Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038882-83.2015.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038882-83.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038882-83.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: ARTUR DA ROCHA MOREIRA NETO, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de IMPUGNAÇÃO ofertada pelo DISTRITO FEDERAL, ao ID nº 152769722, em face do pedido executivo apresentado por ARTUR DA ROCHA MOREIRA NETO e RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS. O Ente sustenta a existência de excesso executivo, eis que utilizados coeficientes de correção monetária e taxa de juros equivocadas. Defende, assim, a existência de excesso executivo no valor de R$7.075,61. Resposta à impugnação apresentada sob o ID nº 154150541. Na oportunidade, a parte credora informa que foram utilizados os índices oficiais disponibilizados na plataforma da Justiça Federal. Requereu, nesse esteio, a rejeição da peça defensiva. Diante disso, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos relativos aos valores devidos, conforme decisão transitada em julgado. Os cálculos foram apresentados sob os ID nº 175568571. As partes, então, foram intimadas a se manifestar. A parte credora concordou com os cálculos de ID nº 165226159, conforme se verifica ao ID nº 176987685. Quanto ao Distrito Federal, certidão de ID nº 185319904 atestou o decurso do prazo. É o relatório do necessário. DECIDO. Diante da inexistência de insurgência do Distrito Federal quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID nº 175568571), HOMOLOGO-OS. REJEITO, assim, a impugnação ofertada. Condeno o Distrito Federal no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor indicado como excesso executivo (R$7.075,61), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC. Outrossim, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais (20%), formulado no petitório de ID nº 146812387, diante do documento de ID nº 146812391. Preclusa a presente Decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para proceder a atualização dos valores dos cálculos ora homologados, atentando-se para a determinação de destaque dos honorários contratuais (ID nº 146812391) e os honorários advocatícios arbitrados nesta Decisão. Com a juntada do documento, intimem-se as partes para ciência. Não havendo insurgências, expeçam-se os requisitórios. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Enviada ao Tribunal

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Provisório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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