Procedimento Comum Cível 0707665-97.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707665-97.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 23:24

Trânsito em julgado

25/04/2025, 21:35

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:52

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:09

Publicação

07/03/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707665-97.2023.8.07.0018. AUTOR: JHENNEFER DE JESUS SANTOS, J. M. D. J. V. REPRESENTANTE LEGAL: JHENNEFER DE JESUS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO JHENNEFER DE JESUS SANTOS e J. M. D. J. V., menor, propuseram ação contra o DISTRITO FEDERAL, postulando a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20 mil. Pedem também seja alterado o cadastro das autoras no SUS, para excluir a informação de que possuem sífilis e HIV. Segundo o exposto na inicial, JHENNEFER deu à luz a sua filha JHULLY no Hospital Regional de Brazlândia em 10/6/2019. Após seis dias do parto, JHENNEFER saiu do hospital por não suportar a pressão psicológica exercida por uma médica. Buscou continuar o atendimento no HMIB, sendo encaminhada para o Hospital Regional de Sobradinho, onde foi informada por um médico que constava em seus cadastros informação de que eram portadoras de sífilis e HIV. Diante disso, fizeram exames, os quais apresentaram resultado negativo para essas doenças. Solicitaram a alteração das informações no cadastro, o que não ocorreu. Dizem que são obrigadas a andar com laudos de exames para comprovar que não são portadoras das doenças. Afirmam que JHULLY é portadora de transtorno do espectro autista e faz consultas médicas com frequência. Requerem a correção de seus dados no cadastro do SUS. Sustentam que tal erro lhes causou dano moral, pois sofreram diversos transtornos e constrangimentos. A ação foi proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Padre Bernardo-GO. Citado, o DISTRITO FEDERAL apresentou contestação em ID 164052723. Preliminarmente, arguiu incompetência absoluta e inépcia da inicial. No mérito, alegou que em se tratando de ato omissivo, é necessário demonstrar a culpa do agente público. Disse que não constam nos prontuários registro de que as autoras são portadoras das doenças. Aduziu não haver indicativos de que agentes públicos distritais tenham lançado as informações nos cadastros das autoras. Acrescentou que o valor pedido é exagerado. Nova contestação do DISTRITO FEDERAL em ID 168456829. A decisão de ID 169790902 deferiu a gratuidade de Justiça. Réplica em ID 172744277. Na decisão ID 191674452 foi saneado o processo, deferindo-se a produção de prova testemunhal. Na audiência ID 210730594 foram ouvidas quatro testemunhas, sendo duas arroladas pela parte autora e duas pelo DISTRITO FEDERAL. A douta Promotoria de Justiça apresentou as alegações finais de ID 216831574, manifestando-se pela procedência do pedido. As partes não apresentaram alegações finais. A seguir, vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Ponto controvertido Conforme destacado na decisão de saneamento e organização do processo de ID 191674452, é necessário verificar se houve falha na prestação de serviço dos agentes de saúde do requerido, consistente no preenchimento equivocado da caderneta da menor de que ambas seriam portadoras de HIV e Sífilis, o que teria ocasionado sérios transtornos e constrangimentos. Desta forma, o enfrentamento das questões supracitadas é necessário para a verificação da viabilidade do pedido de indenização por dano moral (ID 164052711 – fl. 14). Falha no atendimento hospitalar Os documentos colacionados aos autos e os depoimentos não autorizam a conclusão de que os serviços prestados às pacientes JHENNEFER e JHULLY MYRELLA na rede pública de saúde (Hospital Regional de Brazlândia) foram inadequados. Inicialmente, insta destacar a oitiva da testemunha Dra. DÉBORA FRANKE DA SILVA (ID 210732010), pediatra responsável pela sala de parto e pelo preenchimento do cartão de vacina da criança. Ressalta que consultou a carteira da gestante e constava a informação de que os testes para HIV e Sífilis foram negativos. Que foram feitos os testes rápidos ainda dentro do centro obstétrico, que incluem essas doenças e cujos resultados também foram negativos. Quanto à informação “alterada” para HIV e Sífilis na caderneta da criança, esclarece: “O formato da caderneta da criança era um formato em que a gente tinha os trimestres e aí tem normal, alterada e não realizada. Só que se você olhar a caderneta da criança tá lá dizendo que no segundo e no terceiro trimestre elas estavam normais. (...)Por isso que eu falei, a caderneta, se você não prestar atenção você vai fazer uma má interpretação, mas ela foi marcada bem certinho, inclusive os testes rápidos mais abaixo, você vai ver ali teste rápido Sífilis e HIV os dois normais. Esses dois últimos que é bem no final da página, da mesma página, são os exames realizados na sala de parto.” Considerando-se o teor do relato médico, associado ao modelo do cartão de vacina colacionado em ID 164052718 (fl. 20), observa-se que a profissional realizou corretamente o seu preenchimento, vez que para as sorologias Z21 (HIV) e A53 (Sífilis) constam marcações tanto no espaço destinado a informação “normal” quanto nos espaços destinados a “2º trimestre” e “3º trimestre”, levando a crer que a mãe realizou os exames dessas sorologias no pré-natal tanto no 2º trimestre quanto no 3º trimestre e que em ambos os períodos teve o resultado normal. Note-se que o espaço destinado à informação “alterada” para ambas as sorologias não está preenchido, mas somente o espaço do 3º trimestre logo abaixo, o que pode causar má interpretação na informação, conforme alertado pela pediatra ouvida em audiência. Corroboram isso as informações constantes do prontuário colacionado em ID 168456835 (fl. 128), de 15/06/2019, às 10:55:44, quando a criança contava com 5 (cinco) dias de nascida: RNPT tardio (36 SEM + 2 DIAS), AIG/BP / PN: 2322g / PH: 2195g / IgC: 37 sem / PARTO NORMAL ( 10/09 Às 13:01) / Fácies sindrômica - Sd genética a investigar / Icterícia neonatal (foto 12/06...) / TS MÃE: O+ / TSRN: O+ / HIV MÃE: NR / Teste Rápido para Sífilis MÃE: NR / * PC: 31 / * BR: 4 horas / ID: 05 dias de vida / RN segue bem em Alcon / Sugando bem o seio materno / Eliminações preservadas / Sem distermias. (g.n.) Assim, ao contrário do alegado, não se observa no cartão de vacina da criança, tampouco no prontuário do atendimento prestado no Hospital Regional de Brazlândia, qualquer tratamento ou anotação acerca da presença de HIV e Sífilis na mãe ou na criança que tenha causado sofrimento psicológico a ponto de a mãe se evadir do hospital por esse motivo, conforme consta do prontuário de ID 168456835 (fl. 127), de 15/06/2021, às 18:24:34: “Mãe evadiu do hospital agora à tarde e levou o seu filho, mesmo sendo explicado a importância da permanência no hospital”. Na verdade, o que se verifica no prontuário do HMIB de 09/07/2019 (ID 168456843 - p. 20) é que, ao preencher a “HISTÓRIA OBSTÉTRICA E PERINATAL”, a profissional se equivocou ao interpretar o cartão de vacina da criança e, dentre outras, fez a seguinte anotação em relação a mãe: Mãe G1P1A0, fez 06 consultas de pré-natal, US normal, sorologias Z21 e A53: alteradas (pós-parto: normais), que se perpetuou nos prontuários dos atendimentos que se seguiram naquele nosocômio. (g.n.) Nesse ponto, em razão do modelo do cartão de vacina, verifica-se que a profissional interpretou equivocadamente as anotações ali constantes em relação as sorologias Z21 e A53, sendo tal informação constante apenas no prontuário da criança no Hospital Materno Infantil de Brasília - HMIB e não no cadastro do SUS, como faz crer a parte autora. Nesse quadro, tem-se que as informações constantes no cadastro da paciente no SUS e também na caderneta da criança a respeito das doenças sífilis e HIV encontram-se corretas, donde não cabe o acolhimento do pedido para correção desse dado. Cabe observar que o pedido é restrito à alteração no cadastro das autoras junto ao SUS e caderneta da criança, não se referindo ao prontuário do HMIB especificamente. Registre-se ainda que, conjugando-se os depoimentos e as descrições constantes nos documentos acostados aos autos, resta evidente que o atendimento prestado à mãe e a criança foram corretamente registrados em prontuário, com o encaminhamento para avaliação clínica da criança em unidade especializada, no caso, o HMIB. Portanto, não se afigura ter ocorrido qualquer ato ilegal pelo réu. Nesse contexto, forçoso concluir que os depoimentos foram conclusivos no sentido de que não houve qualquer tipo de falha no atendimento prestado na rede hospitalar distrital, tampouco nexo causal entre a conduta do réu e o alegado constrangimento sofrido pelas autoras, razão pela qual descabe cogitar-se a imposição ao Distrito Federal do dever de reparar. A respeito do tema, confiram-se os precedentes deste e. TJDFT, in verbis: “ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. FETO. MORTE INTRAUTERINA. ERRO MÉDICO. NEGLIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DA MORTE. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da r. sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso de Apelação, em virtude de falta de impugnação específica da r. sentença vergastada ou inépcia da petição recursal. 2 - Tendo em vista que a perícia foi conclusiva no sentido de que não houve qualquer tipo de erro médico ou negligência no atendimento prestado à paciente no HMIB e no HRAN, tampouco nexo causal entre a conduta do Réu e a morte intrauterina do feto, descabe cogitar-se a imposição ao Distrito Federal do dever de reparar. 3 - O Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento motivado do Magistrado, de acordo com a qual o Juiz forma seu convencimento a partir do acervo probatório constante dos autos, não estando adstrito, nos termos do art. 479 do CPC, ao laudo pericial. 4 - Realizada a perícia judicial com observância de todas as normas técnicas aplicáveis ao caso, tendo o il. Perito analisado, com percuciência, todos os documentos colacionados aos autos acerca do estado clínico da Apelante e do feto antes do parto, deve prevalecer a conclusão da perícia judicial. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.” (Acórdão 1175933, 00002511220118070018, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 11/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. GESTANTE. DESCOLAMENTO PREMATURO DE PLACENTA. ÓBITO DO FETO. FALHA DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ECONÔMICO EXTREMAMENTE ALTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral em razão do óbito do feto após atendimento de gestante com descolamento prematuro de placenta em hospital da rede pública. 2. Disciplina a Constituição da República, em seu artigo 37, § 6º, o regime da responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem. Com relação a eventos estranhos à atividade estatal, tais como aqueles advindos de fenômenos da natureza e de fato de terceiro, em relação aos quais, via de regra, inexiste relação de causalidade, excepcionalmente pode o Estado, por seus agentes, omitir-se de atuar quando se encontrava obrigado a tanto (‘culpa do serviço’, ‘falta de serviço’ ou ‘faute du service’), casos em que, a despeito da dissonância doutrinária sobre o tema, a responsabilidade por eventuais danos causados aos administrados será subjetiva. 3. A condenação do Ente Público em indenização por falha na prestação dos serviços de saúde pressupõe a existência do nexo de causalidade e da culpa, em uma de suas modalidades, ou do dolo. 4. Ausente a prova de que o evento morte decorreu da ação/omissão de profissionais de hospital da rede pública, não há configuração do nexo de causalidade e, por conseguinte, não há o dever de indenizar. (...) 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.” (Acórdão n.1154788, 07033105420178070018, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FETO NATIMORTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO VERIFICAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. Da Reponsabilidade Civil do Estado. 3.1. De acordo com o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal: ‘As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa’. 3.2. O Estado responde objetivamente pelos atos de seus agentes. Para o dever de indenizar, é necessário a observância da relação de causalidade entre o dano experimentado e o ato do agente. 3.3. Esse é o entendimento do STF: ‘(...) 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (ARE 868610 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-128, 01-07-2015). 4. Da inexistência de falha no atendimento. 4.1. O nexo de causalidade, como elemento ensejador da responsabilidade civil da Administração, constitui-se na relação de causa e efeito entre a conduta danosa e o dano suportado pela vítima. 4.2. Referentemente aos atendimentos prestados nos hospitais de saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, as provas colididas nos autos demostraram que a morte do feto da parturiente, ainda no interior do útero, não decorreu de falha na prestação do serviço prestado pelo corpo médico do Hospital Materno Infantil - HMIB e do Hospital Regional do Gama. 4.4. Ademais, os procedimentos adotados pelos atendimentos recebidos, foram aqueles exigidos pela conduta médica, não consubstanciando negligência, imprudência e imperícia, inexistindo assim o apontado erro médico. 5. Não se comprovando o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o evento danoso, não há falar-se em responsabilidade civil e em dever de indenizar. 6. Apelo improvido.” (Acórdão n.1114570, 07018884420178070018, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2018, Publicado no DJE: 20/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Feitas essas considerações, em que pese a irresignação da parte autora, tem-se indubitável ausência de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o evento danoso, não havendo que se falar em responsabilidade civil e, por consequência, no dever de indenizar. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Condeno a parte autora ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, CPC. Observe-se, contudo, o art. 98, § 3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 13:39:43. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 23:09

Recebimento

28/02/2025, 15:07

Improcedência

28/02/2025, 15:07

Conclusão (para julgamento)

08/11/2024, 19:14

Recebimento

08/11/2024, 15:12

Mero expediente

08/11/2024, 15:12

Conclusão (para decisão)

06/11/2024, 21:44

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 16:43

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707665-97.2023.8.07.0018. AUTOR: JHENNEFER DE JESUS SANTOS, J. M. D. J. V. REPRESENTANTE LEGAL: JHENNEFER DE JESUS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO JHENNEFER DE JESUS SANTOS e J. M. D. J. V., menor, propuseram ação contra o DISTRITO FEDERAL, postulando a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20 mil. Pedem também seja alterado o cadastro das autoras no SUS, para excluir a informação de que possuem sífilis e HIV. Segundo o exposto na inicial, JHENNEFER deu à luz a sua filha JHULLY no Hospital Regional de Brazlândia em 10/6/2019. Após seis dias do parto, JHENNEFER saiu do hospital por não suportar a pressão psicológica exercida por uma médica. Buscou continuar o atendimento no HMIB, sendo encaminhada para o Hospital Regional de Sobradinho, onde foi informada por um médico que constava em seus cadastros informação de que eram portadoras de sífilis e HIV. Diante disso, fizeram exames, os quais apresentaram resultado negativo para essas doenças. Solicitaram a alteração das informações no cadastro, o que não ocorreu. Dizem que são obrigadas a andar com laudos de exames para comprovar que não são portadoras das doenças. Afirmam que JHULLY é portadora de transtorno do espectro autista e faz consultas médicas com frequência. Requerem a correção de seus dados no cadastro do SUS. Sustentam que tal erro lhes causou dano moral, pois sofreram diversos transtornos e constrangimentos. A ação foi proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Padre Bernardo-GO. Citado, o DISTRITO FEDERAL apresentou contestação em ID 164052723. Preliminarmente, arguiu incompetência absoluta e inépcia da inicial. No mérito, alegou que em se tratando de ato omissivo, é necessário demonstrar a culpa do agente público. Disse que não constam nos prontuários registro de que as autoras são portadoras das doenças. Aduziu não haver indicativos de que agentes públicos distritais tenham lançado as informações nos cadastros das autoras. Acrescentou que o valor pedido é exagerado. Nova contestação do DISTRITO FEDERAL em ID 168456829. A decisão de ID 169790902 deferiu a gratuidade de Justiça. Réplica em ID 172744277. Na decisão ID 191674452 foi saneado o processo, deferindo-se a produção de prova testemunhal. Na audiência ID 210730594 foram ouvidas quatro testemunhas, sendo duas arroladas pela parte autora e duas pelo DISTRITO FEDERAL. A douta Promotoria de Justiça apresentou as alegações finais de ID 216831574, manifestando-se pela procedência do pedido. As partes não apresentaram alegações finais. A seguir, vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Ponto controvertido Conforme destacado na decisão de saneamento e organização do processo de ID 191674452, é necessário verificar se houve falha na prestação de serviço dos agentes de saúde do requerido, consistente no preenchimento equivocado da caderneta da menor de que ambas seriam portadoras de HIV e Sífilis, o que teria ocasionado sérios transtornos e constrangimentos. Desta forma, o enfrentamento das questões supracitadas é necessário para a verificação da viabilidade do pedido de indenização por dano moral (ID 164052711 – fl. 14). Falha no atendimento hospitalar Os documentos colacionados aos autos e os depoimentos não autorizam a conclusão de que os serviços prestados às pacientes JHENNEFER e JHULLY MYRELLA na rede pública de saúde (Hospital Regional de Brazlândia) foram inadequados. Inicialmente, insta destacar a oitiva da testemunha Dra. DÉBORA FRANKE DA SILVA (ID 210732010), pediatra responsável pela sala de parto e pelo preenchimento do cartão de vacina da criança. Ressalta que consultou a carteira da gestante e constava a informação de que os testes para HIV e Sífilis foram negativos. Que foram feitos os testes rápidos ainda dentro do centro obstétrico, que incluem essas doenças e cujos resultados também foram negativos. Quanto à informação “alterada” para HIV e Sífilis na caderneta da criança, esclarece: “O formato da caderneta da criança era um formato em que a gente tinha os trimestres e aí tem normal, alterada e não realizada. Só que se você olhar a caderneta da criança tá lá dizendo que no segundo e no terceiro trimestre elas estavam normais. (...)Por isso que eu falei, a caderneta, se você não prestar atenção você vai fazer uma má interpretação, mas ela foi marcada bem certinho, inclusive os testes rápidos mais abaixo, você vai ver ali teste rápido Sífilis e HIV os dois normais. Esses dois últimos que é bem no final da página, da mesma página, são os exames realizados na sala de parto.” Considerando-se o teor do relato médico, associado ao modelo do cartão de vacina colacionado em ID 164052718 (fl. 20), observa-se que a profissional realizou corretamente o seu preenchimento, vez que para as sorologias Z21 (HIV) e A53 (Sífilis) constam marcações tanto no espaço destinado a informação “normal” quanto nos espaços destinados a “2º trimestre” e “3º trimestre”, levando a crer que a mãe realizou os exames dessas sorologias no pré-natal tanto no 2º trimestre quanto no 3º trimestre e que em ambos os períodos teve o resultado normal. Note-se que o espaço destinado à informação “alterada” para ambas as sorologias não está preenchido, mas somente o espaço do 3º trimestre logo abaixo, o que pode causar má interpretação na informação, conforme alertado pela pediatra ouvida em audiência. Corroboram isso as informações constantes do prontuário colacionado em ID 168456835 (fl. 128), de 15/06/2019, às 10:55:44, quando a criança contava com 5 (cinco) dias de nascida: RNPT tardio (36 SEM + 2 DIAS), AIG/BP / PN: 2322g / PH: 2195g / IgC: 37 sem / PARTO NORMAL ( 10/09 Às 13:01) / Fácies sindrômica - Sd genética a investigar / Icterícia neonatal (foto 12/06...) / TS MÃE: O+ / TSRN: O+ / HIV MÃE: NR / Teste Rápido para Sífilis MÃE: NR / * PC: 31 / * BR: 4 horas / ID: 05 dias de vida / RN segue bem em Alcon / Sugando bem o seio materno / Eliminações preservadas / Sem distermias. (g.n.) Assim, ao contrário do alegado, não se observa no cartão de vacina da criança, tampouco no prontuário do atendimento prestado no Hospital Regional de Brazlândia, qualquer tratamento ou anotação acerca da presença de HIV e Sífilis na mãe ou na criança que tenha causado sofrimento psicológico a ponto de a mãe se evadir do hospital por esse motivo, conforme consta do prontuário de ID 168456835 (fl. 127), de 15/06/2021, às 18:24:34: “Mãe evadiu do hospital agora à tarde e levou o seu filho, mesmo sendo explicado a importância da permanência no hospital”. Na verdade, o que se verifica no prontuário do HMIB de 09/07/2019 (ID 168456843 - p. 20) é que, ao preencher a “HISTÓRIA OBSTÉTRICA E PERINATAL”, a profissional se equivocou ao interpretar o cartão de vacina da criança e, dentre outras, fez a seguinte anotação em relação a mãe: Mãe G1P1A0, fez 06 consultas de pré-natal, US normal, sorologias Z21 e A53: alteradas (pós-parto: normais), que se perpetuou nos prontuários dos atendimentos que se seguiram naquele nosocômio. (g.n.) Nesse ponto, em razão do modelo do cartão de vacina, verifica-se que a profissional interpretou equivocadamente as anotações ali constantes em relação as sorologias Z21 e A53, sendo tal informação constante apenas no prontuário da criança no Hospital Materno Infantil de Brasília - HMIB e não no cadastro do SUS, como faz crer a parte autora. Nesse quadro, tem-se que as informações constantes no cadastro da paciente no SUS e também na caderneta da criança a respeito das doenças sífilis e HIV encontram-se corretas, donde não cabe o acolhimento do pedido para correção desse dado. Cabe observar que o pedido é restrito à alteração no cadastro das autoras junto ao SUS e caderneta da criança, não se referindo ao prontuário do HMIB especificamente. Registre-se ainda que, conjugando-se os depoimentos e as descrições constantes nos documentos acostados aos autos, resta evidente que o atendimento prestado à mãe e a criança foram corretamente registrados em prontuário, com o encaminhamento para avaliação clínica da criança em unidade especializada, no caso, o HMIB. Portanto, não se afigura ter ocorrido qualquer ato ilegal pelo réu. Nesse contexto, forçoso concluir que os depoimentos foram conclusivos no sentido de que não houve qualquer tipo de falha no atendimento prestado na rede hospitalar distrital, tampouco nexo causal entre a conduta do réu e o alegado constrangimento sofrido pelas autoras, razão pela qual descabe cogitar-se a imposição ao Distrito Federal do dever de reparar. A respeito do tema, confiram-se os precedentes deste e. TJDFT, in verbis: “ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. FETO. MORTE INTRAUTERINA. ERRO MÉDICO. NEGLIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DA MORTE. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da r. sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso de Apelação, em virtude de falta de impugnação específica da r. sentença vergastada ou inépcia da petição recursal. 2 - Tendo em vista que a perícia foi conclusiva no sentido de que não houve qualquer tipo de erro médico ou negligência no atendimento prestado à paciente no HMIB e no HRAN, tampouco nexo causal entre a conduta do Réu e a morte intrauterina do feto, descabe cogitar-se a imposição ao Distrito Federal do dever de reparar. 3 - O Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento motivado do Magistrado, de acordo com a qual o Juiz forma seu convencimento a partir do acervo probatório constante dos autos, não estando adstrito, nos termos do art. 479 do CPC, ao laudo pericial. 4 - Realizada a perícia judicial com observância de todas as normas técnicas aplicáveis ao caso, tendo o il. Perito analisado, com percuciência, todos os documentos colacionados aos autos acerca do estado clínico da Apelante e do feto antes do parto, deve prevalecer a conclusão da perícia judicial. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.” (Acórdão 1175933, 00002511220118070018, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 11/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. GESTANTE. DESCOLAMENTO PREMATURO DE PLACENTA. ÓBITO DO FETO. FALHA DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ECONÔMICO EXTREMAMENTE ALTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral em razão do óbito do feto após atendimento de gestante com descolamento prematuro de placenta em hospital da rede pública. 2. Disciplina a Constituição da República, em seu artigo 37, § 6º, o regime da responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem. Com relação a eventos estranhos à atividade estatal, tais como aqueles advindos de fenômenos da natureza e de fato de terceiro, em relação aos quais, via de regra, inexiste relação de causalidade, excepcionalmente pode o Estado, por seus agentes, omitir-se de atuar quando se encontrava obrigado a tanto (‘culpa do serviço’, ‘falta de serviço’ ou ‘faute du service’), casos em que, a despeito da dissonância doutrinária sobre o tema, a responsabilidade por eventuais danos causados aos administrados será subjetiva. 3. A condenação do Ente Público em indenização por falha na prestação dos serviços de saúde pressupõe a existência do nexo de causalidade e da culpa, em uma de suas modalidades, ou do dolo. 4. Ausente a prova de que o evento morte decorreu da ação/omissão de profissionais de hospital da rede pública, não há configuração do nexo de causalidade e, por conseguinte, não há o dever de indenizar. (...) 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.” (Acórdão n.1154788, 07033105420178070018, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FETO NATIMORTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO VERIFICAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. Da Reponsabilidade Civil do Estado. 3.1. De acordo com o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal: ‘As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa’. 3.2. O Estado responde objetivamente pelos atos de seus agentes. Para o dever de indenizar, é necessário a observância da relação de causalidade entre o dano experimentado e o ato do agente. 3.3. Esse é o entendimento do STF: ‘(...) 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (ARE 868610 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-128, 01-07-2015). 4. Da inexistência de falha no atendimento. 4.1. O nexo de causalidade, como elemento ensejador da responsabilidade civil da Administração, constitui-se na relação de causa e efeito entre a conduta danosa e o dano suportado pela vítima. 4.2. Referentemente aos atendimentos prestados nos hospitais de saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, as provas colididas nos autos demostraram que a morte do feto da parturiente, ainda no interior do útero, não decorreu de falha na prestação do serviço prestado pelo corpo médico do Hospital Materno Infantil - HMIB e do Hospital Regional do Gama. 4.4. Ademais, os procedimentos adotados pelos atendimentos recebidos, foram aqueles exigidos pela conduta médica, não consubstanciando negligência, imprudência e imperícia, inexistindo assim o apontado erro médico. 5. Não se comprovando o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o evento danoso, não há falar-se em responsabilidade civil e em dever de indenizar. 6. Apelo improvido.” (Acórdão n.1114570, 07018884420178070018, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2018, Publicado no DJE: 20/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Feitas essas considerações, em que pese a irresignação da parte autora, tem-se indubitável ausência de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o evento danoso, não havendo que se falar em responsabilidade civil e, por consequência, no dever de indenizar. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Condeno a parte autora ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, CPC. Observe-se, contudo, o art. 98, § 3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 13:39:43. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JHENNEFER DE JESUS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM Juiz de Direito desta vara, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707665-97.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução para o dia 11.9.2024, às 14 h. O ato será realizado por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS. Recomenda-se o download do aplicativo "Microsoft Teams", com antecedência, a fim de garantir a fluidez da audiência e a estabilidade das conexões de internet dos participantes. O desenvolvedor fornece aplicativos tanto para a plataforma PC quanto para a plataforma Mac e, inclusive, versões para os dispositivos móveis (Android e iOS).Link para download do(s) aplicativo(s): https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Em continuidade, informo abaixo o link de acesso da sala virtual de audiência, onde será realizada a solenidade. Link da Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OThkNTUzNmUtMGFhMC00ZGFiLWE4ZmYtMTVjZTU2MTQzNmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e3604835-e812-4477-a677-335519fafcea%22%7d IMPORTANTE: - para acesso à sala de audiência basta clicar no link fornecido acima e seguir o passo-a-passo que surgirá na tela. Outro modo de acessar o link é utilizando a ferramenta copiar e colar o endereço no WebBrowser de preferência do usuário. Em caso de dúvidas, entrar em contato com a serventia judicial através dos seguintes canais de comunicação:1) Email: [email protected]; 2) WhatsApp Business: (61) 3103-4319. Nos termos do art. 455, CPC, fica a parte autora intimada acerca da responsabilidade de informar/intimar as testemunhas arroladas em ID 193424441, para conhecimento e acesso à referida audiência. Por oportuno, a parte autora fica advertida de que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC). No mais, à Secretaria do CJU para providenciar intimação das partes e do Ministério Público (via DJe e Sistema), bem como requisitar as testemunhas arroladas em ID 174602537 à Secretaria de Saúde do DF. BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2024 15:58:13. KARLA PEREIRA DE ASSIS Assessor

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707665-97.2023.8.07.0018. AUTOR: JHENNEFER DE JESUS SANTOS, J. M. D. J. V. REPRESENTANTE LEGAL: JHENNEFER DE JESUS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por JHENNEFER DE JESUS SANTOS, representante e em litisconsórcio com sua filha, J. M. D. J. V. contra o DISTRITO FEDERAL por meio da qual pretende compelir o réu a promover a alteração em seus cadastros junto ao SUS para constar que não possuem as doenças Sífilis e HIV, além de sua condenação ao pagamento de R$20.000,00 por danos morais. Originariamente, o processo foi ajuizado junto à Comarca de Padre Bernardo-GO. A decisão de ID 164052727 declinou da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal. Distribuído a este Juízo, a decisão de ID 164007237 recebeu a competência e determinou a citação da pare requerida. O DISTRITO FEDERAL apresentou sua contestação em ID 168456829. Afirma que a pretensão da parte autora não comporta acolhida, pois, em momento algum foi dito ou consignado pelos servidores do DF que as autoras tivessem Sífilis ou HIV, conforme informação prestada pela Gerência de Apoio científico na Área de Saúde – GESAU. Alude à manifestação da Gerência de Assistência Clínica, segundo a qual em momento algum foi falado à mãe que suas sorologias para HIV e Sífilis estavam alteradas, porque não estavam. Defende que, de acordo com as informações todo o procedimento realizado se deu na forma adequada. Argumenta que à época dos fatos, por intermédio de seus agentes médicos, no exercício regular e eficiente da profissão, desempenharam de forma responsável suas atribuições legais, o que afasta por completo a existência de nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano alegado. Colaciona jurisprudência. Pondera que os médicos procederam ao atendimento da forma adequada ao caso, não havendo se falar em negligência, imprudência ou imperícia, pois adotaram os procedimentos padrões no caso em tela. Aduz que a parte autora não demonstrou os requisitos mínimos hábeis à geração da indenização por danos morais e estéticos pelo Estado. Insurge-se contra o valor pretendido a título de danos morais por considerá-lo exorbitante. Alega ser incabível a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 172744277. Em provas, ambas as partes requereram a produção de prova oral (ID 173277998 e 174602537). O Ministério Público não indicou outras provas (ID 177255458). II – Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. III - No presente caso, a controvérsia cinge-se em verificar se, de fato, houve falha na prestação de serviço dos agentes de saúde do requerido, consistente no preenchimento equivocado da caderneta da menor de que ambas seriam portadoras de HIV e Sífilis, o que teria ocasionado sérios transtornos e constrangimentos. IV - Quanto ao ônus da prova, no caso em apreço, observará o regramento previsto no art. 373 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra, na hipótese, motivo para distribuí-lo de modo diverso. V – Nesse contexto e, considerando o ponto controvertido, pertinente a produção de prova oral requerida pelas partes. DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Intime-se a parte autora para, no prazo de QUINZE DIAS, apresentar o rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC, sendo certo que cabe à parte que arrola a testemunha informar ou intimar do dia, hora e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. Caso alguma testemunha seja servidora pública ou militar, deverá a parte interessada informar para que seja realizada a requisição (art. 455, § 4º, III, do CPC). VI – Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, bem como para informar eventual interesse na realização de audiência por videoconferência. No caso de inércia ou discordância, a audiência será na forma presencial. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público. Após designe-se data para audiência. As testemunhas arroladas em ID 174602537 deverão ser requisitadas à Secretaria de Saúde. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 19:49:54. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Recebimento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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