Cumprimento de sentença 0715194-76.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715194-76.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VALOR ESTORNADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença proferida pelo juízo do 6º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a ré a entregar à autora um aparelho celular Apple Iphone 14 Pro Max 128GB e a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 51411704). Custas e preparo recolhidos. 3. Em suas razões recursais, a parte ré alega que a condenação em obrigação de fazer consistente na entrega do celular é incabível, uma vez que realizou o estorno do valor no cartão de crédito da autora. Afirma que a entrega do mesmo somente não foi efetuada em razão da recusa de recebimento no endereço indicado. Defende que o quantum fixado na sentença a título de danos morais é irrazoável e desproporcional, porquanto não considerou o fato de a ré ter estornado os valores pagos pela autora, devendo a sentença ser reformada para minorar esse valor. 4. Em contrarrazões, a autora aduz que a recorrente não cumpriu com o seu dever de tentar realizar uma nova tentativa de entrega do celular comprado. A recorrida declara não ter recebido os valores supostamente estornados pela ré e que os danos morais são cabíveis, uma vez que, passados mais de 5(cinco) meses da compra efetuada, a recorrida não cumpriu com a obrigação de entregar o produto adquirido. Por fim, alega que a recorrente litiga de má-fé. 5. Efeito Suspensivo. Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo. Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/1995), o que não foi demonstrado no caso em exame. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. 6. De início, não passou desapercebido a imagem de um documento novo apresentado no texto do recurso inominado (ID. 51411705, p. 4 ) para subsidiar a afirmação de que o estorno à recorrida dos valores pagos foi efetuado em 31/03/2023. 7. Quanto ao tema, o STJ tem admitido a apresentação de novos documentos, produzidos após a contestação, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé (Informativo n. 516). No caso dos autos, o contraditório foi respeitado, diante do direito de resposta da recorrida em contrarrazões, assim como ausente qualquer indício de má-fé pela recorrente na apresentação do documento. 8. Analisando o conjunto probatório dos autos, apesar de dispor de meios adequados para demonstrar se estornou o valor pago pelo produto adquirido, a recorrente não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pela recorrida, ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC/15. Embora alegue que estornou os valores em 31/03/2023, o documento apresentado não comprova o estorno, mas somente uma suposta solicitação de cancelamento de venda. 9. Por outro lado, a autora/recorrida conseguiu demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Desse modo, verifica-se a falha na prestação do serviço, vez que a empresa ré se manteve inerte na solução de dever que lhe incumbia; assim, correta a sentença que determinou que a ré entregasse à autora o celular comprado. 10. O extenso período de retenção indevida de grande valor do consumidor configura o dano moral, especialmente considerando a angústia que sofre aquele que vem arcando com os valores da fatura do cartão de crédito sem desfrutar do produto adquirido e precisa ingressar com ação judicial para ter sucesso no negócio jurídico celebrado. 11. Em relação ao montante da condenação por dano moral, somente se admite a modificação do quantum, na via recursal, se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração. Deve-se levar em consideração a gravidade do dano e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Também, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora da medida consubstanciada em impelir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado na sentença recorrida de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável e suficiente, diante da não entrega do produto apesar de transcorrido relevante lapso temporal após a sua compra. 12. Quanto à litigância de má-fé alegada pela recorrida, não foram demonstradas, concretamente, quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, do CPC/15, assim como não evidenciada a intenção dolosa da parte recorrente no exercício do seu direito recursal garantido pelo princípio do duplo grau de jurisdição. 13. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recorrente vencida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 27/01/2025 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(24)