Execução de Título Extrajudicial 0702169-21.2017.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702169-21.2017.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702169-21.2017.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: E F TRANSPORTE ESCOLAR LTDA - EPP, EMERSON FORTES CORREA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte exequente. Certifico que a contraparte não apelou. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

14/07/2026, 00:00

Petição (Apelação)

08/07/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 13:36

Publicação

23/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Face às considerações alinhadas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 924, V do CPC.

19/06/2026, 00:00

Recebimento

18/06/2026, 18:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/06/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:02

Publicação

07/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702169-21.2017.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: E F TRANSPORTE ESCOLAR LTDA - EPP, EMERSON FORTES CORREA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, decorrido o prazo fixado na decisão que determinou o arquivamento provisório dos autos, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se conclusos. Núcleo Bandeirante/DF ISABELLA RODRIGUES RAMOS Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/05/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702169-21.2017.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: E F TRANSPORTE ESCOLAR LTDA - EPP, HEBERT CAMARA FORTES, EMERSON FORTES CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido do exequente para apenar os executados por ato atentatório à dignidade da Justiça por não erem indicado bens, pois a referida penalidade só tem luar quanto venha se provar, a posteriori, que existiam bens penhoráveis e omitiram do juízo, demonstrando assim, má-fé em atender a ordem judicial. Ademais, é ônus do credor diligenciar para encontrar bens passíveis de penhora o que não o fez. Ademais, nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. No presente caso, a ciência se deu em 04/04/2022, conforme resultado infrutífero da pesquisas aos sistemas à disposição do juízo, conforme ID. 120541374. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão. É de 03 (três) anos o prazo prescricional para a execução baseada em cédula de crédito bancário, nos termos dos artigos 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra. Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 04/04/2026, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º). Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e voltem conclusos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

11/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Face às considerações alinhadas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 924, V do CPC.

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