Execução de Título Extrajudicial 0000701-46.1987.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000701-46.1987.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000701-46.1987.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: IAM AGRO PECUARIA INDUSTRIA COM IMP E EXPORTACAO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial com garantia hipotecária ajuizada por BANCO DE BRASÍLIA S/A em desfavor de IAM AGRO PECUARIA INDUSTRIA COM IMP E EXPORTACAO LTDA-ME e OUTROS, qualificados nos autos. Por meio da decisão ID 186312455 foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, em decorrência da não localização de bens dos devedores passíveis de penhora. Na petição ID 188388564, o exequente requer a penhora no rosto dos autos nº 5196469-02.2022.8.09.0174, em trâmite no Juizado Especial Cível da comarca de Senador Canedo-GO, no valor de R$ 48.480,00 de titularidade de AFONSO EUCLIDES DE OLIVA COELHO, um dos ora executados. Requer também a penhora da fração ideal do imóvel Matrícula nº 101962 - Livre Lote/Terreno SP/ITAPECERICA DA SERRA área do terreno 2913 m2 – 2º Registro Geral de Itapecerica da Serra. -Estado de São Paulo de titularidade IRACI LEITE. Em ID 192103177 e 192103182, o exequente reitera os pedidos de penhora e requer a remessa dos autos à contadoria para análise da planilha trazida que aponta o valor atualizado do débito em R$ 622.553.255,29. Decido. Quanto ao pedido de remessa à contadoria, este deve ser indeferido, pois, é ônus da parte credora apresentar planilha atualizada do valor que entende devido. Decerto, a execução se move nos interesses do credor, sendo assim, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos da integralidade do valor a ser recebido pelo executado AFONSO EUCLIDES DE OLIVA COELHO, na forma do art. 860 do CPC. Oficie-se ao Juizado Especial Cível, no bojo do processo nº 5196469-02.2022.8.09.0174, que tramita na comarca de Senador Canedo do TJGO, comunicando a constrição ora deferida e solicitando informações sobre o pagamento do débito e a disponibilização da quantia em favor deste juízo. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO e de TERMO DE PENHORA. Quanto à penhora do imóvel, o pedido não merece acolhimento. Explico. Conforme relatado, o valor atual do débito é superior a 600 milhões de reais. A penhora do imóvel indicado, neste caso, é inócua, porquanto o valor da dívida supera o montante a que o executado faz jus, tendo em vista que, conforme certidão de matrícula do bem juntada em ID 188388565, o devedor recebeu, por herança apenas 1/8 da metade ideal do imóvel, de acordo com o R.02/101.962. Logo, ainda que abstratamente seja viável a penhora, a análise concreta do caso afasta sua possibilidade, seja pelo princípio da menor onerosidade, seja pela falta de utilidade do ato constritivo, já que, in casu¸ para além de não quitar o débito de expressivo valor, acarretaria despesas processuais inúteis, ao contrário da penhora no rosto dos autos ora deferida, que, apesar do baixo valor penhorado, tem o custo reduzido para a sua efetivação. Deve-se observar ainda que, o processo encontra-se com o prazo prescricional suspenso por 1 ano, na forma do art. 921, conforme decisão ID 186312455, até 09/02/2025, a partir de quando será retomado o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 09/02/2030. É de se notar que o valor obtido com a penhora ora deferida também está longe de promover a quitação do débito do processo e, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a execução suspende-se não somente quando faltarem bens penhoráveis, mas também quando os que existirem forem insuficientes para que se efetive uma penhora útil. Ou seja, apesar da constrição aqui deferida, esta não é apta a afastar as consequências previstas no art. 921 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos do exequente. Em tempo, esta execução foi digitalizada em julho de 2021 e, apesar de intimadas, as partes não suscitaram qualquer desconformidade. No entanto, compulsando estes autos eletrônicos verifico que consta cadastrado como executado apenas a pessoa jurídica IAM AGRO PECUARIA INDUSTRIA COM IMP E EXPORTACAO LTDA. Dessa forma, visando a correção do cadastro processual, fica o exequente intimado a trazer aos autos os dados dos demais executados e seus patronos, para que sejam corretamente cadastrados no polo passivo desta demanda. Dê-se ciência às partes. Após, cumprida esta decisão, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da determinação anterior ID 186312455. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo 5 dias. Oficie-se ao Juizado Especial Cível, no bojo do processo nº 5196469-02.2022.8.09.0174, que tramita na comarca de Senador Canedo do TJGO, comunicando o teor desta decisão e da constrição deferida em desfavor de AFONSO EUCLIDES DE OLIVA COELHO e solicitando informações sobre o pagamento do débito e a disponibilização da quantia em favor deste juízo. Após, remetam-se os autos para a tarefa arquivo provisório. Pasta: Prescrição Intercorrente 2/2030 2ª Vara. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000701-46.1987.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: IAM AGRO PECUARIA INDUSTRIA COM IMP E EXPORTACAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença. Em ID 176809438, o BRB entende que se deva aguardar a decisão do r. juízo acerca da nulidade da arrematação do bem penhorado nos autos, bem como a expedição da carta de arrematação, para fins de que possa requerer a transferência dos valores depositados naqueles autos a esse r. juízo. É o relato. DECIDO. No ponto, sem razão a parte exequente. Conforme relatado, o imóvel objeto da carta precatória 5000035-03.2008.8.27.2705, que tramita na primeira Vara Cível da Comarca de Araguaçu/TO, foi arrematado juntamente com outros 2 (dois) que lhe são contíguos, nos autos da carta precatória 5000042-58.2009.8.27.2705, processo em que o Banco não figura como parte. E que, nos autos do processo 5000042- 58.2009.8.27.2705, a agropecuária Chapéu de Couro Limitada requereu a nulidade da hasta pública. Logo, é evidente que a penhora do bem indicado não tem o condão de liquidar o débito destes autos, porque já foi penhorado e levado a hasta em relação a credor diverso. Ressalte-se ainda que a existência de pedido de nulidade da hasta, reforça a incapacidade do bem liquidar valores executados nestes autos. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Em verdade, considerando as diligência efetivadas nestes autos, não foram localizados bens do executado para serem penhoras e expropriados, para satisfação da obrigação. De acordo com o artigo 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa. Tal suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC. O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano. Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. O período de suspensão não é obstado pelo mero peticionamento nos autos em busca de bens. Para tanto, necessária a efetiva localização e constrição de bens do executado. Nesta data houve a ciência do exequente quanto à não localização de bens do executado, bem como do início do prazo de suspensão. Isto posto, SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO E O PRAZO PRESCRICIONAL pelo período máximo de 1 (um) ano. Determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, independentemente da preclusão desta decisão, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho ou nova intimação, ocorrerá a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do art. 921 do CPC) e, caso não haja manifestação do credor, a pretensão estará prescrita em (3/11/2029). Após o prazo de prescrição intercorrente, determino a baixa nas restrições e o arquivamento definitivo dos autos. Expeça-se certidão para protesto, como determina o art. 517, § 1º e § 2º, do CPC. Dê-se ciência as partes. Prazo: 5 dias. Após, independente de preclusão, ao arquivo provisório, nos termos da decisão. AO CJU: Dê-se ciência as partes. Prazo 5 dias. Expeça-se certidão para protesto, como determina o art. 517, § 1º e § 2º, do CPC. Remetam-se os autos para a tarefa arquivo provisório. Pasta: Prescrição Intercorrente 11/2029 2ª Vara. Não há restrições a serem baixadas. Após o prazo de prescrição intercorrente, determino o arquivamento definitivo dos autos. Brasília, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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