Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707415-35.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707415-35.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707415-35.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: ARI FRANCISCO ALVES MOREIRA, JOAO BATISTA DO REGO MONTEIRO, PABLO ROMERO DE CARVALHO, CIRILO CESAR FILHO, ELIZEU RODRIGUES ELIGER, RICARDO ALESSANDRO DA SILVA AGUIAR, DELMAR FRANCISCO ROSA, ANTONIO NETO AMORIM DA SILVA, OSMAN PEREIRA NEVES, FELIPE FORMIGA DE HOLANDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CRISTIANO PEDRO DA CRUZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARI FRANCISCO ALVES MOREIRA e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. Ante a divergência do valor do débito, a decisão de ID 208821322 determinou a realização de prova pericial contábil. Restou ainda consignado na decisão de ID 219711264 que caberia ao i. perito apresentar planilha atualizada do débito devido a cada um dos dez exequentes. Em ID 243907647, o perito requereu a juntada de documentos para conclusão do laudo. O DF informou que realizou a juntada de documentos (ID 246811143). No entanto, o perito foi intimado para a conclusão do laudo pericial e informou que não houve a juntada integral dos documentos solicitados. Desse modo, a decisão de ID 248859107 intimou as partes para a juntada dos documentos faltantes. Conforme consta consignado na decisão de ID 251948067, o DF deixou de juntar as fichas financeiras do período de 12/1992, 01 e 02/1993, todas do Sr. ARI FRANCISCO ALVES MOREIRA, bem como de 12/1992 até 12/1993, e, 01/1995 até 12/1995, todos do Sr. CIRILO CÉSAR FILHO. Assim, ante a reiterada recalcitrância do DF em dar juntar os documentos necessários, a decisão de ID 251948067 determinou a realização da prova pericial com base nas informações juntadas pela parte exequente, especialmente as planilhas juntadas à inicial. O DF se manifestou em ID 252147729, no qual requer a juntada das fichas financeiras, além de informar que não foram encontrados registros referentes ao ano de 1993. O perito juntou o laudo pericial em ID 254206859. Em suas conclusões, o perito aponta que: (i) Não há crédito devido aos exequentes, pois as diferenças salariais (1993–2001) estão prescritas; (ii) Os honorários advocatícios devidos aos patronos dos exequentes são no importe de R$ 2.953,12. Intimados a se manifestarem, os exequentes apresentam impugnação em ID 254325201. Contestam a conclusão do perito de que não haveria crédito devido em razão da prescrição, e sustentam que tal análise extrapola sua função técnica, além de invadir a competência exclusiva do juiz. Argumentam que o laudo deve se limitar aos cálculos contábeis e que, ao aplicar prescrição, o perito incorreu em vício insanável. Apesar disso, reconhecem que os cálculos aritméticos apresentados no Anexo III estão corretos e demonstram diferenças salariais devidas, o que totaliza a quantia total de R$ 1.520.499,95, para os dez servidores. Assim, requerem que seja declarada a nulidade da conclusão jurídica do laudo, que o perito esclareça os pontos levantados e, subsidiariamente, que o juízo homologue a parte técnica dos cálculos para prosseguimento da execução. O DF por sua vez, manifestou-se em ID 257048561. Sustenta que o perito calculou corretamente o período de janeiro de 1993 a setembro de 2001, mas que não caberia apurar valores além da vigência da MP nº 2.218/2001, conforme já delimitado em acórdão anterior. Ressalta ainda que os reajustes foram concedidos de acordo com a patente de cada militar e que a sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 01/12/2005, razão pela qual não há diferenças salariais a serem pagas. Por fim, confirma que os honorários advocatícios foram corretamente calculados e ratifica sua manifestação anterior, em que reforça que não existe crédito a favor dos exequentes. A decisão de ID 257127383 determinou a intimação do perito para se manifestar quanto as impugnações. Em sua manifestação de ID 257292671, o perito esclareceu que sua conclusão de inexistência de crédito não decorreu de erro de cálculo, mas sim da observância estrita da sentença que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 01/12/2005. Ele confirmou que a análise sobre prescrição é matéria jurídica, de competência exclusiva do Judiciário, e que, caso essa questão seja superada, os valores devidos a cada exequente já estão detalhados no Anexo III do laudo, o que totaliza a quantia de R$ 1.520.499,95. Também afirmou que os valores apresentados pelos autores em sua tabela consolidada correspondem fielmente aos cálculos técnicos realizados. Quanto à manifestação do DF, explicou que, diante da ausência de fichas financeiras, considerou como verdadeiras as informações apresentadas pelos exequentes e aplicou o percentual de 28,86% mês a mês, em respeito a limitação da MP nº 2.218/2001. Por fim, ratificou os cálculos oficiais e requereu a expedição de alvará para pagamento de seus honorários periciais. Em resposta aos esclarecimentos do perito, os exequentes requerem, em síntese, a homologação integral da planilha de débito, com afastamento da tese de prescrição e determinação da expedição dos requisitórios de pagamento (ID 257649292). Por fim, em sua última manifestação, o DF argumenta que a perícia judicial desconsiderou as balizas legais e sustenta que apenas dois autores (Ari Moreira e Cirilo Filho) têm lacunas documentais, mas que isso não inviabiliza a compensação para os demais. Por isso, requer que o perito refaça os cálculos para considerar os reajustes absorvidos, em respeito à coisa julgada, ou ao menos refaça para os oito exequentes com fichas financeiras completas (ID 259875337). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre colacionar o título executivo judicial, que assim dispôs (ID 129060223): “Desta feita, julgo procedente o pedido inicial para condenar o réu a pagar aos demandantes a diferença entre o percentual de 28,86% e o efetivamente recebido em razão da implantação das leis nº 8.622/93 e 8.627/93, com os devidos acréscimos legais. No mais, reconheço a prescrição da pretensão relativa às parcelas que antecederem a data de 01/12/2005, nos termos do Decreto-Lei nº 20910/32. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1000,00. O réu é isento de custas.” Em sede de remessa necessária, foi proferida a seguinte decisão (ID 129060225): “Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso adesivo para proclamar o direito dos autores à incorporação da diferença remuneratória proclamada devida, limitando-a, no entanto, à vigência da MP nº 2.218/01 (Questão de Ordem no RE 584.313/STF). Não tendo havido alteração expressiva na sucumbência, fica mantida a condenação arbitrada pela sentença. Considerando que os recursos foram interpostos na vigência do CPC/73, deixo de majorar os honorários advocatícios.” Pois bem. Com efeito, verifica-se que o título executivo judicial reconheceu o direito dos exequentes à diferença remuneratória de 28,86%, mas limitou expressamente o direito à vigência da MP nº 2.218/2001, além de ter declarado a prescrição das parcelas anteriores a 01/12/2005. Trata-se de comando claro e objetivo, que vincula a fase de cumprimento de sentença e não pode ser rediscutido pelas partes, sob pena de violação à coisa julgada. O laudo pericial de ID 254206859 observou fielmente tais balizas, em que se concluiu pela inexistência de crédito em favor dos exequentes, justamente porque as diferenças apuradas referem-se a período integralmente atingido pela prescrição reconhecida na sentença e confirmada em grau recursal. Desse modo, verifica-se que o perito não extrapolou sua função técnica, mas apenas aplicou o comando judicial já consolidado, razão pela qual não há vício a ser sanado. A impugnação dos exequentes, ao sustentar que o perito teria invadido competência jurisdicional, não merece acolhida. O próprio expert esclareceu em ID 257292671 que sua conclusão não decorreu de interpretação pessoal, mas de observância dos parâmetros do título judicial. Ademais, ainda que os cálculos aritméticos demonstrem valores expressivos, tais montantes não são exigíveis em razão da prescrição já reconhecida, o que afasta a pretensão de homologação parcial do laudo pericial, conforme requerem os exequentes. De igual modo, a manifestação do Distrito Federal em ID 259875337 também não merece acolhida. Conforme consta nos esclarecimentos complementares do perito, diante da ausência de fichas financeiras completas, o expert considerou como verdadeiras as informações apresentadas pelos exequentes e aplicou o percentual de 28,86% mês a mês, em respeito a limitação da MP nº 2.218/2001. Destaca-se que a solução encontrada pelo perito observa os termos da decisão de ID 251948067 que determinou que o perito considerasse a informações constantes nos autos, ante a recalcitrância do DF em juntar os documentos necessários a realização do cálculo. Não há, portanto, irregularidade nos cálculos que justifique seu refazimento, sobretudo porque a questão da absorção de reajustes já foi enfrentada e decidida na sentença e no acórdão, e encontra-se, assim, acobertada pela coisa julgada. Desse modo, há de se homologar as conclusões do laudo pericial, para reconhecer a inexistência de crédito devido em favor dos exequentes, assim como fixar os honorários sucumbências em favor dos patronos dos exequentes no importe de R$ 2.953,12. Ante o exposto, REJEITO as impugnações apresentadas pelas partes e HOMOLOGO o laudo pericial de ID 254206859. Intimem-se as partes. Com a preclusão da decisão, retornem-me os autos conclusos para expedição de RPV dos honorários de sucumbência em favor dos patronos dos exequentes no importes de R$ 2.953,12; assim como para determinar a transferência da quantia de R$ 6.840,00, referente ao depósito de ID 229557533, em favor do perito. Ao CJU: Intimem-se os exequentes, pelo prazo de 15 dias; DF, por 30 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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