoelito e Luiz Réplica 22051917034760500000116031599 125224493 0730164-91 RÉPLICA PLANO DE SAÚDE JUSTIÇA GRATUITA HERDEIROS FALECIMENTO DANOS MORAIS Réplica 22051917034778200000116031620 125691627 Certidão Certidão 22052417384721500000116455136 125691627 Certidão Certidão 22052417384721500000116455136 125881314 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052600204792600000116621830 126381730 Petição Petição 22053109580317400000117076449 126381731 Petição - Decisão pleiteando fase saneamento acordo - Samedil x Manoelito - Proc. 0730164-91.2021.8. Petição 22053109580327100000117076450 127876169 Despacho Despacho 22061317154056200000118374088 127876169 Despacho Despacho 22061317154056200000118374088 128165821 LUIZ ALBERTO GOMES DE ANDRADE e outros Manifestação 22061518543918400000118684073 129260300 Despacho Despacho 22062714153131400000119674039 129584387 Certidão Certidão 22062913465127200000119965530 129584387 Certidão Certidão 22062913465127200000119965530 129749980 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22063014023655300000120114232 131120555 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22071316301550900000121344763 131120562 Msg Luiz Alberto Comprovante 22071316301566400000121344769 131120563 Msg Manoelito Comprovante 22071316301584100000121344770 135620869 Petição Petição 22090208023953600000125398658 135620870 Petição - juntada carta preposto Petição 22090208023970200000125398659 135620871 Carta de Preposto Genérica - Jurídico Equipe Atualizada Carta de Preposto 22090208023987500000125398660 136697043 Mandado Mandado 22091409585915200000126362944 137356068 Petição Petição 22092017071378000000126953610 137356069 Petição - Informa óbito + cancelamento aud - Samedil x Manoelito-Proc. 0709027-32.2021.8.07.0010- El Petição 22092017071387800000126953611 137356070 Certidão de óbito Documento de Comprovação 22092017071404800000126953612 137718850 Decisão Decisão 22092312351539500000127277871 137760873 Ata Ata 22092316000173900000127316868 137760874 não acordo Ata 22092316000192100000127316869 137829853 Diligência Diligência 22092412383012200000127378294 138875792 Despacho Despacho 22100423162573200000128229796 138875792 Despacho Despacho 22100423162573200000128229796 140974350 MANOELITO GOMES DE ANDRADE e outros Manifestação 22102616094344900000130200189 140974351 MANOELITO GOMES DE ANDRADE Outros Documentos 22102616094355600000130200190 141921358 Petição Petição 22110814514454900000131052097 143175111 Decisão Decisão 22112117082692000000132173658 143175111 Decisão Decisão 22112117082692000000132173658 145074789 Petição Petição 22121314480644800000133875930 145074790 Manoelito de Andrade Documento de Comprovação 22121314480672000000133875931 145074791 COMPROVANTE (1) Documento de Comprovação 22121314480696300000133875932 146699922 Despacho Despacho 23011314003547700000135306375 146699922 Despacho Despacho 23011314003547700000135306375 146760151 Petição Petição 23011407592731800000135380792 147536612 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23012507491666500000136068153 147463800 Sentença Sentença 23012509160449300000136002809 147463800 Sentença Sentença 23012509160449300000136002809 147549056 Manifestação Manifestação 23012509432222700000136079947 147773421 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23012700285522000000136279162 149561983 Apelação Apelação 23021412521178200000137878623 149561984 GuiaRecurso0300162054 Guia 23021412521208900000137878624 149561985 comprov. 21,19 Comprovante de Pagamento de Custas 23021412521231700000137878625 150710036 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23022812102954700000138902564 150711756 Certidão Certidão 23022812145728700000138902584 150711756 Certidão Certidão 23022812145728700000138902584 151802994 Contrarrazões Contrarrazões 23030914593428200000139877291 153652836 Certidão Certidão 23032620292208600000141529560 153652837 Certidão Certidão 23032620305718900000141529561 186006839 Certidão Certidão 23032811195400000000170277381 186006840 Certidão Certidão 23032812005400000000170277382 186006841 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23051915465100000000170277383 186006842 Certidão Certidão 23052209465000000000170277384 186006843 Certidão Certidão 23052209470300000000170277385 186006844 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23052210043200000000170279236 186008995 Certidão Certidão 23052212333500000000170279237 186008996 Certidão Certidão 23053000081900000000170279238 186008997 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23062615412400000000170279239 186008998 Certidão Certidão 23062908402600000000170279240 186008999 Certidão Certidão 23062908403700000000170279241 186009000 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23062908424500000000170279242 186009001 Certidão Certidão 23062912170200000000170279243 186009002 Certidão Certidão 23070700553900000000170279244 186009003 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 23080208201100000000170279245 186009004 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23080317015700000000170279246 186009005 Certidão Certidão 23080907433300000000170279247 186009006 Certidão Certidão 23080907435000000000170279248 186009007 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23080909083500000000170279249 186009008 Certidão Certidão 23080912303700000000170279250 186009009 Certidão Certidão 23081500065900000000170279251 186009010 Certidão de julgamento Certidão 23083016085600000000170279252 186009011 Acórdão Acórdão 23091412444600000000170279253 186009012 Ementa Ementa 23091412444600000000170279254 186009013 Voto Voto 23091412444600000000170279255 186009014 Voto do Magistrado Voto 23091412444600000000170279256 186009015 Relatório Relatório 23091412444600000000170279257 186009016 Voto Voto 23091412444600000000170279258 186009017 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23091509083700000000170279259 186009018 Certidão Certidão 23091512230500000000170279260 186009019 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23091602171800000000170279261 186009020 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23091913300000000000170279262 186009021 Certidão Certidão 23091913435600000000170279263 186009022 Certidão Certidão 23091914492100000000170279264 186009023 Certidão Certidão 23091914500600000000170279265 186009024 Despacho Despacho 23092007462100000000170279266 186009025 Certidão Certidão 23100302151000000000170279267 186009026 Certidão Certidão 23100302151100000000170279268 186009027 Contrarrazões aos ED Contrarrazões 23101115105200000000170279269 186009028 Certidão Certidão 23101115483600000000170279270 186009029 Certidão Certidão 23101117214800000000170279271 186009030 Certidão Certidão 23103017012200000000170279272 186009031 Certidão Certidão 23110310595500000000170279273 186009032 Certidão Certidão 23110311000800000000170279274 186009033 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23110311452000000000170279275 186009034 Certidão Certidão 23110312144500000000170279276 186009035 Certidão Certidão 23111002152500000000170279277 186009036 Certidão de julgamento Certidão 23120415152100000000170279278 186009037 Acórdão Acórdão 23121018491000000000170279279 186009038 Relatório Relatório 23121018491000000000170279280 186009039 Voto do Magistrado Voto 23121018491000000000170279281 186009040 Ementa Ementa 23121018491000000000170279282 186009041 Certidão Certidão 23121211341900000000170279283 186009042 Certidão Certidão 23121211354300000000170279284 186009043 ciente acórdão Manifestação da Defensoria Pública 23121211362500000000170279285 186009044 Certidão Certidão 23121212275800000000170279286 186009145 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23121302193900000000170279287 186009146 Certidão Certidão 24020617165100000000170279288 186009147 Certidão Certidão 24020710554300000000170279289 186023626 Certidão Certidão 24020713052989900000170292159 186023626 Certidão Certidão 24020713052989900000170292159 186203505 Certidão Certidão 24020815011262300000170450052 186203518 0730164-91.2021.8.07.0003 Planilha de Cálculo 24020815011297700000170450065 186243863 Certidão Certidão 24020817242642100000170485612 186290725 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020902452084100000170526516 186541424 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24021502462634900000170752864 187353810 Petição Petição 24022118013777400000171471232 187353812 Guia Final - 1ª Instância0300185355 Guia 24022118013919900000171471234 187353813 145,01 Comprovante de Pagamento de Custas 24022118013972100000171471235 187353815 Substabelecimento - Bárbara - Samedil - logo nova ass Substabelecimento 24022118014020400000171474237 187685982 Cumprimento de Sentença Petição 24022410453032100000171764668 187685983 1 - Cálculo Manoelito Outros Documentos 24022410453105500000171764669 187685984 2 - Cálculo Manoelito Honorarios Outros Documentos 24022410453136400000171764670 188831301 Despacho Despacho 24030522473146100000172779751 188831301 Despacho Despacho 24030522473146100000172779751 191430536 Cáculo do cumprimento de sentença Petição 24032716444880100000175086080 191433255 3 - Cálculo - Correção monetária Outros Documentos 24032716444925400000175089799 191433257 4 - Cálculo - Juros do evento danoso Outros Documentos 24032716444953100000175089801 191433261 5 - Cálculo - Honorários do Dano Moral Outros Documentos 24032716444978700000175089805 191433260 6 - Cálculo - Honorários dos custos do procedimento Outros Documentos 24032716445002400000175089804 193530891 Decisão Decisão 24041623165897900000176955786 193530891 Decisão Decisão 24041623165897900000176955786 193647283 Petição Petição 24041715290601300000177058854