Execução Fiscal 0030382-91.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0030382-91.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 18:11

Trânsito em julgado

03/03/2026, 18:10

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:27

Publicação

28/10/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030382-91.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOMINIO SAO MATEUS C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos do art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) Executada(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: Taxa de Limpeza Pública (10534)

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 23:09

Remessa

23/10/2025, 14:28

Remessa (em diligência)

23/09/2025, 18:46

Documento (Certidão)

13/08/2025, 18:29

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:13

Publicação

29/04/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - BankJus Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS COMPROVANTE - ALVARÁ EXPIRADO Certifico que o alvará de levantamento eletrônico, modalidade saque em agência, expirou. Dados do alvará expirado: Número dos Autos: 0030382-91.2016.8.07.0018 Identificação Alvará: f0916dd9-afb6-45f7-98fa-6720aafd24fb Identificação da Transação: 975955 Data e Hora da Expiração: 27/09/2024 - 08:18:54 Nome do Beneficiário: CONDOMINIO SAO MATEUS CPF/CNPJ do Beneficiário: 02.415.137/0001-32

25/04/2025, 00:00

Documento

17/12/2024, 02:56

Documentos

Certidão

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030382-91.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOMINIO SAO MATEUS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. Os embargos à execução foram julgados em definitivo (ID 176729464). As partes litigam sobre os valores a serem liberados após o julgamento da mencionada demanda. É o breve relato. DECIDO. O acórdão de ID 176729464 dá conta de que o recurso de apelação manejado pelo exequente foi provido para declarar a nulidade integral da certidão de ajuizamento n. 6788858 e a nulidade parcial da certidão n. 0006788866, reconhecendo a legitimidade da cobrança de IPTU/TLP referente à área de circulação de condomínio. A certidão de ajuizamento n. 6788858 foi totalmente cancelada pelo exequente, conforme documento de ID 169762160 (situação 34). No que se refere à certidão de ajuizamento n. 0006788866, esta foi parcialmente cancelada (ID 169762157 – situação 34), de modo que os títulos executivos relativos às áreas de circulação do condomínio relacionados pelo próprio executado no ID 176149944 estão com a exigibilidade ativa, tendo os demais sido cancelados pelo Distrito Federal. Quanto ao mais, verifica-se que as decisões proferidas nos embargos à execução não alcançaram os títulos executivos constantes das certidões de ajuizamento n. 6788874 e 6788882 (IDs 169762158 e 169762159). Inobstante isso, verifica-se que, apesar de a decisão que determinou a penhora eletrônica de ativos financeiros ter sido proferida em 24.09.2018, a transferência do valor constrito para conta judicial somente ocorreu em 25.10.2018 (pág. 34 do ID 43669978), pelo que a atualização dos valores deve ser formulada até essa data. Nesse contexto, a consulta ao Sistema de Tributação e Administração Fiscal do DF – SITAF (anexos) reporta que a dívida do executado em 25.10.2018, já decotado os títulos executivos anulados pelo acórdão de ID 176729464, alcançava a monta de R$ 9.430,54 (nove mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), valor que deve ser liberado para o exequente. Frisa-se que em nenhum momento, logo após a constrição, o executado impugnou a forma de cálculo apresentada pelo exequente ou discordou dos valores apontados no sistema de cálculo do Fisco, sendo inoportuna tal arguição nesta ocasião. Portanto, apesar do pequeno equívoco quanto à data a ser considerada para atualização do débito do executado, conforme exposto acima, tem-se que o exequente cumpriu o despacho de ID 137013260, observando o decote dos títulos executivos atingidos pelo acórdão de ID 176729464. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no ID 176149944. Libere-se o valor de R$ 9.430,54 (nove mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações legais, em favor do exequente, procedendo-se à transferência da quantia para a conta bancária indicada no ID 128809288. Após, intime-o para se pronunciar quanto à quitação do débito. A liberação do valor remanescente em favor do executado será analisada após a manifestação do exequente pela quitação da dívida. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

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