Cumprimento de sentença 0702429-16.2022.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702429-16.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2026, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 18:01

Trânsito em julgado

08/06/2026, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Documento (Certidão)

03/06/2026, 15:27

Documento

03/06/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702429-16.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: ATERRA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA - ME EXECUTADO: DOUTORES DA WEB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por ATERRA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA - ME em desfavor de DOUTORES DA WEB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, objetivando o recebimento de saldo remanescente decorrente de descumprimento de acordo extrajudicial firmado entre as partes e homologado por este Juízo. A parte exequente iniciou a fase executiva noticiando o inadimplemento da última parcela do acordo (no valor de R$ 3.300,00), postulando a execução do montante atualizado com a incidência de multa contratual e honorários advocatícios estipulados na avença, além das custas, perfazendo o total inicial exigido de R$ 3.788,27. No curso do feito, a parte executada efetuou o pagamento parcial do débito de forma voluntária, realizando depósitos nos valores de R$ 3.300,00 e R$ 113,17 (referente às custas). Ato contínuo, a parte exequente manifestou sua discordância quanto ao valor adimplido, por não abarcar as multas e encargos decorrentes do atraso, e requereu o prosseguimento do feito quanto ao saldo remanescente exato de R$ 135,80, pleiteando a penhora via sistema SISBAJUD. Realizadas as diligências constritivas, obteve-se êxito no bloqueio eletrônico do valor exato de R$ 135,80 nas contas da executada. Desse modo, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita. Ante o exposto, declaro extinta a execução, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Expeça-se alvará em favor da parte credora, caso ainda não expedido. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/06/2026, 00:00

Recebimento

02/06/2026, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2026, 16:49

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:27

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702429-16.2022.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu em branco o prazo para a parte ré se manifestar aos termos do id 268667946. Nesta data abro vista parte exequente. Prazo 5 dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:18

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702429-16.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: ATERRA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA - ME EXECUTADO: DOUTORES DA WEB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por ATERRA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA - ME em desfavor de DOUTORES DA WEB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, objetivando o recebimento de saldo remanescente decorrente de descumprimento de acordo extrajudicial firmado entre as partes e homologado por este Juízo. A parte exequente iniciou a fase executiva noticiando o inadimplemento da última parcela do acordo (no valor de R$ 3.300,00), postulando a execução do montante atualizado com a incidência de multa contratual e honorários advocatícios estipulados na avença, além das custas, perfazendo o total inicial exigido de R$ 3.788,27. No curso do feito, a parte executada efetuou o pagamento parcial do débito de forma voluntária, realizando depósitos nos valores de R$ 3.300,00 e R$ 113,17 (referente às custas). Ato contínuo, a parte exequente manifestou sua discordância quanto ao valor adimplido, por não abarcar as multas e encargos decorrentes do atraso, e requereu o prosseguimento do feito quanto ao saldo remanescente exato de R$ 135,80, pleiteando a penhora via sistema SISBAJUD. Realizadas as diligências constritivas, obteve-se êxito no bloqueio eletrônico do valor exato de R$ 135,80 nas contas da executada. Desse modo, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita. Ante o exposto, declaro extinta a execução, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Expeça-se alvará em favor da parte credora, caso ainda não expedido. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702429-16.2022.8.07.0014. AUTOR: ATERRA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA - ME REU: DOUTORES DA WEB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. DECISÃO - INTIMAÇÃO DJEN OU SISTEMA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença, conforme Id 246200664. Anote-se o início da fase. Proceda a Secretaria a adequação do cadastro (classe processual, assunto, partes - exequente/executado, valor da causa), com a inversão do polo, se necessária. FASE INTIMAÇÃO Determinações à secretaria: 1 - Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, de forma voluntária. Caso a parte executada já tenha advogado constituído nos autos, ficará intimada com a publicação desta decisão no Diário de Justiça ou Sistema. 1.1 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 1.2 - Caso a intimação pessoal, enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço informado pelo executado nos autos, retorne sem cumprimento, considero-a, desde já, realizada, com base no art. 513, §3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para manifestação. Caso o exequente apresente quitação, autorizo, desde logo, a transferência do valor depositado à conta bancária indicada. Se os dados bancários forem do patrono do exequente, deve-se verificar se há procuração nos autos com poderes para levantar os valores. Feita a transferência, retornem os autos conclusos para extinção. 2.1 - Ausente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 30 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento). Caso o credor não apresente a planilha, intime-se pessoalmente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Inerte, façam-se os autos conclusos. FASE PENHORA 3 - Apresentada a planilha, na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 3.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 3.2 - Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, para preservar o valor nominal da moeda. Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3.2.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 525, §11º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.2 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 3.2.3 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 3.2.4 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 3.2.5 - Caso não haja manifestação da parte devedora no prazo estipulado, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários. Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 3.3 - Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para dar quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 3.4 - Caso reste infrutífera a diligência realizada pelo sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros, certifique-se e intime-se a parte exequente do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 4 - Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD. Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 4.1 - Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição. De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD. 5 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens. Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 6. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema ONR - penhora online, para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. FASE SUSPENSÃO 7 - Caso estas pesquisas restem igualmente infrutíferas, para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, determino, desde logo, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC. 7.1 - Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se a parte exequente tiver notícias de bens passíveis de constrição antes do fim do prazo de um ano da suspensão, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, estando ciente de que voltará a correr o prazo prescrição e não haverá outra oportunidade para requerer a suspensão. A interrupção da prescrição ocorrerá apenas por uma vez, mediante a efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que não satisfaçam integralmente o crédito exequendo (art. 921, §4º-A do CPC c/c art. 206-A do Código Civil). 7.2 - Caso o processo permaneça suspenso por um ano, sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. 8 - Cientifique-se a parte autora do recebimento do cumprimento de sentença. Prazo: 2 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702429-16.2022.8.07.0014. AUTOR: ATERRA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA - ME REU: DOUTORES DA WEB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. SENTENÇA ATERRA ENERGIA E ENGENHARIA LTDA - ME exercitou direito de ação perante este Juízo em face de DOUTORES DA WEB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, mediante o presente processo de conhecimento, dotado de procedimento contencioso comum, com vistas à rescisão contratual; à devolução da quantia de R$ 24.822,00, e à condenação ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 12.096,00 (item "Dos Pedidos e Requerimentos", subitens “b” e “c” da petição inicial). Em rápido resumo, na causa de pedir a parte autora narra que celebrou negócio jurídico com a parte ré, em maio de 2021, referente à prestação de serviços de "marketing de visibilidade na internet - MVI", com o objetivo de “gerar visibilidade para o maior buscador do Brasil (o Google)”. Afirma que o referido contrato tinha vigência de 24 meses (05/2021 até 04/2023) e preço ajustado em R$ 60.480,00, a ser adimplido mediante entrada de R$ 2.520,00 e prestações mensais e sucessivas, com vencimento no dia 25 de cada mês. Informa que os serviços foram prestados parcialmente somente em setembro de 2021. Relata, por fim, a tentativa de resilição, todavia, sujeita à sanção contratual, à qual oferta irresignação. A petição inicial veio instruída com os documentos de ID: 120289585 a ID: 120291501, tendo sido recolhidas as custas iniciais. Indeferimento da antecipação de tutela na decisão do ID: 120430791, tendo sido rejeitados os embargos de declaração (ID: 122346643). Interposto agravo de instrumento, foi indeferida a tutela liminar recursal (ID: 125043479) e, no mérito, negado provimento (ID: 137783065). Embora tivesse sido regularmente citada (ID: 129202118), a parte ré não compareceu à audiência inaugural de conciliação (ID: 133425937), nem apresentou contestação, conforme consta da certidão lavrada no ID: 136946750, quedando revel. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e disponho a seguir. Em primeiro lugar, verifico que não há questões preliminares a serem previamente apreciadas, motivo por que rumo ao mérito. Além disso, constatei não ocorrer nenhuma das hipóteses excepcionais obstativas da eficácia da revelia, previstas no art. 345, incisos I a IV, do CPC. Em segundo lugar, no caso dos autos a revelia (inércia) da parte ré, em virtude de não haver apresentado contestação, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível. Inteligência do art. 344 do CPC. Também constatei não ocorrer nenhuma das hipóteses excepcionais obstativas da eficácia da revelia, previstas no art. 345, incisos I a IV, do CPC. Em terceiro lugar, verifico que o caso dos autos comporta o julgamento antecipado do mérito, haja vista que a parte ré quedou revel e não houve requerimento de prova, em consonância com o disposto no art. 355, inciso II, do CPC. O caso dos autos trata de pretensão à resolução contratual por inadimplemento da parte ré e à cobrança da respectiva multa contratual. Cabe ressaltar que a petição inicial está instruída com a cópia do contrato de licenciamento de tecnologia (ID: 120289594), bem como dos comprovantes de pagamento (ID: 120291496). Conforme dispõe o art. 475 do Código Civil, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. A resolução do contrato impõe às partes o retorno ao estado jurídico anterior à celebração contratual. Assim, a parte ré deverá restituir o valor de R$ 24.822,00 à parte autora (comprovantes de pagamento no ID: 120291496). Por sua vez, o art. 408 do Código Civil prevê que “incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora”. No que respeita à condenação ao pagamento da cláusula penal, a cláusula I1 do contrato celebrado prevê que “no caso de rescisão deste contrato durante o prazo de duração previsto no item 4 do anverso do presente instrumento, fica estipulado multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor integral deste contrato determinado no item 3 do anverso para Parte que lhe der causa, sem prejuízo do recebimento, pela CONTRATADA, das parcelas vencidas até a data da rescisão”. (ID: 120289594, p. 2). Desse modo, evidenciado que a parte ré deixou de disponibilizar o website no prazo ajustado, mostra-se devida a incidência da multa de R$ 12.096,00. Nessa ordem de ideias, verifico que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo material deduzido em juízo, em conformidade com a regra do art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. EMENDA A INICIAL. RECEBIDA. CITAÇÃO REGULAR. OPÇÃO “EXPRESSA” PELA REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais em atraso, em que o réu optou pela revelia como forma de defesa. 2. Desincumbindo-se o autor do ônus processual da prova constitutiva do próprio direito (art. 373, I, do CPC), notadamente na apresentação de planilha de débito, não há que se falar em ilegalidade da cobrança. 3. No caso, aperfeiçoado o contraditório e o devido processo legal, não é cabível, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição, o acolhimento do afastamento dos efeitos da revelia, sob a simples alegação de que a cobrança é ilegítima e de que o autor ofende ao postulado da eticidade. 4. Recurso improvido. (TJDFT. Acórdão n. 1343990, 07037525120208070006, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 26.05.2021, publicado no DJe: 15.6.2021). Por todos esses fundamentos, julgo procedente a pretensão deduzida em juízo e, por conseguinte, julgo resolvido o mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Declaro rescindido o mencionado contrato celebrado entre as partes. Condeno a parte ré ao pagamento do valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$ 24.822,00 referente à devolução das parcelas pagas, a ser atualizado a partir da data dos respectivos desembolsos (25/05/2021; 25/06/2021; 28/07/2021; 25/08/2021; 11/10/2021; 25/10/2021; 25/11/2021; 27/12/2021; 25/01/2022; e 25/02/2022) e também acrescido dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da data da citação. Condeno ainda a parte ré ao pagamento do valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$ 12.096,00 referente ao pagamento da multa contratual, a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação e também acrescido dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da data da citação. Condeno a parte ré, enfim, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do valor da condenação. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se e registre-se. Intimem-se, dispensada a intimação da parte ré revel. GUARÁ, DF, 6 de maio de 2024 11:24:48. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

08/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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