Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705823-93.2024.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705823-93.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2025, 21:31

Trânsito em julgado

11/10/2025, 21:31

Documento (Certidão)

11/10/2025, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2914047/DF (2025/0139469-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CLEVES ALVES DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: BRUNO SILVA FERRAZ - DF070226E AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2914047/DF (2025/0139469-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CLEVES ALVES DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: BRUNO SILVA FERRAZ - DF070226E AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/07/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2914047/DF (2025/0139469-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CLEVES ALVES DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: BRUNO SILVA FERRAZ - DF070226E AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2914047/DF (2025/0139469-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEVES ALVES DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: BRUNO SILVA FERRAZ - DF070226E AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2914047/DF (2025/0139469-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEVES ALVES DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: BRUNO SILVA FERRAZ - DF070226E AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 10:26

Documento (Certidão)

22/04/2025, 10:26

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2025, 09:10

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:16

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:16

Publicação

01/04/2025, 02:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705823-93.2024.8.07.0003. RECORRENTE: CLEVES ALVES DA SILVA ARAÚJO RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. MUTUANTE E CONTRATADO. BANCO. MUTUÁRIO E CONTRATANTE. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ENTABULADA POR INTERMÉDIO DE SUPOSTOS REPRESENTANTES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDUÇÃO A ERRO. DOLO E FRAUDE. ALEGAÇÃO. MÚTUO. DESCONFORMIDADE COM A OFERTA. AUSÊNCIA DA VONTADE DE CONTRATAR. DESCONTOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO LEGITIMAMENTE FIRMADO. RELAÇÕES INTERMEDIÁRIAS MANTIDAS PELO MUTUÁRIO. NEGÓCIO ORIGINÁRIO ESTRANHO AO BANCO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEXO CAUSAL ENLAÇANDO O ILÍCITO A ATOS IMPUTÁVEIS AO FORNECEDOR. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. NULIDADE DA AVENÇA. FALHAS IMPUTÁVEIS AO BANCO. INEXISTÊNCIA. OPERAÇÃO DERIVADA DA DESÍDIA E INCÚRIA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL E FALHAS INEXISTENTES (CC, ART. 186; CDC, ART. 14, § 3º). DANO. ILÍCITO INEXISTENTE. PEDIDO DESGUARNECIDO DE LASTRO. CONTRATAÇÃO LÍCITA, VÁLIDA E EFICAZ. PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do serviço contratado, qualifica-se como relação negocial de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ou invalidado ante a sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada a aferição de que esta permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias ou maculado pela ausência dos contornos de eficácia dos negócios jurídicos. 2. Conquanto a responsabilidade dos fornecedores de serviços bancários ostente natureza objetiva, emergindo independentemente de terem incorrido em culpa, germinando da simples subsistência do ato lesivo, é passível de elisão se aferido que o fato lesivo e os efeitos que irradiara não derivaram de nenhum ato suscetível de lhes ser imputado, ou se derivara da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, porquanto a responsabilidade civil, seja orientada pelo sistema subjetivo seja pelo sistema objetivo da culpa, não prescinde da aferição dos elementos que a qualificam, notadamente a subsistência de ação ou omissão dos agentes e o nexo causal enlaçando-a ao resultado danoso havido (CC, art. 186; CDC, art. 14, § 3º, I e II). 3. O exigido pelo legislador de consumo acerca da indispensabilidade de o consumidor ser informado acerca dos produtos e serviços que lhe são oferecidos, inclusive dos riscos que representem (CDC, art. 6º, III), destina-se exclusivamente a assegurar que fique plenamente ciente do que lhe esta sendo oferecido e das obrigações que, em contrapartida, lhe ficarão afetas, permitindo-lhe contratar de modo consciente e de forma a atender suas expectativas. 4. A luz dos princípios norteadores da relação de consumo, notadamente os princípios da transparência e informação, e resguardado ao consumidor o direito primário e inafastável de obter informação adequada, clara e precisa sobre os serviços que lhe são disponibilizados, compreendendo amplo acesso às corretas especificações e singularidades, que devem estar condizentes com o serviço individualizado, e às demais condições pertinentes ao negócio, encerrando o desrespeito a esses princípios norteadores das relações de consumo afronta a proteção legalmente assegurada, sujeitando o fornecedor aos efeitos correlatos (arts. 4°, IV, e 6º, III, da Lei 8.078/90). 5. Contratado empréstimo bancário de forma legítima e apreendido que o crédito disponibilizado pela instituição bancária não se demonstrara regulado por condições abusivas, conquanto tenha a parte consumidora tomadora dos serviços bancários se enredado, sem a participação do banco mutuante, em negócio revestido de vício de consentimento, pois induzido a entabulá-lo, o havido afasta a apreensão de prática abusiva decorrente da ausência de anuência à contratação e falhas nas prestações dos serviços por parte da casa bancária, o que infirma, ademais e como consectário, a subsistência de ato ilícito como pressuposto da responsabilidade civil e apto a macular os atributos de sua personalidade. 6. A despeito de a responsabilidade do banco em ambiente de relação de consumo ser de natureza objetiva, sua responsabilização demanda a subsistência de ilícito originário de ato passível de ser imputado aos prepostos da instituição que concorrera ou irradiara o dano ou negócio reputado lesivo ou nulo, tornando inviável que, confiado mútuo a pedido da parte consumidora de forma legítima, o banco, na sequência, seja responsabilizado por negócios subjacentes nos quais o mutuário se enredara com terceiros sem nenhuma participação ou concorrência da entidade bancária. 7. Inexistindo quaisquer vícios maculando o mútuo contratado pelo consumidor, que o contratara de forma legítima, aliada à perduração do vínculo, continua enlaçado às prestações dele derivadas, não irradiando a fraude que vitimara o contratante de modo subjacente, conquanto envolvendo os serviços bancários prestados, fato apto a ensejar a responsabilização do banco defronte a negócios para os quais não concorrera e que lhe são estranhos, porquanto, sob essa ótica, inexistente nexo de causalidade a enlaçar qualquer ato imputável à casa bancária à fraude que vitimara a parte consumidora. 8. Apelação do autor conhecida e desprovida. Sentença mantida. Maioria. Julgamento realizado na forma do art. 942 do Código de Processo Civil, com quórum qualificado. O recorrente alega violação ao artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a instituição bancária recorrida deve responder de forma objetiva pelos danos que lhe foram causados decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, acrescentando que não restou demonstrada culpa exclusiva da vítima na hipótese dos presentes autos. Nesse sentido, aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgado do STJ. Ao final, requer que as intimações relativas ao presente feito sejam realizadas em nome do advogado BRUNO SILVA FERRAZ, OAB/DF 70.226 (ID 67984585). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa ao artigo 14, §3º, do CDC, e em relação à suposta divergência jurisprudencial sobre o tema. Isso porque, a turma julgadora, após examinar todos os fatos e provas dos autos, concluiu que no presente caso houve culpa exclusiva da correntista e rever tal conclusão é providência incompatível com a via eleita, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024). Por fim, quanto ao pedido de publicação em nome do advogado indicado (ID 67984585), nada a prover, tendo em vista que já se encontra regularmente cadastrado. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. MUTUANTE E CONTRATADO. BANCO. MUTUÁRIO E CONTRATANTE. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ENTABULADA POR INTERMÉDIO DE SUPOSTOS REPRESENTANTES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDUÇÃO A ERRO. DOLO E FRAUDE. ALEGAÇÃO. MÚTUO. DESCONFORMIDADE COM A OFERTA. AUSÊNCIA DA VONTADE DE CONTRATAR. DESCONTOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO LEGITIMAMENTE FIRMADO. RELAÇÕES INTERMEDIÁRIAS MANTIDAS PELO MUTUÁRIO. NEGÓCIO ORIGINÁRIO ESTRANHO AO BANCO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEXO CAUSAL ENLAÇANDO O ILÍCITO A ATOS IMPUTÁVEIS AO FORNECEDOR. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. NULIDADE DA AVENÇA. FALHAS IMPUTÁVEIS AO BANCO. INEXISTÊNCIA. OPERAÇÃO DERIVADA DA DESÍDIA E INCÚRIA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL E FALHAS INEXISTENTES (CC, ART. 186; CDC, ART. 14, § 3º). DANO. ILÍCITO INEXISTENTE. PEDIDO DESGUARNECIDO DE LASTRO. CONTRATAÇÃO LÍCITA, VÁLIDA E EFICAZ. PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do serviço contratado, qualifica-se como relação negocial de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ou invalidado ante a sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada a aferição de que esta permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias ou maculado pela ausência dos contornos de eficácia dos negócios jurídicos. 2. Conquanto a responsabilidade dos fornecedores de serviços bancários ostente natureza objetiva, emergindo independentemente de terem incorrido em culpa, germinando da simples subsistência do ato lesivo, é passível de elisão se aferido que o fato lesivo e os efeitos que irradiara não derivaram de nenhum ato suscetível de lhes ser imputado, ou se derivara da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, porquanto a responsabilidade civil, seja orientada pelo sistema subjetivo seja pelo sistema objetivo da culpa, não prescinde da aferição dos elementos que a qualificam, notadamente a subsistência de ação ou omissão dos agentes e o nexo causal enlaçando-a ao resultado danoso havido (CC, art. 186; CDC, art. 14, § 3º, I e II). 3. O exigido pelo legislador de consumo acerca da indispensabilidade de o consumidor ser informado acerca dos produtos e serviços que lhe são oferecidos, inclusive dos riscos que representem (CDC, art. 6º, III), destina-se exclusivamente a assegurar que fique plenamente ciente do que lhe esta sendo oferecido e das obrigações que, em contrapartida, lhe ficarão afetas, permitindo-lhe contratar de modo consciente e de forma a atender suas expectativas. 4. A luz dos princípios norteadores da relação de consumo, notadamente os princípios da transparência e informação, e resguardado ao consumidor o direito primário e inafastável de obter informação adequada, clara e precisa sobre os serviços que lhe são disponibilizados, compreendendo amplo acesso às corretas especificações e singularidades, que devem estar condizentes com o serviço individualizado, e às demais condições pertinentes ao negócio, encerrando o desrespeito a esses princípios norteadores das relações de consumo afronta a proteção legalmente assegurada, sujeitando o fornecedor aos efeitos correlatos (arts. 4°, IV, e 6º, III, da Lei 8.078/90). 5. Contratado empréstimo bancário de forma legítima e apreendido que o crédito disponibilizado pela instituição bancária não se demonstrara regulado por condições abusivas, conquanto tenha a parte consumidora tomadora dos serviços bancários se enredado, sem a participação do banco mutuante, em negócio revestido de vício de consentimento, pois induzido a entabulá-lo, o havido afasta a apreensão de prática abusiva decorrente da ausência de anuência à contratação e falhas nas prestações dos serviços por parte da casa bancária, o que infirma, ademais e como consectário, a subsistência de ato ilícito como pressuposto da responsabilidade civil e apto a macular os atributos de sua personalidade. 6. A despeito de a responsabilidade do banco em ambiente de relação de consumo ser de natureza objetiva, sua responsabilização demanda a subsistência de ilícito originário de ato passível de ser imputado aos prepostos da instituição que concorrera ou irradiara o dano ou negócio reputado lesivo ou nulo, tornando inviável que, confiado mútuo a pedido da parte consumidora de forma legítima, o banco, na sequência, seja responsabilizado por negócios subjacentes nos quais o mutuário se enredara com terceiros sem nenhuma participação ou concorrência da entidade bancária. 7. Inexistindo quaisquer vícios maculando o mútuo contratado pelo consumidor, que o contratara de forma legítima, aliada à perduração do vínculo, continua enlaçado às prestações dele derivadas, não irradiando a fraude que vitimara o contratante de modo subjacente, conquanto envolvendo os serviços bancários prestados, fato apto a ensejar a responsabilização do banco defronte a negócios para os quais não concorrera e que lhe são estranhos, porquanto, sob essa ótica, inexistente nexo de causalidade a enlaçar qualquer ato imputável à casa bancária à fraude que vitimara a parte consumidora. 8. Apelação do autor conhecida e desprovida. Sentença mantida. Maioria. Julgamento realizado na forma do art. 942 do Código de Processo Civil, com quórum qualificado.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 39ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 30/10 a 8/11/2024) Ata da 39ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma cível - 1TCV, período de julgamento do dia 30 de outubro a 8 de novembro de 2024, iniciado o julgamento no dia no dia 30 de outubro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 102 (cento e dois) os processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, foram retirados de pauta de julgamento 11 (onze) processos e 8 (oito) processos foram adiados e inseridos na pauta da sessão virtual subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0727544-54.2017.8.07.0001 0034991-20.2016.8.07.0018 0737314-03.2019.8.07.0001 0731046-25.2022.8.07.0001 0728785-87.2022.8.07.0001 0710668-60.2023.8.07.0018 0720463-44.2023.8.07.0001 0721906-98.2021.8.07.0001 0709169-74.2023.8.07.0007 0728107-38.2023.8.07.0001 0722204-38.2022.8.07.0007 0714328-82.2024.8.07.0000 0710649-82.2022.8.07.0020 0748341-41.2023.8.07.0001 0715812-24.2023.8.07.0015 0718706-81.2024.8.07.0000 0719478-44.2024.8.07.0000 0708628-44.2023.8.07.0006 0733100-27.2023.8.07.0001 0721815-06.2024.8.07.0000 0705178-75.2023.8.07.0012 0727180-54.2023.8.07.0007 0716372-08.2023.8.07.0001 0745361-24.2023.8.07.0001 0722569-45.2024.8.07.0000 0722680-29.2024.8.07.0000 0712287-67.2023.8.07.0004 0746378-95.2023.8.07.0001 0708278-19.2024.8.07.0007 0716803-61.2022.8.07.0006 0724152-65.2024.8.07.0000 0729393-85.2022.8.07.0001 0724462-71.2024.8.07.0000 0708128-56.2024.8.07.0001 0725270-76.2024.8.07.0000 0725822-41.2024.8.07.0000 0707574-46.2023.8.07.0005 0721433-44.2023.8.07.0001 0726489-27.2024.8.07.0000 0700323-90.2022.8.07.0011 0726585-42.2024.8.07.0000 0703244-76.2023.8.07.0014 0700072-11.2023.8.07.0020 0732924-48.2023.8.07.0001 0713610-59.2023.8.07.0020 0711562-53.2024.8.07.0001 0704538-73.2021.8.07.0002 0719883-88.2022.8.07.0020 0704965-72.2023.8.07.0011 0700052-37.2024.8.07.0003 0709006-29.2021.8.07.0019 0741949-85.2023.8.07.0001 0747495-58.2022.8.07.0001 0702038-40.2022.8.07.0021 0700484-59.2024.8.07.0002 0748171-69.2023.8.07.0001 0714965-30.2024.8.07.0001 0702498-80.2024.8.07.0013 0730752-05.2024.8.07.0000 0731876-23.2024.8.07.0000 0702746-25.2024.8.07.0020 0732306-72.2024.8.07.0000 0732836-76.2024.8.07.0000 0732993-49.2024.8.07.0000 0701570-32.2024.8.07.0013 0733574-64.2024.8.07.0000 0733674-19.2024.8.07.0000 0733732-22.2024.8.07.0000 0703368-10.2024.8.07.0019 0710369-83.2023.8.07.0018 0734208-60.2024.8.07.0000 0734423-36.2024.8.07.0000 0705823-93.2024.8.07.0003 0735241-85.2024.8.07.0000 0735448-84.2024.8.07.0000 0735558-83.2024.8.07.0000 0700418-82.2024.8.07.0001 0735981-43.2024.8.07.0000 0736022-10.2024.8.07.0000 0719444-66.2024.8.07.0001 0702732-98.2024.8.07.0001 0705983-62.2022.8.07.0012 0708668-07.2024.8.07.0001 0706640-08.2020.8.07.0001 0715084-71.2023.8.07.0018 0700640-96.2024.8.07.0018 0706771-23.2024.8.07.0007 0733572-22.2023.8.07.0003 0717517-87.2023.8.07.0005 0738946-91.2024.8.07.0000 0759381-72.2023.8.07.0016 0702346-44.2024.8.07.0009 0725519-18.2024.8.07.0003 0749683-87.2023.8.07.0001 0701135-40.2024.8.07.0019 0725052-84.2020.8.07.0001 0725919-38.2024.8.07.0001 0703868-37.2023.8.07.0011 0776979-05.2024.8.07.0016 0777104-70.2024.8.07.0016 0742276-96.2024.8.07.0000 0029178-80.2014.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0002420-65.2003.8.07.0013 0712144-36.2023.8.07.0018 0737904-38.2023.8.07.0001 0731485-68.2024.8.07.0000 0732277-47.2023.8.07.0003 0702429-33.2024.8.07.0018 0769458-43.2023.8.07.0016 0704432-07.2023.8.07.0014 0703073-73.2024.8.07.0018 0700768-58.2024.8.07.0005 0721111-06.2023.8.07.0007 ADIADOS 0727265-58.2023.8.07.0001 0752735-91.2023.8.07.0001 0732377-74.2024.8.07.0000 0737035-44.2024.8.07.0000 0708801-95.2024.8.07.0018 0749434-39.2023.8.07.0001 0739755-20.2020.8.07.0001 0702539-97.2022.8.07.0019 PEDIDOS DE VISTA 0713390-67.2023.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 11 de novembro de 2024 às 17:02. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Diretora e Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 30/10 A 8/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 30 de Outubro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0752735-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A ROSIMERE CABRAL DA SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Terceiros interessados Processo 0749434-39.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALESSANDRA CANDIDA EGIDIO DA COSTA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A ALESSANDRA CANDIDA EGIDIO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Terceiros interessados Processo 0727544-54.2017.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo HOSPITAL DO CORACAO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS ( EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - BA13325-A Terceiros interessados Processo 0725822-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FELIPE ALEXANDRE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo JOSE MARCOS CLIMAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721815-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G. A. W. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRYELLE VIANA DA COSTA E SILVA - DF69401 Polo Passivo A. M. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A Terceiros interessados Processo 0705983-62.2022.8.07.0012 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo N. R. D. J. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA MARIA DA SILVA - DF71467-A Terceiros interessados BRAYAN ROSA DA SILVA DE JESUS LUCIANA MARIA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734208-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo L. C. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DIAS DA SILVA - DF46838-A Polo Passivo J. P. C. A. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA DE SOUZA SANTOS - DF60227-A Terceiros interessados Processo 0704538-73.2021.8.07.0002 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo H. N. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO PEREIRA DE SOUSA - DF54678-A Terceiros interessados Processo 0737904-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AUREO MAGALHAES MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO - DF57572-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0733572-22.2023.8.07.0003 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULO EDISON DE SOUZA BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo BANCO BMG SA PAULO EDISON DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Terceiros interessados Processo 0725919-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo OLIVANE DE FATIMA FURTADO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE LUIS WAGNER - RS1809-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0725052-84.2020.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULO JACINTO QUEIROZ DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0721433-44.2023.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DIMAS DAVID DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo METUSALEM COSTA DE FREITAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA METUSALEM COSTA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712144-36.2023.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EVERTON IVAR MELZ - SC15296-A Terceiros interessados Processo 0717517-87.2023.8.07.0005 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RAFAEL SILVA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO COSMO DE LIMA FILHO - DF10868-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEI CALDERON - SP114904-A MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A Terceiros interessados Processo 0715084-71.2023.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. F. M. S. BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - SP370420-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A M. F. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - SP370420-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708801-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo WESLEY SARAIVA GUEDES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFANY KAROLYNE QUERMES DE OLIVEIRA - DF70144 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0749683-87.2023.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAYSSA KELLY SANTOS SILVA - DF69886-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0700484-59.2024.8.07.0002 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULO DONIZETE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo SARA FERREIRA DOS SANTOS - DF68655 Polo Passivo BANCO BMG SA ADV SIMPLIFICA ASSESSORIA LTDA BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0716803-61.2022.8.07.0006 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Polo Passivo RAIMUNDA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Terceiros interessados Processo 0733100-27.2023.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737314-03.2019.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GASPAR MEIRELES COUTO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA ALMEIDA BARBOSA - DF40477-A HUDSON VIEIRA DOS REIS - DF29856-A Terceiros interessados Processo 0702746-25.2024.8.07.0020 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Terceiros interessados Processo 0712287-67.2023.8.07.0004 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MANUELA MEDEIROS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708278-19.2024.8.07.0007 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo LUCIANO DO NASCIMENTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700418-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo THAIS ALKIMIM RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LACERDA LOBO BILIO - DF41117-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0705823-93.2024.8.07.0003 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CLEVES ALVES DA SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0732277-47.2023.8.07.0003 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Polo Passivo S. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711562-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo CRHYSTIANO ARAUJO HELIODORO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716372-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VITORIA DE TOLEDO PIQUET CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL KRUEL DE PARANAGUA - RJ121463-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0705178-75.2023.8.07.0012 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo PATRICIA OLIVEIRA DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703368-10.2024.8.07.0019 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo WANDERSON OLIVEIRA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719444-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo O. S. C. F. E. I. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945-A VANESSA GOMES MARTINS - DF78080 Polo Passivo L. M. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728785-87.2022.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo FELIPE GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704965-72.2023.8.07.0011 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ALEXANDRE FRUTUOSO VIANA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO FONTES VIANA SERRA DINIZ - DF17146-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A Terceiros interessados Processo 0709006-29.2021.8.07.0019 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VERONICA DIAS LINS Advogado(s) - Polo Ativo THAUAMA GOMES MAMEDE BARBOSA - DF40055-A Polo Passivo RICARDO FRANCISCO DOURADO LINCOLN DE SENA MOURA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo NELSON WEVERTON FERREIRA DE SOUZA - DF18428-E LEANDRO NARDY DE ALMEIDA - DF44954-A RENATA BIANCA MARQUES OLIVEIRA DE MOURA - DF56421-A ROSIELLY KESLLY SOUSA SANTOS - DF49337-A Terceiros interessados Processo 0700052-37.2024.8.07.0003 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARILEA RODRIGUES MARTINS BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO PAN S.A MARILEA RODRIGUES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Terceiros interessados Processo 0703073-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A Terceiros interessados Processo 0733574-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo OLI STORE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA BORGES VALENTE - DF39713-S Polo Passivo LUCAS PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A Terceiros interessados Processo 0710649-82.2022.8.07.0020 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARINA DA SILVA SCHILD Advogado(s) - Polo Ativo MIRELY DA SILVA FIGUEIRA - DF65272-A RENATA FIGUEIRA DANTAS - DF54718-A DANIEL GUIMARAES MARTINS - DF51223-A Polo Passivo NARA REJANE SCHILD RAMOS MARA LUCIA DA SILVA SCHILD VIEIRA LUIZ GUSTAVO DA SILVA SCHILD Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA MARIA ARAUJO CAIRES - DF19760-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748171-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo GABRIELLA EMILY GODOI DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718706-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COOBRATAETE - COOPERATIVA BRASILIENSE DE TRANSPORTES AUTONOMOS, ESCOLARES, TURISMO E ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719883-88.2022.8.07.0020 Número de ordem 43 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAMAR LEAL Advogado(s) - Polo Ativo JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588 Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702038-40.2022.8.07.0021 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo L. C. P. V. C. P. P. R. C. P. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A Polo Passivo A. E. D. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A BRUNO DE SOUZA FREITAS - DF40254-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700072-11.2023.8.07.0020 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo JUVENAL RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735448-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo ADEILTON TOLEDO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713610-59.2023.8.07.0020 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo S. C. L. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo JOABB FIDELIS DA SILVA - DF70038-A Polo Passivo E. D. A. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES - DF57881-A Terceiros interessados Processo 0703868-37.2023.8.07.0011 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BEATRIZ YARA FARIAS DE AMORIM SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL RIBEIRO MENDES ASSUNCAO - DF73729 JOAO VICTOR MENDONCA FOSS - DF73491-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0741949-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MIGUEL ROOSEVELT DORNELES LISOSKI Advogado(s) - Polo Ativo ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A MEHREEN FAYAZ JARAL - DF61571-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiros interessados Processo 0715812-24.2023.8.07.0015 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUCIANA CRISTINA DA SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo LILIAN PEREIRA DE LIMA - MG203429-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0732377-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo LUCIANE GIMAX HENRIQUE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733732-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KASSIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC Terceiros interessados Processo 0701135-40.2024.8.07.0019 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo ALEX DAMIAO NOIA DE SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701570-32.2024.8.07.0013 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo J. E. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733674-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo 22.705.058 CLEIDE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0737035-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ZULMIR MUNARETTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0738946-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ROMERO PINTO PEDROSA Advogado(s) - Polo Ativo BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A Polo Passivo MICHELE FELIX SALDANHA ANDRADE MARIA DA CONCEICAO FELIX SALDANHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0722680-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo NATHALIA DE OLIVEIRA PEREIRA NATH PEREIRA FERRAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700640-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JANE JUNIA DE SOUSA RAMOS ALBERNAZ ANDRE ALBERNAZ FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE DE ASSIS XAUD - DF65825-A CELSO MENDES DE ASSIS - DF8122-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0769458-43.2023.8.07.0016 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ADRIANO RAFAEL DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0776979-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANGELA MARCIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - MG135974-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO PAN S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0734423-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo PATRICIA DE ARAUJO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735558-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FMN PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA FRANCISCO GONCALVES DE SOUSA MARIA DE NAZARE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710369-83.2023.8.07.0018 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A LUCAS DE FRANCA PEREIRA - DF6096900-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707574-46.2023.8.07.0005 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo H. T. R. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Polo Passivo H. A. R. T. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JEANNE KARLA GRANGEIRO DE FREITAS - DF53724-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0029178-80.2014.8.07.0018 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELYBRA SOLUCOES EM SEGURANCA E MANUTENCAO DE INSTALACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0725270-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo J. L. Advogado(s) - Polo Ativo KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF60932-A LARISSA RODRIGUES FERNANDES ARCELINO SOARES - DF65899-A Polo Passivo A. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo SULIVANIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA - GO58261-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LEANDRO KAUAN MOREIRA LOPES Processo 0732836-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FLAVIO SOUZA FONSECA - DF21229-A Polo Passivo VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA - DF15118-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A Terceiros interessados Processo 0730752-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo KIM BORGES DAMASCENO - DF60333-A Polo Passivo A. D. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732993-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. V. O. T. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Polo Passivo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702429-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LARISSA BARRETO FERRAZ STRUCK Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736022-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDUARDO FENELON DAS NEVES Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo CARLOS AFONSO DE BORBA BENEVIDES Advogado(s) - Polo Passivo OSCAR LUIS DE MORAIS - DF4300-S Terceiros interessados Processo 0708668-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DECOLAR. COM LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo DECOLAR.COM LTDA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A KAMILLA FERNANDES CAMILO - DF38216-A Polo Passivo ROSILDA BORGES DE JESUS ARANTES LONGINO LUIZ ARANTES TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Passivo Transporte Aéreo Português S.A EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Terceiros interessados Processo 0700768-58.2024.8.07.0005 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CARLOS ALBERTO PINHEIRO MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO BRUNO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0739755-20.2020.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MARIA HELENA DOS SANTOS PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702498-80.2024.8.07.0013 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo D. P. D. D. F. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. A. M. V. D. J. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732924-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PROFISSIONAIS DA MUSICA ENTRETENIMENTO EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO MACEDO DE QUEIROZ - DF18285-A Polo Passivo FREDERICO BORGES DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795-A ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506-A Terceiros interessados Processo 0714328-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MILENNA OLGILENA SOBREIRA FEITOZA Advogado(s) - Polo Ativo JACKELINE COUTO CANHEDO - DF33135-A Polo Passivo ORLANDO RODRIGUES DA CUNHA NETO Advogado(s) - Polo Passivo BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A Terceiros interessados Processo 0724152-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A Polo Passivo CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A Terceiros interessados Processo 0721111-06.2023.8.07.0007 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DR NUBIA VALENTIM LEITE MELO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AUGUSTO LEITE RETES - MG143584-A Polo Passivo ANA LUCIA DA SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF40047-A Terceiros interessados Processo 0735981-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MAURICIO DA FONSECA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo THUANE PRISCILLA CAMPOS VASCONCELOS DE ARAUJO - DF40682-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A Terceiros interessados Processo 0702539-97.2022.8.07.0019 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO III SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo RUAN BARROS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0034991-20.2016.8.07.0018 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CSA ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES - DF17361-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704432-07.2023.8.07.0014 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo AILTOM DA SILVA CAPUCHINHO Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA LOPES BATISTA SOUSA - DF72376-A Terceiros interessados Processo 0759381-72.2023.8.07.0016 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. R. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo MIRIAN SOUZA CASTRO - DF58127-A Polo Passivo J. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo AFONSO NETO VIANA - DF5075900-A Terceiros interessados Processo 0747495-58.2022.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF59181-A VICTOR TADEU ANTUNES ARAUJO - DF59012-A ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0726489-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo WILLIAM SILVA PLACIDES Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A Terceiros interessados Processo 0724462-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF43224-A Terceiros interessados Processo 0725519-18.2024.8.07.0003 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo RICARDO DOS ANJOS LUZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706771-23.2024.8.07.0007 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID - DF28678-A Polo Passivo NOVA REDE ELETRICA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS, FERRAMENTAS, TINTAS E UTILIDADES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702346-44.2024.8.07.0009 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo JUNIO GABRIEL RODRIGUES BORGES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722569-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA CONCEICAO FELICIANO DE FARIA MEDEIROS MT MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732306-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A Polo Passivo ISRAEL GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0731876-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo ST SMART TECH ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA JOHNNY FRANCISCO DA CONCEICAO VINICIUS DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745361-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FERREIRA PINTO, CORDEIRO, SANTOS E MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE LELIS COSTA - DF47817-A Polo Passivo FORNECEDORA DE AREIA BELA VISTA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A Terceiros interessados Processo 0714965-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Polo Passivo RENAN LOURENCO DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo POLIANA ORTENCIO SOARES CUNHA - RO10156-A Terceiros interessados Processo 0710668-60.2023.8.07.0018 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ROBERTO ISAIAS MARQUES NUNES Advogado(s) - Polo Ativo KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703244-76.2023.8.07.0014 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo D. C. C. N. Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo L. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo LEIDA MARIA FEITOSA FARIAS - DF33235-A CRISTIANE PEREIRA VIANNA DE OLIVEIRA - DF25000-A FLAVIO VICTOR DIAS FILHO - DF26923-A Terceiros interessados JOSE MORAES COSTA DANIEL MORAES COSTA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700323-90.2022.8.07.0011 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ANA PAULA PAIVA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713390-67.2023.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO GERMANO DE ALMEIDA FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo SILVIA MARTINS GODINHO - SP284560 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706640-08.2020.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ALDENOR ROMERO STUDART Advogado(s) - Polo Ativo KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0719478-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo OSEIAS VITORINO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA DE ALMEIDA RODRIGUES - DF36029-A MURILO DANIEL MACHADO DO NASCIMENTO - DF50599-A Polo Passivo ROSARIA MARTINS TEODORO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735241-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. L. S. D. M. R. G. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Processo 0777104-70.2024.8.07.0016 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo POLIANA ALVES DA SILVA - DF70507 Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726585-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NEWTON MONTEIRO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO TURCIO LADEIRA - GO27663 Polo Passivo LUIS CARLOS NETO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746378-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NOVA FARMA ESTRUTURAL DROGARIA E PERFUMARIA LTDA EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0731485-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S BARBARA GONCALVES RIBEIRO - ES29769-A GABRIEL FERREIRA ZOCCA - ES33836-A Polo Passivo MAURICIO LOPES CASADO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO CAMPOS CASADO - DF34638-A Terceiros interessados Processo 0731046-25.2022.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA VILMA DE ARAUJO RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo CATARINE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - DF54147-A LUCIANA PEREIRA DA SILVA - DF20349-A Polo Passivo BANCO BRADESCARD S.A. ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Terceiros interessados Processo 0702732-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ROSANE DE MENEZES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748341-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo VANDERLINO PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0002420-65.2003.8.07.0013 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 17 de outubro de 2024. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 34ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 25/9 a 2/10/2024) Ata da 34ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 25 de setembro a 2 de outubro de 2024, iniciada a sessão no dia 25 de setembro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente na sessão para composição de quórum nos julgamentos com observância ao disposto no art. 942 do Código de Processo Civil, o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOAO EGMONT LEONCIO LOPES. Compareceram também para julgamento dos processos a eles vinculados os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ROMULO DE ARAUJO MENDES e SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 184 (cento e oitenta e quatro) processos; foram retirados de julgamento 21 (vinte e um) processos; e 19 (dezenove) foram adiados, sendo inseridos na sessão ordinária virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0040151-60.2015.8.07.0018 0035003-34.2016.8.07.0018 0094031-28.2009.8.07.0001 0703741-06.2021.8.07.0000 0743572-58.2021.8.07.0001 0700284-96.2022.8.07.0010 0725338-60.2023.8.07.0000 0713164-50.2022.8.07.0001 0026741-93.2009.8.07.0001 0703684-63.2023.8.07.0017 0731312-78.2023.8.07.0000 0734994-41.2023.8.07.0000 0737349-10.2022.8.07.0016 0707235-81.2023.8.07.0007 0705255-81.2023.8.07.0013 0746781-67.2023.8.07.0000 0746861-31.2023.8.07.0000 0748944-20.2023.8.07.0000 0736371-44.2023.8.07.0001 0704163-53.2023.8.07.0018 0726282-87.2022.8.07.0003 0713392-88.2023.8.07.0001 0708302-68.2024.8.07.0000 0709434-04.2022.8.07.0010 0709705-72.2024.8.07.0000 0709939-54.2024.8.07.0000 0710995-25.2024.8.07.0000 0741619-25.2022.8.07.0001 0700370-06.2023.8.07.0019 0712470-16.2024.8.07.0000 0712527-34.2024.8.07.0000 0712663-31.2024.8.07.0000 0700050-20.2022.8.07.0009 0710048-81.2023.8.07.0007 0714669-11.2024.8.07.0000 0714713-30.2024.8.07.0000 0715108-22.2024.8.07.0000 0715261-55.2024.8.07.0000 0727470-58.2021.8.07.0001 0715766-46.2024.8.07.0000 0751105-97.2023.8.07.0001 0704996-65.2023.8.07.0020 0716360-60.2024.8.07.0000 0716488-80.2024.8.07.0000 0716951-69.2022.8.07.0007 0709139-45.2023.8.07.0005 0033506-41.2013.8.07.0001 0717642-36.2024.8.07.0000 0717874-48.2024.8.07.0000 0718500-67.2024.8.07.0000 0705315-33.2023.8.07.0020 0700489-84.2024.8.07.0001 0740200-04.2021.8.07.0001 0705803-50.2020.8.07.0001 0735886-44.2023.8.07.0001 0711025-91.2023.8.07.0001 0720493-48.2024.8.07.0000 0713607-07.2023.8.07.0020 0721371-70.2024.8.07.0000 0744046-58.2023.8.07.0001 0722043-78.2024.8.07.0000 0707244-27.2024.8.07.0001 0722660-38.2024.8.07.0000 0722940-09.2024.8.07.0000 0735519-54.2022.8.07.0001 0706537-78.2023.8.07.0006 0708389-35.2022.8.07.0019 0723646-89.2024.8.07.0000 0723832-15.2024.8.07.0000 0723975-04.2024.8.07.0000 0724044-36.2024.8.07.0000 0739836-61.2023.8.07.0001 0724163-94.2024.8.07.0000 0702864-41.2023.8.07.0018 0724314-60.2024.8.07.0000 0724421-07.2024.8.07.0000 0724525-96.2024.8.07.0000 0080785-62.2009.8.07.0001 0724797-90.2024.8.07.0000 0739808-30.2022.8.07.0001 0700896-39.2024.8.07.0018 0715305-02.2023.8.07.0003 0743539-97.2023.8.07.0001 0703642-36.2022.8.07.0021 0720431-15.2023.8.07.0009 0725498-51.2024.8.07.0000 0701254-55.2024.8.07.0001 0725872-67.2024.8.07.0000 0700402-13.2024.8.07.0007 0720435-76.2023.8.07.0001 0737533-74.2023.8.07.0001 0705715-55.2024.8.07.0006 0726335-09.2024.8.07.0000 0726417-40.2024.8.07.0000 0726428-69.2024.8.07.0000 0706181-64.2024.8.07.0001 0743938-81.2023.8.07.0016 0710124-17.2023.8.07.0004 0726763-88.2024.8.07.0000 0726879-94.2024.8.07.0000 0727108-54.2024.8.07.0000 0708597-85.2023.8.07.0018 0727147-51.2024.8.07.0000 0727157-95.2024.8.07.0000 0727253-13.2024.8.07.0000 0727273-04.2024.8.07.0000 0707967-46.2024.8.07.0001 0727453-20.2024.8.07.0000 0743494-93.2023.8.07.0001 0713660-91.2023.8.07.0018 0708560-58.2023.8.07.0018 0727689-69.2024.8.07.0000 0727945-12.2024.8.07.0000 0705882-14.2020.8.07.0006 0728300-22.2024.8.07.0000 0703863-90.2024.8.07.0007 0709299-67.2023.8.07.0006 0728438-86.2024.8.07.0000 0728470-91.2024.8.07.0000 0704631-98.2024.8.07.0012 0714661-31.2024.8.07.0001 0728633-71.2024.8.07.0000 0728636-26.2024.8.07.0000 0728811-20.2024.8.07.0000 0746958-28.2023.8.07.0001 0728983-59.2024.8.07.0000 0729007-87.2024.8.07.0000 0729233-92.2024.8.07.0000 0729269-37.2024.8.07.0000 0715463-54.2023.8.07.0004 0700842-42.2020.8.07.0009 0702372-79.2023.8.07.0008 0704269-15.2023.8.07.0018 0729526-62.2024.8.07.0000 0706189-48.2023.8.07.0010 0715298-68.2023.8.07.0016 0704558-36.2023.8.07.0021 0718152-56.2023.8.07.0009 0729672-06.2024.8.07.0000 0704345-60.2023.8.07.0011 0701977-62.2024.8.07.0005 0746948-81.2023.8.07.0001 0730323-38.2024.8.07.0000 0730449-88.2024.8.07.0000 0731357-48.2024.8.07.0000 0731449-26.2024.8.07.0000 0711584-14.2024.8.07.0001 0731922-12.2024.8.07.0000 0703719-50.2023.8.07.0008 0700110-46.2024.8.07.0001 0700070-15.2021.8.07.0019 0742888-65.2023.8.07.0001 0710877-90.2022.8.07.0009 0703884-61.2023.8.07.0020 0705280-73.2023.8.07.0020 0733140-75.2024.8.07.0000 0700017-50.2024.8.07.0012 0754101-23.2023.8.07.0016 0745234-86.2023.8.07.0001 0703315-02.2023.8.07.0007 0702212-08.2024.8.07.0012 0733649-06.2024.8.07.0000 0702595-90.2023.8.07.0021 0733653-43.2024.8.07.0000 0707340-88.2024.8.07.0018 0701263-94.2023.8.07.0019 0701582-43.2024.8.07.0014 0716339-97.2023.8.07.0007 0707589-70.2023.8.07.0019 0710683-46.2024.8.07.0001 0739601-31.2022.8.07.0001 0702588-27.2024.8.07.0001 0740983-25.2023.8.07.0001 0701238-63.2022.8.07.0004 0715082-95.2023.8.07.0020 0714905-57.2024.8.07.0001 0733561-67.2021.8.07.0001 0708538-97.2023.8.07.0018 0703309-80.2023.8.07.0011 0710308-70.2023.8.07.0004 0705034-82.2024.8.07.0007 0701111-09.2024.8.07.0020 0702707-67.2024.8.07.0007 0743399-81.2024.8.07.0016 RETIRADOS DA SESSÃO 0728953-29.2021.8.07.0000 0718904-89.2022.8.07.0000 0721164-42.2022.8.07.0000 0721191-25.2022.8.07.0000 0711817-64.2022.8.07.0006 0718744-10.2022.8.07.0018 0700683-84.2024.8.07.0001 0713123-95.2023.8.07.0018 0722989-50.2024.8.07.0000 0726148-98.2024.8.07.0000 0703782-44.2024.8.07.0007 0728742-85.2024.8.07.0000 0729114-34.2024.8.07.0000 0729445-16.2024.8.07.0000 0729926-10.2023.8.07.0001 0748171-69.2023.8.07.0001 0724553-38.2023.8.07.0020 0700564-30.2023.8.07.0011 0705776-57.2022.8.07.0014 0707388-98.2024.8.07.0001 0703140-89.2024.8.07.0001 ADIADOS 0038568-04.2009.8.07.0001 0728785-87.2022.8.07.0001 0709666-55.2023.8.07.0018 0721259-04.2024.8.07.0000 0705178-75.2023.8.07.0012 0708278-19.2024.8.07.0007 0706578-24.2023.8.07.0013 0726353-30.2024.8.07.0000 0711562-53.2024.8.07.0001 0700484-59.2024.8.07.0002 0708054-92.2021.8.07.0005 0730663-79.2024.8.07.0000 0730724-37.2024.8.07.0000 0732277-47.2023.8.07.0003 0703368-10.2024.8.07.0019 0705823-93.2024.8.07.0003 0700336-48.2024.8.07.0002 0700418-82.2024.8.07.0001 0719444-66.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 3 de outubro de 2024 às 16:07. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705823-93.2024.8.07.0003. AUTOR: CLEVES ALVES DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por CLEVES ALVES DA SILVA ARAUJO em face de ITAU UNIBANCO S.A., partes qualificadas nos autos. Em suma, sustenta o autor que recebeu contato telefônico inesperado supostamente de preposto da parte ré oferecendo a redução de parcela de empréstimo que o autor possui junto ao BANCO C6; que, na verdade, caiu em um golpe, tendo sido realizado outro empréstimo em seu nome junto ao banco réu, o qual vem sendo descontado em seu benefício previdenciário. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a determinação da abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas do empréstimo pessoal n 257480070-8. No mérito, requer: a) confirmação da tutela de urgência; b) a declaraçã;o de inexistência do débito e nulidade do contrato; c) pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados; d) danos morais, no valor de R$10.000,00. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Em emenda à inicial de ID 187843857. A decisão de Id 188683654 deferiu a tutela de urgência e a gratuidade de justiça. Citado, o requerido não apresentou contestação, acompanhada de documentos no Id 192297711. Sustenta preliminar de ilegitimidade passiva. Requer a inclusão no feito das pessoas favorecidas pelos depósitos, bem como da Caixa Economica Federal. Conclui ter o prejuízo ocorrido por culpa exclusiva da autora que seguiu com os passos do terceiro estelionatário, realizando todas as operações, não havendo responsabilidade do banco, ante a ausência de falha na prestação do serviço bancário. Desse modo, não haveria elementos fáticos ou legais aptos a ensejar a invalidação dos contratos objeto da lide. Teceu considerações acerca da inexistência do dever de indenizar. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 193891808. Em sede de especificação de provas, o réu pugnou pela produção de prova oral. A decisão de ID 195414887 indeferiu a prova oral. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já juntada aos autos. Outrossim, em face da ausência de apresentação de defesa no prazo legal, trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso II, do NCPC. Passo ao exame das preliminares suscitadas. A legitimidade ad causam ordinária, uma das condições da ação, faz-se presente quando há a pertinência subjetiva da ação, ou seja, quando os titulares da relação jurídica material são transpostos para a relação jurídica processual. Na espécie, o primeiro réu sustenta a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de ausência de relação jurídica. Entretanto, pertinência subjetiva da ação deve ser verificada à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, conforme preceitua a teoria da asserção. Assim, verificada a correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Quanto a denunciação à lide, destaque-se que esta não é admitida em litígios decorrentes de relação de consumo (art. 88 do CDC). Assim, afasto as preliminares suscitadas. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo ao exame da matéria de fundo. De início, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a parte ré desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, fornecendo produtos e serviços bancários, e a parte autora dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (enunciado de súmula 297 do STJ). Na forma do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando que seja demonstrado o dano e o nexo de causalidade entre esse e a falha na prestação do serviço. O art. 14, § 3º, do CDC, por sua vez, atribui ao fornecedor do serviço o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros para eximir-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. O autor relata na inicial que a operação impugnada (mútuo bancário nº 257480070-8) não foi por ele realizada, tendo sido vítima de falsários, possibilitando a realização de transações junto à instituição bancária onde possuía conta. Analisando as provas juntadas ao feito, verifico razão nos argumentos levantados pela parte ré, conforme motivos que passo a expor. O autor inicia seu relato informando ter iniciado as tratativas da portabilidade por telefone, meio incomum para este tipo de transação e muito utilizado por estelionatários. Em seguida, dispõe sobre a exigência de diversos depósitos em favor de terceiros não integrantes do corpo societário da ré, novamente indício de atividade fraudulenta. Inúmeros foram os indícios da fraude, contudo, o requerente, por desconhecimento ou inexperiência, optou por seguir com os depósitos, sendo incabível responsabilizar a ré pelo crime perpetrado por terceiros, notadamente quando não há mínimo indício de atuação da requerida ou de seus prepostos. Pelo exposto, constata-se que o autor não procurou verificar a credibilidade e veracidade das informações repassadas, somente o fazendo após a consumação da fraude, agindo de acordo com a orientação dos estelionatários e contribuindo sobremaneira para a realização das operações fraudulentas em sua conta bancária. Desse modo, mesmo que aplicáveis as disposições do CDC e que se reconheça a responsabilidade objetiva do réu, resta configurada, na hipótese, excludente prevista em seu art. 14, § 3º, inciso II, qual seja, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, uma vez que as operações impugnadas foram realizadas diretamente pelo dispositivo móvel da autora, inexistindo falha da instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, § 3º, II, CDC. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço é objetiva e está assentada no risco da atividade econômica (CDC, art. 14, caput). Porém, a responsabilidade será afastada se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, II). 2. A instituição financeira não possui responsabilidade sobre transações bancárias realizadas mediante fraude com decisiva participação do consumidor, que, orientado por estelionatário, contratou operação de mútuo e voluntariamente transferiu a quantia para terceiro, a configurar fortuito externo, apto a romper o nexo de causalidade entre os serviços prestados pela instituição financeira e o dano causado. 3. Recurso do réu conhecido e provido. (Acórdão 1867412, 07174409020238070001, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/05/2024, publicado no DJE: 06/06/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) APELO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA SUPOSTAMENTE INTERMEDIADORA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE EMPRESA INTERMEDIADORA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDUZIDA A ERRO POR PREPOSTO DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA E NÃO RELACIONADA COM O BANCO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência da falha ou de qualquer tipo de má prestação do serviço ofertado no mercado de consumo (situações que podem incluir informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos). Tal responsabilidade poderá ser afastada quando o fornecedor do serviço conseguir demonstrar: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) que, tendo prestado serviço, e, existindo defeito, a culpa pelo resultado indesejado seria exclusiva do consumidor ou de terceiros com ele relacionado (§ 3º, art. 14, CDC). 2. No caso em análise, compreende-se pela incidência direta e imediata da excludente de responsabilidade descrita no inciso II, § 3º, do art. 14, do CDC, de modo a apartar, terminantemente, qualquer tipo de obrigação ressarcitória por parte da Instituição Financeira com relação aos danos morais e materiais experimentados pela consumidora em razão do golpe aplicado. Com efeito, a situação delineada nos autos ilustra perfeitamente a situação hipotética imaginada pelo Legislador, em que a conduta imprudente / negligente da própria ?vítima?, (neste caso) impulsionada por meio de um esquema malicioso imputado aos prepostos de falsa correspondente bancária, dá causa integral ao infortúnio repudiado, sem que para isso fosse necessário qualquer tipo de participação ou contribuição dos prepostos do Banco demandado. 3. A Súmula nº 479, do STJ, determina expressamente que: ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias?. No entanto, o caso concreto diz respeito a ?fortuito externo? que é aquele alheio ao processo de execução do serviço, de modo a excluir a denominada responsabilidade civil objetiva. 4. RECURSO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO. (Acórdão 1866658, 07444848420238070001, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/05/2024, publicado no DJE:04/06/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Como consequência, reputo ser incabível responsabilizar o réu pelo crime perpetrado por terceiros, notadamente por não haver mínimo indício de atuação sua ou de seus prepostos para os danos causados à autora, constituindo fortuito externo. Rompido o nexo causal, fica, portanto, afastada a responsabilidade seja pelo evento, pela repetição do indébito ou pelos prejuízos extrapatrimoniais alegadamente sofridos. Caberá ao autor, caso entenda viável, perseguir o prejuízo em face dos estelionatários e/ou laranjas beneficiários dos valores dispendidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida no ID 188683654. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em desfavor da autora em face da gratuidade de justiça a ela deferida (art. 98, §3º, do CPC). Ficam as partes cientificadas de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705823-93.2024.8.07.0003. AUTOR: CLEVES ALVES DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2024, 00:00

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