Procedimento Comum Cível 0709537-26.2018.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709537-26.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

19/03/2025, 15:45

Documento (Ofício)

19/02/2025, 16:37

Decurso de Prazo

30/11/2024, 02:30

Decurso de Prazo

15/11/2024, 02:31

Publicação

12/11/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709537-26.2018.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARCOS JOSE STOLLE SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.203.387/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9 Torre B, s/n, Ed. Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Suspenda-se os autos até o julgamento do agravo de instrumento de nº 0709537-26.2018.8.07.0018. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2024 14:43:07. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

11/11/2024, 00:00

Recebimento

07/11/2024, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:59

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/11/2024, 14:59

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 11:55

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 18:41

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 18:46

Publicação

14/10/2024, 02:16

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 00:00

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709537-26.2018.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARCOS JOSE STOLLE SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.203.387/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9 Torre B, s/n, Ed. Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Em decisão saneadora (ID 120235828), foi determinada a realização de perícia no domicílio do autor, situado em Curitiba/PR. Considerando o falecimento do perito responsável pelos laudos de IDs 70933042 e 78045199 (sendo este último complementar), foi expedida Carta Precatória para que a perícia fosse realizada presencialmente na comarca de Curitiba, ficando a nomeação do perito a cargo do juízo deprecado. Após a realização da perícia, a Carta Precatória foi devidamente devolvida com a finalidade cumprida, conforme a certidão de ID 78045199. O Distrito Federal manifestou ciência acerca dos documentos juntados, enquanto a parte autora, em suas manifestações constantes dos IDs 205128712 e seguintes, requereu o desentranhamento do laudo pericial. Argumentou que o perito teria ultrapassado os limites da ordem judicial ao realizar uma nova perícia em vez de apenas complementar as informações solicitadas pelo Distrito Federal. Segundo a parte autora, a ordem judicial limitava-se à resposta de seis perguntas formuladas pelo ente público, e não autorizava a reavaliação de todo o conteúdo já periciado. Alternativamente, requereu a intimação do perito para se manifestar sobre as questões levantadas e sobre o laudo do assistente técnico, e, por fim, pleiteou a realização de uma terceira perícia caso a validade da perícia realizada fosse mantida. É o relatório. Decido. A parte autora impugna o laudo elaborado pelo perito Hermes Augusto Agottani Alberti, sustentando que ele teria extrapolado os quesitos complementares apresentados pelo Distrito Federal, realizando, na prática, uma nova perícia. Alega que a perícia deveria se restringir à complementação do laudo anteriormente produzido por outro perito judicial. Inicialmente, cumpre esclarecer que a impugnação ao laudo pericial complementar já foi objeto de análise pelo juízo deprecado, configurando-se, portanto, a preclusão da matéria, não sendo cabível rediscutir o tema nos presentes autos. Ainda assim, vale destacar que, conforme ressaltado pelo juízo deprecado no documento de ID 211921711, p. 82, o perito nomeado respondeu integralmente aos esclarecimentos solicitados por este juízo, todos formulados pelo Distrito Federal, tendo ele apenas por mera liberalidade respondido a outros quesitos. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do laudo pericial. Quanto ao pedido de intimação do perito para responder aos questionamentos apresentados pelo assistente técnico da parte autora (ID 205128712, p. 10-11), indefiro tal pleito, uma vez que o pedido já foi negado pelo juízo deprecado. Além disso, a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) é no sentido de que o laudo pericial realizado por perito nomeado judicialmente goza de presunção de veracidade, que só pode ser afastada por meio de impugnação detalhada, apontando erros específicos e provas concretas, o que não foi feito pela parte autora, que limitou-se a buscar a prevalência de laudos médicos particulares. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "Presunção de veracidade do laudo pericial fornecido pelo perito nomeado judicialmente somente pode ser elidida por impugnação pormenorizada dos erros porventura cometidos, assim como das provas específicas de cada equívoco, o que não foi feito pelo apelante, limitando-se o apelo interposto a buscar a prevalência das conclusões dos relatórios médicos particulares" (Acórdão 1339403, 07248353320198070015, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 24/5/2021). Por fim, indefiro o pedido de realização de nova perícia, visto que não se constatou qualquer irregularidade nos laudos anteriores que justificasse tal medida. Diante do exposto, considerando a presunção de correção e a confiança que este Juízo deposita no trabalho do auxiliar do juízo, INDEFIRO a impugnação apresentada pela parte autora e HOMOLOGO o laudo pericial constante dos IDs 211921713 e 211921711. À Serventia para as providências pertinentes. Tudo feito, anote-se a conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 15:23:17. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W F

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709537-26.2018.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARCOS JOSE STOLLE SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Vistos etc. Em decisão saneadora de ID 120235828 foi determinada perícia a ser realizada no domicílio do autor, Curitiba/PR. O laudo pericial foi apresentado em ID 70933042. O Distrito Federal solicitou esclarecimentos em ID 73382290. O perito apresentou laudo complementar em ID 78045199. Novamente, em petição de ID 84749036, o Distrito Federal elencou quesitos complementares a serem respondidos pelo i. perito. Contudo, o perito veio a óbito (ID 91138420). Foi nomeado novo perito para informar se seria possível esclarecer as impugnações realizadas pelo Distrito Federal sem a necessidade de realizar nova perícia (ID 93861393). O perito nomeado informou que a perícia deverá ser realizada de modo presencial (ID 126763072). Considerando que a perícia deveria ser realizada no domicílio do autor, foi determinado, em ID 133706642, a nomeação de perito a cargo do juízo deprecado. Ao ID 134073690, foi expedida carta precatória para produção de prova pericial na comarca do autor, a fim de esclarecer as impugnações realizadas pelo DISTRITO FEDERAL ao laudo complementar. Oficiado o juízo deprecado para que informasse o cumprimento da Carta Precatória de ID 156698580, não houve resposta, consoante certificado ao ID 203609465. Dessa forma, foi determinado que as partes informassem o andamento processual da carta precatória (ID 203906598). O DF e o IPREV (ID 204861512) informaram que o autor interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de esclarecimentos a respeito do laudo pericial, o qual foi desprovido. Informa que o último andamento do processo em primeiro grau foi a juntada da decisão monocrática que não conheceu o AI, em 6/5/2024. A parte autora, doutro laudo, afirma que, em 15/7/2024, renunciou seu prazo para interposição do recurso, razão pela qual, nos próximos dias, os autos retornarão a este juízo. Desde já, se antecipa e requer a declaração da nulidade do laudo pericial, na medida em que o perito não teria respondido somente os quesitos direcionados a ele, mas realizado nova perícia, que teria colidido com a perícia realizada pelo perito anterior. Alternativamente, pugna que seja intimado o perito a responder aos quesitos complementares. Acaso seja reconhecida a validade da perícia, pugna pela realização de terceira perícia. É o relatório, DECIDO. Considerando o último andamento noticiado pelas partes na carta precatória distribuída sob o nº 0012803-88.2023.8.16.0001 (ID 160265740), aguarde-se, em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, a comunicação oficial do cumprimento da deprecata a este juízo. Sem prejuízo, caso transcorrido o prazo acima sem a juntada da carta precatória pelo Juízo de Direito da Comarca de Curitiba do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná-PR, intime-se a parte interessada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o andamento da deprecata nestes autos. Outrossim, havendo a devolução da carta precatória pelo órgão judicial, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e, após, venham os autos concluso para deliberação. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 10:07:08. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W o

26/07/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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