Cumprimento de sentença 0745466-29.2018.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0745466-29.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 18:03

Desarquivamento

29/07/2025, 04:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 12:24

Definitivo

28/07/2025, 12:24

Trânsito em julgado

28/07/2025, 12:24

Recebimento

18/07/2025, 17:36

Mero expediente

18/07/2025, 17:36

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 13:48

Documento (Ofício)

23/09/2024, 16:53

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:18

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:20

Publicação

16/07/2024, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745466-29.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NIVIO LUDVIG SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, para cobrança de honorários advocatícios, referente aos Embargos à Execução nº 2012.01.1.129218-7 ( autos físicos). Constata-se que o processo de nº 0054923-42.2012.8.07.0015 também é referente ao pedido de pagamento de honorários advocatícios, provenientes da ação de Embargos à Execução 2012.01.1.129218-7( autos físicos). Verifica-se que, nos Embargos à Execução 2012.01.1.129218-7( autos físicos), o Distrito Federal requereu a conversão do feito em cumprimento de sentença, em 2014, e, após a digitalização dos autos, o feito passou a ter o número: 0054923-42.2012.8.07.0015. É o breve relatório. DECIDO. Conclui-se pela ocorrência de litispendência em relação ao presente feito, considerando ajuizado em momento posterior, ao requerimento da conversão dos Embargos à execução em cumprimento de sentença, em 2014 (processo nº 0054923-42.2012.8.07.0015). Conforme art. 337, § 3º do CPC, a litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso. Assim, a existência de litispendência, ensejará a prolação de sentença sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Ante o exposto, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC. Sem custas e honorários. Libere-se eventual penhora, sem ônus. Transitado em julgado, ao arquivo, com baixa. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/07/2024, 00:00

Documento

12/07/2024, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 13:46

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745466-29.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NIVIO LUDVIG DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença no qual se busca patrimônio do devedor para satisfação de crédito sucumbencial. Intimada, a parte executada não pagou o débito. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifica-se a satisfação dos requisitos dos art. 523, § 3º e 524, ambos do CPC. Destarte, determino a penhora do valor de R$2.217,13, ID 108455515, pertencentes ao Executado, pelo Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora Sisbajud, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito por 1 (um) ano e posterior arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC; 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução de sentença líquida, cujo valor corresponde a R$ 34,46 (trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), nos termos do item XIX da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, o feito será suspenso por 1 (um) ano e posteriormente arquivado (CPC, art. 921, §§1º e 2º); 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. A parte Executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo para a impugnação sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Por fim, intime-se o devedor. A parte Executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo para a impugnação sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, intime-se o Distrito Federal para que promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/07/2022, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

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Trânsito em julgado

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