Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709124-03.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709124-03.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:54

Decurso de Prazo

26/03/2025, 03:06

Decurso de Prazo

26/03/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709124-03.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: ADANI GREGOLIN, ADMA MARIA MONTEIRO MACIEL CAVALCANTE, ADRIANA ALVES DE ANDRADE, ADRIANA CRISTINA DAVID, AILTON DOMICIO DA SILVA, ALESSANDRA MELO BORGES, ALEXANDRA BATISTA GUEDES CARVALHOSA, AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA FRAGOSO GOMES, ANA CARLA DO ESPIRITO SANTO, ANA CELIA SANTOS DE SOUSA FERREIRA, ANA CRISTINA DOS SANTOS, ALINE DE CARVALHO PEREIRA, ANA LUIZA STURION GRISOTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do decisum de ID nº 218910434, a decisão combatida condicionou o prosseguimento do feito à preclusão. Assim, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0750133-96.2024.8.07.0000. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 21:56

Recebimento

24/02/2025, 15:01

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/02/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 13:21

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:53

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:53

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 16:59

Decurso de Prazo

06/12/2024, 02:36

Decurso de Prazo

06/12/2024, 02:36

Publicação

02/12/2024, 02:26

Documentos

Decisão

•26/02/2025, 00:00

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709124-03.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: ADANI GREGOLIN, ADMA MARIA MONTEIRO MACIEL CAVALCANTE, ADRIANA ALVES DE ANDRADE, ADRIANA CRISTINA DAVID, AILTON DOMICIO DA SILVA, ALESSANDRA MELO BORGES, ALEXANDRA BATISTA GUEDES CARVALHOSA, AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA FRAGOSO GOMES, ANA CARLA DO ESPIRITO SANTO, ANA CELIA SANTOS DE SOUSA FERREIRA, ANA CRISTINA DOS SANTOS, ALINE DE CARVALHO PEREIRA, ANA LUIZA STURION GRISOTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de Sentença Coletiva apresentado por ADANI GREGOLIN e outros em face do DISTRITO FEDERAL, no qual a parte credora vindica o cumprimento do título judicial proveniente dos autos nº 0041439-77.2014.8.07.0018. IMPUGNAÇÃO ofertada ao ID nº 203820030. Na oportunidade, o Distrito Federal sustentou a existência de excesso executivo tanto em relação aos exequentes quanto em relação aos honorários sucumbenciais cobrados. Resposta à impugnação ao ID nº 206658928 com adequação dos valores. Manifestação do executado ao ID nº 210830872. É o relatório. DECIDO. Passo à análise da insurgência apresentada pela parte Executada. DO EXCESSO EXECUTIVO O Ente Distrital sustenta que os credores, “ao elaborar seus cálculos considerou a título de juros de mora o percentual de 0,5% ao mês, diferentemente desta Gerência de Apoio Científico em Contabilidade, que aplicou a Taxa de juros nos moldes da Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, que trata dos juros aplicados à caderneta de poupança." Outrossim, vindica a utilização da SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Informa o executado que “Em relação aos demais exequentes; Adani Gregolin, Alessandra Melo Borges, Adriana C. Davi, ALEXANDRA BATISTA G. CARVALHOSA e Amanda C. Fragoso todos os pagamentos retroativos foram considerados com exceção os períodos de 2011 e 2012 da autora Amanda C. Fragoso. Ajustando de forma mais adequada a diferença devida.”. Os Exequentes corrigiram o percentual de juros na planilha de cálculo apresentada com a réplica, bem como informaram que: ADANI GREGOLIN, houve o pagamento e foi abatido no cálculo; ALESSANDRA MELO BORGES, houve o pagamento e foi abatido no cálculo; ADRIANA C. DAVI, houve o pagamento e foi abatido no cálculo; ALEXANDRA BATISTA G. CARVALHOSA, houve o pagamento e foi abatido no cálculo; AMANDA C. FRAGOSO, houve o pagamento e os valores faltantes foram abatidos no cálculo, o DF utilizou como vencimento básico no mês de junho/2010 o valor de 2.713,48, enquanto o correto é 1.776,94 e o valor pago 91,87 e o correto é 198,91, conforme fichas financeiras da servidora. Neste caso, verifica-se que o percentual de juros inicialmente utilizado pelos autores divergia daquele constante do título executivo judicial, bem como não tinha ocorrido o abatimento dos valores recebidos administrativamente, razão pela qual deve ser reconhecido o excesso de execução. A taxa de juros e o índice de correção monetária que devem ser aplicados às dívidas não tributárias da Fazenda Pública, de acordo com o decidido no RE 870.947, é, respectivamente, o percentual da caderneta de poupança, atentando-se para o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91, e o IPCA-e. Tal metodologia de cálculo, contudo, deve ser observada apenas até novembro de 2021. Após, ou seja, a partir de dezembro de 2021 em diante, por força da recente promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo art. 3º, trata justamente da metodologia de atualização de crédito, deve ser aplicada a SELIC (que engloba correção e juros de mora). Consigno que a metodologia de cálculo deve observar o seguinte: 1) até novembro de 2021 incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária, e do percentual da caderneta de poupança, como taxa de juros de mora, de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/09, atentando-se para o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91; 2) após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item 1), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3) em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item 2 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Lado outro, os honorários de sucumbência da fase de conhecimento devem ser executados pelo patrono do sindicato que atuou na causa, por prevenção ao juízo onde formado o título. Não cabe qualquer cobrança de honorários da fase de conhecimento de processo coletivo na execução individual. Aliás, os honorários da Súmula 345 do STJ são devidos exatamente por essa razão. Dessa forma, não há valores de honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento a serem fixados por este Juízo. Destaca-se que o valor cobrado a título de honorários refere-se aos 10% aplicados em obediência à Sumula n. 345/STJ, conforme decisão de ID nº 198023259, nos termos do cálculo retificado. DISPOSITIVO Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, conforme artigo 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente Decisão, tendo em vista a divergência acerca do valor do crédito, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, ficando, desde logo, esclarecido que: a) A base de cálculo para apuração do valor devido corresponde ao vencimento básico dos exequentes. b) O percentual do adicional de insalubridade será o mesmo que o DISTRITO FEDERAL vinha adotando no período reclamado. c) aplicar a metodologia acima fixada. Após, intimem-se as Partes para ciência e manifestação acerca dos cálculos apresentados. Prazo: Cinco dias. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decurso de Prazo

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Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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