Cumprimento de sentença 0720262-18.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720262-18.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:09

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720262-18.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RONILDA ALMEIDA DE SOUZA EXECUTADO: LCL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA - ME CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, tendo em vista os princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a necessária cooperação entre os sujeitos do processo, deverá a parte interessada distribuir eletronicamente a Carta Precatória expedida diretamente no sistema PJE do Juízo Deprecado. Assim, fica a parte AUTORA intimada para que efetive a distribuição eletrônica da Precatória, juntando, no prazo de 15 dias, o respectivo comprovante. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte interessada o acompanhamento e cumprimento da Carta, sendo que as ordens emanadas do Juízo Deprecado devem ser acompanhadas e cumpridas diretamente naquele. Comprovada a distribuição, aguarde-se seu cumprimento. Ficam as partes intimadas.. Após, aguarde-se o cumprimento da carta precatória. BRASÍLIA, DF, 31 de março de 2026 15:18:17. VIVIAN RAQUEL GONCALVES PEREIRA RIMOLO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 15:18

Expedição de documento (Carta)

30/03/2026, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720262-18.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RONILDA ALMEIDA DE SOUZA EXECUTADO: LCL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 270124819. Expeça-se Carta Precatória para Intimação da empresa CN BANK - CENTRO NORTE BANK, CNPJ nº 01.723.481/0001-26 a ser cumprida na Comarca de Goiânia/GO, no endereço Avenida T-7, Quadra R-34, Lote 1-E, S/N, Sala 806, Edifício Concept Lourenço, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP:74.140-110, para que realize o depósito de R$ 132.554,00, atualizado em 19/02/2026 (ID 266036689), em conta judicial vinculada ao presentes autos, no prazo de 15 dias. Cumpre destacar que no Juízo Deprecado os processos tramitam sob a forma eletrônica. Diante disso, tendo em vista os princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a necessária cooperação entre os sujeitos do processo, deverá a parte interessada distribuir eletronicamente a Carta Precatória expedida diretamente no sistema PJE do Juízo Deprecado. Assim, após a expedição, intime-se a parte para que efetive a distribuição eletrônica da Precatória, juntando, no prazo de 30 dias, o respectivo comprovante. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte interessada o acompanhamento e cumprimento da Carta, sendo que as ordens emanadas do Juízo Deprecado devem ser acompanhadas e cumpridas diretamente naquele. Comprovada a distribuição, aguarde-se seu cumprimento. Fica a parte exequente intimada. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2026 07:51:10. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Recebimento

26/03/2026, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 07:51

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:59

Publicação

18/03/2026, 02:20

Documentos

Certidão

•07/04/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720262-18.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RONILDA ALMEIDA DE SOUZA EXECUTADO: LCL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por RONILDA ALMEIDA DE SOUZA em desfavor de LCL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA - ME. Por meio da petição de ID 262521588, a exequente requer o bloqueio de valores via SISBAJUD utilizando somente os 8 primeiros dígitos do CNPJ da pessoa jurídica Executada, de modo a abarcar também eventuais filiais. É o breve relatório. Decido. Consoante entendimento jurisprudencial, ao qual me filio, o acervo patrimonial da pessoa jurídica é composto pelo patrimônio da empresa matriz e de suas filiais. Nesse sentido, ainda que a dívida tenha origem na matriz da empresa, o patrimônio das filiais responde pelo débito. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema no Recurso Especial Repetitivo n° 1355812/RS, cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.812 - RS (2012/0249096-3), Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Data do Julgamento: 22/05/2013, Data da Publicação: 31/05/2013). Cito também julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. DÍVIDAS DA MATRIZ INDEFERIMENTO DE PENHORA EM NOME DA FILIAL. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FILIAIS COMPROVADA NOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão, em cumprimento de sentença, que rejeitou o pedido de constrição de ativos financeiros em CNPJ de filial da devedora, por entender que a pessoa jurídica encontra-se com a atividade extinta em razão de transferência para outra unidade da federação. 2.No caso, a informação constante na Certidão Simplificada da filial não é elemento suficiente para indicar a extinção da atividade empresária. Ademais, na Certidão da própria matriz consta referência idêntica, não sendo esse dado apto a precisar a realidade. Ainda, a alteração do Contrato Social coligida aos autos pelo próprio agravado dá conta da existência de quatro filiais. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, conforme entendimento do e. STJ. 3.Admite-se a majoração dos honorários advocatícios, no exame do recurso, prevista no artigo 85, §11, do CPC, somente quando a decisão impugnada já houver fixado a verba honorária inicial. 4.Recurso conhecido e provido. (07129183320178070000 - (0712918-33.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), 2ª Turma Civel, Relator Desembargador Cesar Loyola, Data do Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 19/12/2017). Nesse contexto, impõe-se o deferimento da busca utilizando tão somente os 8 primeiros dígitos do CNPJ da Executada. Defiro o pedido formulado pela parte credora, com fundamento no artigo 854 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, e com base no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Banco Central do Brasil. Determino, pois, o bloqueio dos valores eventualmente encontrados nos depósitos em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor e se suas eventuais filiais, por meio da pesquisa utilizando APENAS OS 8 PRIMEIROS NÚMEROS DO CNPJ, QUAIS SEJAM: 23.823.899, até o montante de R$ 113.744,79. Fica o autor alertado, desde já, que eventuais valores irrisórios encontrados na conta do executado, a critério deste Juízo, serão imediatamente desbloqueados. Aguarde-se resposta do sistema. Fica o exequente intimado. BRASÍLIA, DF, 21 de janeiro de 2026 11:52:04. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

09/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720262-18.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RONILDA ALMEIDA DE SOUZA REVEL: LCL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada por RONILDA ALMEIDA DE SOUZA em face de LCL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA – ME, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que firmou contrato de compromisso de compra e venda do Lote 34, Quadra 17, do Loteamento Parque Três Poderes, localizado na zona de expansão urbana do Município de Luziânia, Goiás; que o contrato foi firmado no valor total de R$65.345,10 e o pagamento ocorreria de forma parcelada em 201 de R$325,10 com vencimento da primeira parcela em 20/05/2017, havendo o pagamento até a parcela 84; que conforme contrato assinado, a ré se comprometeu a realizar diversas obras de infraestrutura no loteamento, sendo que as obras e o loteamento deveriam estar finalizados em 2019, todavia, até o momento várias obras ainda não foram finalizadas ou sequer iniciadas, o que configura inadimplência contratual por parte ré. Ao final, formulou os seguintes pedidos: “a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil; b) Em tutela de urgência, seja determinada à Requerida a suspensão da cobrança das parcelas, com a consequente abstenção da inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este respeitável juízo; c) Na eventualidade de não ser concedida de imediato o pedido do Requerente, no que tange à tutela de urgência, requer seja o mesmo pedido reavaliado após a resposta da Requerida, a título de evidência, quando não restará qualquer dúvida quanto ao direito do Requerente em desistir do negócio firmado, em razão do descumprimento pela Requerida, concedendo-se a tutela autorizando a suspensão de pagamento de obrigações decorrentes do contrato firmado entre as partes; d) A citação e intimação da empresa ré, para cumprimento da obrigação, e em querendo contestar a presente, nos termos desta, sob pena de revelia; e) A inversão do ônus da prova, consoante artigo 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações; f) Que em sede de sentença a total procedência da presente ação para: (i) decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus a autora uma vez que não deu causa a rescisão; (ii) A condenação da ré devolução integral dos valores pagos que totaliza de R$ 61.665,66 (sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos, atualizado com juros de 1% ao mês; (iii) A condenação da ré ao pagamento condenada a pagar uma multa de 10% sobre o valor do contrato (R$ 65.345,10), totalizando R$ 6.534,51 (seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), e 30% sobre o valor já pago (R$ 61.665,66), equivalente a R$ 18.499,69 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e nove e sete reais e sessenta e nove centavos); (iv) A condenação das Rés ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de Danos Morais pela conduta ilícita praticada e todos os danos causados, sobretudo, pela desídia quanto ao atraso; (v) Haja a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.” Decisão de Id. 197698341 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à autora e concedeu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas objeto do contrato firmado entre as partes, bem como a abstenção da inclusão do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito. A parte ré foi citada (Id. 206412742), no entanto, deixou de apresentar defesa, razão pela qual foi decretada sua revelia em Id. 209826978. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Nulidade da Cláusula Arbitral Primeiramente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré é de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor definidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o feito ser analisado com base nas disposições do referido diploma legal. O artigo 51, VII do CDC reconhece a nulidade da cláusula contratual que determina a utilização compulsória de arbitragem. In verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; No mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA JUÍZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO LOCAÇÃO VEÍCULO COM CASHBACK INTEGRAL. ATUAÇÃO DOLOSA DE UM DOS SÓCIOS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITOS. PREENCHIDOS. 1. A despeito da existência de cláusula compromissória e de eleição do foro, o art. 101 do CDC faculta ao consumidor o ajuizamento da ação em seu domicílio; o art. 6º, inciso VIII, garante a facilitação da defesa de seus direitos e o art. 51, inciso VII, reconhece nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem. O ajuizamento da ação pelo consumidor na circunscrição de seu domicílio caracteriza sua discordância em submeter-se ao juízo arbitral. Precedentes STJ. 2. As condições da ação - interesse e legitimidade - devem ser analisadas a partir das assertivas apresentadas pelo autor na petição inicial. 3. O excesso por parte de um dos administradores obriga a sociedade empresária de forma a prestigiar a boa-fé do terceiro e a segurança jurídica das relações. O eventual dano ocasionado por um dos sócios deve ser apurado no âmbito societário e em ação própria, sendo incabível a transferência do prejuízo à terceiro de boa-fé. 4. A extinção da sociedade empresária indica a ausência de desenvolvimento de atividade econômica, revela a inexistência de patrimônio e assinala o obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, circunstância que justifica a desconsideração da personalidade jurídica, a teor do art. 28, § 5º, do CDC. 5. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1906181, 07159390420238070001, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2024, publicado no DJE: 2/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem, nos termos do art. 51, VII, do CDC. 2. Apesar da expressa aquiescência quanto à cláusula arbitral estipulada no contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, a mera propositura da demanda pelo consumidor evidencia o seu desinteresse na utilização da arbitragem, o que demonstra a sua ausência de concordância com a instituição desta técnica de solução de conflitos, reputada vulnerável na relação existente e, nessa medida, implica retirada da eficácia da cláusula compromissória e processamento da ação de conhecimento na esfera judicial. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 1806206, 07308660320228070003, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no DJE: 19/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Além disso, o §2º, do artigo 4º, da Lei 9.307/1995, que dispõe sobre a arbitragem, prevê que nos contratos de adesão, como o caso dos autos, a cláusula compromissória arbitral somente terá eficácia se o aderente tiver a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua instituição, por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para a cláusula. Transcrevo: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. (...) § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Não obstante existir cláusula compromissória arbitral no contrato objeto dos autos, não há concordância da parte aderente à cláusula, tampouco há assinatura ou visto da autora especialmente para a respectiva cláusula. Desse modo, considerando a relação de consumo entre as partes, o contrato de adesão, a existência de cláusula que determina utilização compulsória de arbitragem e a ausência de concordância da parte requerente quanto à cláusula compromissória, evidente a abusividade da respectiva cláusula, devendo prevalecer a escolha da consumidora em ajuizar a ação perante o poder judiciário. Rescisão Contratual e Devolução de Valores Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito, eis que não é necessária a produção probatória em audiência e tampouco pericial. Assim, estando o feito devidamente instruído e sendo o réu revel, procedo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 355, inc. I e II, do CPC. Cuida a hipótese de ação de rescisão contratual e devolução de valores pela qual pretende a parte autora a condenação da ré a restituição das parcelas quitadas e pagamento de multa pelo descumprimento contratual, sob o fundamento de que o loteamento e as obras de infraestrutura no loteamento deveriam ter sido finalizadas em 2019, no entanto, até a presente data várias obras não foram finalizadas ou sequer iniciadas, configurando a inadimplência contratual por parte da ré. A requerida não compareceu aos autos, sendo decretada a sua revelia. O presente litígio versa sobre direitos disponíveis, assim aplica-se a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Ademais, o conjunto probatório corrobora o efeito material da revelia. Desse modo reputo incontroversa a relação jurídica entre as partes, o pagamento de 84 parcelas pela parte autora, bem como o descumprimento do contrato pela ré. Em reforço à conclusão de que os fatos devem ser tidos como verdadeiros, observa-se que consta dos autos o contrato celebrado entre as partes com a indicação da data da entrega do imóvel em 17/09/2019 e a previsão da implementação de melhorias no loteamento pela ré (Ids. 197682176 e 197683766), folhetos com as informações acerca do empreendimento (Ids. 197682179, 197682182, 197682184), extrato de pagamento das parcelas (Id. 197683760), bem como fotografias e vídeos do local que comprovam o estado atual de abandono do empreendimento e a inexistência do cumprimento das condições prometidas em contrato e publicidade (Ids. 197683747, 197683752, 197683772 e 197683757). Nessa linha de raciocínio, considerando que o réu não demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC) e que há nos autos elementos de convicção que permitem a ilação de que houve o descumprimento contratual por parte da ré, deve ser reconhecida a rescisão do contrato celebrado entre as partes por culpa da requerida e a ré deve ser condenada a restituir o valor pago pela parte autora a ela, no valor de R$37.248,99, conforme valor indicado no extrato de Id. 197683760, nos termos do art. 475 do CC, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do desembolso dos valores. Inversão da Cláusula Penal A autora alega que a conduta da requerida, como manifesta inadimplência, deu azo a rescisão contratual e que o contrato tem previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do consumidor, ora autor. No entanto, pleiteia a aplicação da tese fixada no Tema 971 do C. STJ para inverter a cláusula penal em desfavor da requerida. Colaciono a respectiva cláusula contratual (Id. 197683766): O C. STJ firmou tese favorável à pretensão dos requerentes no Tema 971: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial”. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal é firme em admitir a inversão da cláusula penal quando há descumprimento contratual por parte do prestador de serviços gerando a rescisão do contrato celebrado com consumidor. Transcrevo: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RELATIVA À COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. PARALISAÇÃO DA OBRA. NÃO COMPROVADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pretensão veiculada na ação não é de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem por ausência de informação adequada, não se submetendo, assim, ao prazo prescricional de três anos, conforme decidido pelo e. STJ no RESP nº 1.551.956/SP. Trata-se, na verdade, de pretensão de devolução integral dos valores pagos em razão de a rescisão do contrato ter ocorrido por culpa exclusiva do fornecedor, motivo pelo qual a pretensão se submete ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. 2. Ao instrumento firmado entre partes, não se aplica a Lei n. 13.786/18, haja vista a promessa de compra e venda discutida nos autos ter sido celebrada anteriormente à entrada em vigor da referida norma e, em regra, as leis são regidas pelo princípio da irretroatividade. Precedente do c. STJ. 3. A mora da construtora ré na entrega do imóvel confere à parte autora o direito de pleitear a resolução do contrato (art. 475 do Código Civil), direito esse que não é infirmado por eventual descumprimento posterior da obrigação de pagar valores contratados para a aquisição do bem imóvel. 4. Se, no caso específico dos autos, a tese recursal de atraso na execução das obras em razão da paralisação decorrente da pandemia da Covid-19 não está amparada em elemento de prova coligidos aos autos, afigura-se comprovada a mora da parte ré/apelante passível de ensejar a resolução do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes. 5. Resolvido o contrato por culpa exclusiva do fornecedor, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante com a devolução dos valores pagos, integralmente e em parcela única. Afasta-se, portanto, a possibilidade de retenção, pela promitente vendedora, apelante, de quaisquer valores desembolsados pelas consumidoras, na forma do enunciado n. 543 da Súmula do c. STJ. 6. Consoante diretriz perfilhada pelo c. STJ no Tema n. 971, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor" (REsp 1631485/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). Logo, observando-se que as autoras intentaram na presente ação a resolução do contrato por culpa da fornecedora, mostrava-se possível a inversão da cláusula penal em favor das consumidoras 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1881009, 07003765820238070004, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 2/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÃO/COTAS IMOBILIÁRIAS). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO CONTRATUAL. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. QUEBRA CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRELIMINAR REJEITADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. SÚMULA 543 STJ. TEMA 971 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é balizada no descumprimento contratual por parte da construtora ré, ora apelante, uma vez que o prazo de entrega do imóvel não foi cumprido, de modo que não há que se falar em prescrição trienal, mas, sim, em prescrição decenal (responsabilidade civil contratual). Precedentes do TJDFT. Preliminar rejeitada. 2. Emerge do acervo probatório que as partes celebraram "CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÃO/COTAS IMOBILIÁRIAS)", na data de 28/12/2018, pelo valor total de R$ 68.990,00 (sessenta e oito mil novecentos e noventa reais), com previsão de entrega estipulada para dezembro de 2021, com a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis prevista na cláusula sétima do contrato. 3. A escassez de mão de obra especializada, a alta dos preços e/ou a falta dos materiais de obra, não configuram casos fortuitos ou fatos de terceiro capazes de afastar a responsabilidade da construtora, uma vez que são riscos que integram a atividade exercida no setor da construção civil. Caracterizam-se, pois, como fortuitos internos. 4. Não obstante a situação de pandemia instaurada no país, o ramo da construção civil foi das poucas atividades que não foram direta e substancialmente afetadas pelas medidas implantadas pelas autoridades sanitárias objetivando dificultar a propagação do novo coronavírus e preservar a saúde da população, sendo inviável que seja invocada como fortuito externo passível de legitimar o inadimplemento em que incidira a construtora em relação ao prazo de conclusão e entrega da unidade que prometera à venda. 5. Ante o inadimplemento da construtora quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago, incidindo a Súmula 543 do STJ que dispõe que: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.") 6. A despeito de inexistir disposição contratual em razão de culpa da construtora pelo desfazimento no negócio jurídico, é possível a inversão da cláusula penal em favor da parte inocente, em razão do inadimplemento verificado. Referimento posicionamento encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado no Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral, no qual foi fixada a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.) 7. RECURSO CONHECIDO. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. (Acórdão 1859231, 07011417820238070020, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/5/2024, publicado no DJE: 17/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Assim, possível a inversão da cláusula penal para determinar que a requerida arque com a multa de 30% do valor pago pela requerente à ré, conforme cláusulas 5.7 do contrato de Id. 197683766. Quanto a inversão da cláusula prevista no item “d”, 5.7 do contrato, não há que se falar em sua inversão em favor da parte autora. Isto porque, a penalidade considera as despesas de venda do imóvel, no entanto, a parte requerente não foi responsável pela venda do bem, não havendo causa que justifique sua inversão. Do Dano Moral O dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado. Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. Dos elementos probatórios colacionados aos autos, não consigo extrair verdadeira lesão aos direitos da personalidade da parte autora, havendo mero descumprimento contratual por parte da empresa requerida, que causou tão somente prejuízo material à autora, indignação e dissabores cotidianos da vida em sociedade. Não houve significativa e anormal violação a direito de personalidade. De fato, não foi atingida sua honra, imagem, integridade física, nome ou qualquer outro direito que, ao ver deste Juízo, ostenta tal natureza. Não configurados, portanto, os danos morais. Acerca do tema, cito jurisprudência deste Eg. Tribunal: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E APELO ADESIVO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PREVISIBILIDADE E DISSABOR DO COTIDIANO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. SÚMULA 543, STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com a Jurisprudência do c. STJ, "Inexiste limitação de conteúdo de recurso interposto na forma adesiva, sendo a única subordinação entre o recurso principal e o adesivo de caráter formal. Admitido o principal, havendo sucumbência de ambas as partes mesmo que em matérias e proporções distintas, autoriza-se a interposição de apelação na forma adesiva." (REsp n. 2.111.554/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) 2. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que abale a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo. 3. É assente na jurisprudência desta eg. Corte de Justiça o entendimento de que a inadimplência contratual, em regra, é mero dissabor da vida em sociedade e, por si só, não implica o direito de reparação por dano moral. Precedentes 4. Em que pese a frustração e os desgastes experimentados pelo autor (promitente comprador), fato é que não restou demonstrado, efetivamente, alguma situação que tenha causado abalo psicológico sobremaneira grave, com ofensa aos direitos da personalidade, hábil a ensejar o pleito indenizatório, mas apenas infortúnios próprios da não conclusão da compra e venda do imóvel. 5. A rescisão por culpa da responsável pelo empreendimento impõe a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante. Súmula 543, STJ. 6. Apelo do requerido provido. Apelo adesivo do autor não provido. (Acórdão 1896838, 07270045820218070003, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 7/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Diante disso, ante a ausência de comprovação do dano moral, o pedido há que ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida em Id. 197698341 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: - DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel (Ids. 197682176 e 197683766), celebrado entre as partes, por culpa da ré; - CONDENAR a requerida a proceder a devolução da quantia de R$37.248,99 à autora, referente às parcelas pagas indicadas no extrato de Id. 197683760, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1%, incidentes a partir da data do desembolso dos valores. - CONDENAR a requerida a pagar multa de 30% do valor pago pela requerente, conforme cláusula 5.7, do contrato de Id. 197683766, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da sentença. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 11:24:21. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720262-18.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RONILDA ALMEIDA DE SOUZA REQUERIDO: LCL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por RONILDA ALMEIDA DE SOUZA em desfavor de LCL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA - ME, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que firmou com o requerido contrato de compra e venda do Lote 34, da Quadra 17, do Loteamento Parque Três Poderes, localizado na zona de expansão urbana do Município de Luziânia, Estado de Goiás pelo valor de R$ 65.345,10, a serem pagos em 201 parcelas mensais e consecutivas de R$ 325,10. Aduz que já pagou 84 parcelas acordadas. Discorre que, pelo contrato firmado entre as partes, o requerido se comprometeu a realizar obras de infraestrutura no local, entre as quais: pavimentação asfáltica das ruas internas do loteamento; a construção de meio-fio nessas ruas; a instalação de iluminação pública; a disponibilização de rede de energia elétrica; e a implantação da rede de abastecimento de água tratada. Diz que ainda foi prometida a construção de ampla área de lazer para pratica de esportes e convivência em comunidade. Alega que ainda foi prometido pelo requerido a construção de estabelecimento comercial que ofereceria diversos serviços tais como padaria, loteria, mercearia, etc.. Sustenta que tanto o empreendimento quanto as obras que o circundam deveriam ter sido entregues em 2019. Narra que, no entanto, a maioria das obras não foi entregue pelo requerido, o que configuraria descumprimento contratual. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) b) Em tutela de urgência, seja determinada à Requerida a suspensão da cobrança das parcelas, com a consequente abstenção da inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este respeitável juízo; Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora, sendo ônus do requerido, caso entenda pertinente, apresentar a respectiva impugnação, nos termos do artigo 100 do CPC. Compulsando os autos com acuidade, se verifica que, neste primeiro momento, a razão assiste à parte autora. Conforme consta do contrato firmado entre as partes, a data de entrega do empreendimento era 17/09/2019: O cotejo entre as campanhas publicitárias vinculadas pelo requerido, id. 197682179, e as fotos do atual estado do empreendimento, id. 197683747, indicam que este está longe de ser entregue nas condições prometidas. Em que pese constar da Cláusula 4.1.1. do contrato que o prazo de entrega poderia ser prorrogado em virtude de situações inesperadas aí elencadas, tem-se que, em análise perfunctória, inexiste justificativa para que, decorridos quase 05 anos do prazo original, a obra estar em situação precária. Neste esteio, mostra-se prudente, em sede de tutela de urgência, suspender a exigibilidade das parcelas pagas pela requerente até melhor apuração dos fatos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas objeto do contrato firmado entre as partes, com a consequente abstenção da inclusão do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de fixação de multa diária. Cite-se/intime-se o réu, via AR, para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, CPC), na forma do art. 335, inciso III, CPC, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344, CPC). Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado, devendo se manifestar precisamente sobre as alegações de fato da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341 CPC). Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024 16:47:38. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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