Procedimento Comum Cível 0702071-71.2024.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702071-71.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

16/06/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

19/10/2025, 16:21

Publicação

14/10/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702071-71.2024.8.07.0017. AUTOR: DECICLO INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA REU: RAAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECICLO INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de RAAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, em 15/03/2024 15:25:26, partes qualificadas. Este processo está associado aos autos nº 0704312-73.2023.8.07.0010, que está aguardando prazo para manifestação das partes. Sopesando a necessidade de saneamento conjunto dos processos associados, suspendo o curso desta ação, até que o processo nº 0704312-73.2023.8.07.0010 esteja apto para saneamento, que será feito em conjunto. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 10 de outubro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/10/2025, 00:00

Recebimento

10/10/2025, 13:27

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/10/2025, 13:27

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 23:19

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 09:49

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:33

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 21:53

Publicação

12/05/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 02:48

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702071-71.2024.8.07.0017. AUTOR: DECICLO INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA REU: RAAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segue decisão de saneamento parcial conjunto dos processos nº 0704312-73.2023.8.07.0010 e nº 0702071-71.2024.8.07.0017. Processo nº 0704312-73.2023.8.07.0010: RAAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de DECICLO INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA e outros, em 05/06/2023 16:52:10, partes qualificadas. A autora alegou que firmou contrato de locação de cinquenta ônibus tipo padron, com valor mensal de R$ 10.000,00 cada, sendo que posteriormente, via aditivo, ajustou-se a entrega inicial de seis veículos. Esses veículos, revisados e aprovados em inspeção técnica, foram entregues e recebidos pelos réus. A garantia contratual foi constituída por carta fiança emitida pelo Centro Norte Bank, que posteriormente foi cancelada por falta de pagamento da empresa afiançada, conforme notificação recebida pela autora (ID. 158175000). A autora informou que tentou, sem sucesso, negociar nova garantia e o pagamento dos valores devidos pelos réus, que permanecem inadimplentes e em posse dos veículos desde 9 de janeiro de 2023, em situação que considerou precária. Mesmo após notificação extrajudicial para devolução dos bens, os réus não procederam à devolução (ID. 158173255). Diante disso, a autora requereu liminarmente a busca e apreensão dos seis veículos objetos do contrato aditivo de locação, de placas ELQ7407, EMU0969, EMU5829, EMU0968, EMU0976 e ELW5041, localizados na Rodoviária DF 040, AC 300, conjunto B, Santa Maria/DF, além da resolução do contrato, com condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis vencidos, acrescidos de juros e multa, conforme planilha de débito anexada (ID. 158175001). A autora protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Requereu também a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (ID. 158173255). Foi juntada aos autos a respectiva procuração (ID. 158173262), contrato social da autora (ID. 158173265), contrato de locação de ônibus e aditivo (ID. 158173276 e ID. 158173278), termo de responsabilidade da saída de veículos (ID. 158173278), proposta da carta fiança (ID. 158173281), laudo técnico de inspeção (ID. 158174998) e comprovantes de cancelamento da carta fiança (ID. 158175000). O pedido de tutela de urgência cautelar foi deferido no ID 161347951 para determinar a busca e apreensão dos veículos M. Benz - O500U 1726/59, 2011, placas ELQ7407, EMU0969, EMU5829, EMU0968, EMU0976 e ELW5041. Comprovante de inclusão de restrição veicular perante o Renajud (ID 161415436). As rés foram citadas em 20/6/2023 (endereço: Avenida Carneiro Leão, 563, 408, Zona Armazém, MARINGÁ - PR, 87014-010 – ID 163129749, juntado em 24/6/2023), mas deixaram transcorrer em branco o prazo para resposta, motivo por que foi decretada sua revelia no ID 177773118. Os requeridos se manifestaram no ID 183718305 alegando que ajuizaram ação de nº 00390059-31.2023.8.03.0001, que tramita perante a 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, pugnando pela conexão entre os processos. Sustenta que o autor não cumpriu o contrato firmado, pois agiu de má-fé ao entregar apenas seis dos cinquenta ônibus locados pela ré. Pugna pela revogação da liminar. Alternativamente, requer o deferimento de prazo para que a parte ré providencie nova carta fiança, quando o objeto do contrato (entrega dos ônibus) estiver pronto para efetiva entrega. Junta procuração e documentos de ID 183718311 a 183718311. Determinada a associação entre os processos 0702071-71.2024.8.07.0017 e 0704312-73.2023.8.07.0010, pois conexos, assim como a suspensão da execução das liminares deferidas em ambos os processos, porquanto conflitantes. Audiência de conciliação em que o acordo não se mostrou viável (ID 200624366). Oportunizada a especificação de provas (ID 200880795), as partes quedaram-se inertes. Processo nº 0702071-71.2024.8.07.0017: DECICLO INTELIGÊNCIA AMBIENTAL LTDA ajuizou ação de procedimento comum cível em face de RAAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, partes qualificadas. A parte autora alegou que firmou contrato com a ré para a locação de 70 ônibus tipo padron e 70 validadores de bilhetagem eletrônica, necessários para prestação de serviço público de transporte coletivo urbano no município de Macapá. Aduziu que, após a emissão da carta fiança contratualmente exigida, a ré informou que não poderia fornecer a quantidade de veículos inicialmente pactuada, o que ensejou a celebração de aditivo reduzindo para 50 ônibus. Posteriormente, novo aditivo previu a entrega de seis veículos inicialmente, com entrega posterior dos demais 44 veículos. Afirmou que os seis primeiros veículos apresentaram defeitos mecânicos, gerando prejuízos e inadimplemento perante o poder concedente. Relatou que o não fornecimento dos demais ônibus comprometeu o cumprimento de obrigações assumidas no termo de permissão de serviço público. Assim, pleiteou tutela de urgência para obrigar ré a entregar os 44 veículos remanescentes. No mérito, além da confirmação da medida, pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes relativos aos 10 meses e 16 dias que ficou sem os veículos, no total de R$75.915.840,00, além de danos morais (ID 190143278, fls. 401/427). Foi deferido pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré entregasse os 44 ônibus em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, limitada inicialmente a R$ 1.000.000,00. O juízo designou audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada por videoconferência (ID. 190140105). A autora junta documentos de ID 190140108 a 190140123, e 190142488 a 190143277. A parte ré foi citada em 7/12/2023 (endereço: Rua Olimpíadas, nº 205, 4º andar, Vila Olímpia, CEP 04.551-000, São Paulo/SP – ID 190144445). No ID 190135972 o requerido pediu reconsideração da decisão liminar. Sustentou a existência de conexão e prevenção com o processo 0704312-73.2023.8.07.0010, em trâmite perante a Vara Cível de Riacho Fundo, ajuizado anteriormente, em que a atual autora figura como ré e contra quem foi deferida liminar de busca e apreensão de veículos. Alegou ainda que houve decretação de revelia das autoras naquele feito, caracterizando coisa julgada material quanto às questões contratuais. Argumentou que as autoras agiram com má-fé, tendo removido os veículos do local indicado para cumprimento do mandado judicial, impossibilitando a apreensão dos bens. Assim, pede a reconsideração da decisão liminar. Requereu a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de apropriação indébita (ID. 190135972). Junta procuração e documentos de ID 190135975 a 190138800 e 190144458 a 190144460. No ID 190144460 o Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá analisou pedido do réu de reconsideração da decisão em que foi deferido o pedido liminar, e acolheu pedido de conexão entre as ações, declarando-se incompetente e determinando a remessa dos autos para Juízo do Riacho Fundo. Admitida a competência por este Juízo (ID 191769278). Realizada audiência de conciliação, entretanto, o acordo não se mostrou viável (ID 200625978). O requerido apresentou contestação no ID 203285321, em que alegou que a parte autora distorceu a realidade dos fatos com o intuito de induzir o juízo ao erro, sendo o cenário real diverso do narrado na petição inicial. A ré destacou a existência de conexão com o processo nº 0704312-73.2023.8.07.0010, ajuizado anteriormente, e a consequente prevenção do juízo da Vara Cível do Riacho Fundo. Relatou que no processo conexo foi deferida liminar de busca e apreensão dos veículos, e decretada a revelia dos autores, caracterizando coisa julgada material em relação às questões discutidas. Argumentou que os autores agiram com má-fé processual, removendo ilegalmente os veículos para outra comarca, dificultando o cumprimento da ordem judicial. No mérito, a contestante impugnou o pedido de obrigação de fazer, afirmando que o descumprimento contratual decorreu exclusivamente de ato dos autores, que cancelaram injustificadamente a carta fiança exigida contratualmente, condição indispensável para a vigência do contrato de locação e, portanto, para a entrega dos ônibus. Explicou que, diante do cancelamento ocorrido em 25/01/2023, o contrato foi automaticamente rescindido, inexistindo obrigação de entrega dos ônibus remanescentes. Defendeu que a entrega do LIT (laudo de inspeção técnica) dos primeiros 06 seis ônibus retirados, era prevista contratualmente como condição para entrega dos demais 44 (quarenta e quatro) ônibus, que deveriam ser entregues após 72 horas da apresentação do LIT – conforme e-mails anexados, o LIT foi entregue no dia 24 de janeiro de 2023, sendo que no dia 25 de janeiro de 2023 o banco emissor da Carta Fiança informou sobre o cancelamento da fiança, ou seja, a não entrega dos ônibus decorreu da quebra contatual dos autores, que cancelaram a carta fiança que assegurava o contrato, portanto, a conduta foi regular. Afirma que o contrato firmado entre as partes não foi para prestação de serviços em Macapá/AP, tanto que o laudo de inspeção técnica dos veículos foi emitido pelo município de Cidade Ocidental/GO. Aduziu que tentou, sem sucesso, negociar a emissão de nova carta fiança pelos autores, mas estes não providenciaram a regularização, tampouco efetuaram pagamento referente aos veículos entregues. Requereu a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e perdas e danos, alegando que inexistem lucros cessantes, pois não se comprovou efetivo prejuízo direto e imediato, conforme exigem os artigos 402 e 403 do Código Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirmou que não houve prática de ato ilícito que justificasse a reparação, tratando-se apenas de meros dissabores que não configuram dano moral. Impugnou também o valor pleiteado, considerando-o desproporcional e dissociado da realidade dos fatos. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, além de reiterar o pedido para que todas as intimações fossem realizadas em nome da advogada habilitada (ID. 203285321). Réplica no ID 206549669, em que a autora esclarece que a movimentação dos veículos para comarca diversa ocorreu nos termos do contrato, e que era necessária para viabilizar a realização das vistorias e adequações existentes no contrato. No mais, reitera suas alegações iniciais. As partes requereram a realização de prova oral (ID 209307685 e 209620070). É o relatório de ambos. Decido. Promovo o saneamento parcial do processo. No processo 0702071-71, RAAR arguiu que DECICLO é revel nos autos associados (0704312-73), o que acarreta coisa julgada material em relação às questões discutidas. Contudo, sem razão a parte RAAR. Como cediço, a revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. No mais, tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que não induz, necessariamente, à procedência do pedido inicial. Em outras palavras, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, como cediço, julgar improcedente o pedido. Ademais, não há que se falar em coisa julgada, uma vez que sequer houve julgamento da ação de obrigação de dar (0702071-71), e a decretação da revelia de DECICLO não impede o ajuizamento de outra ação para discussão de questões correlatas, como ocorreu com o processo nº 0704312-73. Em ambos os processos, inexistem preliminares e outras questões processuais pendentes de apreciação. Os autos nº 0704312-73 refere-se à ação de resolução de contrato com pedido de busca e apreensão, em que RAAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI sustenta que firmou contrato de locação de 50 ônibus com DECICLO INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA, no valor de R$10.000,00 cada, e que o contrato era garantido pela carta fiança nº 9659-01, a qual não foi adimplida pelo contratante, a despeito da entrega de seis ônibus. Assim, em razão do inadimplemento da carta fiança, ela foi cancelada, ensejando o direito da contratada de ser reintegrada na posse dos seis veículos entregues. Pugna, portanto, busca e apreensão dos seis veículos objetos do contrato aditivo de locação, de placas ELQ7407, EMU0969, EMU5829, EMU0968, EMU0976 e ELW5041, localizados na Rodoviária DF 040, AC 300, conjunto B, Santa Maria/DF, além da resolução do contrato, com condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis vencidos. Os autos de nº 0702071-71 cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, em que DECICLO INTELIGÊNCIA AMBIENTAL LTDA afirma que firmou contrato de locação de 50 ônibus, após aditivos do contrato, com RAAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, entretanto, em razão de descumprimento contratual da RAAR, que entregou somente seis ônibus, a DECICLO não adimpliu a carta fiança que garantia o contrato, gerando seu cancelamento. Assim, requer o pagamento de lucros cessantes relativos aos dias que ficou sem os veículos, além de condenação por danos morais. Inconteste em ambos os autos a relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de locação de cinquenta ônibus, todos no modelo “padron”, firmado em 6/1/2023, para execução de serviços de transporte público coletivo de passageiros (cláusula 1.2), pelo valor mensal de R$10.000,00 cada. Também consta do contrato que a entrega dos ônibus pela locadora fica condicionada à validação da Carta Fiança (cláusulas 2.3 e 9.4), que seu prazo de vigência é de 24 meses, a contar da data do laudo de vistoria da ANTT (cláusula 7.1). Ao final do contrato, há previsão de que todo o período do contrato está garantido por carta fiança de R$10.000.000,00 (cláusula 9.2), a qual a locatária está obrigada a enviar no prazo máximo de 72 horas após a assinatura do contrato, sob pena de o contrato ficar sem validade (cláusula 9.3). Além disso, consta que eventual cancelamento da carta fiança ensejará a reintegração imediata de todos os ônibus, bem como obrigação de a locatária pagar à locadora indenização correspondente ao valor da carta fiança cancelada (cláusula 9.5) – ID 158173276 – autos 0704312-73. Indene de dúvidas que, em 9/1/2023, DECICLO recebeu seis desses veículos (veículos M. Benz - O500U 1726/59, 2011, placas ELQ7407, EMU0969, EMU5829, EMU0968, EMU0976 e ELW5041), conforme termo de responsabilidade de ID 158173278 - autos 0704312-73. A despeito de o termo não ter sido assinado pela locatária, não foi impugnado por ela. Incontroverso, outrossim, que a carta fiança nº 9659-01 que garantia o contrato (ID 158173281 – autos 0704312-73) foi cancelada pois não foi realizado seu respectivo pagamento (ID 158175000 e 158175001 - autos 0704312-73). Inconteste que os seis veículos entregues à locatária possuíam os requisitos mínimos de segurança necessários para o transporte de passageiros, consoante Laudo de Inspeção Técnica emitido em 23/1/2023 e assinado pelo superintendente municipal de trânsito e transportes de Cidade Ocidental/GO (ID 158174998 - autos 0704312-73). Conforme relatado, a DECICLO sustenta que não pagou a carta fiança pois a RAAR lhe entregou apenas 6 dos 50 ônibus locados e eles apresentaram defeitos mecânicos, comprometendo a segurança dos veículos para realização do transporte de passageiros. Todavia, consta do contrato firmado entre as partes que os veículos somente seriam entregues à locatária após a validação, isto é, o pagamento da carta fiança, o que não foi feito pela locatária. Lado outro, quanto à alegação de que os seis veículos entregues apresentaram defeitos mecânicos, observo que o laudo de vistoria emitido em Cidade Ocidental, em 23/1/2023, declara a presença dos requisitos mínimos de segurança, o que não se coaduna com as alegações da locatária. Nesse descortino, fica a locatária (DECICLO) intimada, em ambos os processos, para: 1) Esclarecer a necessidade de produção de prova oral, delineando o que pretende provar; 2) Juntar documentos que comprovem os alegados defeitos mecânicos encontrados nos seis ônibus recebidos (deve constar dos documentos a indicação detalhada dos defeitos encontrados em cada veículo, assim como a data em que foram verificados). As fotos juntadas aos autos não são suficientes para tanto; 3) esclarecer se pagou os alugueres dos seis veículos recebidos e se estão sendo utilizados para transporte de passageiros; 4) esclarecer se foi feito laudo de vistoria pela ANTT; 5) informar o endereço onde estão os seis ônibus. Prazo de quinze dias, sob pena de preclusão e ser reputada pela desnecessidade de realização de prova oral. Juntados documentos, dê-se vista à contraparte pelo prazo de quinze dias. Lado outro, fica o locador (RAAR) intimado para esclarecer se persiste interesse na produção de prova oral, devendo esclarecer o que pretende provar com ela. No processo 0702071-71: Considerando que os processos estão associados, ao fim de evitar tumulto processual, excluam-se documentos de ID 190135975, pois se referem a cópias do processo associado, e do ID 190140128 a 190142459, pois juntados em duplicidade Retifique-se o valor da causa para R$75.915.840,00 (ID 190140105 - Pág. 2). Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 6 de maio de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702071-71.2024.8.07.0017. AUTOR: DECICLO INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA REU: RAAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CERTIDÃO Nos termos da portaria n. 2/2023, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONJUNTA (processos 0702071-71.2024.8.07.0017 e 0704312-73.2023.8.07.0010)no NUVIMEC, para o dia 17/06/2024 17:00 a ser realizada na SALA 06 - 3NUV. O acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pelo Microsoft TEAMS, canal pelo qual ocorrerá a audiência, será feito pelo LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-06-17h-3NUV Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, e aos artigos n. 139, II e 272 do CPC, a data da audiência deverá ser informada pelo patrono à parte, a qual deverá comparecer à audiência independentemente de outra intimação. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos poderão participar da audiência em videoconferência; A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo link acima, ou por aplicativo gratuito, nos celulares e tablets, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61 3103-9390 no horário de 12h às 19h Riacho Fundo I, DF Documento datado e assinado eletronicamente.

18/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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