Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707633-97.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707633-97.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707633-97.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: ALICE DE CASTRO BABY, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS e outros contra a decisão de ID 207989535, que acolheu parcialmente os embargos de declaração tão somente para sanar a obscuridade quanto ao beneficiário dos honorários do cumprimento de sentença e rejeitou a alegação de omissão quanto à fixação dos honorários da fase de conhecimento. Argumenta omissão quanto à fixação dos honorários da fase de conhecimento. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do CPC. Servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão e obscuridade, ou, ainda, corrigir erro material. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão. As conclusões do édito devem decorrer da fundamentação. Caso estejam harmônicas entre si, não há falar em vício para fundamentar o cabimento de aclaratórios. A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração é a ausência de manifestação judicial sobre fundamento de fato ou de direito aduzido pela parte na petição inicial. Todos os pontos embargados pela embargante foram apreciados pela decisão de ID 207989535. Inexiste contradição ou omissão. A conclusão do édito guarda relação com os fundamentos. Verifica-se que não é cabível a fixação dos honorários da fase de conhecimento em sede de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, sob pena de enriquecimento ilícito do patrono do exequente e expressa violação ao art. 85, § 3º, do CPC e art. 100, § 8º, da CF/88. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) é clara ao estabelecer que, em casos de cumprimento individual de sentença coletiva, os honorários advocatícios da fase de conhecimento não podem ser fracionados ou destacados para pagamento separado. As razões do inconformismo da parte embargante não se enquadram na previsão legal do artigo 1.022 do CPC. A insurgência exige recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos. Aguarde-se o prazo para o ente público comprovar o pagamento do requisitório. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707633-97.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: ALICE DE CASTRO BABY, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 205256917, alegando a existência de omissão e obscuridade. A parte embargante alega omissão quanto à necessidade de expedição de requisitórios separados para os honorários advocatícios das fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, afirmando que os honorários da fase de conhecimento pertencem à sociedade de advogados M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, devendo, portanto, ser expedido requisitório em seu favor, conforme o disposto no art. 85, § 15, do CPC. Por outro lado, quanto aos honorários do cumprimento de sentença, alega que o requisitório deveria ser expedido em nome do patrono MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. Quanto à obscuridade, alega que os honorários do cumprimento de sentença/execução, deveria ter sido expedido em nome do patrono, ou seja, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. A parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos presentes embargos. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser conhecidos. Quanto à omissão apontada, verifica-se que não é cabível a fixação dos honorários da fase de conhecimento em sede de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, sob pena de enriquecimento ilícito do patrono do exequente e expressa violação ao art. 85, § 3º, do CPC e art. 100, § 8º, da CF/88. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) é clara ao estabelecer que, em casos de cumprimento individual de sentença coletiva, os honorários advocatícios da fase de conhecimento não podem ser fracionados ou destacados para pagamento separado. Diante disso, rejeito a alegação de omissão quanto à necessidade de expedição de requisitório em favor da sociedade de advogados M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, uma vez que a fixação dos honorários da fase de conhecimento não é possível no âmbito do cumprimento individual de sentença coletiva. Quanto à obscuridade alegada pela embargante, no tocante aos honorários do cumprimento de sentença, acolho parcialmente os embargos para esclarecer que deve constar no requisitório de ID 206277806, como beneficiário/credor, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração tão somente para sanar a obscuridade quanto ao beneficiário dos honorários do cumprimento de sentença, nos termos acima expostos, e rejeito a alegação de omissão quanto à fixação dos honorários da fase de conhecimento. A insurgência exige recurso próprio. Ao CJU: Retifique-se a RPV de ID 206277806, para constar no requisitório de ID 206277806, como beneficiário/credor, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707633-97.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: ALICE DE CASTRO BABY, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente requer o cancelamento de precatório, e a expedição de requisição de pequeno valor – RPV relativa ao seu crédito, nos termos da Lei do DF n. 6.618/2020, aplicando-se, para a expedição da RPV, o teto de 20 (vinte) salários mínimos. A Lei Distrital nº 6.618/2020 alterou para 20 salários mínimos as obrigações consideradas de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de administração indireta. O eg. Conselho Especial do TJDFT, em julgamento realizado em 9/5/2023, declarou a inconstitucionalidade formal da referida lei. Não obstante, verifica-se que o precedente ainda não transitou em julgado, modo pelo qual deverá ser obedecida a limitação em 10 (dez) salários mínimos estabelecida na Lei Distrital anterior, nº 3.624/2005. Colha-se o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei Distrital nº 6.618/2020, de iniciativa parlamentar, alterou para 20 salários mínimos as obrigações consideradas de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de administração indireta. 2. O eg. Conselho Especial desta Corte, em julgamento realizado em 9/5/2023, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 6.618/2020 (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. Destaque-se que, a despeito do precedente ainda não ter transitado em julgado, ele vai ao encontro de posição que já vinha sendo adotada por esta Corte, tendo como parâmetro posicionamento anterior do eg. Conselho Especial quando declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 5.475/2015, também de iniciativa parlamentar, que elevou o teto da RPV para 40 (quarenta) salários mínimos, em detrimento da limitação em 10 (dez) salários mínimos estabelecida na Lei Distrital anterior, nº 3.624/2005. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1822561, 07481847120238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2024, publicado no DJE: 8/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) indefiro o pedido de cancelamento de precatório. Após o pagamento dos requisitórios, arquivem-se os autos, com observação às normas internas da Corregedoria deste Tribunal. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

15/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

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Recebimento

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