Cumprimento de sentença 0745598-47.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0745598-47.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745598-47.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ADALBERTO SANTOS FIGUEIREDO EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos. Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se alvará/ofício em favor da parte credora, tendo em vista que os dados da advogada são inconsistentes e, intimada para regularização, não se manifestou nos autos. Ao CJU para tentar expedir alvará via PIX pelo CPF da parte exequente, conferindo tratar-se, de fato, da pessoa beneficiária. Infrutífera a medida, proceda-se à busca de contas bancárias em seu nome, via SISBAJUD. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Intimada a parte interessada para levantamento, e sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0745598-47.2022.8.07.0016 RECORRENTE(S) ADALBERTO SANTOS FIGUEIREDO RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO SA,BANCO DO BRASIL S/A e ITAU UNIBANCO S.A. Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1840945 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. OFERTA DE PORTABILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA PARA O CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A certificação por biometria facial com geolocalização é forma segura de identificação do contratante. Todavia, “desacompanhada da negociação entre o consumidor e o correspondente bancário, não tem o condão de demonstrar a real intenção do consumidor ou sob qual circunstância o “aceite” foi dado. Sem a demonstração da real vontade do consumidor, os contratos estão eivados de vício e são passíveis de anulação”. (Acórdão 1732919, 07001415220238070017, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023) 2. De acordo com a Resolução BACEN nº 3.954/2011, as negociações para empréstimo iniciadas por meio decorrespondentebancário, como é o caso, devem ser confirmadas pelo próprio banco (artigos 4º e 14). 3. Ainda sobre a atuação do correspondente bancário, estabelece o artigo 2º da mesma Resolução 3.954 do Bacen que “[o] correspondente bancário atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações”. 4. Esse regramento somado ao parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do consumidor não deixam dúvida de que a instituição financeira responde solidariamente pelos danos provocados pelo seu correspondente bancário. A tentativa do banco de avocar apenas o bônus do negócio de parceria, deixando para o consumidor o ônus da conduta desleal do parceiro negocial, viola as regras protetivas do CDC. 5. Na hipótese, o consumidor, pretendendo fazer a portabilidade de empréstimo, repassou seus dados para o correspondente bancário que, ao invés disso, engendrou novo contrato de financiamento e, posteriormente, solicitou a devolução do valor emprestado sob o argumento de ter havido erro da instituição bancária quanto ao beneficiário (ID 53118862, pág. 9, 53118863, 53118864, 53118865). 6. Não se justifica a restituição dobrada do valor descontado, haja vista a existência de contrato que autorizava o desconto. 7. Também não vislumbro a ocorrência de danos morais. A falha na prestação de serviço é insuficiente, per se, para configurar o dano moral se as evidências dos autos não indicam repercussões relevantes na vida da autora. A tentativa frustrada de solver a questão perante a instituição financeira é igualmente insuscetível de gerar os danos morais, remanescendo como solução adequada para a controvérsia a declaração de inexigibilidade do débito, com a restituição do valor pago. “A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que abale a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo, circunstâncias não configuradas na hipótese dos autos.(...)”. (APC 07205183420198070001, 8ª Turma Cível, Relator Designado: Robson Teixeira de Freitas, publicado no DJE: 7/4/2021) 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Voto e relatório em separado. 9. Sem custas processuais e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 09 de Abril de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial. O autor ajuizou demanda contra o Banco Itaú, o Bradesco e o Banco do Brasil. Narrou o autor que aceitou proposta de portabilidade de empréstimo consignado da Caixa Econômica Federal para o banco Itaú, por oferta de seu correspondente bancário. Sustentou que o Banco Itaú depositou em sua conta o dinheiro para quitação do empréstimo junto ao Banco do Brasil. Acrescentou no mesmo dia o correspondente bancário ligou solicitando que transferisse o referido valor para o banco Bradesco por ter ocorrido um erro, uma vez que o Itaú deveria ter depositado o dinheiro na conta da empresa. Relatou que só descobriu que se tratava de um golpe alguns dias depois ao entrar em contato com o requerido Itaú e ficar sabendo que ao invés da portabilidade foi realizada um novo empréstimo de forma fraudulenta. Pediu a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo. E, ao final, o reconhecimento da inexistência do contrato celebrado com o banco Itaú e a condenação deste a restituir os valores descontados da remuneração em dobro. Pediu que os réus compensassem os danos morais. Tutela de urgência indeferida. Sentença. Argumentou que “Após análise das provas, não há nos autos qualquer indício de que os bancos réus tenham participado de qualquer modo da fraude impetrada contra o autor”. Julgou improcedentes os pedidos. Recorre o autor. Alega que houve falha na prestação dos serviços oferecidos pelo Banco Itaú, em especial por não ter adotado medida para aferir a regularidade das transações realizadas pelo suposto correspondente bancário. Afirma que em nenhum momento lhe foi disponibilizado cópia do contrato, tendo sido vítima de um sofisticado golpe financeiro. Argumenta que uma vez configurado o fortuito interno “[o] contrato firmado com o Banco Itaú deve ser declarado nulo, sobretudo porque há claro vício de consentimento por dolo (CC, art. 145), ao vislumbrar que o Recorrente obteve a falsa percepção da realidade, provocada pela condutada dolosa do correspondente bancário, que agiu com o fim de obter vantagem ilícita na realização dos negócios jurídicos”. Pede a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Apresentadas contrarrazões. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora Eminentes pares, penso que a sentença merece reforma no tocante ao Banco Itaú. Quanto ao demais réus, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios termos. Narrou o autor que recebeu proposta de portabilidade de empréstimo consignado da Caixa Econômica Federal para o banco Itaú, por intermédio de suposto correspondente bancário. Sustentou que o valor para quitação do empréstimo objeto da negociação foi depositado em sua conta, e em seguida transferido para a conta do correspondente bancário que alegou ter ocorrido um erro por parte do Itaú quanto a destinação do dinheiro. Relatou que pouco depois descobriu que havia sido vítima do “golpe da portabilidade”, com a realização de um novo empréstimo de forma fraudulenta. O juízo na origem entendeu que não há indícios de que os bancos réus tenham participado de qualquer modo da fraude impetrada pelo suposto correspondente bancário e, em razão disso, julgou improcedentes os pedidos do autor. Em suas razões recursais, o autor alega que o recorrido banco Itaú não adotou medida para aferir a regularidade das transações realizadas pelo suposto correspondente bancário, tendo ocorrido em falha na prestação dos serviços oferecidos. Argumenta que uma vez configurado o fortuito interno “[o] contrato firmado com o Banco Itaú deve ser declarado nulo, sobretudo porque há claro vício de consentimento por dolo (CC, art. 145), ao vislumbrar que o Recorrente obteve a falsa percepção da realidade, provocada pela condutada dolosa do correspondente bancário, que agiu com o fim de obter vantagem ilícita na realização dos negócios jurídicos”. O recurso do autor, na minha avaliação, deve ser provido. O Enunciado n. 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça prevê que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A instituição financeira que disponibiliza produtos e serviços por meio digital tem o dever de garantir a segurança que se espera nesta modalidade de contratação, se responsabilizando pela falsa oferta de portabilidade realizada por correspondente bancário, tendo em vista participarem da cadeia de consumo e auferirem lucro com tal atividade, conforme prescreve o art. 7º do CDC. Em contestação o recorrido banco Itaú alega que o contrato digital é regular, tendo sido assinado por meio de biometria facial, geolocalização e envio de documentos. Não há dúvida que a certificação por biometria facial com geolocalização é forma segura de identificação do contratante. Todavia, “desacompanhada da negociação entre o consumidor e o correspondente bancário, não tem o condão de demonstrar a real intenção do consumidor ou sob qual circunstância o “aceite” foi dado. Sem a demonstração da real vontade do consumidor, os contratos estão eivados de vício e são passíveis de anulação”. (Acórdão 1732919, 07001415220238070017, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023) Se o consumidor, pretendendo realizar a portabilidade de empréstimo, repassa seus dados para o correspondente bancário que, ao invés disso, realiza novo contrato de financiamento e, após o banco depositar o valor na conta corrente solicita que transfira para a empresa (ID 53118862, pág. 9, 53118863, 53118864, 53118865), sob o argumento de ter ocorrido erra da instituição quanto ao beneficiário e se apropria do valor, está configurada a falha na prestação do serviço. Segundo a Resolução BACEN nº 3.954/2011, as negociações para empréstimo iniciadas por meio de correspondente bancário, como é o caso, devem ser confirmadas pelo próprio banco (artigos 4º e 14). Ainda sobre a atuação do correspondente bancário, estabelece o artigo 2º da mesma Resolução 3.954 do Bacen que “[o] correspondente bancário atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações”. Esse regramento somado ao parágrafo único do art. 7ª do Código de Defesa do consumidor não deixam dúvida de que a instituição financeira responde solidariamente pelos danos provocados pelo seu correspondente bancário. A tentativa do banco de avocar apenas os bônus do negócio de parceria, deixando para o consumidor o ônus da conduta desleal do parceiro negocial, viola as regras protetivas do CDC. Nesse sentido: CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - DIVERGÊNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO EFETIVA E A INTENÇÃO DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. REPASSE DE VALORES PARA O CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser apreciada conforme o exposto na petição inicial. No caso, manifesta a legitimidade da instituição financeira que firma contrato de empréstimo consignado por meio de correspondente bancário que age mediante fraude. A verificação da efetiva responsabilidade pela reparação dos danos, momento em que será analisada eventual culpa de terceiro, é matéria a ser analisada no mérito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. In casu, narra o autor que aceitou a proposta de portabilidade de empréstimo consignado realizada pela Prime Escritório de Crédito, mas que foi firmado novo contrato de empréstimo consignado com a Equatorial Previdência Complementar. Afirma que recebeu o crédito de R$ 11.353,17 em sua conta corrente, e que repassou R$ 10.573,17 para a Prime, para que esta quitasse os empréstimos junto à CEF e outros bancos, o que não ocorreu. Requer a decretação de rescisão dos contratos de mútuo e de pecúlio, a condenação da Prime na devolução de R$ 11.339,43 e no pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para decretar a nulidade dos contratos de mútuo e de pecúlio e para condenar o réu Equatorial na obrigação de se abster de efetuar descontos no contracheque do autor, bem como para condenar o réu Prime ao pagamento de R$ 464,00, o que ensejou a interposição do presente recurso pela ré Equatorial Previdência Complementar. 3. Conforme a Resolução BACEN n. 3.954/2011, que disciplina as relações de instituições integrantes do sistema financeiro com correspondentes bancários e cambiários, estabelece que: 1) responsabilidade da contratante (instituição financeira) pelos atendimentos prestados pela contratada (correspondente bancário), porque esta última atua por conta e sob as diretrizes da contratante (art. 2º); 2) permanente dever fiscalização dos atos da contratada (arts. 4º e 14); 3) autorização da contratada para realização de operações de câmbio (arts. 8º, V). 4. Dessa forma, inobstante a alegação do réu de que não praticou qualquer ato ilegal, a Resolução do Banco Central prevê a responsabilidade da instituição financeira pelos atendimentos prestados pelo correspondente bancário (Prime Escritório de Crédito). 5. Ademais, todos os que participam da cadeia de consumo tem responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em tela, em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Por mais razão no caso em exame, em que o correspondente bancário exerce atividade sob fiscalização e responsabilidade do correspondido, no caso a instituição financeira. 6. Dessa forma, ainda que o correspondente bancário tenha realizado operações de empréstimo em desacordo com a regulamentação da autoridade reguladora, é obrigação da contratante, no caso, a instituição financeira ora recorrente, honrar os contratos celebrados por seu correspondente, porque não restou evidenciada qualquer contribuição do consumidor na fraude. Ou seja, era dever da instituição financeira fiscalizar os negócios de empréstimo de seu correspondente, respondendo solidariamente nesse caso, por violação do dever de vigilância, quando seu parceiro comercial pratica negócios em desacordo com sua orientação ou normativos do setor. 7. Por sua vez, é direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). Da mesma forma, tem-se como nula a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, III, CDC). 8. Vulnerado o dever de informação adequada ao consumidor, e celebrado contrato de empréstimo consignado quando a intenção verdadeira do consumidor era a portabilidade de empréstimos consignados, é caso de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada do consumidor. 9. Os áudios de ID 30974918 e30974919 e o documento de ID 30974471 deixam clara a intenção do autor de realizar a portabilidade de empréstimos firmados junto à Caixa Econômica Federal e outras instituições para o réu Equatorial, não existindo a intenção de contratar novo empréstimo sem quitar os empréstimos anteriormente negociados. Dessa forma, irretocável a sentença quanto à declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado quando a intenção do autor era a portabilidade de outros empréstimos. 10. Quanto ao pedido de devolução da quantia de R$ 11.339,43, depositada na conta corrente do autor, estabelece a Súmula 479 do STJ que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 11. Tem-se como certo que a instituição ré Equatorial efetuou o crédito de R$ 11.339,43 na conta corrente do autor, mas que este, por ordem do correspondente bancário, realizou a transferência de R$ 10.573,17 para a ré Prime Escritório de Crédito (ID 89577435 - Pág. 1). Inobstante o réu alegar que não tem convênio com a Prime, é fato que o empréstimo foi realizado por intermédio desta, uma vez que não houve contato do autor com a correspondente FF Corretora de Seguros e Consultoria. No caso, o autor somente realizou o depósito em conta de terceiro por estar certo de que se tratava de entidade parceira da instituição bancária, e tratando-se de correspondente bancário, que atua em nome da instituição financeira, o valor deve ser cobrado da corré, não existindo valor a ser devolvido pelo consumidor. 12. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 13. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, a fim de evitar que a sua fixação em percentual do valor da condenação resulte em honorários irrisórios. (Acórdão 1397440, 07058182520218070020, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 16/2/2022) Não se justifica, todavia, a restituição dobrada do valor descontado, haja vista a existência de um contrato que autorizava o desconto. A restituição deve ser realizada de forma simples. Também não vislumbro a ocorrência de danos morais. A falha na prestação de serviço é insuficiente, per se, para configurar o dano moral se as evidências dos autos não indicam repercussões relevantes na vida da autora. A tentativa frustrada de solver a questão perante a instituição financeira é igualmente insuscetível de gerar os danos morais, remanescendo como solução adequada para a controvérsia a declaração de inexigibilidade do débito, com a restituição do valor pago. “A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que abale a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo, circunstâncias não configuradas na hipótese dos autos.(...)” (APC 07205183420198070001, 8ª Turma Cível, Relator Designado: Robson Teixeira de Freitas, publicado no DJE: 7/4/2021) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido deduzido contra o Banco Itaú e reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo 56132387 (ID 53118918) e condenar o banco Itaú a restituir os valores descontados na folha de pagamento do autor, de forma simples, acrescidos de correção monetária, a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sem custas e sem honorários. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745598-47.2022.8.07.0016. RECORRENTE: ADALBERTO SANTOS FIGUEIREDO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de pedido de gratuidade. Por ocasião do exame de admissibilidade do Recurso Inominado foi facultado ao recorrente a oportunidade de demonstrar suas condições financeiras e, para tanto, deveria apresentar os documentos comprobatórios da condição de vulnerabilidade alegada. A determinação foi para que o recorrente apresentasse os extratos de todas as contas e cartões de crédito. Todavia, os documentos apresentados aparentemente foram selecionados a fim de convencer este Juízo da alegada hipossuficiência. O extrato do Banco do Brasil (única conta bancária informada), indica que o recorrente possui outra conta, mas o recorrente omitiu essa informação. Além disso, alega que não anexou os extratos dos cartões de crédito por estarem bloqueados e/ou cancelados, todavia, há descontos em sua conta do pagamento do cartão e a situação narrada não impede a emissão dos extratos dos gastos já realizados. No mais, os gastos demonstrados nos extratos disponibilizados não evidenciam situação de vulnerabilidade. Os contracheques de ID 53777582, 53777583, 53777584 e 53777585 mostram que o recorrente, nos meses de julho, agosto, setembro e outubro auferiu renda média bruta de R$ 8.007,78 e líquida de R$ 2.958,72. Sendo considerada por este juízo a média bruta, uma vez que a maior parte dos seus descontos advém de empréstimo. Esse cenário inviabiliza a concessão do benefício da gratuidade, considerando que os baixos valores das custas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O benefício da gratuidade de justiça tem previsão no art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, que exige para sua concessão a mera apresentação de declaração de pobreza pelo requerente. No entanto, a presunção prevista no § 3º do art. 99 do CPC, é relativa, por isso, pode ser impugnada pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC, ou não ser acolhida pelo Juízo, mediante exame dos elementos probatórios constantes nos autos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. No caso dos autos, extrai-se dos contracheques juntados no presente recurso que a autora/agravante recebe salário bruto superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) e líquido superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Assim, inaplicável o parâmetro objetivo previsto na Resolução n. 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal utilizado por esta Corte. 3. Da análise da documentação trazida aos autos, nota-se a capacidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. A maior parte dos descontos que reduzem a capacidade de pagamento da agravante se devem a empréstimos consignados em folha de pagamento e empréstimos pessoais descontados diretamente de sua conta corrente. 4. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido aos que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento e de sua família, de modo a garantir a todos o acesso à Justiça e, por tal razão, não deve ser deferido indiscriminadamente, ainda mais quando consta nos autos indícios de que a parte pode arcar com as despesas do processo. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da autora. (Acórdão 1724245, 07249976820228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no DJE: 24/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Promova-se o recolhimento do preparo, na forma dos arts. 42, § 1º e 54, ambos da Lei nº 9.099/95, no prazo de 48h, sob pena de deserção. Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745598-47.2022.8.07.0016. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECONVINTE: ADALBERTO SANTOS FIGUEIREDO RECONVINDO: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito da Lei n. 9.099/95, proposto por ADALBERTO SANTOS FIGUEIREDO em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A, BANCO BRADESCO S.A e BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Prejudicada a impugnação à gratuidade de Justiça, diante da isenção legal das custas neste átimo processual. Suscita o Banco Itaú Consignado a inépcia da inicial, por reputar ausente documento essencial e ausência de interesse de agir, por não ter buscado a parte prévia tentativa administrativa para resolução do problema. Vejo, contudo, que a inicial se fez acompanhar de documentação suficiente para entendimento e julgamento da lide. A ausência do documento mencionado (comprovante de residência e extrato INSS) não se mostra suficiente para obstaculizar a pretensão deduzida em juízo, pois o endereço do autor consta do boletim de ocorrência e o contracheque foi apresentado. Também não há que se falar em ausência de interesse de agir, por não ter buscado a parte requerente prévia tentativa administrativa para resolução do problema. Cediço é que não se faz necessário o esgotamento prévio da via administrativa para que a parte possa se socorrer ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Além disso, denota-se que a pretensão foi resistida judicialmente, uma vez que foi apresentada contestação ao pedido inicial, o que evidencia a inevitabilidade de intervenção judicial. A preliminar de ilegitimidade passiva da requerida não merece prosperar. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. Assim, no caso, como o autor atribui à parte requerida a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença. Pelas razões expostas, REFUTO todas as preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo outras preliminares ou questões pendentes, passo a análise do mérito. Não assiste razão ao autor. Justifico. De início, reforço que a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, visto que todos se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a questão posta nos autos à verificação de dano material e moral, em decorrência de fraude praticada por suposto correspondente bancário, além da alegada responsabilidade solidária entre as empresas rés. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De acordo com a legislação de regência, necessário apurar se houve alguma falha na prestação de serviço pela instituição financeira, ou, ainda, se de alguma forma participou da cadeia de consumo. Após análise das provas, não há nos autos qualquer indício de que os bancos réus tenham participado de qualquer modo da fraude impetrada contra o autor. O Banco Bradesco não é responsável por qualquer operação de mútuo em debate, nenhum fato foi atribuído a referida instituição financeira. Outrossim, o empréstimo por intermédio da empresa fraudadora foi realizado com o banco Itaú, com o escopo de realizar portabilidade de consignado existente no Banco do Brasil. Merece destaque o fato de que o autor reconhece ter empréstimo consignado vigente com o Banco do Brasil, operação válida e eficaz, que pretendia realizar portabilidade. O empréstimo com o Banco Itaú também foi validamente realizado pelo autor. Não há prova de vínculo entre as empresas requeridas com a empresa responsável pela fraude, DVS Soluções Financeiras. Embora esteja caracterizado o golpe, uma vez que o autor foi induzido a contrair empréstimo consignado junto à instituição financeira para repassar para terceiros, estão ausentes os elementos mínimos de que as instituições financeiras tenham participado dos negócios ilícitos ensejadores dos prejuízos sofridos pelo autor, ou mesmo obtido vantagem indevida daquela com a relação negocial, devendo ser mantida íntegra a relação contratual decorrente do contrato de mútuo. Aliás, a narrativa dos fatos na inicial pelo demandante não demonstra a prática de qualquer ilícito das instituições financeiras rés no negócio realizado. O que se demonstra nos autos é que o autor tomou empréstimo junto ao Itaú e o transferiu à pessoa física totalmente estranha à relação jurídica, de nome Erika Raquel Alves Luiz, conta no Banco Bradesco. Ora, vê-se que a contratação realizada com o Banco Itaú existiu, foi efetivamente almejada pelo autor, que confirmou a transação e assinou o contrato 141532822 - Pág. 12, na sequência, recebeu em conta corrente a quantia mutuada. A fraude ocorreu na transferência da quantia para o terceiro que se identificou como parceiro do Banco e supostamente encarregado de quitar a operação de crédito já existente. Embora sua intenção fosse quitar o empréstimo pela devolução do numerário recebido, houve descuido ao transferir os valores para pessoa estranha. Aliás, sequer é possível identificar qualquer vínculo entre a destinatária do PIX e o correspondente bancário responsável pela intermediação do mútuo. Enfim, transferida a quantia mutuada para a conta do mutuário, restou concluída a operação bancária, sendo da responsabilidade do consumidor a fruição do numerário depositado, inclusive no que toca à transferência a terceiros. Caracterizada, portanto, a excludente de responsabilidade estabelecida pelo artigo 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor, inexiste dano material ou moral a ser reparado pela instituição financeira. Nesse sentido esta egrégia Corte de Justiça já se pronunciou, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FORTUITO EXTERNO. ILÍCITO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO. CONTRATO REGULAR. VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA DO MUTUÁRIO. MÁ DESTINAÇÃO DADA PELO CONSUMIDOR POR CULPA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. 1. A responsabilidade das instituições financeiras na relação com consumidores é objetiva, como dispõe o art. 14 do CDC, exigindo-se apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade, nos termos da súmula 479, do STJ, não havendo que se cogitar em responsabilidade civil, quando não há nexo de causalidade entre o dano suportado e qualquer conduta, omissão, ou falha na prestação de serviços atribuível à instituição bancária. 2. É improcedente a pretensão reparatória quando o autor não atende o ônus probatório que lhe é atribuído no art. 373, I, deixando de trazer qualquer indício de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, que não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes de suposto estelionato praticado por terceiro. 3. Na hipótese, além de carente de sustentação as alegações iniciais, o banco réu atendeu o ônus que lhe é imputado pelo art. 373, II do CPC, pois trouxe aos autos prova de que o autor firmou pessoalmente contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento de forma livre e consciente, sem qualquer vinculação com renegociação de dívida contratada com terceiros, além de ter comprovado que o valor do empréstimo foi creditado na conta pessoal do consumidor. 4. O contrato foi firmado de próprio punho e a autenticidade da assinatura não foi questionada, não consta a existência de intermediação por correspondente bancário, e não há indícios de vinculação entre os supostos estelionatários e a atividade desenvolvida pelo banco réu, sendo certo que após a disponibilização do crédito, não se verifica responsabilidade da instituição financeira pela má destinação dada pelo consumidor. 5. Recurso de apelação desprovido. (Acórdão 1240009, 07050356120198070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, o banco réu não pode ser responsabilizado, diante da ausência de evidências de que o prejuízo decorreu de negligência ou imprudência na prestação de seus serviços, ou mesmo de falha em seu sistema de segurança, especialmente quando se constata que a própria vítima não adotou os cuidados devidos ao efetuar transferência do numerário para conta de terceiro estranho à operação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Resolvo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

19/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(180)