Procedimento Comum Cível 0715880-56.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715880-56.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A controvérsia está pautada quanto à existência de eventual responsabilidade da parte requerida por vício do produto, bem como quanto à existência de danos morais a serem indenizados e o seu valor. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Prosseguindo na análise dos autos, observo que a parte autora pretende a inversão do ônus probandi, o que pleiteia com amparo no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. Considerando que se trata de relação jurídica de consumo, na qual a parte autora alega ter sido vítima de defeito de produto fornecido pela parte requerida, vislumbro que a parte ré detém melhores condições de provar que o produto foi fornecido de forma adequada, razão pela qual inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência da parte consumidora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. A prova hábil ao desfazimento da controvérsia é pericial. Faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para informar se possui interesse na produção da prova pericial, devendo, em caso positivo, nesse mesmo prazo, em caso positivo, formular seus quesitos e indicar assistente técnico. Não obstante o ônus da prova tenha sido atribuído à parte ré, por força do Princípio da Paridade de Armas, faculto esse mesmo prazo à parte requerente para informar se possui interesse na produção da prova, sendo que, em caso positivo, também deverá, nesse prazo, apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Havendo interesse na produção da prova, nomeio o LEONARDO BERGES BENTO ([email protected]), engenheiro mecânico, cadastrado junto à Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como Perito do Juízo. Vindo os quesitos, intime-se o Sr. Perito para que, em até 15 (quinze) dias, apresente sua proposta de honorários. Vindo a proposta, intime-se a parte requerida para, em até 15 (quinze) dias, comprovar a realização do depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da faculdade de produção da prova e do consequente julgamento do processo no estado em que se encontra. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que dê início à realização dos trabalhos, devendo indicar o dia, local e horário de realização da perícia ao Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para fins de intimação das partes e de seus patronos. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, não havendo impugnação, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. De igual sorte, findo o prazo para a apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico, quedando-se inerte a parte ré, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença, caso em que o processo será julgado no estado em que se encontra. Declaro o feito saneado e organizado. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

08/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Certidão em 23/07/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERICK DE ARAUJO BARBOSA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(19)