Cumprimento de sentença 0714482-59.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714482-59.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0714482-59.2022.8.07.0004 RECORRENTE(S) FLEURI & OLIVEIRA LTDA - EPP RECORRIDO(S) ROMULO RODRIGUES GONCALVES e CLAUDIO GOMES DA SILVA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1791307 EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. COLISÕES SUCESSIVAS. TEORIA DO CORPO NEUTRO. APLICABILIDADE. CULPA DO VEÍCULO QUE DEU INÍCIO À SÉRIE DE COLISÕES. LEGITIMIDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO BEM. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atende a dialeticidade imposta pelos incisos I e II de art. 1.010 do Código de Processo Civil o recurso que contém razões de fato e de direito sintonizadas com a sentença proferida. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. À luz da teoria da asserção, as condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade ad causam, são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas do demandante na petição inicial. Como ensina José de Aguiar Dias "quem responde pelo dano não é problema de ilegitimidade, mas de fundo." (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. II, 6ª edição, p. 40). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Inviável a realização de perícia para aferir a culpa pelo acidente se os veículos foram removidos do local. Além disso, a prova pericial é desnecessária se há evidências sobre a dinâmica do acidente. 4. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros" (REsp 577.902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006). 5. Existindo provas de colisões sucessivas, aplica-se a chamada teoria do corpo neutro que afasta a responsabilidade do motorista do veículo que é arremessado contra terceiro em razão da colisão sofrida. 6. Na hipótese, o acervo fotográfico e os depoimentos dos envolvidos, sobretudo o depoimento do motorista do caminhão no boletim de ocorrência (ID 51544724), corroboram a versão de que este último não conseguiu frear ao se deparar com veículos parados na faixa de pedestre e iniciou a sequência de colisões. 7. A alegação de que o caminhão é veículo maior e mais pesado não atenua a culpa do motorista, ao contrário, a condução de veículo pesado exige do condutor mais cautela e mais distância do veículo que segue a frente, exatamente para que tenha condições de frear a tempo de evitar acidentes como este. Inteligência do art. 29, inciso II e §2º, do CTB. 8. O orçamento de peças e serviços (ID 51544736) compatíveis com as avarias observadas nas fotografias é prova suficiente da extensão do dano. 9. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Desprovido. Relatório em separado. 10. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Dezembro de 2023 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Presidente e Relatora RELATÓRIO Inicial. O autor relatou que no dia 4/11/2022, às 17h30, próximo à academia Bluefit, no Gama, trafegava com seu veículo Zafira, quando foi atingido pelo caminhão do segundo requerido que era conduzido pelo primeiro requerido. Esclareceu que em uma faixa de pedestre pararam dois veículos à sua frente, o Pálio conduzido por João Pedro e o HB 20 conduzido por Gislei. Informou que parou logo atrás do HB20, quando o caminhão conduzido por Cláudio e de propriedade de Fleuri e Oliveira Ltda iniciou o engavetamento. Afirmou que os requeridos assumiram a culpa pelo acidente e prometeram arcar com os custos do conserto, mas não o fizeram. Pediu a condenação dos réus a pagar R$ 8.500,00 pelo dano material e R$ 5.000,00 pelos danos morais. Sentença. O Juízo de origem rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva da empresa ré e de incompetência do juízo por necessidade de perícia. Decretou a revelia do réu Cláudio. Entendeu que em colisões sucessivas (engavetamento) a presunção de culpa é de quem colide atrás, o que foi corroborado pela prova oral, já que o autor freou sem colidir no veículo que estava a sua frente, sendo atingido pelo veículo do réu que iniciou as sucessivas colisões. Considerou comprovado o dano de R$ 8.500,00. Condenou os réus a pagar essa quantia ao autor pelo dano material e negou o dano moral. Recurso da empresa ré. Suscita sua ilegitimidade para o feito, pois o motorista utilizava o veículo para assuntos particulares, e também a incompetência do juízo por necessidade de perícia. Afirma que seu motorista não teve culpa no acidente, pois o veículo do recorrido trafegava em alta velocidade, freou de forma repentina e não acionou a luz de freio. Requer a improcedência do pedido do autor. Recurso tempestivo. Custas e Preparo recolhidos. Contrarrazões apresentadas por Romulo. Alega afronta ao princípio da dialeticidade. É o breve relatório. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIDO. UNÂNIME.

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/11/2025.

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