Cumprimento de sentença 0063005-75.2010.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0063005-75.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 17:00

Trânsito em julgado

30/09/2024, 16:12

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:19

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:19

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:19

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:19

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:19

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:19

Publicação

06/09/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063005-75.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EXECUTADO: ELINNA DE CAMPOS, LAYSE DE CAMPOS MOREIRA GOMES, UNIAO EDUCACIONAL DE BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração (ID 208870475), é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a sentença embargada (ID 207654047) foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, erro, obscuridade, contradição ou omissão. Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação do julgado para adequá-lo ao seu particular entendimento, o que é incabível, devendo, se for o caso, utilizar-se do recurso previsto na legislação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o trânsito em julgado. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Recebimento

03/09/2024, 18:08

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/09/2024, 18:08

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 08:13

Petição (Embargos de declaração)

26/08/2024, 20:05

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0063005-75.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EXECUTADO: ELINNA DE CAMPOS, LAYSE DE CAMPOS MOREIRA GOMES, UNIAO EDUCACIONAL DE BRASILIA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em face de ELINNA DE CAMPOS e outros. A presente execução encontra-se arquivada desde abril de 2018, em virtude da decisão de ID 58293527, que, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis da parte executada, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Decisão de ID 203661818 determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente, por meio da petição de ID 206645231, alega não configurar a prescrição intercorrente, pela suspensão do feito e por não haver desídia, solicitando novas pesquisas via sistemas BACENJUD e RENAJUD. Os executados não apresentaram manifestação. Pois bem, como é cediço, cuidando se de execução baseada em cobrança de aluguéis, o prazo prescricional corresponde a 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Portanto, é inelutável que a paralisação por mais de 03 anos, contado da data do arquivamento de ID 58293530, qual seja, dia 16/04/2018, durante os quais não houve qualquer diligência frutífera ou ato de constrição apto para interromper o prazo prescrional, o que implica o implemento da prescrição intercorrente. Ressalto, por oportuno, que o feito permaneceu arquivado, sem qualquer produção de ato processual, desde 11/03/2020. Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, II e 924, V do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Sem custas e sem honorários (artigo 921, §5º do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO POR MEIO DIGITAL) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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