Ação Penal - Procedimento Sumário 0760947-90.2022.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0760947-90.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825547/DF (2024/0477312-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: HILTON LIMA MATHEY ADVOGADO: ANNA CAROLINA SILVA ARAUJO - DF064040 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HILTON LIMA MATHEY contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão no regime fechado como incurso nas sanções dos arts. 129, § 13 do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, e 331 do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena para 1 ano e 9 meses de reclusão. No recurso especial alega-se a ocorrência de violação do art. 33, § 2º, c, do CP, por se considerar indevida a fixação do regime fechado diante da pena imposta. Inadmitido o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, sobreveio agravo em recurso especial, argumentando que a decisão de inadmissibilidade aplicou inadequadamente as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, restringindo o acesso a esta Corte Superior de forma equivocada (fls. 690-691). O agravante sustenta que a aplicação da Súmula n. 83 do STJ não é pertinente ao caso, pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça determina que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime de cumprimento de pena deve ser imediatamente mais gravoso, mas não fechado per saltum. A decisão recorrida fixou o regime fechado para uma pena de 1 ano e 4 meses, o que, segundo o recorrente, não é automático e deveria ter sido considerado o regime semiaberto como o mais gravoso (fls. 693-694). Argumenta que a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi indevida, pois não há necessidade de reexame de fatos e provas, mas sim de aplicação da jurisprudência uniforme do STJ de forma abstrata, sem considerar o caso concreto. Além disso, busca a modificação da aplicação legal, sem reexaminar provas ou fatos, para que o regime inicial de cumprimento de pena seja o aberto, ou subsidiariamente o semiaberto (fls. 694-695). Pleiteia o recebimento do agravo em recurso especial, a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, a remessa dos autos ao STJ e o total provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto (fl. 696). Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 729): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONCILIAÇÃO. DESACATO. EMBRIAGUEZ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. PACIENTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFA VORÁVEIS E TAMBÉM É REINCIDENTE. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS. 1. Apesar de o paciente ter sido condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, ele é reincidente e tem como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, logo, correta a fixação de regime fechado para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ. 2. A revisão das provas para modificar o regime de cumprimento da pena demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência desse Tribunal Superior é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) contrariedade das razões do recurso ao sentido da pacífica jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, um dos fundamentos referidos (Súmula n. 83 do STJ), não bastando para tanto que a parte recorrente o mencione, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 83 do STJ, que no agravo a parte apenas mostra simples discordância quanto ao óbice, sem citar precedentes em sentido contrário ao disposto na decisão de admissibilidade. Quanto à Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760947-90.2022.8.07.0016. RECORRENTE: HILTON LIMA MATHEY RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONCILIAÇÃO. DESACATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EMBRIAGUEZ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUSPENSÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Apelação na qual a Defesa insurge-se contra a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica e desacato. 2. O crime de lesão corporal é crime comum, instantâneo e praticado de forma livre, que depende de resultado danoso para sua consumação. 3. Cabe ao magistrado, na perspectiva valorativa, ponderar e sopesar os depoimentos das vítimas aos demais elementos inquisitoriais e probatórios coligidos aos autos. Entretanto, impõe-se consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no âmbito dos crimes previstos na Lei n.º 11.340/2006, cometidos, em regra, no recôndito do lar da família, longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. 4. Eventual reconciliação do casal não tem o condão de retirar a responsabilização do acusado pelo crime de violência doméstica, pois a reprovabilidade de sua conduta não se coaduna com os requisitos da aplicação do princípio da pacificação social ou da intervenção mínima. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema ao editar a Súmula de n.º 542, de onde se extrai que “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”, de modo que não há óbice à persecução penal mesmo após reconciliação do casal, sob pena de violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada. 5. O delito de desacato ocorre quando alguém ofende um funcionário público que está exercendo seu trabalho, seja por meio verbal, gestual ou mesmo por agressões físicas. 6. Inexistindo nos autos prova que as testemunhas policiais ouvidas em juízo se moveram por algum desejo ilegítimo de incriminar o réu, não há razão para se desabonar os depoimentos dos agentes estatais, dotados de fé pública passível de desconstituição apenas por prova contundente em sentido contrário, principalmente quando corroborados pelas demais provas acostadas aos autos. 7. Eventual embriaguez voluntária ou estado de ânimo alterado não desqualifica o delito, isenta o réu de pena ou afasta a culpabilidade, em respeito à teoria da actio libera in causae, sendo o agente responsabilizado pelos seus atos. 8. Após o devido processo legal, verificada que a ação voluntária do réu é formal e materialmente típica, impositiva a condenação do acusado, mormente quando não houver causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impondo-se a efetivação de uma repressão penal eficaz. 9. Sobre a fração a ser aplicada na primeira fase da dosimetria, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para cada circunstância judicial desfavorável prevista no art. 59, caput, do Código Penal, soma-se 1/8, calculado sobre a diferença entre a pena mínima e a pena máxima, uma vez que há 08 (oito) delas relacionadas no artigo. 10. Na segunda fase, o juiz estabelece a pena intermediária, observando as circunstâncias atenuantes e as circunstâncias agravantes genéricas (artigos 61 e 65 do CP) e específicas (previstas na legislação extravagante - depende de cada crime). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça recomenda a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) na segunda etapa da dosimetria para cada circunstância aplicada, porquanto razoável e proporcional, considerando que “a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea” (HC 412.546/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017). 11. A consideração da reincidência não representa duplo agravamento e nem interferência na ressocialização do apenado, ainda que a pena imposta seja inferior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP, bem como da Súmula n.º 269 do STJ. 12. Não se pode cogitar de aplicação de pena substitutiva (art. 44, I e II, do CP), concessão de sursis (art. 77, I e III, do CP) ou mesmo de anistia, graça ou indulto em condenação por infrações praticadas com emprego de violência envolvendo réu reincidente. 13. Deu-se parcial provimento ao recurso. O recorrente aponta violação ao artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, insurgindo-se contra a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena, ao argumento de que deveria ter sido aplicado o regime semiaberto, imediatamente mais gravoso que o aberto, levando-se em consideração a pena que lhe foi imposta de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. Invoca divergência jurisprudencial nesse aspecto com julgado do STJ. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, bem como ao suposto dissídio interpretativo, pois “a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a fixação do regime inicial para cumprimento de pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum da reprimenda imposto. Logo, ainda que a sanção seja fixada em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos, a negativação de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria com o reconhecimento de reincidência autorizam a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena” (AgRg no REsp n. 1.977.651/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024). Assim, “tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.366.381/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.464.126/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Ademais, rever a decisão colegiada nesse aspecto não prescindiria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.433.171/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). III – Ante o exposto, INADMTO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONCILIAÇÃO. DESACATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EMBRIAGUEZ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUSPENSÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Apelação na qual a Defesa insurge-se contra a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica e desacato. 2. O crime de lesão corporal é crime comum, instantâneo e praticado de forma livre, que depende de resultado danoso para sua consumação. 3. Cabe ao magistrado, na perspectiva valorativa, ponderar e sopesar os depoimentos das vítimas aos demais elementos inquisitoriais e probatórios coligidos aos autos. Entretanto, impõe-se consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no âmbito dos crimes previstos na Lei n.º 11.340/2006, cometidos, em regra, no recôndito do lar da família, longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. 4. Eventual reconciliação do casal não tem o condão de retirar a responsabilização do acusado pelo crime de violência doméstica, pois a reprovabilidade de sua conduta não se coaduna com os requisitos da aplicação do princípio da pacificação social ou da intervenção mínima. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema ao editar a Súmula de n.º 542, de onde se extrai que “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”, de modo que não há óbice à persecução penal mesmo após reconciliação do casal, sob pena de violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada. 5. O delito de desacato ocorre quando alguém ofende um funcionário público que está exercendo seu trabalho, seja por meio verbal, gestual ou mesmo por agressões físicas. 6. Inexistindo nos autos prova que as testemunhas policiais ouvidas em juízo se moveram por algum desejo ilegítimo de incriminar o réu, não há razão para se desabonar os depoimentos dos agentes estatais, dotados de fé pública passível de desconstituição apenas por prova contundente em sentido contrário, principalmente quando corroborados pelas demais provas acostadas aos autos. 7. Eventual embriaguez voluntária ou estado de ânimo alterado não desqualifica o delito, isenta o réu de pena ou afasta a culpabilidade, em respeito à teoria da actio libera in causae, sendo o agente responsabilizado pelos seus atos. 8. Após o devido processo legal, verificada que a ação voluntária do réu é formal e materialmente típica, impositiva a condenação do acusado, mormente quando não houver causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impondo-se a efetivação de uma repressão penal eficaz. 9. Sobre a fração a ser aplicada na primeira fase da dosimetria, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para cada circunstância judicial desfavorável prevista no art. 59, caput, do Código Penal, soma-se 1/8, calculado sobre a diferença entre a pena mínima e a pena máxima, uma vez que há 08 (oito) delas relacionadas no artigo. 10. Na segunda fase, o juiz estabelece a pena intermediária, observando as circunstâncias atenuantes e as circunstâncias agravantes genéricas (artigos 61 e 65 do CP) e específicas (previstas na legislação extravagante - depende de cada crime). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça recomenda a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) na segunda etapa da dosimetria para cada circunstância aplicada, porquanto razoável e proporcional, considerando que “a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea” (HC 412.546/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017). 11. A consideração da reincidência não representa duplo agravamento e nem interferência na ressocialização do apenado, ainda que a pena imposta seja inferior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP, bem como da Súmula n.º 269 do STJ. 12. Não se pode cogitar de aplicação de pena substitutiva (art. 44, I e II, do CP), concessão de sursis (art. 77, I e III, do CP) ou mesmo de anistia, graça ou indulto em condenação por infrações praticadas com emprego de violência envolvendo réu reincidente. 13. Deu-se parcial provimento ao recurso.

15/07/2024, 00:00

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