Cumprimento de sentença 0723296-45.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723296-45.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723296-45.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: REUBEN DE SOUZA MOURA EXECUTADO: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que não houve comunicação acerca do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0754788-77.2025.8.07.0000, não há que se falar em prosseguimento dos atos executivos em relação aos devedores incluídos no polo passivo. Assim, suspendo o presente feito até o trânsito em julgado do referido recurso, ou até ulterior deliberação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 17:29

Documento (Certidão)

21/05/2026, 17:41

Publicação

22/01/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723296-45.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: REUBEN DE SOUZA MOURA EXECUTADO: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada de id. 256708718 pelos fundamentos nela expendidos. Considerando, porém, que o prosseguimento da execução está condicionado à preclusão do "supra" aludido decisório, suspenda-se o feito até que sobrevenha o julgamento do mérito do agravo de instrumento de n.º 0754788-77.2025.8.07.0000. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/01/2026, 00:00

Recebimento

07/01/2026, 12:18

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/01/2026, 12:18

Documento (Ofício)

12/12/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 11:26

Decurso de Prazo

12/12/2025, 05:52

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:02

Publicação

17/11/2025, 02:46

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723296-45.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: REUBEN DE SOUZA MOURA EXECUTADO: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente, a desconsideração da personalidade jurídica da executada COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA. sob o argumento de que seus gestores teriam incorrido em exercício abusivo daquela pessoa jurídica e perpetrando fraude contra credores. Citadas as sócias JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO e CELSO ANTONIO MARTINS MENEZES, respectivamente, Diretor Presidente e Diretor Financeiro da executada, estes ofertaram resposta em que impugnam as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão do credor. É o que cumpre relatar. Decido. Cotejando os elementos de convicção que instruem o presente feito, depreende-se que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, advindo de contrato de promessa de venda e compra de imóvel, circunstância que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho", "in verbis": "(...) 2. Da incidência do CDC. 2.1. É cabível a aplicação do CDC nas demandas entre cooperativa habitacional e cooperado que realizam contrato de promessa de compra e venda de imóvel, uma vez que evidente o desvirtuamento do intuito cooperativo, passando a cooperativa e cooperado a se enquadrarem nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos arts. 2º e 3º do referido Código. Isso porque, para a aquisição do imóvel, é obrigatória a filiação do adquirente à cooperativa via contrato de adesão, o que demonstra a vulnerabilidade do contratante e a ausência de características próprias do cooperativismo nesse tipo de avença, conforme a Súmula nº 602 do STJ.(...)" (Acórdão 1288409, 0737190-20.2019.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/09/2020, publicado no DJe: 08/10/2020.) Assim, tendo tanto a parte exequente como o Juízo esgotado, sem êxito, os meios ao seu alcance para localizar bens da executada primigênia a fim de satisfazer a dívida vindicada nos autos, forçoso reconhecer que a personalidade jurídica daquela devedora constitui óbice para a obtenção do resultado útil do processo, verificando-se presentes os requisitos do artigo 28, "caput" e § 5º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a desconsideração da personalidade jurídica de COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA. a fim de que os patrimônios dos dirigentes/gestores indicados pelo credor passem a responder pela satisfação do crédito "sub judice", é medida que se impõe. Esse também é o entendimento do TJDFT, “litteris”: “(...) 1. A Lei no. 8.078/90, no seu artigo 28, adotou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, demonstrada a insolvência do devedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o consumidor obter a justa indenização, pode-se levantar o véu da empresa e dirigir os atos de constrição forçada para o patrimônio dos sócios. 2. Diante da dúvida quanto à existência de patrimônio da pessoa jurídica executada, é forçoso permitir a desconsideração da personalidade jurídica, para que os bens de seus sócios respondam pela obrigação, de modo a dar efetividade ao direito de indenização consagrado pelo Código Consumerista. (...)” (Acórdão n.1065745, 07085152120178070000, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/12/2017, Publicado no DJE: 14/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, em caso semelhante, confira-se o seguinte aresto deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESVIRTUAMENTO DOS OBJETIVOS COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. FRUSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO ENTE COOPERATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. TEORIA MENOR. PRESSUPOSTOS. PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICE À REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALCANCE DO PATRIMÔNIO DOS DIRETORES. VIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada (COOPERATIVA HABITACIONAL DO RECANTO DAS EMAS-DF) para atingir o patrimônio dos sócios. 2. Aplica-se o Código de Defesa de Consumidor às cooperativas habitacionais por se caracterizar a relação de consumo, estando presentes as figuras do fornecedor e do consumidor previstas nos artigos 2º e 3º deste diploma legal. Súmula 602 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A autonomia patrimonial/gerencial é a regra geral que vincula as pessoas jurídicas e a desconsideração desse regramento deve ser amparada por fatos aptos a ensejarem a aferição da gerência com abuso de direito – excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social – ou, como no §5º do artigo 28 do CDC, quando a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, dispensando-se, neste caso, a presença do elemento subjetivo. 4. Na espécie, as diversas tentativas mal sucedidas de se alcançar o patrimônio da Cooperativa apto à satisfação do crédito da parte agravada encontram-se demonstradas nos autos, configurando suficientemente o requisito previsto no § 5º do art. 28 do CDC. Mantida a decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa. 5. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1730507, 0717389-82.2023.8.07.0000, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/07/2023, publicado no DJe: 28/07/2023.) Isto posto, DEFIRO a pretensão da credora à superação da personalidade jurídica da devedora COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA a fim de que os patrimônios de JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO e CELSO ANTONIO MARTINS MENEZES passem a responder pela satisfação do crédito exequendo. Preclusa esta decisão, intimem-se os devedores ora incluídas no polo passivo para que paguem a dívida "sub judice" no prazo de até 15 dias ou ofereçam impugnação. Transcorrido “in albis” o prazo "supra", intime-se a parte credora para que promova o andamento do feito, apresentando nova memória discriminada de cálculo de seu crédito remanescente atualizado e indicando bens dos devedores passíveis de penhora. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723296-45.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: REUBEN DE SOUZA MOURA EXECUTADO: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o requerimento de pesquisa de eventual patrimônio da executada COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL, CNPJ nº 36.751.550/0001-90, na base de dados do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Manifeste-se o exequente acerca dos relatórios que seguem, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de retorno da ação à suspensão ditada pelo artigo 921, inciso III do CPC. Sem prejuízo, considerando que as quantias constritas, conforme decisão, ademais preclusa (id. 175476939), e relatórios de ids. 172432974, 172432983, 172432985 e 172432987 encontram-se depositadas em contas judiciais vinculadas a este feito e Juízo; e o requerimento de id. 174362382; oficie-se, independente de preclusão desta decisão, ao Banco de Brasília - BRB, solicitando-lhe a disponibilização em favor do exequente REUBEN DE SOUZA MOURA, CPF nº 225.494.201-87, de R$ 0,05 (cinco centavos), depositados na conta judicial nº 1552762820 (id. 175544195); de R$ 219,96 (duzentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), depositados na conta judicial nº 1552762693; e de R$ 1.575,85 (um mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), depositados na conta judicial nº 1552763347, todos os valores acrescidos dos consectários legais, mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco do Brasil de nº 125.836-2, agência 3413-4, chave PIX nº 023.155.681-02, de titularidade do Advogado Diego de Barros Dutra, CPF nº 023.155.681-02. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

26/10/2023, 00:00

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