Cumprimento de sentença 0704800-77.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704800-77.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

07/08/2024, 17:52

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:22

Decurso de Prazo

24/07/2024, 21:09

Publicação

16/07/2024, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704800-77.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCO AURELIO DO NASCIMENTO MAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O § 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 dispõe: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Destaquei) Compulsando os autos, percebe-se que a própria petição de ID 162685004, o Exequente demonstra, em 20/06/2023, ciência inequívoca da ausência de bens. Logo, entendo que esta data é o termo inicial da prescrição intercorrente. Considerando, portanto, o estabelecido no art. 206-A do Código Civil (A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil]), e ciente de que na suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, também se suspenderá a prescrição, na forma do art. 921, § 1º do CPC, o prazo final da prescrição intercorrente será 20/06/2029. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, nos termos da fundamentação, determino o sobrestamento dos autos, com base no art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, até o dia 20/06/2029. Após esse marco, INTIMEM-SE as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, a respeito de eventual prescrição, na forma do § 5º do mencionado artigo. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 22:54

Recebimento

11/07/2024, 16:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

11/07/2024, 16:00

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2023, 16:36

Decurso de Prazo

22/07/2023, 01:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2023, 15:34

Documentos

Decisão

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704800-77.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCO AURELIO DO NASCIMENTO MAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O § 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 dispõe: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Destaquei) Compulsando os autos, percebe-se que a própria petição de ID 162685004, o Exequente demonstra, em 20/06/2023, ciência inequívoca da ausência de bens. Logo, entendo que esta data é o termo inicial da prescrição intercorrente. Considerando, portanto, o estabelecido no art. 206-A do Código Civil (A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil]), e ciente de que na suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, também se suspenderá a prescrição, na forma do art. 921, § 1º do CPC, o prazo final da prescrição intercorrente será 20/06/2029. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, nos termos da fundamentação, determino o sobrestamento dos autos, com base no art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, até o dia 20/06/2029. Após esse marco, INTIMEM-SE as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, a respeito de eventual prescrição, na forma do § 5º do mencionado artigo. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

15/07/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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