Cumprimento de sentença 0700398-95.2018.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700398-95.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700398-95.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: JOSE PAIXAO DOS SANTOS EXECUTADO: SEBASTIAO DOS SANTOS LAGO DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Tendo em vista a manifestação da parte exequente, bem como a não localização dos novos depósitos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a expedição de ofício ao órgão pagador, em resposta ao id. 128135856, a fim de que informe sobre a continuidade dos descontos a partir do último depósito localizado pela Secretaria e a indicação da conta onde estão sendo realizados os eventuais depósitos subsequentes. À(o) Senhor(a) Gerente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, agência APS Ceilândia - Na Hora (QNM 11 - Área Especial Lote 03 – Brasília – DF - CEP 72215-110, Telefone: (61) 3433-9887, e-mail [email protected]) para que, em resposta ao id. 197099784 (OFICIO SEI N. 1474/2024/SGBEN - GEXDF/GEXD - SRNCO/SRNCO-INSS), informe a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a continuidade dos descontos no benefício do senhor SEBASTIÃO DOS SANTOS LAGO, CPF nº 539.579.201-59, a partir do último depósito localizado em 03/2024, bem como indicar a este juízo o número da conta judicial, data dos depósitos e valores mensais bloqueados. Informo que o último depósito judicial localizado por este Juízo foi o realizado em 03/2024. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO e, portanto, basta o seu encaminhamento ao referido órgão via e-mail ([email protected]), Mandado de Entrega ou por meio do Sistema SEI, via barramento, se o caso. O Ofício poderá ser respondido através do e-mail deste Juízo, qual seja: 02jecí[email protected] ou via SEI conforme o caso. Com a resposta do órgão empregador, tendo resposta positiva do expediente quanto à continuidade dos descontos, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora salarial, sob pena de conversão em pagamento. Em caso de inércia, expeça-se os respectivos alvarás eletrônicos em favor da parte credora. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700398-95.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: JOSE PAIXAO DOS SANTOS EXECUTADO: SEBASTIAO DOS SANTOS LAGO DECISÃO A parte executada manifestou nos autos requerendo a baixa da restrição inserida via Renajud sobre o veículo FIAT, modelo: Uno, placa JF09981, tendo em vista que está devidamente quitando o débito, mediante penhora salarial, e necessita de fazer o comunicado de venda do veículo em questão. Com efeito, foi proferida sentença condenando o requerido a pagar ao requerente a quantia R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), a título de devolução do valor desembolsado em razão do negócio de compra e venda rescindido entre as partes. Houve êxito no bloqueio judicial, via Renajud, de veículos em nome do executado, no id. 21242513, ou seja: 1) KET 8462 DF FIAT/PALIO WEEKEND STILE 2002 2002; 2) JFO 9981 DF FIAT/UNO MILLE FIRE 2002 2003; 3) JFP 3154 DF GM/CORSA WIND 2001 2002; e 4) JFO 7042 DF FIAT/TEMPRA SX 1997 1997. Foi proferida decisão autorizando a penhora do FIAT/PALIO WEEKEND STILE e FIAT/UNO MILLE FIRE, e mantida a constrição incidente sobre os demais veículos encontrados (id. 21242576) até determinação ulterior. No entanto, o exequente afirmou que os veículos não se encontravam na posse do executado e requereu a penhora salarial (id. 21969624), que foi deferida (id. 22108802 e id. 24832760) e, por fim, houve a consignação de 10% (dez por cento) dos proventos do executado, no valor inicial de R$ 222,55 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), mensalmente, até o limite de R$ 20.297,52. Em seguida, tendo em vista a solicitação do Detran de autorização para inscrição em hasta pública e a retirada da restrição judicial, houve o cancelamento da restrição, via Renajud, do veículo GM Corsa Wind, Placa JFP 3154, na data de 14/11/2019, conforme id. 50217017. Desta forma, considerando a manifestação da parte exequente (id. 21969624), da parte executada (id. 198321373), bem como, que houve a manutenção da consignação de 10% (dez por cento) dos proventos do executado, no valor inicial de R$ 222,55 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), mensalmente, até o limite de R$ 29.957,64 (id. 105626169 e id. 128135856), promova-se a Secretaria a exclusão de todas as restrições de veículos localizados em nome do executado, inseridas por este Juízo no sistema Renajud. Certifique-se e dê-se vista ao executado. Outrossim, considerando a manifestação da parte exequente (id. 196744441), assim como, a resposta de ofício de id. 197099784, na qual se noticia que houve a determinação de bloqueio judicial até o limite do débito, pelo período de 09/2023 a 03/2024, intimem-se as partes para manifestação, informando acerca dos descontos realizados e eventual saldo credor, no prazo de 5 (cinco) dias. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2024, 00:00

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