Cumprimento de sentença 0752183-81.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0752183-81.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 15:44

Publicação

27/11/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752183-81.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIO PEREIRA MACHADO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao requerimento de ID 256172997, tendo em vista que a o resultado das pesquisas SISBAJUD apresentou a informação de que houve o desbloqueio de todos os valores que foram inicialmente bloqueados com a pesquisa, fato que foi corroborado pela resposta do ofício de ID 215156638 pela instituição financeira. Portanto, à míngua de qualquer indício de que tenha sido mantido algum bloqueio, determino o retorno dos autos ao arquivo, nos termos da sentença de ID 219900875. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2025, 00:00

Recebimento

19/11/2025, 23:23

Outras Decisões

19/11/2025, 23:23

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 14:00

Remessa (em diligência)

10/11/2025, 17:28

Desarquivamento

08/11/2025, 04:56

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 15:44

Definitivo

07/02/2025, 13:13

Documento (Certidão)

07/02/2025, 13:12

Trânsito em julgado

07/02/2025, 13:11

Publicação

10/12/2024, 02:32

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752183-81.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIO PEREIRA MACHADO FILHO EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Diante da inércia da parte devedora, o feito deverá prosseguir. Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB t 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando indevida a cobrança de dívida já paga e a inclusão do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes. Impôs ainda obrigação de compensação por danos morais. O recorrente sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e que a cobrança seria lícita diante da ausência de desconto pelo órgão pagador. Sustenta que não há dano moral a ser indenizado e que o valor arbitrado é excessivo. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. III. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). IV. Com efeito, a responsabilidade civil no CDC assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando a qualidade esperada o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. V. No caso dos autos, o recorrente não comprovou a regularidade da anotação negativa do nome do autor recorrido. Cumpre observar que, conforme documento de ID 56785095, pgs. 03/04, a prestação, objeto da anotação negativa, foi quitada, via boleto, antes do vencimento. Portanto, irretocável a sentença que declara a inexistência da dívida e determina a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. VI. Há de se ressaltar que o dano moral em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é “in re ipsa”, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva (art. 14/CDC), o ilícito aqui comprovado repercute, automaticamente, numa ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia, pesar e principalmente preocupações na esfera íntima da parte autora, que viu seu nome lançado no rol dos inadimplentes sem ter mais dívida alguma perante a requerida. É inegável que os aborrecimentos e preocupações sofridos pela parte requerente diante de tal situação, além de se protraírem no tempo, causaram dano à sua reputação. Dessa forma, é evidente a responsabilidade da parte requerida, devendo ser-lhe imputados os efeitos decorrentes de seus próprios atos, com o intento de proporcionar à parte autora uma vantagem para compensar os percalços sofridos. VII. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado mostra-se razoável e proporcional ao caso. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal, se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. VIII. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. IX. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, art. 46 da Lei 9.099/95.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752183-81.2023.8.07.0016. AUTOR: MARIO PEREIRA MACHADO FILHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por MARIO PEREIRA MACHADO FILHO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu a procedência dos pedidos para: “(I) Declarar inexistentes quaisquer débitos vinculados aos fatos narrados na exordial. Caso sejam pagos quaisquer valores indevidos no transcorrer da demanda, que a parte requerida seja condenada a ressarci-los em dobro; (II) Condenar a parte requerida a baixar a restrição de crédito em nome da parte requerente perante quaisquer cadastros de inadimplência, no prazo que Vossa Excelência assinalar, sob pena de multa diária e (III) Condenar a parte requerida a indenizar à parte requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) devidamente corrigido desde a citação.” A requerida ofereceu contestação (ID 175378607), arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Em sede de contestação a empresa requerida sustenta que a pretensão autoral carece de interesse de agir. Não obstante, melhor razão não assiste à ré, uma vez que o autor demonstrou, por meio da documentação que instrui a exordial, que teria tentado resolver o ocorrido de forma administrativa. Por esta razão, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. Examinadas as questões preliminares, passo ao exame do meritum causae. O quadro delineado nos autos revela que o autor teria sido negativado pela empresa ré, a qual, em razão da suposta dívida decorrente de contrato de empréstimo, teria realizado anotação por meio do SERASA. Após analisar as circunstâncias, do caso, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento. Isso porque o autor logrou êxito em demonstrar que teria pagado a parcela relativa ao contrato de empréstimo que possui com o banco réu antes do prazo de vencimento da parcela (Art.373, I, CPC), notadamente através do comprovante de pagamento e boleto que instruem a exordial. Por outro lado, o banco réu se limitou a apresentar contestação genérica, sem explicar a razão pela qual realizou a negativação. Assim, denota-se que, possivelmente, os sistemas do banco réu não reconheceram o pagamento feito pelo consumidor e enviou o seu contrato para negativação, o que configura falha na prestação do serviço na forma do artigo 14 do CDC. Deste modo, deve ser acolhido o pedido autoral para declarar a inexistência do débito. Ademais, tenho por prejudicado o pedido de retirada da restrição, tendo em vista que o autor noticiou nos autos que a empresa requerida já teria cancelado a negativação lançada em seu nome. Por fim, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a anotação irregular da dívida gera dano moral passível de indenização. Neste ponto, destaco que o consumidor comprovou não possuir outras anotações negativas vinculadas ao seu nome, não sendo aplicável, portanto, a súmula 385 do STJ ao caso. Além disso, o requerente tentou resolver o ocorrido de forma administrativa por diversos canais, restando configurada a hipótese de desvio produtivo do consumidor, face ao tempo despendido para resolução de um problema que não deu causa. Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo indenização no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Forte em tais fundamentos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, para: A) Declarar a inexistência do débito de R$721,34 (setecentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos) relativo a parcela paga pelo consumidor em 21/07/2023, e condenar a parte requerida a se abster de cobrar qualquer débito relativo a esta parcela, sob pena de multa no valor R$500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança indevida, em favor da parte autora; e B) Condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (17/10/2023), conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0752183-81.2023.8.07.0016. AUTOR: MARIO PEREIRA MACHADO FILHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 18/10/2023 14:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Fica CANCELADA a audiência de conciliação anteriormente designada nos autos. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/HuHDng ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 18:34:39.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0752183-81.2023.8.07.0016. AUTOR: MARIO PEREIRA MACHADO FILHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, alegando tratar-se de inscrição indevida, decorrente de débito referente ao contrato nº 241712746, cujo pagamento já foi regularizado. O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual. Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito. No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo. Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Cite-se e intimem-se com as advertências da lei. BRASÍLIA - DF, 15 de setembro de 2023, às 08:47:50. MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta

18/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(157)