Cumprimento de sentença 0704010-28.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704010-28.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704010-28.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SILVA BESERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL – ASBR em face de RICARDO ALEXANDRE SILVA BESERRA. No curso do feito, as partes celebraram acordo, posteriormente homologado por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, os autos foram arquivados até 10/12/2027. A exequente, contudo, apresentou pedido de cumprimento de sentença, alegando inadimplemento do acordo homologado e indicando saldo atualizado de R$ 15.197,23. Assim, desarquivem-se os autos. Recebo a petição como cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente. Altere-se a classe processual. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito indicado pela exequente, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, incidirão multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, prosseguindo-se com os atos executivos, inclusive pesquisa de ativos via SISBAJUD, mediante requerimento da parte exequente. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

26/06/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

17/06/2026, 18:24

Recebimento

17/06/2026, 09:47

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:04

Recebimento

02/02/2026, 14:16

Sem descrição

02/02/2026, 14:16

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 16:37

Documento (Certidão)

12/01/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 04:53

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704010-28.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SILVA BESERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se o necessário para levantamento do valor penhorado nos autos ( ID 223608238 e 223135623). O credor informou os dados da conta para transferência na petição de ID 224100636. Petição de ID 224100636. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido do credor para penhora do percentual do salário do executado. Colacionou autos documento obtido no portal transparência do governo do Distrito Federal. Observo que a jurisprudência vem admitindo a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial. No entanto, tal medida deve respeitar algumas condicionantes: 1) comprovação de que não existem outros bens do devedor (móveis, imóveis ou outros de qualquer natureza, inclusive obtenção autorizada de informações do Imposto de Renda); 2) que o valor da penhora preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares; 3) que seja analisado o impacto da penhora no caso concreto. A juntada de documento genérico retirado do Portal transparência não traduz a verdadeira remuneração do executado, tendo em vista que a ausência de detalhamento de descontos obrigatórios, de empréstimos consignados, de pensão alimentícia e outras rubricas pode gerar uma falsa interpretação sobre a capacidade econômica do autor. Não havendo informações concretas para que se possa avaliar o valor, de fato, recebido pelo devedor e o impacto da constrição sobre os seus rendimentos, a fim de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e sua família, INDEFIRO a penhora de salário do executado. Manifeste-se o autor sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora pertencentes ao patrimônio do executado. Prazo de 15(quinze) dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

04/04/2025, 00:00

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Retificação de Classe Processual

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Conclusão (para decisão)

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