Cumprimento de sentença 0004773-96.2003.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0004773-96.2003.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004773-96.2003.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE ABIDIAS DOS SANTOS, MARIA FRANCISCA FERNANDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARILANIA TEIXEIRA, VALDECY ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ABIDIAS DOS SANTOS, MARIA FRANCISCA FERNANDES DE OLIVEIRA em desfavor de EXECUTADO: MARILANIA TEIXEIRA, VALDECY ALVES DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas. Por essa razão, o processo foi suspenso, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a ausência de bens passíveis de penhora. Após, transcorrido o prazo de suspensão e o prazo da prescrição intercorrente, o exequente foi intimado nos termos do §5º do art. 921 e nada requereu. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O processo foi suspenso em 23/06/2017 (id.61053992). Dessa forma o prazo de suspensão transcorreu em 29/06/2018. Quanto à prescrição intercorrente, se trata de prazo quinquenal, estabelecido no art. 206, §5º, inciso I do CC. Assim, o termo final da prescrição intercorrente ocorreu em 29/06/2023. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por em desfavor de Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, com base no art. 206, §5º, inciso I do CC e extingo o cumprimento de sentença, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito -datado e assinado eletronicamente- +

25/10/2023, 00:00

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