Cumprimento de sentença 0702986-93.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702986-93.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702986-93.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HUDSSON KRAWCZYK SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de HUDSSON KRAWCZYK, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais. As partes notificam nos autos a realização de acordo extrajudicial para quitação do débito objeto desse processo (ID 212163103), nos termos dispostos no ID 205655560. Ademais, a parte executada juntou comprovantes de pagamento referentes à primeira (ID 206415344) e segunda parcelas (ID 212342466), do total de seis, e às multas de IDs 187973027 e 187973321 (ID 212342467) em conta do DF. Com relação às transferências, fica o executado certificado de que as demais parcelas deverão ser depositadas em conta vinculada a estes autos e, posteriormente, este Juízo efetuará as transferências para as contas indicadas pelo exequente ao ID 212163103. Desde já autorizo a expedição de alvará de levantamento em favor do DF dos valores que vierem a ser depositados. Por fim, tendo em vista o acordo realizado, e que a lide diz respeito a direito disponível, bem como não há disposições contrárias à lei no acordo realizado, HOMOLOGO O ACORDO para que produza efeitos legais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Eventual descumprimento do acordo poderá ser informado nos autos por simples petição, a qual deverá ser instruída com planilha atualizada do débito e indicação de bens à penhora, para retomada da execução. Dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se os autos com baixa, independente de preclusão. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Após, arquivem-se os autos com baixa. Sem custas remanescentes. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702986-93.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HUDSSON KRAWCZYK DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de HUDSSON KRAWCZYK, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais. A parte executada apresentou impugnação. Requer preliminarmente a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alega a existência de excesso de execução. Aduz que o valor correto é R$ 2.721,47. Juntou comprovante de depósito de 30% do valor que entende devido. Requer o parcelamento do débito restante em 6 vezes. O DF apresentou resposta. Afirma que os honorários propriamente ditos perfazem o total de R$ 2.042,67, enquanto que a multa por litigância de má fé perfaz o total de R$ 15.050,55 e a multa pela violação do art. 1026, §2º do CPC perfaz o total de R$ 9.030,33. Juntou planilhas. Por fim, afirma que o valor depositado pelo impugnante é insuficiente para quitar a entrada do parcelamento. É o relato. DECIDO. Compulsando os autos, nota-se que o DF requereu o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 15.050,55. Ao ID 206830550 o ente público apresenta nova planilha e indica que, em verdade, o cumprimento de sentença refere-se a três verbas distintas, quais sejam: honorários, multa por litigância de má-fé e multa do art. 1026. §2º do CPC. Assim, tendo em vista a apresentação de novos cálculos, bem como a fim de regularizar o recebimento do cumprimento de sentença de modo a evitar prejuízo à parte devedora, reinicio o cumprimento de sentença nos seguintes termos: Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de HUDSSON KRAWCZYK, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais, multa por litigância de má-fé e multa do art. 1026. §2º do CPC. O DF é isento do recolhimento de custas. 1. Intime-se o executado para comprovar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do advogado constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 2. Efetuado pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2.1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. 6. Em atenção ao art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do presente cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Intime-se o executado. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, intime-se o exequente. Prazo: 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal. Por fim, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

15/07/2024, 00:00

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Definitivo

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Documento

Decurso de Prazo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Outras Decisões

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