Inventário 0005844-68.2014.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0005844-68.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2026, 19:32

Recebimento

09/06/2026, 17:12

Outras Decisões

09/06/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 19:20

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:20

Publicação

12/05/2026, 02:17

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0005844-68.2014.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Nos termos do §2º do artigo 9º da Portaria Conjunta 48 de 2/6/2021, fica(m) o(a)(s) inventariante intimado(a)(s) do alvará de ID274753299, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, 6 de maio de 2026. EDNA HOZANA DE OLIVEIRA NUNES Diretora de Secretaria

08/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:27

Documento

05/05/2026, 21:00

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005844-68.2014.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALDEMAR FAUSTO LOPES DE ARAUJO SA, ANA CRISTINA SA DE MELLO, ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO SA, AROLDO DE JESUS LOPES DE ARAUJO SA, JOSE BRAZ DA SILVA HERDEIRO ESPÓLIO DE: ALETE SEBASTIANA SA VINHAS, MARIA DOROTEA SA BRAZ DA SILVA, RAYMUNDO ARMANDO LOPES DE ARAUJO SA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA SA VINHAS, MARTA APARECIDA VINHAS COTTA, TATIANA SA VINHAS BARATA, KATIA NUNES SA, CLAUDIA NUNES SA, JACQUELINE NUNES SA, MARISTELA NUNES SA, MARTIM FRANCISCO BARRETTO VINHAS, IRIS NUNES SA, JOSE BRAZ DA SILVA INVENTARIADO(A): ALDEIR LOPES DE ARAUJO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da não apresentação dos dados bancários pelo herdeiro José Braz, o que impossibilita a transferência eletrônica de valores, expeça-se alvará de levantamento para que, de posse do documento, dirija-se ao Banco de Brasília e realize o saque referente ao seu quinhão hereditário (ID. 263407617). Intimem-se. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Datada e assinada digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Recebimento

26/04/2026, 22:23

Documentos

Portaria

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília INVENTÁRIO (39) Processo n.º: 0005844-68.2014.8.07.0001 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração (ID215528383) onde a Fazenda Pública embargante aduz a existência de omissão na sentença de ID n. 212729358, sob o argumento de que não foram pagos o imposto de transmissão. A herdeira ALDEMAR FAUSTO LOPES DE ARAÚJO SÁ se opôs aos embargos manejados, na petição de ID220535538.. Relatei. Decido.. Cuida-se de inventário sob o rito do arrolamento comum, uma vez que aplicável a regra do art. 664 do CPC. Nestes contornos, a legislação processual civil determina a igualdade de tratamento entre arrolamento comum e sumário no que concerne à desnecessidade de discussão quanto ao ITCMD. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIO RECOLHIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INEXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.074/STJ.1. Tese firmada no Tema Repetitivo 1.074/STJ: 'no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN'.2. A legislação processual civil determina a igualdade de tratamento entre arrolamento comum e sumário no que concerne à desnecessidade de discussão quanto ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança desse tributo. Precedentes do STJ e do TJDFT.3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.(Acórdão 1931900, 0729579-43.2024.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/10/2024, publicado no DJe: 17/10/2024.)" Assim, conheço dos embargos de no mérito o rejeito nos termos acima. Intimem-se.e cumpra-se o que foi determinado em sentença. Brasília/DF,, 13 de Janeiro de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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