Cumprimento de sentença 0711322-97.2016.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711322-97.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711322-97.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: DALTON BARQUETI JENDIROBA EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2022, CJUJECIVBSB1A6, intimo a parte EXECUTADA a fornecer, no prazo de 5 dias, dados bancários para expedição de alvará de levantamento eletrônico. Os dados bancários devem conter as seguintes informações: nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, banco, código do banco, agência, número da conta, tipo de conta (corrente ou poupança). BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2026 22:21:50. (assinado digitalmente) Certidão - Órgão julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 22:22

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 22:21

Documento (Certidão)

02/07/2026, 17:59

Documento

02/07/2026, 17:59

Trânsito em julgado

25/06/2026, 14:41

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:19

Decurso de Prazo

06/06/2026, 09:04

Publicação

23/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS, tendo em vista a omissão apontada. O novo dispositivo passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (ID 261255615), no valor de R$ 10.214,43 (dez mil duzentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), o qual já engloba a atualização voluntária feita pelo executado em maio de 2026.Por conseguinte, verificada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento, com fundamento no art. 51, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará/ofício de transferência da quantia remanescente (R$ 10.021,87), em favor do credor, incluindo todos os rendimentos e juros bancários gerados nas referidas contas desde o depósito até o efetivo levantamento, bem como expeça-se alvará do saldo remanescente em favor do banco executado. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intimem-se.” Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, prossiga-se. Intimem-se.

21/05/2026, 00:00

Recebimento

20/05/2026, 13:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2026, 13:58

Documentos

Certidão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711322-97.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: DALTON BARQUETI JENDIROBA EXECUTADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte executada alega ausência de intimação na pessoa do seu advogado quanto ao novo pedido de saldo remanescente formulado pelo credor; que não houve qualquer intimação do executado nem de forma pessoal nem de forma eletrônica, na pessoa de seu procurador, quanto ao arbitramento de multa; além da inexigibilidade do valor exequendo. Em sua manifestação, a parte exequente pugnou pelo não acolhimento da impugnação. DECIDO. De início, é importante destacar que, embora as partes tenham firmado um acordo entre si, o qual foi homologado em Juízo, ficou devidamente comprovado pela parte impugnada o reiterado descumprimento do banco executado, por meio das inúmeras cobranças direcionadas ao exequente. Nos autos, há diversos “prints” e gravações telefônicas que corroboram os fatos narrados pelo impugnado, demonstrando que o impugnante, apesar da transação realizada em Juízo, continua a efetuar cobranças indevidas de valores ao exequente de forma contínua. Conforme já decidido por este Juízo, a penalidade aplicada não foi suficiente para impedir o descumprimento da obrigação de não fazer pela parte executada. Por essa razão, houve a majoração das astreintes, limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais, devido à evidente má-fé processual da executada, que deliberadamente tem deixado de cumprir a ordem judicial. Portanto, não há como se falar em inexigibilidade do valor exequendo. No presente caso, não procede a alegação de falta de intimação do pedido de saldo feito pelo autor, pois a executada foi devidamente intimada para o pagamento da multa aplicada por meio do despacho proferido em 30/08/2024 (id 209222953). Além disso, a parte executada já tinha conhecimento do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (id 209116476) o qual reconheceu que “o valor atual estabelecido para a multa, de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, limitado ao valor de alçada dos juizados, mostra-se não apenas adequado, mas estritamente proporcional à natureza e à extensão das infrações observadas. Esta adequação decorre da necessidade de que as astreintes reflitam a gravidade do inadimplemento, cumprindo sua função coercitiva. A fixação da multa em mil reais por ligação indevida após a intimação do recorrente da decisão de ID 179152941 dos autos originários garante a plena ciência da penalidade, permitindo o ajustamento de condutas e visando a cessação das reiteradas e numerosas violações do acordo firmado entre as partes”. Não merece guarida, portanto, a alegação de nulidade por ausência de intimação, tampouco a alegação de inexigibilidade do valor exequendo. Desse modo, inexistindo razões para o seu acolhimento, rejeito a impugnação da parte devedora e determino o regular prosseguimento da execução. Retifique-se o polo passivo, conforme requerido pela executada, para que passe a constar o Banco Votorantim S.A. Preclusa a presente decisão, tornem-se os autos conclusos. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711322-97.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: DALTON BARQUETI JENDIROBA EXECUTADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA. DECISÃO A parte exequente pugnou pelo uso dos sistemas conveniados a esse Juizado para busca de bens da parte executada. Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a consulta ao sistema SISBAJUD (integração PJE), inclusive na modalidade "teimosinha", conforme valores apurados na última planilha atualizada. Havendo bloqueio de haveres, intime-se o devedor interessado para apresentar impugnação/embargos à penhora, se lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se não localizados ativos financeiros, defiro a consulta ao sistema RENAJUD, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada, sujeitos à penhora, cujas restrições deverão ser imediatamente adotadas. Ainda sem êxito, promova-se a consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada. Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação deste Juízo para a localização de bens. Todavia, se não localizados bens penhoráveis nas pesquisas nos sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o feito será arquivado SEM BAIXA, consoante art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, restando facultado à parte credora requerer a expedição da certidão de crédito respectiva. Realizadas as diligências acima assinaladas, retire-se o sigilo que ora atribuo à presente decisão. Libere-se a visualização à parte exequente. Expeça-se alvará/ofício quanto aos valores depositados em nome da parte credora, id. 211307588 - R$ 3.105,75, observados os poderes previstos em procuração, quando o levantamento se der pelo patrono da parte. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711322-97.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: DALTON BARQUETI JENDIROBA EXECUTADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA. DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte executada alega que o valor das astreintes foi limitado à quantia de R$ 5.000,00. Além disso, sustenta que já cumpriu com o acordo homologado em Juízo, bem como que os “prints” colacionados pelo exequente não bastariam para evidenciar supostas cobranças realizadas pelo impugnante. Em sua manifestação, a parte exequente pugnou não acolhimento da impugnação. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que, conquanto as partes tenham entabulado acordo entre si, o qual foi homologado em Juízo, restou devidamente comprovado pela parte impugnada o reiterado descumprimento do banco executado, por meio das inúmeras cobranças direcionadas ao exequente. Inclusive, há nos autos diversos “prints” e gravações telefônicas a corroborar os fatos narrados pelo impugnado de que o impugnante, inobstante a transação realizada em Juízo, continua a realizar de forma contínua exigências indevidas de valores ao exequente. Quanto à alegação de que o valor da multa teria sido limitado à quantia de R$ 5.000,00, razão não assiste à parte impugnante porquanto, conforme já decidido por este Juízo (id 179152941), tal penalidade não se mostrou suficiente para coibir o descumprimento da obrigação de não fazer pela parte executada, motivo pelo qual houve a majoração das astreintes, as quais foram limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais, em razão da evidente má-fé processual por parte do executado, que deliberadamente tem deixado de cumprir a ordem judicial, não havendo falar, assim, em excesso da execução. Desse modo, inexistindo razões para o seu acolhimento, rejeito a impugnação da parte devedora e determino o regular prosseguimento da execução. Preclusa a presente decisão, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

28/05/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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